O vereador Cézar Bombeiro foi hoje à tribuna da Câmara Municipal de São Luís para cobrar do poder público, uma solução imediata para as galerias da Liberdade, Camboa, Fé em Deus e outras comunidades que estão inseridas dentro desses bairros. Já apresentei nesta casa vários requerimentos mostrando a realidade de cada comunidade e registrei a necessidade urgente de cada uma.

Realizamos uma concorrida audiência pública e as lideranças de cada comunidade foram bem decisivas, aqui dentro deste plenário, de que muitas vidas correm risco, caso não seja encontrada uma solução para o problema, começando de uma ação preventiva com a retirada de entulho dos canais e o lixo das galerias, impedindo o escoamento das águas das chuvas, que devem começar a qualquer momento, afirmou o líder do PSD.

Como conhecedor das realidades e bastante preocupado com o problema e os riscos iminentes de perdas de vidas decorrente de enchentes, tendo observado que na Vila Sésamo, duas crianças morreram por causa das enchentes, é que esperamos que novos fatos tristes não venham a ocorrer nos locais acima mencionados.

Quero deixar bem claro para que a sociedade saiba, que os serviços recaem sobre a Semosp (Prefeitura de São Luís) e Caema (Estado), que serão as responsáveis diretas  por qualquer problema sério que venha a acontecer nas comunidades decorrentes das galerias e canais abertos. Os bairros da Liberdade, Camboa e Fé em Deus, contribuem com os votos dos seus moradores para eleger políticos e eu aqui faço um apelo, começando pelo secretário municipal Jota Pinto para unirmos nossos esforços para lutar em defesa dos direitos e da dignidade humana dos seus moradores, antes que as chuvas cheguem e cause danos irreparáveis para as famílias da Liberdade, Camboa e Fé em Deus. Entendo que acima de qualquer interesse politico, devemos ter a responsabilidade solidária e fraterna de olhar os nossos semelhantes também como Povo de Deus, afirmou Cézar Bombeiro.

Prática pode configurar concorrência desleal e captação de clientela.

É vedado ao advogado participar com habitualidade em programa de televisão ou rádio, tendo em vista que a prática pode configurar concorrência desleal e captação de clientela. O entendimento é da 1ª turma de ética profissional do TED da OAB/SP, em ementa aprovada na 607ª sessão, realizada em setembro.

Para o colegiado, é inadmissível que os juristas participem da atividade habitualmente, uma vez que esta representa despropositada promoção pessoal.

No entanto, a turma destaca a possibilidade da presença do profissional nos programas radiofônicos e televisivos de forma eventual, desde que com objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos.

Confira o texto:

PARTICIPAÇÃO HABITUAL DE ADVOGADO EM PROGRAMA DE RÁDIO – INADMISSIBILIDADE – CONFIGURADA CONCORRÊNCIA DESLEAL E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. É vedado ao advogado participar com habitualidade em programa de televisão ou rádio. Possibilidade na forma eventual com objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por colega de profissão, conforme dispõe o artigo 43 do CED. A presença habitual de advogados em programas de rádio, ainda que imbuídos dos melhores propósitos, até prova em contrário, tal agir, de forma implícita ou explícita, representará aos demais advogados que não tiveram a mesma oportunidade, despropositada promoção pessoal, desaguando na concorrência desleal, captação de causas e clientes, maculando os preceitos éticos e estatutários vigentes. Precedentes: E-3480/07; E-4.151/12; E-4.059/11 e E-3.942/10. Proc. E-4.910/2017 – v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Fonte: Migalhas

Encontro a ser promovido pelo MPF, no dia 29, discutirá resultados do Plano Agropecuário na última fronteira agrícola do Cerrado, que abrange os estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia

A expansão das atividades agropecuárias e a degradação do meio ambiente na região do Matopiba – que compreende o bioma Cerrado dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia – será tema de audiência pública promovida pelo Ministério Público Federal (MPF) no dia 29 de novembro, na cidade de Corrente (PI). O objetivo do encontro é discutir o Plano de Desenvolvimento Agropecuário do Matopiba, previsto no Decreto nº 8.441/2015, com ênfase em seus reflexos ambiental e social.

