MPMA e TCE emitirão recomendação conjunta

Em visita ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), conselheiro José Ribamar Caldas Furtado, nesta quarta-feira, 8, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, levou a proposta de encaminhar uma Recomendação Conjunta, destinada aos prefeitos maranhenses, para implantação do sistema de controle interno nas administrações municipais.Além dos dois órgãos, o Ministério Público de Contas também vai assinar a Recomendação.

Na reunião, também estiveram presentes o promotor de justiça Márcio Thadeu Silva Marques, integrante da assessoria da Procuradoria Geral de Justiça, e os membros do Ministério Público de Contas Douglas Paulo da Silva, Flávia Gonzales Leite, Jairo Cavalcanti Vieira e Paulo Henrique Araújo dos Reis.

Conforme a minuta do documento, o sistema de controle interno deve ser instalado no prazo máximo de três meses, a contar da notificação, tendo como atribuição a adoção de instrumentos básicos de controles administrativos, financeiros e patrimoniais, inclusive por meio de edição de lei com essa finalidade.

Dentre as responsabilidades do controle interno, estão previstas na proposição: a guarda de toda a documentação de forma organizada e que possibilite o seu exame quando necessário; avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de Governo e do orçamento do Município; exercício do controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município; apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.

Caldas Furtado elogiou a iniciativa do Ministério Público e informou que irá encaminhar o texto para análise de sua assessoria. Na avaliação dos chefes do Ministério Público do Maranhão e do TCE-MA, a Recomendação Conjunta deverá ser assinada na próxima semana, em data a ser definida.

PARCERIAS

Na reunião, também foi discutida a assinatura de um Termo de Cooperação Técnica com o objetivo de aprimorar critérios para elaboração e funcionamento dos Portais da Transparência.

Ficou acertada, ainda, a assinatura de outra Recomendação Conjunta entre MPMA, TCE e Ministério Público de Contas para que os prefeitos mantenham atualizados os Portais da Transparência dos seus municípios, como requisito para utilização de verbas de convênio a partir de transferências voluntárias.

Fonte (CCOM-MPMA)

Dom Roberto Francisco Ferreria Paz
Bispo de Campos (RJ)

Com este título, o conhecido escritor o Dr Augusto Cury, com uma visão articulada da Psicologia, Psiquiatria e Pedagogia apresenta a mulher mais famosa e desconhecida da História. Certamente o nome da obra é instigante e inusual, fazendo-nos descobrir a inteligência de Maria e sua personalidade fascinante, que contribuíram na educação do Menino Jesus e de tantas gerações de cristãos.

São enunciados 10 princípios que passamos a comentar: 1º. Maria vivia sua vida como um contrato de risco. Educar é apresentar desafios estimulando a criatividade e a força da vontade; 2º. Maria era rápida em agradecer e corajosa no agir. A educação deve iniciar para a gratidão e o agir audaz e propositivo; 3º. Maria usava a intuição e não um manual de instruções. Guardar a vida interior e seguir a intuição espiritual; 4º. Maria educava seu filho para servir a sociedade e não servir-se dela. O caminho do poder-serviço e da humildade solidária; 5º. Maria tinha uma espiritualidade inteligente, transformava informações em sabedoria. Educar para a conexão e a sabedoria da vida; 6º. Maria estimulava a proteção da emoção. Desenvolver a ternura e a compaixão; 7º. Maria estimulava a ambição interior. A motivação educacional deve priorizar a auto-determinação e a busca da excelência interior; 8º. Maria vivia e ensinava a arte da contemplação da natureza. Educar para a admiração e o respeito a Criação; 9º. Maria estimulava a inteligência para construir um projeto de vida e a disciplina para executá-lo. Iniciar para o discipulado e o seguimento comprometendo toda a vida; 10º. Maria contava sua história de vida como o melhor presente na educação do seu Filho. O testemunho e a coerência da vida dos pais como principal recurso educativo.

Gostaria de partilhar para encerrar a proposta destas diretrizes com alguns conceitos-chaves do mesmo autor:  Educar é viajar pelo mundo do outro sem nunca penetrar nele. É usar o que passamos para nos transformar no que somos. Fica claro que o melhor educador não é o que controla, mas o que liberta. Não é o que aponta erros, mas o que os previne. Não é o que somente o corrige comportamentos, mas o que ensina refletir sobre a motivação dos mesmos. Não é o que enxerga o que é tangível aos olhos, mas o que vê o invisível. Não é o que desiste, mas ao contrário como Maria ao pé da Cruz, permanece na esperança estimulando a renovar e mudar todas as coisas a partir da ressurreição do Senhor. Deus seja louvado!

