Pela primeira vez em 25 anos, a fome aumenta no mundo e reverte um processo que em um quarto de século havia dado sinais claros de melhoria para a população de diversos continentes. O alerta foi lançado nesta segunda-feira pelo brasileiro José Graziano da Silva, diretor-geral da FAO. Em um discurso para governos reunidos em Roma, Graziano advertiu que 60% daqueles que enfrentam a fome hoje estão em países afetados por conflitos ou mudanças climáticas. Num total, 19 países vivem uma situação considerada como crítica, seja por guerras, secas ou enchentes.

No total, apenas na Nigéria, Somália, Sudão do Sul e Iemen, 20 milhões de pessoas extras estariam passando fome em comparação a dados de 2015. Há dois anos, um total de 795 milhões de pessoas pelo mundo eram afetados pela fome, 216 milhões a menos que em 1990. A má-nutrição nos países mais pobres caiu de 23,3% para 12,9% em 25 anos, num avanço inédito na história contemporânea.

A reportagem é de Jamil Chade, publicada por O Estado de S. Paulo

 Mas hoje, diante das novas crises, essa taxa voltou a aumentar. Na avaliação do brasileiro, a “única opção para muitos tem sido a de aumentar a estatística da migração”. Criticando a postura de governos de países ricos, ele alertou que a comunidade internacional “não salvará essas pessoas colocando-os em acampamentos”. Para ele, apenas a garantia de que poderão produzir em suas terras é o que os manterá em seus países.

“Um compromisso político para erradicar a fome é fundamental. Mas não é suficiente”, disse. “A fome apenas será vencida se os países transformarem suas promessas em ações”, insistiu ao falar para 82 ministros. “Hoje, mais de 800 milhões de pessoas estão má-nutridas e infelizmente esse número voltou a crescer de novo”, alertou Graziano.

De acordo com ele, ainda que o combate contra a fome tenha ganhado força nas últimas décadas, eles hoje estão ameaçados por conflitos, mudanças climáticas e o impacto na dieta de populações inteiras.

Numa mensagem lida pelo cardeal Pietro Parolin, o papa Francisco hoje alertou que chegou a hora de a comunidade internacional reconhecer que a fome “não é natural” e que é “causado pela indiferença de muitos ou o egoísmo de uns poucos”. “As guerras, atos de terrorismo e deslocamentos forçados que minam a cooperação não são inevitáveis. Mas sim são consequências de decisões concretas”, alertou.

Para ele, a ONU ou outras entidades internacionais precisam intervir quando fica claro que um país não é capaz de alimentar sua população. Num discurso duro, Francisco ainda alertou a comunidade internacional a não basear apenas suas decisões no “desejo da eficiência que carece da ideia de compartilhar”.

Ao discursar em nome do Brasil, o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, defendeu o consumo de carne bovina pela sua “contribuição à segurança alimentar e nutricional”, e pediu um maior acesso a mercados.

“Entendemos que a FAO, no cumprimento do seu mandato, deve priorizar questões relativas à produção de alimentos, à produtividade e à nutrição. Nesse contexto, alimentos de alto valor proteico, como a carne bovina, como bem observou o Comitê de Segurança Alimentar-2016, devem ser reconhecidos”, disse.

“Recomendações sobre diminuição do consumo de carne bovina, devido a emissões, não devem ser feitas”, atacou o ministro.
Maggi destacou ainda a necessidade pela abertura de mercados, o que seria “essencial para a redução da insegurança alimentar, da fome e da má nutrição”.

Vivendo ainda uma polêmica sobre a questão da qualidade das carnes, ele insistiu que “a agricultura brasileira se desenvolve de maneira sustentável em linha com a Agenda 2030“. Segundos ele, o país fornece alimentos diversificados, seguros e de alta qualidade.

