Juíza Suely Feitosa, na imagem com a promotora de Justiça e o defensor público que atuam junto à unidade, divulga resultado nesta segunda (10).

Atividade integra programação da Semana Estadual de Valorização da Mulher

A Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Luís divulga nesta segunda-feira (10) o resultado da pesquisa social sobre violência contra a mulher, com base nos processos que tramitam naquela unidade judiciária. A divulgação para a imprensa será às 9h, no Salão Ecumênico do Fórum Desembargador Sarney Costa (Calhau). Na ocasião, será lançado também o edital da publicação sobre temática de gênero, com o selo Edições Esmam (Escola Superior da Magistratura do Maranhão).

A divulgação da pesquisa integra a programação da II Semana Estadual de Valorização da Mulher, que começa nesta quinta-feira (06), às 9h, no Fórum Des. Sarney Costa, com exposição artística de artesanato produzido pelas mulheres encarceradas. Às 15h, no auditório do fórum, será aberto o seminário “Violência de gênero e suas expressões nas relações familiares e sociais”. A Semana é promovida pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Maranhão, com o apoio da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA), Esmam e da Associação dos Magistrados do Maranhão.

A juíza Suely de Oliveira Santos Feitosa, que responde pela Vara da Mulher, explica que a pesquisa teve como base as medidas protetivas de urgência referentes ao ano de 2016, em tramitação naquela unidade. A equipe multidisciplinar da Vara (psicólogo, assistentes sociais, estatístico, comissário de justiça e outros profissionais), analisou mais de 505 processos. No ano passado, tramitaram na vara 2.200 medidas protetivas, 352 inquéritos, 406 ações penais e 62 autos de prisão em flagrante. Este ano, até o dia 04 de julho, o número de processos chegou a 8.162, sendo 1.316 medidas protetivas, 294 inquéritos policiais, 90 ações penais e 13 autos de prisão, entre outros.

A pesquisa social mostra o perfil do agressor e da vítima, idade, grau de escolaridade, situação econômica, vínculos afetivo e de parentesco, tipos de violência (psicológica, física e moral), bairros de maior incidência, principais causas da violência e origem das denúncias apresentadas (Delegacia Especial da Mulher, Vara da Mulher, Defensoria Pública, Ministério Público e outras instituições).

Anos anteriores – A pesquisa social realizada pela Vara da Mulher no ano de 2016, com base nos processos de 2015, mostrou que o maior número de casos de violência doméstica contra a mulher em São Luís foi a psicológica e grande parte dos agressores, ex-companheiros das vítimas, com as quais têm filhos. O inconformismo do homem com o fim do relacionamento apareceu como o principal motivador para a prática dessa violência.

Para a pesquisa social do ano de 2015, a equipe multidisciplinar analisou 414 processos relativos a medidas protetivas de urgência, que na época representavam 34% das ações em tramitação naquela unidade, no período de janeiro a abril de 2014. O estudo revelou, entre outros dados, que em 33% dos casos de violência foi apontado o uso abusivo de álcool e em 19% o uso de drogas. Também verificou que 40,1% dos agressores eram ex-companheiros das vítimas, enquanto 17,1% eram companheiros e 12,3% esposos.

Atualmente, além da magistrada Suely Feitosa, atua também na Vara da Mulher em São Luís o juiz Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula. A titular da unidade é Rosária de Fátima Almeida Duarte, juíza auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão.

 Núcleo de Comunicação – Fórum de São Luís

Na última segunda-feira, 3, o Ministério Público do Maranhão ofereceu denúncia contra Deivison Maik Mascarenhas de Oliveira e Josilene Carvalho da Silva, pela prática dos crimes de sequestro qualificado e porte de arma de fogo de calibre permitido, ocorridos no dia 11 de junho deste ano, em Tasso Fragoso.

O caso ganhou grande repercussão quando, no dia 6 de junho deste ano, a vítima denunciou para a polícia o companheiro, Roseno da Silva Neto, por ter estuprado as duas filhas dela, de oito e dez anos de idade.

A Denúncia à Justiça foi apresentada pelo promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira, titular da Promotoria de Justiça de Alto Parnaíba e também respondendo pela Promotoria de Justiça de Tasso Fragoso.

