O momento de dor e muita indignação dos agentes penitenciários pelo assassinato do colega Viterbo Silva Nunes, que era integrante do Núcleo de Escolta e Custódia, se constituiu na grande oportunidade que o secretário Murilo Andrade manifestar o seu desapreço a categoria. Por mais justificativas que o secretário procure apresentar, nenhuma delas será suficiente para apagar o sentimento de revolta dos penitenciários, pela recusa considerada intempestiva e altamente desrespeitosa.

             No mesmo dia foi o sepultamento da agente policial civil Iran Cerqueira Santos. A Secretaria de Segurança Pública uniu as Policias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros e GTA, para tributar uma digna homenagem a policial assassinada de maneira brutal e covarde por bandidos no bairro do Araçagi. O cortejo fúnebre passou na porta do prédio onde moro e me curvei, assim como muita gente aos aplausos para uma última homenagem a uma pessoa que acima de tudo, sem medir consequências de nada, sempre esteve a serviço da sociedade maranhense com determinação, luta e dignidade.

             O secretário Murilo Andrade, tomou uma medida insensata e desprovida de um mínimo de sentimento de respeito e solidariedade humana, além de rasgar totalmente a máscara de que possa ter respeito a categoria que vinha lhe emprestando apoio, muito embora não concorde com muitas ações protetoras que exerce dentro da pasta e alguns métodos importados de Minas Gerais.

              Um grupo de agentes penitenciários me disse hoje, que acredita que o governador Flavio Dino, não compactua com a atitude do intempestivo secretário, além de que um gasto que pode ser perfeitamente comprovado e mais precisamente para um servidor integrante da primeira turma de agentes penitenciários aprovados em concurso público e com importantes serviços prestados a instituição, seria no mínimo um reconhecimento e nada mais.

              O SINDSPEM  vai levar o fato ao conhecimento da Federação Nacional dos Servidores do Sistema Penitenciário – FENASPEN sobre o tratamento que o Governo do Estado do Maranhão dá aos agentes penitenciários, principalmente em um momento de dor e sofrimento, devendo o assunto ser colocado em pauta em sessão plenária da entidade para manifestação a todos os sindicatos do país.

         

  As chuvas que caíram em São Luís em janeiro e que devem ter continuidade agora em fevereiro, estão mostrando as maquiagens feitas em diversos bairros e no centro histórico pela prefeitura e pelo estado com o Mais Asfalto.

           No Maranhão as administrações públicas mudam de atores, mas as práticas e vícios permanecem e cada vez mais audaciosos e prejudiciais aos cofres públicos. Há décadas são feitas criticas aos serviços de asfaltamento de ruas e estradas em todo Estado, que se tornou conhecido como asfalto sonrisal. Em pleno período eleitoral foram feitos recapeamento de inúmeras artérias, sem a observância de questões técnicas que podem perfeitamente ser vistas por qualquer leigo, no que se referem sarjetas e grosseiras lombadas decorrentes da péssima aplicação.

           São Pedro em sua misericórdia ao povo de São Luís mandou algumas chuvas que não foram intensas, mas suficientes para mostrar a péssima qualidade do produto e a aplicação deficiente, com sérios prejuízos aos cofres públicos e favorecimento vergonhoso a empreiteiros, muitos dos quais aliados de gestores públicos e de praticas viciadas e que impõem regras às administrações públicas, o que ficou bastante provado nas operações da Lava Jato.

          Na rua da Inveja, bem no centro histórico, em apenas uma artéria, qualquer pessoa pode perfeitamente identificar as observações que fazemos aqui. A impressão que fica é que em São Luís, o Ministério Público para o exercício de fiscal da lei deve ter critérios. É bem atento as questões de barracas na Litorânea, em que o foco central são pequenos comerciantes e perde a visibilidade, quando a problemática é séria, grave e inerente ao poder público.

                 

  Já existem empresas com frotas de carros de carros pipas com capacidades variadas de metros cúbicos de água, com vistas o atendimento de pedidos diários de consumidores de São Luís. Os problemas de dezenas comunidades que ainda vivem a esperança de promessas politicas para o abastecimento e outras que tiveram poços perfurados e mesmo assim não deixaram de enfrentar a falta do produto.