Fonte – IHUSINOS

         

  Na sessão de hoje da Câmara Municipal, o vereador Francisco Chaguinhas foi à tribuna fazer algumas importantes observações na relação entre o executivo e o legislativo, em que não existe entendimento harmônico e destacou que o legislativo embora não seja o seu papel específico, tem o dever de fiscalizar as ações do executivo e cobrar dele esclarecimentos necessários. A Câmara Municipal não pode se tornar uma instituição para acatar pacotes e mais pacotes do executivo, sem debates  e consultas populares.

             A educação totalmente desmantelada, a saúde na uti e todos os demais segmentos da administração pública fragilizados e quase todos sem fazer nada decorrente da penúria em que está atolada a prefeitura de São Luís. Aqui temos a base aliada do prefeito, que não esclarece nada da situação real, que deveria ser uma das suas preocupações. O vereador reportou-se a questão das emendas parlamentares, que tornou um vício e desrespeito do prefeito em contemplar apenas a sua base aliada e negar o direito de igualdade a oposição ou aos críticos. Disse que isso vai mudar, uma vez que o princípio da igualdade poderá ser questionado na justiça.

              Sobre o asfaltamento da cidade no período eleitoral, que não resistiu às primeiras chuvas do inverno com prejuízos milionários aos cofres públicos precisa ser debatido na Câmara Municipal e investigado pelo Ministério Público. É o dinheiro do contribuinte canalizado para benefícios de muita gente, daí que o legislativo tem o dever de defender os direitos do povo e  lutar pela verdade se posicionando sobre a aplicação.

             Falando sobre as denúncias contra o Secretário de Governo do Município, o vereador Chaguinhas, disse que há necessidade de investigações, principalmente que o silêncio do governo é bastante comprometedor. O secretário se julga poderoso que atropelou e continua atropelando vereadores, quando tentam falar com o prefeito sobre questões de interesses coletivos, o que já deu origem a muitos problemas e não está mais acentuado devido a interferência do secretário Jota Pinto, mas diante do que ele semeou vai ser bastante difícil

A Promotoria Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa da Capital recebeu mais duas representações de autoria da deputada Andrea Murad. Em ambas, a parlamentar apresenta indícios de superfaturamento na compra de medicamentos oncológicos e irregularidades nos processos licitatórios praticados pela EMSERH, Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares. As denúncias foram detalhadamente expostas pela deputada também na Assembleia Legislativa no início de fevereiro deste ano.

              “Também entrei com duas ações populares que já tramitam na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. Agora a Promotoria de Defesa do Patrimônio e Probidade Administrativa da Capital também recebeu minhas denúncias, encaminhadas pelo Procurador Geral de Justiça Luiz Gonzaga, que tomará as medidas que o caso merece”, disse a Deputada.

                Nos documentos despachados pelo Procurador Geral de Justiça, Luiz Gonzaga, o secretário de estado da saúde foi isento da investigação “por não haver indícios de envolvimento de pessoa detentora de foro especial por prerrogativa de função, com as provas até aqui produzidas”, diz um dos documentos, mas o Procurador encaminhou os autos para que a Promotoria Especializada conduza as investigações e tome as medidas cabíveis. “Nada impedindo que, diante da existência de novo elemento (prova) do envolvimento do Secretário nos fatos investigados, sejam novamente remetidos os autos a esta Procuradoria-Geral de Justiça”, diz outro trecho do documento.

                 Ianik Rafaela Lima Leal, presidente da EMSERH, Mercúrio Comércio de Produtos Médicos Hospitalares LTDA, José Almeida Cavalcante, Certa Medicamentos Comercial LTDA EPP e Manoel Cícero Figueiredo Silva serão agora investigados pela Promotoria Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa da Capital.

A DENÚNCIA

                As representações tratam da compra de medicamentos com valores superfaturados denunciados pela deputada no início de fevereiro. Durante meses de apuração revelou que mais de R$ 37 milhões de reais em contratos sem licitação feitos pela EMSERH são considerados suspeitos.