Fonte – CNBB Nacional

A justa relação com as pessoas consiste em reconhecer, com gratidão, o seu valor, destaca o texto.

Com o título “A Palavra é um dom. O outro é um dom”, foi publicada a mensagem do papa Francisco para a Quaresma de 2017. O Pontífice pede no documento que os fieis abram as portas do coração aos mais pobres e que se deixem inspirar por esta página tão significativa, que dá a chave para compreender como se deve agir para alcançar a verdadeira felicidade e a vida eterna, incitando a uma sincera conversão. O texto destaca também que a Quaresma é o momento favorável para intensificação da vida espiritual através dos meios santos que a Igreja propõe: o jejum, a oração e a esmola. 

 Confira na íntegra a mensagem do papa para a Quaresma

MENSAGEM DO PAPA FRANCISCO
PARA A QUARESMA DE 2017

A Palavra é um dom. O outro é um dom

Amados irmãos e irmãs!

A Quaresma é um novo começo, uma estrada que leva a um destino seguro: a Páscoa de Ressurreição, a vitória de Cristo sobre a morte. E este tempo não cessa de nos dirigir um forte convite à conversão: o cristão é chamado a voltar para Deus «de todo o coração» (Jl 2, 12), não se contentando com uma vida medíocre, mas crescendo na amizade do Senhor. Jesus é o amigo fiel que nunca nos abandona, pois, mesmo quando pecamos, espera pacientemente pelo nosso regresso a Ele e, com esta espera, manifesta a sua vontade de perdão (cf. Homilia na Santa Missa, 8 de janeiro de 2016).

A Quaresma é o momento favorável para intensificarmos a vida espiritual através dos meios santos que a Igreja nos propõe: o jejum, a oração e a esmola. Na base de tudo isto, porém, está a Palavra de Deus, que somos convidados a ouvir e meditar com maior assiduidade neste tempo. Aqui queria deter-me, em particular, na parábola do homem rico e do pobre Lázaro (cf. Lc 16, 19-31). Deixemo-nos inspirar por esta página tão significativa, que nos dá a chave para compreender como temos de agir para alcançarmos a verdadeira felicidade e a vida eterna, incitando-nos a uma sincera conversão.

1. O outro é um dom

A parábola inicia com a apresentação dos dois personagens principais, mas quem aparece descrito de forma mais detalhada é o pobre: encontra-se numa condição desesperada e sem forças para se solevar, jaz à porta do rico na esperança de comer as migalhas que caem da mesa dele, tem o corpo coberto de chagas, que os cães vêm lamber (cf. vv. 20-21). Enfim, o quadro é sombrio, com o homem degradado e humilhado.

A cena revela-se ainda mais dramática, quando se considera que o pobre se chama Lázaro, um nome muito promissor pois significa, literalmente, «Deus ajuda». Não se trata duma pessoa anónima; antes, tem traços muito concretos e aparece como um indivíduo a quem podemos atribuir uma história pessoal. Enquanto Lázaro é como que invisível para o rico, a nossos olhos aparece como um ser conhecido e quase de família, torna-se um rosto; e, como tal, é um dom, uma riqueza inestimável, um ser querido, amado, recordado por Deus, apesar da sua condição concreta ser a duma escória humana (cf. Homilia na Santa Missa, 8 de janeiro de 2016).

Lázaro ensina-nos que o outro é um dom. A justa relação com as pessoas consiste em reconhecer, com gratidão, o seu valor. O próprio pobre à porta do rico não é um empecilho fastidioso, mas um apelo a converter-se e mudar de vida. O primeiro convite que nos faz esta parábola é o de abrir a porta do nosso coração ao outro, porque cada pessoa é um dom, seja ela o nosso vizinho ou o pobre desconhecido. A Quaresma é um tempo propício para abrir a porta a cada necessitado e nele reconhecer o rosto de Cristo. Cada um de nós encontra-o no próprio caminho. Cada vida que se cruza connosco é um dom e merece aceitação, respeito, amor. A Palavra de Deus ajuda-nos a abrir os olhos para acolher a vida e amá-la, sobretudo quando é frágil. Mas, para se poder fazer isto, é necessário tomar a sério também aquilo que o Evangelho nos revela a propósito do homem rico.