O evento é promovido pelo Grupo de Trabalho Cerrado, da Câmara de Meio Ambiente e Comunidades Tradicionais do MPF (4CCR). Foram convidados representantes de órgãos federais, estaduais e municipais envolvidos na questão, membros de conselhos de meio ambiente, especialistas no tema, comunidades tradicionais, representantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, imprensa, Comitê Gestor do Plano de Desenvolvimento Agropecuário do Matobiba e sociedade civil. As Procuradorias da República e Promotorias de Justiça nos estados do Tocantins, Maranhão, Piauí e Bahia também foram convidadas a participar da audiência pública.

Considerada a mais recente fronteira agrícola do país, a região apresenta alta produtividade de grãos, especialmente soja. A expansão das áreas plantadas, no entanto, agrava o quadro de concentração fundiária e violência no campo, com acirramento de conflitos envolvendo territórios tradicionais e disputas por água. Nos últimos quatro anos, somente no estado do Tocantins, a área plantada expandiu-se ao ritmo de 25% ao ano, segundo dados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

A audiência pública começa às 9h e é aberta a toda a comunidade. Quem quiser se manifestar por escrito pode apresentar o documento até cinco dias antes do encontro, diretamente na sede da Procuradoria da República em Corrente, ou encaminhar pelo e-mail prpi-prmcorrente@mpf.mp.br.

Serviço

Audiência Pública: A Sustentabilidade do Plano de Desenvolvimento Agropecuário do Matopiba em questão

Data: 29/11, das 9h às 17h

Local: Auditório do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Piauí (IF/PI)

Endereço: Rua Projetada 06, nº 380, Nova Corrente, Corrente/PI

Secretaria de Comunicação Social Procuradoria-Geral da República

O Dia do Radialista, transcorrido nesta terça-feira (7),  foi lembrado na Câmara Municipal de São Luis, através da Diretoria de Comunicação Social, que reuniu os profissionais que dão cobertura naquela casa parlamentar e os vereadores. O evento teve início no Comitê de Imprensa, com um café da manhã, tendo no seu cardápio diversas iguarias e a manifestação de membros da categoria, onde seu momento maior foi um discurso do vereador Marcial Lima (PEN), que também é radialista.

Marcial Lima, profissional da  área, falou em nome dos colegas, ressaltando a importância da radiofonia no contexto social, lembrando os percalços do comunicador em toda a sua trajetória. Diante dos companheiros de comunicação, o radialista e vereador ao fazer sua manifestação, parabenizou aos todos presentes, destacando a importância da data, “por ser marcante em nossas vidas e é uma pauta constante para todos nós que exercemos o nosso trabalho de comunicador”. Na oportunidade, ele falou sobre o papel que é desempenhado pelos profissionais.

Em seguida, Marcial ocupou a tribuna para destacar o trabalho promovido pelo presidente Astro de Ogum na área de Comunicação, parabenizou todos os profissionais que atuam naquela Casa, ao mesmo tempo em que frisou que o rádio ainda é um dos mais potentes veículos de informação. Ele saudou todos os radialistas maranhenses, em nome da Câmara, citando os nomes de alguns âncoras locais.

 A Diretora de Comunicação do Legislativo Ludovicense, Itamargarethe Correa Lima, afirmou:

“ Essa é uma das diretrizes traçadas pelo presidente Astro de Ogum, no que concerne à valorização do comunicador e os radialistas que dão cobertura nesse  legislativo, sempre tiveram a sua importância reconhecida”, salientou.

Ela lembrou o programa Câmara em Destaque, levado ao ar de segunda a
sexta-feira, das 10 às 13 horas, o que projeta o trabalho de cada um dos 31 vereadores da capital, uma vez que as sessões e outras ações plenárias são transmitidas ao vivo.