               As duas empresas denunciadas nas representações são a CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL e a MERCÚRIO COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES. Na primeira, a denúncia é que a EMSERH realizou pregões para registrar preços do TEMOZOLOMIDA, remédio para tratamento oncológico. Em janeiro e abril de 2016, foram assinadas duas Atas de Registros de Preços, uma em nome da EMSERH e outra em nome da Secretaria de Estado da Saúde. Porém, a EMSERH adquiriu os medicamentos em setembro através de uma contratação direta, sem licitar, mesmo existindo essas duas atas de registro de preços com valores inferiores ao praticado pela CERTA.

                 Praticamente o mesmo processo de compra superfaturada aconteceu no contrato com a MERCÚRIO COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES. A EMSERH registrou uma ata através de um Pregão Eletrônico utilizando todo procedimento licitatório exigido por lei, mas, novamente, preferiu iniciar um novo processo de dispensa de licitação e compra os remédios com valores superfaturados. Um valor 68% acima do registrado em ata, em que o governo poderia ter economizado R$ 172.320,00 nessa compra.

Fonte Assembleia Legislativa do Estado

             

  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os carros dos tribunais de todo o país devem substituir as placas especiais de fundo preto por placas comuns. Desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo criticaram a ordem e, após queixas, a instituição resolveu criar uma comissão interna para tentar manter as placas especiais.

No último dia 14, por e-mail, o presidente do tribunal paulista, Paulo Dimas, comunicou aos desembargadores a troca das placas pretas a partir deste sábado (1°). “Efeito reflexo dessa determinação será prestigiar a discrição e segurança dos motoristas e magistrados, não se vislumbrando prejuízo na rotina de transporte”, afirmou o presidente na mensagem.

Dimas ainda acrescentou que abriria diálogo com a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) para tentar isentar os carros do rodízio.
Em seguida, vieram críticas à decisão do CNJ, tanto do ponto de vista administrativo como de segurança. “Aproveito para solicitar a suspensão da determinação da presidência a respeito [da norma do CNJ], a qual traz desprestígio e insegurança aos magistrados, inclusive com adoção, subsequente, de eventual medida junto ao Supremo Tribunal Federal, caso se entenda cabível”, escreveu o desembargador Luis Antonio Ganzerla.

“[Há] 365 desembargadores e cerca de 85 juízes substitutos, os quais estarão sujeitos a toda uma série de inseguranças em um trânsito caótico”, completou, dizendo que o risco é pior para os que atuam na área criminal.

“O CNJ não pode adentrar na seara administrativa de Estado e dizer como a medida deve ser efetivada”, escreveu, na lista de e-mails, o desembargador decano José Carlos de Aquino.Para ele, a decisão do CNJ ainda violaria o “postulado da isonomia”, já que carros de outros Poderes, “como os da Assembleia Legislativa, da Câmara e Prefeitura do Município, dos Tribunais de Conta Municipais e do Estado”, não são obrigados a segui-la.

A decisão do CNJ respondeu a um questionamento do TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região sobre uso de placas especiais por carros que levam magistrados.

A consulta era de 2014. Em outubro do ano passado, depois de ouvir o Contran (Conselho Nacional de Trânsito), o CNJ decidiu que a lei não prevê placas pretas para todos os desembargadores –somente para os presidentes dos tribunais.
Segundo a CET, carros com placas oficiais devem seguir as regras de trânsito assim como os demais. Um magistrado disse à Folha, sob anonimato, que placas oficiais “sempre abrem algumas portas”, como circular em corredores de ônibus.

Em São Paulo, o TRF, o Tribunal Regional Eleitoral e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região já cumpriram a decisão. O TJ afirmou que parte de sua frota também já tem placas comuns.

Em resposta às queixas, o presidente do TJ escreveu aos colegas que o assunto foi amplamente debatido no Órgão Especial –instância máxima do Judiciário paulista.
“Esta presidência tem empreendido diversas ações em Brasília, sempre defendendo no CNJ, no STF, no STJ […] que o Poder Judiciário Bandeirante deve ser forte e independente”, escreveu Dimas. “Entretanto, neste caso específico, não devemos buscar uma solução diferente para a questão, tendo em vista que outros interesses […] merecem defesa mais veemente.”