                   São muitos os condomínios em São Luís, que têm que ser abastecidos até com cinco carros de grande porte diariamente para atender a demanda dos moradores, o que resulta nos elevados valores dos condomínios e algumas vezes até na falta do produto.

                   A crise da falta de água que estava prevista para o ano de 2025, já mereceu inúmeras advertências de autoridades nacionais e internacionais, infelizmente ainda não foi levada a sério no Maranhão. A nossa realidade é que o abastecimento é precário, a população não tem conhecimento da qualidade da água que consome e as contas são marcadas por cobranças exageradas, levando-se em conta que a leitura de hidrômetros  em vários locais da cidade não são feitas.

                 Existem em vários pontos da cidade os chamados lava jato para limpeza de veículos, que geralmente funcionam com água desviada da Caema, prejudicando famílias de consumidores. Apesar das inúmeras denuncias, se desconhece a existência de providências para investigações por parte das autoridades.

              A verdade é que o abastecimento em nossa cidade assume proporções sérias, observando-se que o bombeamento é feito em dias alternados e em inúmeras oportunidades sofre alterações ou então os constantes problemas na adutora do rio Itapecuru, que causa sérios prejuízos e sem qualquer reparação parte da empresa responsável pelo abastecimento.

              O certo é que se ter poços artesianos em locais de grandes reservas hídricas, uma frota de carros pipas e boa negociação com condomínios, principalmente os próximos da orla marítima, pode render bons contratos.

De há muito os gestores públicos falam na recuperação do acervo arquitetônico do centro histórico de São Luís, mas infelizmente tudo não passa de especulação e discursos políticos que não vão a lugar algum. São muitos os prédios que poderiam perfeitamente ser recuperados e posteriormente utilizados para instalações de órgãos públicos.

             A foto mostra dois grandes prédios do governo do estado, onde por muitas décadas funcionaram setores do Sistema de Segurança Pública e o plantão central, que teve como uma das suas referências o setor térreo do prédio da rua da Palma com 14 de julho. Hoje, quando a Secretaria de Segurança Pública enfrenta dificuldades para a instalação de unidades policiais com um mínimo de condições de trabalho e dignidade para delegados e demais servidores, os prédios que estão abandonados, se recuperados e ocupados podem contribuir para uma circulação maior de pessoas naquela área importante do centro histórico, além de incentivar a que particulares tenham a sensibilidade de contribuir para o resgate de centenas prédios, criando parcerias em que podem ser envolvidos o governo do estado e o Iphan.

            A Universidade Federal do Maranhão e outras instituições detentoras de prédios doados na área do coração do centro histórico, podem perfeitamente contribuir para a total revitalização do local, além da prefeitura de São Luís, que tem o dever e a responsabilidade de zelar por da toda a área como um dos grandes cartões postais da nossa capital.

Com a realização de uma sessão solene, a Câmara Municipal de São Luís deu início, na manhã desta segunda-feira, (06), aos trabalhos legislativos do ano de 2017, marcando o começo da 19ª legislatura, que contou com a presença do prefeito Edivaldo Júnior (PDT), vereadores e outras autoridades. Além de fazer a tradicional saudação ao Legislativo Ludovicense e seus integrantes, o chefe do Poder Executivo Municipal, Edivaldo Holanda Junior fez uma prestação de contas sobre o exercício passado e apontou as diretrizes e prioridades para a gestão 2017/2020.

 FUNCIONAMENTO DA CASA LEGISLATIVA

            Os trabalhos foram iniciados nesta segunda feira (6).  Sem que haja interrupção nas sessões, as mesmas acontecerão sempre às segundas, terças e quartas-feiras, segundo informou o presidente da casa, o Vereador Astro de Ogum. Apesar de alguns contratempos, por conta de trabalhos que estão sendo ultimados para proporcionar melhores acomodações aos parlamentares, servidores e frequentadores da Casa, ele disse ainda que, como toda a rede elétrica está sendo trocada e algumas obras internas ainda estão em andamento, não haverá expediente nas quintas e sextas-feiras para os servidores.