2. O pecado cega-nos

A parábola põe em evidência, sem piedade, as contradições em que vive o rico (cf. v. 19). Este personagem, ao contrário do pobre Lázaro, não tem um nome, é qualificado apenas como «rico». A sua opulência manifesta-se nas roupas, de um luxo exagerado, que usa. De facto, a púrpura era muito apreciada, mais do que a prata e o ouro, e por isso se reservava para os deuses (cf. Jr 10, 9) e os reis (cf. Jz 8, 26). O linho fino era um linho especial que ajudava a conferir à posição da pessoa um caráter quase sagrado. Assim, a riqueza deste homem é excessiva, inclusive porque exibida habitualmente: «Fazia todos os dias esplêndidos banquetes» (v. 19). Entrevê-se nele, dramaticamente, a corrupção do pecado, que se realiza em três momentos sucessivos: o amor ao dinheiro, a vaidade e a soberba (cf. Homilia na Santa Missa, 20 de setembro de 2013).

O apóstolo Paulo diz que «a raiz de todos os males é a ganância do dinheiro» (1 Tm 6, 10). Esta é o motivo principal da corrupção e uma fonte de invejas, contendas e suspeitas. O dinheiro pode chegar a dominar-nos até ao ponto de se tornar um ídolo tirânico (cf. Exort. ap. Evangelii gaudium, 55). Em vez de instrumento ao nosso dispor para fazer o bem e exercer a solidariedade com os outros, o dinheiro pode-nos subjugar, a nós e ao mundo inteiro, numa lógica egoísta que não deixa espaço ao amor e dificulta a paz.

Depois, a parábola mostra-nos que a ganância do rico fá-lo vaidoso. A sua personalidade vive de aparências, fazendo ver aos outros aquilo que se pode permitir. Mas a aparência serve de máscara para o seu vazio interior. A sua vida está prisioneira da exterioridade, da dimensão mais superficial e efémera da existência (cf. ibid., 62).

O degrau mais baixo desta deterioração moral é a soberba. O homem veste-se como se fosse um rei, simula a posição dum deus, esquecendo-se que é um simples mortal. Para o homem corrompido pelo amor das riquezas, nada mais existe além do próprio eu e, por isso, as pessoas que o rodeiam não caiem sob a alçada do seu olhar. Assim o fruto do apego ao dinheiro é uma espécie de cegueira: o rico não vê o pobre esfomeado, chagado e prostrado na sua humilhação.

Olhando para esta figura, compreende-se por que motivo o Evangelho é tão claro ao condenar o amor ao dinheiro: «Ninguém pode servir a dois senhores: ou não gostará de um deles e estimará o outro, ou se dedicará a um e desprezará o outro. Não podeis servir a Deus e ao dinheiro» (Mt 6, 24).

3. A Palavra é um dom

O Evangelho do homem rico e do pobre Lázaro ajuda a prepararmo-nos bem para a Páscoa que se aproxima. A liturgia de Quarta-Feira de Cinzas convida-nos a viver uma experiência semelhante à que faz de forma tão dramática o rico. Quando impõe as cinzas sobre a cabeça, o sacerdote repete estas palavras: «Lembra-te, homem, que és pó da terra e à terra hás de voltar». De facto, tanto o rico como o pobre morrem, e a parte principal da parábola desenrola-se no Além. Dum momento para o outro, os dois personagens descobrem que nós «nada trouxemos ao mundo e nada podemos levar dele» (1 Tm 6, 7).

Também o nosso olhar se abre para o Além, onde o rico tece um longo diálogo com Abraão, a quem trata por «pai» (Lc 16, 24.27), dando mostras de fazer parte do povo de Deus. Este detalhe torna ainda mais contraditória a sua vida, porque até agora nada se disse da sua relação com Deus. Com efeito, na sua vida, não havia lugar para Deus, sendo ele mesmo o seu único deus.

Só no meio dos tormentos do Além é que o rico reconhece Lázaro e queria que o pobre aliviasse os seus sofrimentos com um pouco de água. Os gestos solicitados a Lázaro são semelhantes aos que o rico poderia ter feito, mas nunca fez. Abraão, porém, explica-lhe: «Recebeste os teus bens na vida, enquanto Lázaro recebeu somente males.                   Agora, ele é consolado, enquanto tu és atormentado» (v. 25). No Além, restabelece-se uma certa equidade, e os males da vida são contrabalançados pelo bem.