Cinco dias depois de denunciado, no dia 11 de junho, Roseno da Silva Neto, juntamente com Deivison Maik Mascarenhas de Oliveira e Josilene Carvalho da Silva, respectivamente, genro e filha, sequestraram à mão armada a mãe das crianças para intimidá-la, mantendo-a em cativeiro até o dia 17 de junho de 2017.

Nessa data, bastante machucada, a vítima foi libertada pela polícia. Na ocasião, Roseno Neto reagiu à prisão, foi baleado e morto.

No dia anterior, 16 de junho, Deivison de Oliveira e Josilene Carvalho já haviam sido presos preventivamente, condição em que permanecem até hoje.

Além da condenação criminal dos suspeitos, o Ministério Público requer à Justiça que seja fixado valor mínimo para a reparação dos danos morais causados pela infração contra a ofendida, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, que diz: “O juiz, ao proferir sentença condenatória: fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”.

Fonte: CCOM-MPMA

Proposta também fixa mandato de dez anos e a proibição de recondução ao cargo.

A CCJ aprovou nesta quarta-feira, 5, proposta de emenda à Constituição que modifica o processo de escolha dos ministros do STF. Entre outras mudanças, está a fixação de mandato de dez anos e a proibição de recondução ao cargo. A PEC segue para votação no plenário do Senado.O texto aprovado é um substitutivo da senadora Ana Amélia (PP/RS) à PEC 44/12, do senador Cristovam Buarque (PPS/DF), que tramita com outras 11 propostas.

Assim como previsto na PEC 44/12, o substitutivo mantém o processo de nomeação dos ministros do STF pelo presidente da República a partir de uma lista tríplice. Delega a elaboração dessa lista, no entanto, a um colegiado composto pelos presidentes do STF, do STJ, do TST, do STM, do Conselho Federal da OAB; e ainda pelo procurador-Geral da República e pelo defensor público-geral Federal.

Esse colegiado terá a missão de elaborar a lista tríplice no prazo de um mês da abertura de vaga no STF. Fica de fora dessa indicação quem, nos quatro anos anteriores, exerceu mandato eletivo federal ou cargo de procurador-geral da República, advogado-geral da União e ministro. O substitutivo também criou um novo pré-requisito para indicação: comprovação de 15 anos de atividade jurídica.

De acordo com o texto, o presidente da República terá de comunicar sua escolha para o STF ao presidente do Senado no prazo de um mês do recebimento da lista tríplice. O indicado deverá ter seu nome aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado. Depois de deixar a função, os ministros do Supremo ficarão inelegíveis para qualquer cargo até cinco anos após o término do mandato.

O substitutivo de Ana Amélia absorveu ainda duas emendas apresentadas à PEC 35/15, de autoria do senador Lasier Martins (PSD/RS) e que também tramita em conjunto com a PEC 44/12. Uma delas, apresentada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), acrescentou o defensor público-geral Federal no colegiado encarregado de montar a lista tríplice para o STF. Cristovam sugeriu a outra emenda, que proíbe a indicação de quem ocupou mandato eletivo federal ou cargos de procurador-geral da República, advogado-geral da União e ministro nos quatro anos anteriores à abertura da vaga na Suprema Corte.

Ana Amélia acatou também emenda da senadora Simone Tebet (PMDB/MS) à PEC 44/12 para alterar a composição do colegiado responsável pela lista tríplice. Desta forma, o número de integrantes foi reduzido de oito para sete, sendo excluído o presidente do TSE. Simone sugeriu a mudança visando ao equilíbrio das decisões do colegiado, de modo a evitar que o STF tenha dois votos no colegiado, uma vez que o presidente do TSE é um ministro do Supremo.

A senadora recomendou a aprovação, na forma de substitutivo, da PEC 44/12 por se tratar da proposta mais antiga em tramitação. Recomendou, portanto, que sejam declaradas prejudicadas as demais propostas correlatas tramitando em conjunto.

Fonte – Migalhas

A Justiça Federal determinou, cautelarmente, a suspensão de desembolso programado para este mês destinado à execução do projeto e vai promover uma audiência de conciliação

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Estado do Maranhão e a Caixa Econômica Federal por empreender e aprovar financiamento de projeto de extensão da Avenida Litorânea, local caracterizado como área de preservação permanente (APP), sem o devido licenciamento ambiental. A intervenção, descrita com o Projeto de Reestruturação das Avenidas dos Holandeses e Litorânea com a implantação do BRT, compreende o prolongamento em 1,7 km da avenida, bem como a reestruturação e alteração de fluxo, além da extensão da Avenida Búzios até a Avenida Euclides Figueiredo.