           “Havia a necessidade de fazermos essas adequações no prédio, que é histórico e, por isso, requer cuidados especiais. Além disso, estamos fazendo a troca da rede elétrica que foi condenada pela Cemar, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil. Com isso, a Casa contará com uma nova rede elétrica em todas as dependências do prédio do Legislativo Municipal”, frisou Astro Ogum.

             Durante a sessão, foram apresentados os 31 vereadores. Do total da edilidade, 16 foram reeleitos e os outros 15 vão assumir pela primeira vez, sendo que alguns aproveitaram a oportunidade para fazerem suas manifestações.

 As vereadoras Fátima Araújo, Concita Pinto e Barbara  Soeiro foram homenageadas pela mesa diretora do parlamento

      Reeleito para o seu terceiro mandato, o Vereador Francisco Chaguinhas (PP) aproveitou o momento para agradecer ao povo de São Luis por mais este mandato que lhe foi dado. “Agradeço ao povo de São Luís por mais esse mandato que a mim foi depositado e quero ratificar de que estarei incansavelmente na luta e defesa do nosso povo”, disse.

          Já o vereador Marquinhos (DEM), reeleito para o seu segundo mandato, também aproveitou o momento e agradeceu aos ludovicenses pela autoconfiança e pelos mais de 7 mil votos recebidos.

           Quem também conversou com o editor deste blog foi o vereador  reeleito Estevão Aragão (PSB), que foi contundente em afirmar que  o trabalho irá continuar. “O nosso trabalho irá continuar. A cidade pode contar com o nosso mandato”, disse.

             Quem  também se manifestou foi o vereador Pedro Lucas Fernandes (PTB). “Continuaremos nesta mesma linha, onde o povo de São Luís aprovou a nossa atuação do mandato anterior. Exemplo disso foi a nossa expressiva votação nas eleições de 2016”, disse.

 MANIFESTAÇÃO DOS NOVATOS

            O jovem Vereador Nato Junior (PP), eleito com mais de 6 mil votos, aproveitou o momento para agradecer aos seus eleitores  e reafirmar o seu compromisso com os ludovicenses.

           “O Povo de São Luís pode, sim, esperar do mandato popular do Vereador Nato Junior. Chego aqui com mais uma missão, que é de bem representar o meu povo e lutar incansável por seus direitos. Aproveito a oportunidade para agradecer a todos pela confiança que a mim foi dada”, disse.

            Também eleito para o seu primeiro mandato, o Vereador Aldir Júnior (PR) também se manifestou e agradeceu àqueles que torceram por ele e que o ajudaram na construção de todo o processo eleitoral até a vitória.

            “Obrigado, São Luís, por mais essa conquista que não é minha, mas, sim, nossa. Pode ter certeza de que estaremos trabalhando para corresponder às expectativas de todos vocês ( povo)”, disse.

             Eleito pela coligação “Por Amor a São Luis”, com mais de 4 mil votos, o Vereador Sá Marques (PHS) também aproveitou o nome para agradecer aos seus eleitores. “Obrigado,São Luís. Irei honrar cada voto recebido”, disse.

             Já o Vereador Edson Gaguinho (PHS) também se manifestou e  agradeceu a todos por essa conquista de ser eleito para bem representar os ludovicenses.

            Além do prefeito de São Luís, Edivaldo de Holanda Júnior, vice- prefeito, Júlio Pinheiro, secretários municipais, Secretário de Articulação Política do Governo do Estado, Márcio Jerry, deputado federal Weverto Rocha, ex-verador Ivan Sarney, representando a Academia Maranhense de letras e outras autoridades, um grande público se fez presente ao plenário e na galeria da Câmara Municipal para participar do ato solene e cumprimentar seus vereadores e amigos.