Mas a parábola continua, apresentando uma mensagem para todos os cristãos. De facto o rico, que ainda tem irmãos vivos, pede a Abraão que mande Lázaro avisá-los; mas Abraão respondeu: «Têm Moisés e os Profetas; que os oiçam» (v. 29). E, à sucessiva objeção do rico, acrescenta: «Se não dão ouvidos a Moisés e aos Profetas, tão-pouco se deixarão convencer, se alguém ressuscitar dentre os mortos» (v. 31).

Deste modo se patenteia o verdadeiro problema do rico: a raiz dos seus males é não dar ouvidos à Palavra de Deus; isto levou-o a deixar de amar a Deus e, consequentemente, a desprezar o próximo. A Palavra de Deus é uma força viva, capaz de suscitar a conversão no coração dos homens e orientar de novo a pessoa para Deus. Fechar o coração ao dom de Deus que fala, tem como consequência fechar o coração ao dom do irmão.

Amados irmãos e irmãs, a Quaresma é o tempo favorável para nos renovarmos, encontrando Cristo vivo na sua Palavra, nos Sacramentos e no próximo. O Senhor – que, nos quarenta dias passados no deserto, venceu as ciladas do Tentador – indica-nos o caminho a seguir. Que o Espírito Santo nos guie na realização dum verdadeiro caminho de conversão, para redescobrirmos o dom da Palavra de Deus, sermos purificados do pecado que nos cega e servirmos Cristo presente nos irmãos necessitados. Encorajo todos os fiéis a expressar esta renovação espiritual, inclusive participando nas Campanhas de Quaresma que muitos organismos eclesiais, em várias partes do mundo, promovem para fazer crescer a cultura do encontro na única família humana. Rezemos uns pelos outros para que, participando na vitória de Cristo, saibamos abrir as nossas portas ao frágil e ao pobre. Então poderemos viver e testemunhar em plenitude a alegria da Páscoa.

Papa Francisco

Com informações da rádio Vaticano e foto: AP

          

  A crise no Sistema Penitenciário Nacional, atingindo vários Estados da Federação, proporcionou ao Ministério da Justiça se posicionar pela criação da Força Penitenciária Nacional, que é muita importante em qualquer conflito em unidades prisionais, sob o ponto de vista de que são portadores de conhecimentos, técnicas e experiências em que militares não são habilitados. O Conselho Nacional de Justiça se manifestou favorável. Uma vez que qualquer problema em qualquer presidio sempre terá pessoal habilitado para o enfrentamento e para a negociação e a iniciativa do Ministério da Justiça também foi muito bem vista pelo Conselho Nacional de Justiça e o resultado é que mais de 100 agentes penitenciários estão atuando nos presídios do Amazonas.

             Enquanto nacionalmente instituições reconhecem o importante trabalho dos agentes penitenciários e da sua necessidade de valorização, o Maranhão se insurge na contramão de uma problemática séria, grave e de riscos constantes, observando-se as barbáries com decapitações, fugas facilitadas e a instalação do caos no Sistema Penitenciário do Maranhão e que fez do Maranhão referência mundial de violência carcerária.

             À época a então Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária era dirigida por uma pessoa incompetente, irresponsável e desprovida de discernimento, conhecimento, valores e sensibilidade humana. Ele com os seus interesses que deram origem a muita corrupção na pasta, afastou agentes penitenciários e entregou o gerenciamento das unidades prisionais para monitores indicados por ele próprio e por políticos de dentro do contexto e a desgraça veio a tona, depois de 85 mortes no Complexo Penitenciário de Pedrinhas em menos de dois anos.

               Discriminados, escravizados e perseguidos por Secretário Adjunto de Administração Penitenciária.

 

                O agente penitenciário Cézar Bombeiro, presidente licenciado do SINSPEM, diretor da PENASPEN e vereador em São Luís, ao tomar conhecimento da violência praticada dentro do Sistema Penitenciário do Maranhão, aos agentes penitenciários recém-nomeados, assumiu a responsabilidade de ir até ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas para se situar da realidade, tendo então se deparado com um problema sério e de total desrespeito aos direitos humanos.