O Órgão Especial instituiu, então, uma comissão, presidida pelo desembargador Ricardo Anafe, para estudar o tema e eventualmente fundamentar uma represen- tação ao Contran para liberar as placas pretas para os tribunais.

Fonte – CNJ

             

  Foi aprovada pelo plenário do legislativo municipal moção de congratulações do vereador Cézar Bombeiro ao inspetor penitenciário Ideraldo Lima Gomes, presidente em exercício do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão  e diretor da Federação Nacional dos Servidores do Sistema Penitenciário do Brasil.

                O vereador justificou a sua iniciativa, destacando o compromisso, seriedade, luta e determinação de Ideraldo Lima Gomes, na luta pelo engrandecimento e valorização dos agentes penitenciários, estendendo a sua lealdade a todos os servidores do Sistema Penitenciário. Também é engajado nas lutas pela preservação de direitos conquistados pela categoria, além de ser um defensor de dignidade humana para todos os servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão e também para os presos, que acima de tudo são seres humanos, afirmou o vereador Cézar Bombeiro.

                Tenho a plena convicção de que ao homenagear o inspetor Ideraldo Lima Gomes, com certeza abraço centenas de agentes penitenciários, que embora não sejam bem reconhecidos pelo poder público pelos importantes serviços que prestam, mesmo assim por princípios de lealdade, procuram por meio do trabalho, dar o melhor dos seus potenciais em favor da instituição pública e da sociedade maranhense, disse Cézar Bombeiro.

                 

  A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJMA) condenou o Estado do Maranhão a pagar indenização, por danos morais, de R$ 40 mil, a um policial incapacitado definitivamente para o serviço ativo na Polícia Militar, em razão de acidente decorrente de atividade no ambiente de trabalho.

                   O autor da ação alegou que, em 12 de abril de 2006, ao comparecer ao seu trabalho, cumprindo escala de serviço, e iniciar a capina do pátio do quartel do 2º Esquadrão de Polícia Montada, na cidade de João Lisboa, sofreu um acidente ao manusear uma roçadeira com lâmina, o que ocasionou perfuração na parte interna de uma das coxas, causada por objeto cortante.

                  O policial disse que utilizava apenas o uniforme da corporação, sem uso de equipamento de proteção individual (EPI), e que o acidente teve sequelas irreversíveis, conforme laudos médicos anexados à ação, que atestam, entre outras, diminuição funcional do membro afetado e força muscular reduzida, tendo sido reconhecido como inapto para o exercício de suas atividades ocupacionais em caráter definitivo.

                Ele disse que, mesmo reconhecida a sua incapacidade laborativa, foi compelido pela corporação a retornar às suas atividades normais, tendo sido negado o seu pedido de aposentadoria.

                O Estado sustentou que a reforma para a inatividade será aplicada ao militar que for julgado incapaz em definitivo para o serviço, desde que apurada tal condição pela Junta Superior de Saúde da Polícia Militar.

               A Justiça de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenando o Estado a proceder à reforma do policial.

               O relator da matéria reexaminada pelo TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, frisou que existe, nos autos, documento expedido pela Junta Militar de Saúde da PMMA, datado de janeiro de 2013, em que se constatou o diagnóstico de lesão do nervo ciático (paralisia irreversível e incapacitante), considerando o policial incapaz definitivamente para o serviço ativo.

               Duailibe entendeu que ficou evidenciado que o policial foi considerado inapto para exercer suas funções ocupacionais, concordando com a decisão de 1º Grau que determinou a reforma para a inatividade.