           Após a realização da sessão Astro de Ogum esteve reunido com vereadores da sala da Presidência, quando foram tratados assuntos relativos a composição das comissões técnicas da casa, bem como as matérias que serão apreciadas nesse início de legislatura, além do relacionamento com o Poder Executivo.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

Juizados Especiais – Corregedoria estuda intimar partes via aplicativo ‘Whats App’

 

            A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, estuda a viabilidade de adotar, no âmbito dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública, a modalidade de intimação das partes em processo, por meio do aplicativo ‘Whats App’.

              No estudo, a equipe técnica da Corregedoria concluiu ser viável as intimações por meio do aplicativo, enviadas durante o horário de expediente do Juízo, a partir de aparelho celular cadastrado para a unidade judicial, utilizado – exclusivamente –  para este fim.

                 A adesão das partes ao procedimento de intimação via ‘Whats App’ será voluntário. Mas, ao aderir, os interessados deverão preencher e assinar termo de entrega pelo juizado e informar o número de seus telefones. Além de possuir o aplicativo instalado em seu celular, tablet ou computador, a parte deverá confirmar o recebimento da mensagem, em no máximo 24 horas.

                 Para a corregedora Anildes Cruz, a utilização dessa ferramenta digital, a exemplo do que já é praticado em outros estados do país, dará maior efetividade aos atos processuais devido às suas funcionalidades. “Além de ser um meio legal para efetivar a intimação das partes, o uso dessa ferramenta resulta em maior celeridade e redução considerável de custos para o Judiciário maranhense no desempenho das atividades judiciais, dispensando o pagamento de qualquer despesa para instalação e/ou manutenção”, pontuou a desembargadora corregedora. A juíza Márcia Chaves, coordenadora dos juizados especiais, preside os estudos de viabilidade e gestão na implantação dessa medida inovadora.

                   ANDAMENTO – A Corregedoria realiza o estudo de viabilidade para a utilização dessa ferramenta nos procedimentos de intimações das partes. O projeto será apresentado pela corregedora Anildes Cruz, nos próximos dias, ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Carvalho Cunha.

 Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

             O defensor-geral do Estado, Werther de Moraes Lima Junior, nomeou, nesta segunda-feira, 6, mais 10 defensores públicos para ampliar o acesso à justiça no Maranhão. Os novos membros da carreira defensorial foram aprovados em concurso público, realizado em 2015 e comporão o grupo de 1ª classe da instituição. Com a posse desses novos profissionais da categoria, o quadro de defensores maranhenses se eleva para 170 membros de carreira.

            Os defensores Davi Pessoa de Lucena, Suzanne Santana Lobo, Eric Luiz Martins Chacon, Vinícius Renan Lima Brandão, Suellen Santos Rodrigues de Aguiar, Lisly Borges Barreira, Gil Henrique Mendonça Faria, Adriano Oliveira da Silva Junior, André Luís Jacomin e Uallasse Rocha Louzeiro serão empossados no dia 6 de março, durante reunião do Conselho Superior da DPE/MA. A cerimônia solene ocorrerá dia 17 de março.

            A nomeação tem o objetivo de reforçar o trabalho da Defensoria Pública estadual (DPE/MA) na área de execução penal, tribunal do júri e Central de Inquérito,  bem como incrementar a atuação no interior do estado. Atualmente, a instituição conta 38 núcleos de atendimento, incluindo a sede, beneficiando 80 cidades maranhenses e acessível a uma população de mais de 4 milhões de habitantes.

 Fonte – Coordenadora da Assessoria de Comunicação – DPE/MA

               A Câmara Municipal de São Luís está com novo layout do site no ar. Bem mais moderno, ágil, dinâmico e fácil de navegar, o portal que estreou, neste mês de fevereiro, tem várias novidades: uma página compatível para tablets e celulares; local específico para áudios do playlist do Programa “Câmara em Destaque” e do Jornal da Câmara, ambos veiculados pela Rádio Difusora AM; espaço para a galeria de fotos; matérias de destaque, dentre outras coisas.