                 Todos os agentes recém-nomeados pelo governador Flavio Dino, a maioria foi encaminhada para o interior do Estado, com cada um assumindo a responsabilidade de dirigir aos locais para tomar posse. Com poucos dias receberam ordem para se deslocar a São Luís em missão, mas não lhes deram passagens e nem diárias que é norma legal dentro da instituição, uma vez que estavam em pleno exercício profissional. Segundo se informa a ordem é do Secretario Adjunto de Administração Penitenciária, que não satisfeito, impôs aos novatos um horário de trabalho de 12 horas por 12 horas em um verdadeiro regime de escravidão, além de ameaça-los de que pode demití-los caso discordem das suas determinações. O mais deprimente é o regime de escravidão imposto em que os agentes penitenciários dormem em colchões depreciados e no chão.

                  Cézar Bombeiro ficou bastante indignado e tentou um contato com o secretário Murilo Andrade para cobrar dele a responsabilidade do que esta ocorrendo, lembrando inclusive o seu posicionamento ao negar assumir o funeral de um agente assassinado. Não conseguiu falar com ele e foi informado que está viajando e vai procurar o governador Flavio Dino, em busca de uma resposta para tamanho desrespeito a dignidade humana.

                  Cézar Bombeiro comunicou o fato a FENASPEN e pediu que a entidade socialize a informação a nível nacional para que se tenha uma dimensão da violência com escravidão do poder público contra agentes penitenciários no Maranhão.

 

                A declaração foi feita durante o julgamento de um processo sobre o reaproveitamento de um juiz do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo colocado em disponibilidade há 25 anos.

A Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, disse hoje, durante a sessão plenária dessa terça-feira (7) que, na sua condição de cidadã, quer juízes de excelência para atender à sociedade. “O juiz é tanto mais necessário quanto maior a carência de todos os direitos humanos e de dignidade”, afirmou a ministra Cármen Lúcia, ao julgar um processo de recondução de um magistrado ao seu cargo.

E disse mais: “Nós temos juízes de excelência e ótimas escolas. E temos ótimas possibilidades, portanto, de fazer com que retorne com a segurança que o cidadão tem de ter”, disse, ao defender a necessidade de atualização dos magistrados.

Cármen Lúcia recorreu às recomendações da Organização das Nações (ONU) para reforçar este sentimento universal. “Essa primeira ordem da ONU para o século XXI — “Aprender a aprender” — para nós juízes é uma ordem necessária a cada manhã. Todo dia a gente está defasado com o que estava posto a nós mesmos. Num país como o Brasil, que tem cem modificações na Constituição com menos de trinta anos de vigência, há de se convir que a Constituição e o Diário Oficial continuam sendo leitura obrigatória”, afirmou a ministra.

A declaração de Cámem Lucia foi feita durante o julgamento de um processo sobre o reaproveitamento de um juiz do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) colocado em disponibilidade há 25 anos. A conselheira relatora do procedimento, Daldice Santana, havia dado uma liminar suspendendo uma das etapas do processo de reintegração definido pelo TJSP — a reavaliação da capacidade técnica e jurídica.

De acordo com a corte paulista, o magistrado deveria seguir as três etapas previstas em portaria editada especificamente para validar o reaproveitamento do magistrado — sindicância da vida pregressa e investigação social, reavaliação da capacidade física, mental e psicológica e a reavaliação da capacidade técnica e jurídica.

              Por maioria de votos, no entanto, a liminar foi derrubada nesta terça-feira (7/2) e o processo de reaproveitamento poderá seguir seu curso.

               O autor da divergência, conselheiro Bruno Ronchetti, considerou não haver ilegalidade na portaria do TJSP, uma vez que falta regulamentação nacional para o processo de reaproveitamento de magistrado colocado em disponibilidade. Além disso, o tribunal jamais havia sido obrigado a reintegrar um juiz nessas condições. Por meio da reavaliação da capacidade técnica e jurídica, o TJ poderia saber se o magistrado afastado se mantivera atualizado com as mudanças ocorridas na legislação e na jurisprudência desde 1991, ano em que foi posto em disponibilidade.

             Atualmente há 5.085 cargos vagos de magistrados no país. “Confesso que fiquei impressionado com este caso, espero que seja um ponto fora da curva. É inadmissível imaginar que um magistrado possa ficar em disponibilidade por 25 anos, e ainda recebendo. Quem paga esta conta é o cidadão, que quer efetivamente celeridade”, diz Cláudio Lamachia, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Fonte: Agência CNJ

 “Querem retirar o poder do órgão central do controle interno federal de fiscalizar as verbas do SUS, estimadas em torno de R$ 100 bilhões”, alerta auditor federal, criticando medida provisória assinada por Temer

                 Ocultos ou declarados, os inimigos do controle são muitos. Apesar das constantes ameaças, o Sistema de Controle Interno no Brasil vem registrando inegável evolução, conforme preceitua os artigos 70 e 74 da Constituição Federal. Desde a redemocratização, e, especialmente após a Lei de Responsabilidade Fiscal, o sistema teve grande impulso com a reorientação das estruturas dos órgãos centrais de controle interno em auditorias, controladorias ou corregedorias gerais no âmbito dos respectivos Poderes.