               Entretanto, o relator observou que a sentença deixou de condenar o Estado a pagar danos morais, materiais e estéticos. Duailibe considerou que, ao contrário do que concluiu o Juízo de primeira instância, revela-se cabível a responsabilidade civil a incidir sobre o Estado, uma vez que a incapacidade definitiva e a inaptidão ocorreram em consequência do exercício da atividade de capinar, sem que o policial possuísse treinamento e sem uso de EPI.

               O relator entendeu como evidente a negligência do Estado no seu dever de fiscalizar o local de trabalho e as atividades exercidas por seus servidores, bem como pelo não fornecimento de equipamentos de segurança.

              Quanto ao dano moral, disse que o direito à sua indenização dever ser assegurado nos casos de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem por ação de terceiro, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal.

              Dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o desembargador considerou o valor de R$ 40 mil adequado. Quanto aos pedidos a título de dano estético e material, considerou que os elementos constantes nos autos não se revelam suficientes para a sua configuração. Os desembargadores José de Ribamar Castro e Raimundo Barros concordaram com o entendimento do relator. (Protocolo nº 46274/2016 – Imperatriz)

Assessoria de Comunicação do TJMA

Izalmir Vieira da Silva teria deixado de prestar contas sobre a aplicação de mais de R$ 12 mil em recursos destinados à educação

             A partir de ação de improbidade movida pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou Izalmir Vieira da Silva, ex-prefeito do município de Bernardo do Mearim (MA), por ato de improbidade administrativa.

             De acordo com a ação proposta pelo MPF/MA, o Município de Bernardo do Mearim, sob a gestão de Izalmir, em 2010, deixou de prestar contas no prazo legal sobre a aplicação de R$ 12.060,36 em recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), recebidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar Fundamental (Pnate-Fundamental).

             Segundo o juiz federal da 5ª Vara, conforme texto da sentença, “a omissão do dever de prestar contas, assim, é por si mesma danosa ao patrimônio público, que exige transparência nas contas públicas”. A conduta do ex-gestor configura-se ato de improbidade administrativa.

              Assim, a Justiça Federal concedeu os pedidos formulados pelo MPF/MA, condenando Izalmir Vieira da Silva a ressarcir aos cofres do FNDE o valor de R$ 12.060,36 e pagar multa civil correspondente a três vezes o valor de sua última remuneração. Ele também teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos e foi proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo período.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

           

O vereador Estevão Aragão me disse hoje, que embora faça parte do bloco da oposição na Câmara Municipal de São Luís, entende que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior já deveria ter se manifestado publicamente sobre as baixas indevidas de débitos tributários do sistema da Secretaria Municipal de Fazenda, de duas empresas do poderoso Secretário de Governo Lula Filho, que somariam mais de 10 mil reais. O vereador manifesta-se preocupado em razão de que houve um grande rombo nos créditos do fisco municipal e que chegam a vários milhões de reais e envolvem um considerável número de empresas prestadoras de serviços ao município de São Luís.

           Estevão Aragão entende que diante da gravidade do problema, demitir apenas empregados terceirizados com orientação para eles sumirem de São Luís e simplesmente orientar para o secretário Lula Filho para entrar em férias é um grande complicador. Se o prefeito Edivaldo Holanda Júnior tivesse o discernimento da seriedade e da transparência com a administração pública e respeito à Câmara Municipal e ao povo de São Luís, já teria acionado o GAECO – Ministério Público Estadual de Combate a Corrupção e teria encaminhado denuncia com pedido de investigação para a Superintendência de Investigações Criminais da Secretaria de  Segurança Pública, além de ter determinado uma auditoria independente no setor de débitos tributários da Secretaria Municipal de Fazenda.

           Pelo que se comenta, a baixa indevida dos débitos tributários das duas empresas do secretário Lula Filho é insignificante diante do que teria ocorrido, o que pode abalar as finanças do município e comprometer as finanças municipais e serviços públicos diversos.

           

Os debates prometem ser acirrados no legislativo municipal sobre as denúncias de corrupção que comprometem o prefeito Edivaldo Holanda Júnior.