“O presidente Astro de Ogum sempre se preocupou em estabelecer parâmetros positivos em todas as áreas, principalmente na Comunicação e, neste dia, dedicado ao radialista, nada mais do que justo que esses profissionais recebam essa homenagem do presidente”, assinalou
Itamaregarethe.

De acordo com Itamargarethe as inovações na Comunicação da Câmara
Municipal são abrangentes, uma vez que foram introduzidos  novos serviços, principalmente na área de informática, acrescentando que o setor de rádio foi um dos mais beneficiados.

“O presidente Astro de Ogum é um ouvinte assíduo de rádio e sempre demonstrou total apreço pela imprensa”, finalizou a superintendente de Comunicação.

SOBRE A DATA

O Dia do Radialista é comemorado oficialmente no Brasil em 7 de novembro.

Na verdade, em 21 de setembro também se comemora o Dia do Radialista.Isso acontece porque o dia já era comemorado em setembro até que a lei nº 11.327, de 27 de julho de 2006, instituiu a nova data.Esta data homenageia o profissional responsável em apresentar os programas e informativos radiofônicos, que entretêm os ouvintes com suas características vozes marcantes.

Origem do Dia do Radialista

A data oficial para a comemoração do Dia do Radialista é uma homenagem ao compositor, músico e radialista Ary Barroso, que nasceu em 7 de novembro de 1903.No entanto, popularmente os radialistas ainda celebram o dia 21 de setembro, que se refere a data da criação da lei que fixava o salário base para estes profissionais, em 1943, durante o governo de Getúlio Vargas.Os radialistas ainda comemoram o Dia Mundial do Rádio, celebrado internacionalmente em 13 de fevereiro.

Fonte: Da Diretoria de Comunicação da Câmara Municipal

Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos de um eletricitário da Copel Distribuição S.A., do Paraná, que pretendia anular a rescisão contratual decorrida da concessão de aposentadoria especial. A decisão foi fundamentada na jurisprudência da subseção no sentido de que a concessão de aposentadoria especial – concedida em função do trabalho em condições prejudiciais à saúde – acarreta a extinção do contrato por iniciativa do empregado.

O eletricitário atuou na empresa por 30 anos, e ao obter a concessão da aposentadoria especial pelo INSS seu contrato foi rescindido. Na reclamação trabalhista, pediu a nulidade da rescisão contratual com a pretensão de permanecer no emprego. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) deferiu o pedido, por entender que a aposentadoria, mesmo especial, não implica a extinção do contrato de trabalho.

Em recurso ao TST, a Copel argumentou que o empregado que se aposenta na área de risco não pode continuar exercendo a mesma função pela qual se aposentou. Sustentou ainda que não seria obrigada a mudar o empregado de função em razão de sua aposentadoria especial, e que a sua realocação em outro cargo seria medida de constitucionalidade duvidosa, devido à exigência de concurso público.

O recurso foi examinado inicialmente pela Terceira Turma, que deu razão à empresa. O relator, ministro Alberto Bresciani, lembrou que a aposentadoria especial visa proteger o trabalhador de condições deterioradas do seu ambiente de trabalho. Assim, no seu entendimento, a contagem diferenciada do tempo de serviço somente se justifica em razão da não continuidade do trabalho. “Se o objetivo da lei é preservar o trabalhador do ambiente nocivo, não podemos admitir que a mesma lei seja interpretada para mantê-lo no ambiente nocivo”, assinalou.

No julgamento dos embargos do eletricista à SDI-1, o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, destacou que a subseção já firmou entendimento no sentido de que a concessão da aposentadoria especial acarreta a extinção do contrato de trabalho. Esse precedente (E-ED-RR-87-86.2011.5.12.0041) explica que a lei, “por razões óbvias” relacionadas à preservação da integridade do empregado, veda categoricamente a sua permanência no emprego após a concessão, ao menos na função que ensejou a condição de risco à saúde, sob pena de automático cancelamento do benefício. Assim, o relator concluiu que a decisão da Turma está em harmonia com a jurisprudência da SDI-1, e negou provimento aos embargos do empregado. A decisão foi unânime.