De acordo com a ação, a Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB) pediu à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (SEMA) que realizasse a avaliação ambiental e se manifestasse sobre a necessidade de emissão de licença prévia para liberação financeira. Em resposta, a SEMA disse ser necessário abrir novo processo de licenciamento ambiental. No entanto, conforme foi constatado, apesar de até o dia 6 de março de 2017 não ter havido procedimento de licenciamento iniciado no órgão estadual de meio ambiente, ainda assim foram pactuados contratos de financiamento entre o Estado do Maranhão e a Caixa para execução da obra.

Segundo o MPF, o MOB, ao solicitar a concessão, tinha pleno conhecimento de que o prolongamento da Litorânea não possuía Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pertinente. A Caixa, por sua vez, seria corresponsável pela irregularidade, pois a aprovação dos contratos ocorreu em desrespeito à Política Nacional do Meio Ambiente, que determina que “as entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento”. Além disso, ela violou regras internas relativas à aprovação de empréstimos.

Na ação, o MPF/MA pediu a suspensão dos contratos celebrados entre Caixa e o Estado do Maranhão, exclusivamente no que diz respeito à “Extensão da Avenida Litorânea em cerca de 2 Km (dois quilômetros) e Reestruturação da Avenida Litorânea em sua infraestrutura e fluxo”, sem prejuízo do repasse de recursos financeiros relativos às outras obras e programas financiados pelos mesmos contratos.

Decisão

Considerando “a informação de ausência de abertura de processo de licenciamento ambiental para a ampliação discutida” e “tendo em vista a relativa complexidade desta demanda”, a Justiça Federal adiou a apreciação dos pedidos formulados pelo MPF/MA até a realização de audiência de conciliação, agendada para o próximo dia 7 de agosto, às 15h, na Seção Judiciária do Estado do Maranhão (JF/MA). Cautelarmente, determinou a suspensão de desembolso programado para julho de 2017, previsto em contrato, no montante destinado à execução do projeto de Reestruturação da Avenida Litorânea/Holandeses com implantação do BRT.

 

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

O deputado Eduardo Braide subiu à tribuna nesta quarta-feira (5), para lamentar que a Uema não reiniciará as aulas no segundo semestre letivo deste ano. A decisão foi tomada pelos professores durante assembleia geral da categoria – realizada na terça-feira (4) – que ainda espera o cumprimento do acordo firmado pelo Governo do Estado com os professores da universidade.

“É com muita tristeza que eu venho hoje anunciar que os professores da Uema decidiram ontem (4), por unanimidade, a não reiniciar as aulas no segundo semestre. Somente este ano, eu já estive nesta tribuna por três vezes cobrando uma posição do Governo do Estado para que não chegasse nessa situação, que é a de seus professores decidirem que não retornarão às aulas a partir do dia 14 de agosto”, declarou Eduardo Braide.

O deputado destacou ainda que participou do início e acompanha a negociação entre o Governo do Estado e os professores da Uema. “O Governo do Estado se comprometeu em pagar a URV (já garantida pela Justiça) aos professores aposentados da Uema até dezembro do ano passado. Mas até hoje, seis meses se passaram e nem um centavo foi pago a nenhum professor. Por outro lado, ainda segundo o acordo, a gratificação dada aos professores da ativa deveria ter sido incorporada aos vencimentos por meio de um Projeto de Lei no início deste ano. Acontece que esse projeto nunca chegou aqui, conforme acordado com os professores da Uema”, explicou Eduardo Braide.

Ainda no discurso, o parlamentar criticou o descumprimento do Governo com os professores da Uema. “É muito importante você inaugurar campus de universidade, tirar foto e aparecer em jornal. Mas de nada adianta ampliar a estrutura física e não respeitar o recurso humano, que é fundamental, principalmente, em uma universidade. A Uema, para que se tenha ideia, foi o órgão mais citado no plano de governo do governador Flávio Dino. Mas depois de eleito, ele demonstra qual é a importância que a Uema tem ao não dialogar e, mais do que isso, ao não cumprir o acordo firmado com os professores da universidade”, afirmou Braide.