A denúncia de evasão de receitas, ‘estímulo’ à sonegação fiscal e decadência [quando o município deixa de realizar suas ações fiscais], que vieram à tona, na semana passada, após a descoberta de “baixas-indevidas” de débitos tributários de empresas ligadas ao secretário Lula Filho, titular da Secretaria Municipal de Governo (Semgov), foi repercutida nessa segunda-feira, (03/07), no plenário da Câmara Municipal de São Luís (CMSL), pelos vereadores Francisco Chaguinhas (PP), Estevão Aragão (PSB), Honorato Fernandes (PT) e Pavão Filho (PDT).

                 Ambos cobraram um posicionamento prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) e da Procuradoria Geral do Município (PGM) por se tratar de uma denúncia grave, que causou perdas de R$ 200 milhões aos cofres da prefeitura. O vereador Francisco Chaguinhas disse que a Câmara tem de se posicionar e cobrar respostas do Executivo diante da suspeitas que envolvem o principal secretário que representa o coração do governo.

          “A denúncia, que vem sendo documentada pela imprensa aponta para uma grave situação fiscal a qual o município se encontra, em decorrência do estímulo à sonegação. Esta Casa precisa apurar a denúncia diante da suspeitas que envolvem o principal secretário que representa o coração do governo”, declarou o vereador.

       Em pronunciamento na tribuna da Casa, Estevão Aragão também considerou a denúncia grave, porque dá nome aos bois e a Câmara não pode ser omissa, diante dos débitos fiscais de duas firmas  do secretário que teriam sido baixados indevidamente do sistema de arrecadação tributário. Aragão diz que, independente do posicionamento dos colegas de plenário, não será omisso e vai cobrar respostas do Executivo para uma denúncia tão grave.

          “Não serei tachado de omisso e não ficarei tranqüilo enquanto essa questão não ficar esclarecida. Uma denúncia tão grave e documentada como essa não pode ficar sem respostas”, afirmou.

 NÃO HAVERÁ OMISSÃO “

             Outro que se posicionou em relação ao tema foi o vereador Honorato Fernandes (PT), 1º secretário Mesa Diretora da Casa, que defendeu a ida do titular da Fazenda, Delcio Rodrigues, à Câmara de São Luís para prestar os devidos esclarecimentos sobre o caso.

         “Nós temos que apurar o que está acontecendo. Eu não vou fazer nenhum tipo de pré-julgamento até porque eu não tive acesso a nenhuma informação que comprove ou que desminta tal denúncia. O que não devemos é nos omitir da responsabilidade que temos em saber o que realmente está acontecendo.

           Não estou personalizando ninguém. De fato a arrecadação está baixa e precisamos saber o que está acontecendo”, esclareceu.

              Percebendo a gravidade dos fatos, o vereador Pavão Filho (PDT), líder do governo na Casa, afirmou que o prefeito Edivaldo Júnior não tem nenhum interesse em ocultar nada sobre este caso, por isso, a ida do secretário Delcio Rodrigues deve trazer esclarecimentos sobre essa suspeita de sonegação

          “O prefeito Edivaldo Holanda Junior não tem nenhum interesse em ocultar nada sobre este caso, por isso, a vinda do secretário Delcio Rodrigues deve trazer maiores esclarecimentos sobre essa suspeita de sonegação fiscal que envolve um membro da administração direta da Prefeitura”, afirmou Pavão Filho.

 CASO SEMELHANTE

          Não é a primeira vez que denúncia sobre evasão de receitas repercute no Plenário Simão Estácio da Silveira. Em novembro de 2015, o auditor fiscal Antônio Alberto Bello Fecury chegou a formalizar denúncia à Câmara Municipal de São Luís, endereçada ao ex-vereador Fábio Câmara (PMDB), tratando da evasão de receitas, ‘estímulo’ à sonegação fiscal, decadência [quando o município deixa de realizar suas ações fiscais], prescrição na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) e cerceamento à atividade do fisco na Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), que na época tinha como titular Raimundo José do Nascimento, também auditor fiscal de carreira.