               O site inova ao apresentar ferramentas de acessibilidade, em diferentes navegadores com opções por letras maiores e por uma tela com contraste destacado para facilitar a leitura.  Além disso, os eventos realizados na Casa ganharão mais destaques com um espaço dedicado à programação. Os vídeos das sessões ordinárias e inserções produzidas para TV podem ser acessados na própria página inicial, onde também há um link em que mostra a foto com o histórico de cada um dos 31 vereadores.

               De acordo com a superintendente de Comunicação, Itamargareth Correia Lima, as novidades serão anunciadas pelo presidente da Câmara, vereador Astro de Ogum (PR), na próxima semana, quando a Casa inicia os trabalhos da nova legislatura (2017-2020). Ela explicou que o objetivo na reformulação do site do parlamento municipal foi dar mais transparência às ações dos vereadores e modernizar a página com as novas tecnologias.

              — A tecnologia muda o tempo todo e nós precisamos acompanhar essas mudanças. As mudanças não se restringem apenas à estética do site, mas, também, à estrutura das informações e do conteúdo — declarou.

                   Seguindo a tendência dos mais modernos portais de notícias, a interatividade fica mais evidente no novo site da Câmara. Os internautas têm, por exemplo, a opção de “curtir” a notícia no Facebook ou reproduzi-la no Twitter, Whatsapp e Instagram. Quem tiver interesse em receber essas informações por e-mail também pode se cadastrar para o recebimento de um boletim eletrônico, com o conteúdo da cobertura completa do legislativo municipal.

                     O site é integrado ao Portal Transparência, um espaço que constam a íntegra de projetos, a ordem do dia das sessões e informações sobre receita e despesas. A nova página reúne ainda informações sobre as comissões permanentes, pelas quais passam os projetos antes de serem levados à votação em plenário, histórico e dados do município. Também é possível realizar a consulta a projetos que já estiveram em tramitação e acessar o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município, além de contactar os diversos setores da Casa.

                      Outra importante função do site da Câmara é o acesso da população a informações relativas à Lei da Transparência em que é possível acessar um formulário para a solicitação de informações que dizem respeito à Lei Federal 12.527/2011.

                      Disponível no mesmo endereço eletrônico www.saoluis.ma.leg.br, o novo design, possui aspectos funcionais que garantem melhorias significativas para o usuário-cidadão, e também, para a equipe interna da Câmara, responsável pela produção de pautas. Com o novo site, ficou muito mais fácil inserir e editar conteúdos, sejam eles textos, imagens, arquivos das legislações e até audiovisual.

                 Com a adesão ao domínio (.leg.br), São Luís  integra a tendência das Câmaras do Estado do Maranhão e do País, que buscam a padronização de seus endereços na internet. A intenção é marcar o espaço institucional do Poder Legislativo na rede mundial de computadores, a exemplo do que já fazem os poderes Judiciário (.jus.br) e Executivo (.gov.br).

                 Itamargareth explicou que por conta da transferência do site antigo para o atual, os conteúdos encontram-se em fase de transição, mas todas as informações serão revisadas e atualizadas nos próximos dias.

                   — A página da Câmara na internet agora está com uma aparência mais leve e, ao mesmo tempo, abrangendo um maior número de notícias na capa. O site já está no ar, mas por enquanto, os conteúdos encontram-se em fase de transição, por conta da transferência do site antigo para o atual. No entanto, todas as informações serão revisadas e atualizadas nos próximos dias — concluiu.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

Juíza considerou que lei paulista faz discriminação entre pessoas com deficiência.

 

   A juíza de Direito Alexandra Fuchs de Araújo, da 6ª vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu ao pai de uma criança com deficiência mental grave o direito de adquirir carro com isenção de IPVA.

De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o autor não preenche os requisitos legais, previstos na lei estadual 13.296/08, que revogou a lei 6.609/89, e na portaria que a regulamenta. As normas exigem que o veículo adquirido contenha adaptações técnicas específicas; que o condutor do veículo seja o beneficiário da isenção; e a formalização de requerimento administrativo.

No caso, a magistrada observou que a criança e, absolutamente incapaz, não irá conduzir o veículo e que o automóvel que utiliza (dirigido por terceiros) não está adaptado aos portadores de deficiência física, o que levaria ao indeferimento da isenção.