Ao finalizar o pronunciamento, Eduardo Braide disse que ainda espera pela sensibilidade do governador, para evitar que os alunos da Uema não fiquem sem aula no retorno das férias. “Continuo com a esperança de que até o dia 14 de agosto, o governador Flávio Dino que, diga-se de passagem, é um professor universitário, se sensibilize com a classe de professores da Uema, sente para negociar e possa evitar que os universitários sejam penalizados com essa decisão, que já foi por demais evitada pelos professores da universidade. Paciência tem limite e, certamente, depois de tantas assembleias e de tanta espera, a dos professores esgotou”, finalizou o deputado.

Fonte: ALEMA

A Unimed Vera Cruz foi condenada a custear a cirurgia bariátrica e pagar indenização, por danos morais, de R$ 6 mil, a uma consumidora de São Luís, por não haver autorizado o procedimento quando a beneficiária ainda era associada ao plano. A decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve o entendimento do Juízo de primeira instância.

A operadora recorreu ao TJMA, sustentando que a apelada não possui mais nenhuma relação com o plano; que não houve recusa de autorização para a realização do procedimento; que o caso necessitava da realização de perícia médica, a fim de determinar se a paciente possuía índice de massa corporal acima de 35, configurando-se a hipótese de cobertura obrigatória; que a perícia não chegou a ser realizada por “inatividade da recorrida frente ao processo”; e que não houve dano moral.

O desembargador Paulo Velten (relator) explicou que, embora defenda que a apelada não possui mais vínculo com o plano de saúde, a Unimed Vera Cruz reconhece que a autorização para a realização da cirurgia bariátrica foi solicitada quando ela ainda mantinha relação com a operadora. O magistrado disse que, dessa maneira, o término de vigência não é motivo suficiente para afastar o direito da apelada.

Paulo Velten destacou que a operadora dispensou a produção de provas, em audiência, e nem sequer demonstrou ter notificado a beneficiária acerca da perícia a ser realizada. Completou que, em que pese não seja possível afirmar que a apelante se recusou de forma expressa a autorizar a cirurgia, a ausência de prova desse fato impeditivo do direito alegado – cujo ônus da prova cabia ao plano de saúde – conduz ao acolhimento das alegações da apelada, no sentido de que a operadora “não autorizou a cirurgia […] não sabendo a autora os verdadeiros motivos da negativa”.

Para o relator, isso é o que basta para demonstrar o acerto da sentença na parte em que reconheceu a ocorrência do ato antijurídico, não tendo a operadora respeitado os prazos previstos para responder à solicitação da consumidora, além de ter perdido a oportunidade de demonstrar que a apelada não preenchia os requisitos para custeio da cirurgia, na medida em que o plano de saúde não realizou a perícia extrajudicial necessária para resolver o conflito.

Velten observou que o dano moral, na hipótese, é considerado presumido, em razão do agravamento da condição psicológica de quem já se encontra fragilizado pela própria enfermidade. O relator manteve o valor fixado pela Justiça de 1º Grau.

Os desembargadores Jaime Ferreira de Araújo e Marcelino Everton também negaram provimento ao recurso da Unimed Vera Cruz. (Apelação Cível nº 55.456/2016)

 Assessoria de Comunicação do TJMA

Depois de peregrinar por vários bairros atendendo convites de lideranças comunitárias e de cidadãos, que o abordam constantemente nas ruas com reclamações e até apelos, diante das precariedades em seus bairros e ruas, que nos dias chuvosos impedem até de sair de casa. Também são muitas as denuncias de falhas nos serviços de iluminação, limpeza pública e obras,  dai que o vereador Aldir Júnior requereu a mesa diretora da Câmara Municipal, convite ao secretário Antonio Araújo Costa, titular da pasta de Obras e Serviços Públicos para fazer esclarecimentos aos vereadores sobre as ações e dificuldades para os importantes avanços que se fazem necessários na SEMOSP.