                  Contudo, ao editar a Medida Provisória (MP) 765/2016, em 29 de dezembro de 2016, o governo federal descumpre mandamentos constitucionais e republicanos elementares, ao retirar do órgão central do Sistema de Controle Interno Federal a missão de auditar as verbas do Sistema Único de Saúde (SUS).

                 A proposta não somente é ilógica do ponto de vista administrativo como é, sobretudo, inconstitucional, na exata parte que pretender afastar a jurisdição do órgão central sobre verbas públicas internas, no âmbito de sua competência.

                 No Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 25943 DF, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a jurisdição da então Controladoria-Geral da União (CGU) em fiscalizar a aplicação das verbas federais onde quer que elas estejam aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais sejam destinadas. Reconheceu ser a fiscalização da CGU interna e feita exclusivamente sobre verbas do orçamento do Poder Executivo Federal. O STF, mais uma vez, fez bem ao país, pois, ao não afastar a jurisdição da CGU sobre as verbas federais, interpretou o real significado dos artigos 70 e 74 da Constituição Federal e de princípios como o de dever de prestar contas de administradores públicos, a eficiência, a moralidade e a publicidade.

Auditor critica o conteúdo e o efeito de medida provisória, “nocivos ao país”

                    No governo federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) – neste momento denominada Ministério da Transparência Fiscalização e Controladoria-Geral da União –, decerto, é um caso de sucesso na evolução do Sistema de Controle Interno e da reestruturação de um órgão central. A partir da sua atuação, diversos entes subnacionais, por espelho, incorporaram aos seus respectivos órgãos de controle a administração de portais da transparência – com detalhamento de receitas e despesas –, a realização de auditorias e fiscalizações in loco – com averiguação interna da aplicação das políticas de saúde, educação, transporte, habitação e outros programas sociais – e, até mesmo, o combate à corrupção – por meio de operações em parcerias com órgãos policiais e de investigação criminal.

                  Ao adotar a expertise da CGU, a Controladoria-Geral do município de São Paulo, por exemplo, detectou o crescimento patrimonial de servidores e combateu a sistemática cobrança de propinas no departamento de fiscalização de tributos municipais. Conhecido como “máfia dos fiscais de São Paulo”, o escândalo representou um importante estágio no fortalecimento do controle interno, em que um órgão central do sistema, no ente municipal, incorporou técnicas sofisticadas de apuração e combate à corrupção.

                 Por ano, as verbas do SUS são estimadas em torno de 100 bilhões do orçamento federal. A CGU já deflagrou, em conjunto com a Polícia Federal e Ministério Público, mais de 132 operações especiais para combater desvios de recursos públicos na saúde representando, aproximadamente, 55% das ações realizadas. Somente em 2016, 282 milhões em recursos foram desviados e 22 prisões foram efetuadas nas operações Voadores (MA), Maus Caminhos (AM), Copérnico (BA), Desumanidade II (PB), e Black List (PE). Além disso, são avaliados pela CGU, sistematicamente, programas como o “Saúde da Família”, “Farmácia Básica” e ações de investimentos públicos na saúde, cujas recomendações tem por objetivo evitar desperdícios e otimizar a aplicação dos recursos públicos.

                 Não sabemos de onde veio a ideia de afastar o órgão central do Sistema de Controle Interno da fiscalização das verbas do SUS. Desconhecemos, também, se o teor da MP 765 foi avalizado, ou se passou despercebido pela Advocacia-Geral da União (AGU). Temos, contudo, clareza de que o conteúdo jurídico e o efeito dessa Medida Provisória são nocivos ao país. Por isso, lutaremos politicamente e judicialmente para revertê-la. Nesta empreitada, estarão ao nosso lado todos os amigos dos recursos públicos e do controle governamental.

* Auditor federal de finanças e controle, é diretor da Associação Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon) e vice-presidente do Instituto de Fiscalização e Controle (IFC).