No entanto, considerou que, sob a égide das normas constitucionais, tanto a lei quanto a portaria tratam “os iguais de forma desigual“.

“Há flagrante discriminação aos portadores de deficiência sem idade para dirigir, ou impossibilitados de assim o fazer, pois impõe sacrifício a pessoas ou grupo de pessoas, discriminando-as em face de outros da mesma situação que, assim, permanecem em condições mais favoráveis. O ato é inconstitucional por fazer discriminação não autorizada entre pessoas em situação de igualdade.”

A juíza lembrou que o art. 150, inciso II da CF veda “instituir tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente” e que as normas federais que disciplinam a isenção tributária aos portadores de deficiência não faz diferenças entre eles.

                “Pelas explanações acima verifica-se o total descompasso de tais normas com a Constituição Federal, haja vista que ferindo de morte a Constituição Federal, o fisco estadual concede a benesse de isenção do IPVA aos motoristas portadores de deficiência, mas não àqueles que não o são e sequer possuem condições de um dia, quiçá, dirigir um veículo.”

Fonte – Migalhas

                O presidente da Câmara Municipal de São Luis, vereador Astro de Ogum (PR), reuniu a imprensa no final da manhã deste sábado (4),  ocasião em que fez um pequeno balanço das suas atividades à frente daquele poder, afirmando que sempre se pautou por um trabalho compartilhado com a sociedade e anunciou que o Legislativo Municipal está no firme propósito de realizar concurso público ainda este ano, a ser organizado pela Fundação Sousândrade, para o preenchimento de alguns cargos, principalmente na área técnica.

              Descontraído, Astro disse que a Câmara tem um repasse constitucional da ordem de R$ 6,3 milhões, enfatizando  que, com esse montante, tem arcar com as despesas da folha, de custeio e com as previdências federal e municipal, entre outros compromissos.

              “Consegui fazer com que algo em torno de 40 servidores, que já estavam com mais de 70 anos, fossem aposentados, após quitar débitos com o IPAM. Também saldamos  as dívidas com o INSS e a Câmara está conseguindo se movimentar”, ressaltou Astro de Ogum.

Concurso público

              “Durante todo esse tempo de existência, a Câmara Municipal jamais realizou um concurso público e o primeiro será realizado este ano. Temos que nos adequar à realidade, temos de avançar no tempo. Tenho  certeza de que serei um presidente marcante nesta Casa em seus quatro séculos de existência”, acrescentou  Astro de Ogum.

              Sobre seu relacionamento com a imprensa, ele foi bastante enfático: “A boa imprensa, aquela imprensa séria, compromissada com a verdade é fundamental sobre todos os aspectos no contexto da sociedade. Merece o nosso respeito e a nossa admiração, até porque ela nos orienta e nos auxilia, ao contrário de uma parte da imprensa, que age por interesses escusos , essa merece a nossa repulsa”, salientou.

            Ele também falou sobre as obras estruturais feitas no prédio, acrescentando que a Câmara continua sendo adequada à sua importância, oferecendo maior comodidade a quem nela trabalha e a quem  a procura.

                 Conforme Astro de Ogum, são 31 vereadores, cada um com sua liberdade de ação, dentro de suas escolhas de cunho partidário e ideológico.                                         “Fui reeleito presidente por unanimidade dentro de um conjunto de diversos matizes partidários. Isso mostrou um grau de confiança dos colegas e isso tenho tentado corresponder de todas aas formas, com muito trabalho e muita dedicação”, acrescentou.

              Mostrando-se preocupado com os servidores que não tem estabilidade, disse que vem buscando alternativas para que não sejam prejudicados por conta do concurso público que será realizado.

              “Aqui tem gente beirando os 30 anos de serviço, mas sem qualquer amparo dentro das leis que regem o serviço público. Garanto que essas pessoas jamais serão prejudicadas, porque esse não é o nosso pensamento. O que queremos é ajudar a quem tem folha de serviço prestado a este poder” finalizou o presidente da Câmara Municipal.

Fonte – Diret – Comunicação-CMSL