        O problema teria começado efetivamente em 2013, ano em que Edivaldo iniciou o seu mandato, quando o Executivo publicou no Diário Oficial a Portaria nº 275. A portaria determina, logo no seu artigo 1º, que os débitos de ISS deverão ser considerados constituídos exclusivamente por meio eletrônico [aquele em que o contribuinte gera através de nota fiscal eletrônica], “independentemente da realização de procedimento fiscal externo”. No artigo 4º, a portaria torna nula a ação fiscal e retira do auditor, a cobrança do débito do contribuinte, via auto de infração, tornando inviável a inscrição do devedor do imposto na Dívida Ativa do município. A secretária, na época, era Sueli Bedê.

         Até o início de 2014, segundo o denunciante, a Semfaz mantinha como programa de sistema tributário, voltado para a emissão de nota fiscal eletrônica, controle de arrecadação, módulo do auditor, dentre outros aspectos técnicos, a utilização do DSF, que possui sede em São Paulo. O programa, segundo o auditor fiscal, funcionava, mas tinha como único problema, o registro do sigilo fiscal das empresas e da população de São Luís, no provedor Uol, também em São Paulo.

       Mudança – Posteriormente, no entanto, a Semfaz optou por mudar de sistema. Contratou as empresas CTA e Linuxell e hospedou o sigilo no provedor do sistema de informática do Estado, mesmo tendo disponível a estrutura da Secretaria Municipal de Informática. Quando somados, os contratos com as duas empresas chegam a cifras que ultrapassam os R$ 6 milhões.

          O problema com o novo sistema, contudo, está na não implantação do “módulo auditor”, que na época era o que permite o auditor fiscal realizar as suas atividades e fiscalizar, in loco, as empresas, cobrar impostos, taxas ou aplicar eventuais multas ao contribuinte.

        “A Câmara Municipal de São Luís deveria acompanhar as fontes de receitas do município, pois os repasses de verbas pertinentes à Câmara dependem da arrecadação do ISS. Para se ter ideia, há 10 anos as instituições financeiras não são auditadas na capital”, afirmou na época o auditor na denúncia formulada ao legislativo.

Fonte: Diret-Comunicação-CMSL

              

Constantemente veículos de comunicação denunciam e chamam a atenção da Prefeitura de São Luís para a necessidade de que haja um serviço de eficiência nas podas de árvores em diversos locais da cidade, evitando em alguns casos acidentes de maiores proporções. Sinceramente, eu pensei que o IMPUR, não existisse mais, bastando citar que a figueira que hoje desabou por volta das 06hs15m de hoje, merecia há muito uma poda, haja vista que os galhos dela já podiam ser vistos nas janelas do andar superior da Câmara Municipal  e do teatro João do Vale.

                  Embora haja restrição de circulação de veículos, independente das viaturas policiais e dos serviços de água, luz e limpeza pública que trafegam com veículos leves, constantemente se vê veículos pesados acintosamente trafegando com carros pesados com materiais de construção e motores de energia, sendo que inúmeros deles forçavam bastante os galhos da figueira, o que pode ter concorrido para que ela desabasse com a raiz. Não duvidem se no momento não havia algum carro pesado em operação no local e que pode ter sido o causador da destruição da árvore.

                  Numa demonstração de que o IMPUR é bastante deficiente, para fazer o corte de uma árvores enorme com tronco bastante acentuado, os empregados do instituto tinham apenas uma motosserra pequena e outra para cortes de galhos à distância. O que prevaleceu no local e bastante reconhecido pelas pessoas que trafegavam pelo local, era a dedicação dos empregados em desobstruir a passagem para as pessoas.

                  Uma pergunta que não pode cala é se o IMPUR vai fazer a poda de outras árvores do centro histórico?