REGULAR O MERCADO DE COMBUSTÍVEIS CONFIGURA CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA

​“O PROCON admite crime contra a ordem econômica ao afirmar que regula o preço de combustíveis no estado e nós vamos, mais uma vez, representá-lo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica”, anuncia Orlando Santos, presidente do Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Maranhão.

 Em matéria veiculada nos meios de comunicação nesta quarta, 8 de fevereiro, o PROCON afirma que “tem assegurado preços baixos e qualidade para os consumidores maranhenses por meio de constantes fiscalizações de postos”. No entanto, é de conhecimento público de que vigora no Brasil o regime de liberdade de preços em toda a cadeia de produção, distribuição e revenda, portanto não existe tabelamento nem fixação de valores máximos ou mínimos, sendo os revendedores livres para praticarem aqueles que se adequarem às suas planilhas individuais de custos.

 “A variação no preço dos derivados de petróleo decorre da dinâmica do mercado e das particularidades de cada região do país, além da nova política de preços praticada pela Petrobras que está sendo baseada no cenário internacional”, explica Santos.

 Sobre aparecer em 2º lugar no ranking dos estados que vendem gasolina mais barata, o presidente do Sindicato observa que apenas comparar preços entre unidades federativas de condições políticas, econômicas e sociais diferentes não pode critério único para noticiar, com alarde, que o Maranhão vive situação de vantagem em relação aos demais.

“Precisamos, de fato, é combater o desvio de combustíveis que vem ocorrendo no Porto do Itaqui, já denunciado pelo Sindcombustíveis no passado. Recente uma distribuidora foi flagrada comprando este produto desviado, mas abafaram o caso”, revela o presidente.

 Quanto à qualidade do combustível comercializado, não dispor de kit de aferição não atesta que o posto vende produto com índice de inconformidade, como leva a crer o material distribuído à imprensa pelo PROCON. “É preciso mais compromisso com a realidade dos fatos do que com a necessidade de aparecer do presidente do órgão”, ataca Orlando Santos, que ratifica a missão do Sindicato que é zelar pela livre concorrência e iniciativa.

              De acordo com decisão da Justiça Federal, houve agressão ao meio ambiente natural por meio de aterramento e exploração comercial na região do igarapé Jaracaty, localizado atrás do Shopping Jaracaty, área nobre e comercialmente valorizada de São Luís (MA)

              O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) quer que decisão da Justiça Federal, que condenou S M Engenharia e Comércio Ltda, município de São Luís, Portofino Representações e Participações Ltda e Rádio Difusora do Maranhão S/A por degradação em área de preservação permanente, seja cumprida imediatamente. O loteamento na região do igarapé Jaracaty para fins urbanísticos resultou no aterramento de manguezais e de faixas marginais de curso d’água.

             Segundo o MPF, o igarapé também tem sido afetado com a remoção da cobertura vegetal, que ocasionou erosão do solo e assoreamento, em decorrência das obras de grande impacto no Loteamento Jaracaty, área nobre e comercialmente valorizada, nos arredores do Shopping Jaracaty, situado entre as Avenidas Carlos Cunha e “Via Expressa”, em São Luís (MA).

             A Justiça condenou o Município, S M Engenharia e Comércio, Portofino e Rádio Difusora, a pagar indenização pelos danos consolidados, quantia a ser revertida ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos; determinou a recuperação da área degradada e a realização de obras que impeçam a erosão, o lixiviamento e a contaminação das áreas de preservação permanente por esgotamento sanitário, e, ainda, tornou nula a cessão a partir da venda e compra entre Surcap e Difusora, revertendo ao domínio do Município.

Entenda o caso

            Em outubro de 1972, a União autorizou o Estado do Maranhão a transferir à Sociedade de Melhoramentos e Urbanismo da Capital S/A (Surcap) o domínio útil da área Rio Anil para execução de plano de desenvolvimento urbanístico da região metropolitana de São Luís. No dia primeiro de março de 1979, a Surcap transferiu uma faixa de terra situada no São Francisco (integrante da área Rio anil), constituída de 442 lotes do Loteamento Jaracaty à Rádio Difusora. Já em dezembro de 1986, a Difusora promoveu a venda de 208 lotes à Portofino para exploração comercial. A transmissão do domínio útil – da União para o Estado do Maranhão, depois para o Município, através da Surcap, representa desvio de finalidade da cessão da área, que implicou na realização de loteamento comercial e na degradação do igarapé ali existente.

 Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

       

   A Comissão Sentenciante Itinerante, a Diretoria do Fórum Des. Sarney Costa e a Vara Especial  de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís estão realizando um trabalho de esforço concentrado na unidade judicial de combate à violência contra a mulher, para dar maior celeridade à tramitação processual. Atualmente, a unidade conta com um acervo de 7.348 processos.  As atividades conjuntas vão até o dia 14 deste mês.

               A juíza Suely de Oliveira Santos Feitosa, que responde pela Vara da Mulher, afirmou que esse trabalho contribuirá para o saneamento da unidade judicial e produzirá um resultado que vai além do processual. “Tem um caráter social, pois as decisões dessa unidade alcançam um contexto muito maior, que é a família”. As atividades que estão sendo  realizadas incluem análise processual e apoio nos serviços de secretaria. São processos que têm a mulher como vítima de violência, incluindo medidas protetivas, queixa-crime, inquéritos policiais, entres outros.

           A magistrada destacou que o esforço concentrado na Vara da Mulher conta com apoio da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, e do diretor do Fórum de São Luís e coordenador da comissão, juiz Sebastião Lima Bonfim, que disponibilizou servidores da Diretoria para esse trabalho e o apoio necessário das unidades administrativas do fórum.

           Após a juntada de documentos pela equipe de servidores, os processos são encaminhados para os juízes da Comissão Sentenciante, para serem impulsionados ou julgados. O trabalho inclui, ainda, a movimentação no sistema Themis PG e publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Atuam na Comissão Sentenciante Itinerante (CSI), instituída pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, os juízes Clésio Carvalho Cunha e Lorena de Sales Rodrigues Brandão.

             No ano passado, a Comissão também realizou atividade semelhante na Vara da Mulher, conforme consta no documento apresentado em janeiro deste ano à corregedora-geral. O relatório mostra que os trabalhos da CSI começaram no mês de março/2016 com atuação na  1ª, 2ª e 3ª varas cíveis da Capital, sendo analisados nesse espaço de tempo o total de 4970 processos, o que resultou em 1985 sentenças, 507 decisões diversas e 2568 despachos. Em novembro, foi a vez da 2ª Vara da Fazenda Pública, com permanência de 60 dias.

              A escolha das unidades para receber o apoio da Comissão Sentenciante se dá após realização de diagnóstico da realidade da demanda judicial das varas, considerando aquelas com maior taxa de congestionamento.

Fonte – Núcleo de Comunicação – Fórum Des. Sarney Costa

                Tem início nesta sexta-feira (10), as inscrições para o processo seletivo destinado ao preenchimento de vagas em estágio remunerado para estudantes de curso superior e técnico no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). A iniciativa tem como objetivo escolher alunos com bom desempenho acadêmico e habilidades compatíveis com as necessidades dos diversos setores da instituição.

As inscrições serão feitas exclusivamente acessando O Portal do TCE, entre os dias 10 e 17 deste mês, preenchendo formulário fornecido pela instituição e selecionando a opção desejada. Em seguida, observar as instruções de salvamento e envio esperar a mensagem de confirmação de envio.

Para ter acesso ao link de inscrição, acesso ao edital e outras informações, basta clicar no banner disponível no Portal, no canto superior direito.

A seleção compreenderá as etapas de habilitação, de caráter classificatório, e aplicação de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, de acordo com o Edital nº 01/2017, de 03 de fevereiro de 2017, disponível no Portal do TCE-MA.

Estão sendo oferecidas 75 vagas, distribuídas para as áreas de conhecimentos superiores: administração (06), arquitetura (02), ciências contábeis (12), Direito (15), economia (02), engenharia civil (02), informática (08), jornalismo (01), pedagogia (01) e serviço social (01). A área técnica inclui os cursos de Administração, com 24 vagas e saúde bucal, com uma (01).

Para se inscrever nas vagas de nível superior, o candidato deve estar cursando entre o 5º e o 7º períodos de curso de bacharelado autorizado pelo MEC, em instituição de ensino superior pública ou privada, em turno compatível com o horário de estágio. No caso da área técnica, o aluno deverá ter idade de, no mínimo, 16 anos completos e estar matriculado em curso técnico, em horário compatível com as atividades do estágio.

A carga horária será de 05 (cinco) horas diárias em um único turno, perfazendo um total de 25 horas semanais, para o estágio de ensino superior. Para o estágio do ensino técnico, a carga horária será de 04 horas diárias, perfazendo um total de 20 horas semanais.

 

Fonte – Ascom TCE