O vereador Aldir Júnior, entende que é necessário entendimentos próximos entre os legisladores e os gestores municipais, com vistas a resultantes em favor da população. São muitas as prioridades e o vereador deve ser um informante das necessidades urgentes das mais diversas comunidades, e canais que podem ser abertos com os gestores públicos para possibilitar serviços reclamados pelos mais diversos segmentos sociais.  Outro fator importante é que os vereadores podem perfeitamente se disponibilizar em ajudar as instituições municipais a desenvolverem seus importantes trabalhos com bastante eficácia, destaca o jovem vereador.

Pelo requerimento apresentado pelo vereador Aldir Júnior, foi indicada a data de 04 de abril para a presença do secretário no legislativo municipal, que pode perfeitamente disponibilizar outra data. O requerimento não foi colocado em votação, devido o vereador Paulo Vitor ter solicitado vista, que segundo Aldir Júnior, pode perfeitamente ter sido para apresentar importantes sugestões.

O vereador Cézar Bombeiro requereu através da mesa diretora da Câmara Municipal, que seja encaminhada ao Governo do Estado, à Superintendência do Patrimônio da União, Secretaria das Cidades e Desenvolvimento e ao Iterma, com vistas que seja feita uma ampla regularização fundiária em toda a cidade de São Luís. Registrou, que se o governador Flavio Dino, desenvolver ações em toda a Ilha, como vem fazendo em vários municípios com titulação de lotes, poderá registrar um grande marco na sua administração.

Hoje o vereador foi a tribuna lembrar as decisões firmadas por autoridades e membros da sociedade civil sobre a regularização fundiária dos bairros da Liberdade, Camboa, Fé em Deus, Monte Castelo, Alemanha e Vila Palmeira, debatida amplamente em uma das mais concorridas audiências públicas registradas na Câmara Municipal. O vereador Cézar Bombeiro disse que vem sendo cobrado por lideranças comunitárias e pessoas que procuram sobre o relatório definido por unanimidade pelos presentes. Lembrou que o deputado estadual Max Barros, que deu importante colaboração na audiência pública cobra o documento para que seja discutido na Assembleia Legislativa do Estado, além de que existem articulações para que seja pedido o importante apoio da bancada federal do Maranhão, quanto as pendências em instituições federais.

O vereador deixou bem claro, que um dos problemas mais sérios enfrentados pelas pessoas detentoras de posses centenárias é que não conseguem contrair empréstimos para reformas do imóvel e nem fazer qualquer outro tipo de negociação por falta do título de posse da área em que está edificado a sua casa, afirmou Cézar Bombeiro.

O vereador Silvino Abreu (PRTB) protocolou requerimento na Câmara Municipal, solicitando que a Prefeitura de São Luís – por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp) – realize os estudos técnicos para a elaboração de um projeto de revitalização total da Praça da Misericórdia.

No pedido encaminhado por meio de ofício ao prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PDT), e ao secretário da Semosp, Antônio Araújo, Silvino Abreu esclarece que a revitalização da praça está sendo cobrada pelos turistas e por milhares de moradores do Centro e das comunidades vizinhas.

Silvino Abreu esclarece que a Praça da Misericórdia é uma das mais antigas e uma das mais penalizadas de São Luís, por falta de assistência da Prefeitura. O vereador acredita que o prefeito e o secretário serão sensíveis ao pleito dos moradores, e incluirão revitalização da praça no cronograma de obras da Semosp.

Fonte: Diret-Comunicação -CMSL

Desde que Marcelo Miller saiu diretamente do MPF para o escritório que iniciou a negociação do acordo de leniência do grupo J&F, uma discussão tomou conta da esfera pública: afinal, o ex-procurador precisava ou não ter se submetido à quarentena antes de assumir um cargo na Trench, Rossi Advogados?

Sim, baseado na Emenda Constitucional Nº 45, de 2004, que estendeu aos membros do Ministério Público a proibição  do exercício da “advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.”

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Ou seja, tanto ex-magistrados como ex-procuradores estão obrigados a cumprir, por exigência constitucional, uma quarentena de três anos, contados da data da aposentadoria ou exoneração. Em discurso, Temer tinha se confundido quanto ao tempo que Miller tinha que ficar na “geladeira”: três meses. O ex-procurador enquadra-se, portanto, nesta exigência. Ele está sendo investigado na PGR/DF e pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.

Fonte – Radar Veja