Wanda Cunha foi a grande vencedora da noite com a música Mistérios e Encantos.

Uma noite para celebrar os talentos do funcionalismo público do Maranhão. Assim foi a segunda edição do Festival de Musica Popular Maranhense do SINTSEP. O palco foi a Praça Nauro Machado, no Centro Histórico de São Luís, que se encheu de sons, ritmos e muita alegria, nesta sexta-feira (27), em um grande show de musical em homenagem ao Dia do Servidor Público.

Dez canções concorreram ao festival, que premiou o melhor intérprete e as três melhores músicas, compostas exclusivamente por servidores públicos do Estado. A escolha das melhores canções foi feita pelo público, em uma votação que aconteceu exclusivamente pela internet. O melhor intérprete foi escolhido por um corpo de jurados no dia do evento.

O primeiro lugar foi para Wanda Cunha, com a canção Mistérios e Encantos. Já o segundo lugar foi para a música Cuidado de Mãe, composição de Adiel Teles e interpretação de Fábio Milhomem. O terceiro lugar ficou com Janelas, de autoria de Elizeu Cardoso e interpretação de Célia Sampaio. O prêmio de melhor intérprete foi para Adão Camilo, na canção Vendaval de Ciúmes, de autoria de Kleoneide Sérvio.

“Foi uma honra dividir o palco com artistas de alto nível, e esse foi meu grande prêmio. Quero também parabenizar a coordenação do evento pela competência e isenção com que conduziu todas as etapas do Festival; agradecer ao maestro Murilo pelo belíssimo trabalho; e, por fim, agradecer ao SINTSEP, por propiciar ao servidor maranhense a oportunidade de divulgar sua arte”, declarou Wanda Cunha, a grande vencedora da noite.

Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP, ressaltou que o objetivo foi cumprindo e que a expectativa é que, a cada ano, o festival cresça cada vez mais.

“Mais uma vez, o nosso festival foi um sucesso. Tivemos dez canções de qualidade, músicos maravilhosos e uma coordenação que fez tudo acontecer dentro do planejado. O nosso sentimento é de que cumprimos a nossa proposta, que é dar visibilidade aos talentos que temos dentro do serviço público do Maranhão. Que o festival cresça e continue nos presenteando com belíssimas canções”, completou.

O SINTSEP agradece a presença de todos que participaram deste grande show em homenagem à cultura popular maranhense, que teve como objetivo descobrir e valorizar os talentos do funcionalismo público estadual. Até a próxima edição!

PREMIAÇÃO 

Melhor Canção

1º lugar: Wanda Cunha – Mistérios e Encantos – R$ 9 mil

2º lugar: Adiel Teles – Cuidado de Mãe (intérprete: Fábio Milhomem) – R$ 5 mil

3º lugar: Elizeu Cardoso – Janelas (intérprete: Célia Sampaio) – R$ 4 mil

Melhor Intérprete

Adão Camilo – Vendaval de Ciúmes (autoria: Kleoneide Sérvio) – R$ 3 mil

Fonte: Ascom-Sintsep

A dor de Jaciane Borges, pela perda irreparável da filha Alanna Ludimilla, nas circunstâncias em que foi praticado e as tensões que precederam a localização do corpo e da identificação do autor foram inimagináveis. Com a descoberta do corpo no quintal da própria casa, pessoas de índoles perversas atribuíram a Jaciane Borges, participação no crime e criou-se uma hostilização pública contra uma mulher com o coração e todo o seu ser praticamente destruído pela irreparável perda, ser acusada de participação no crime e ser impedida de velar a filha, diante do risco de vir a ser linchada foi uma carga muito forte para um ser humano suportar.

Quando da prisão do perverso assassino e o caso esclarecido, a senhora Jaciane Borges, teve uma reação com um sentimento digno, límpido e pueril ao se manifestar publicamente pelo perdão a todos os que a acusaram-na e a impediram-na de ter algumas horas ao lado do corpo da filha. As suas palavras comoveram muita gente e muita mais a grandeza do perdão, num momento de profunda dor. A revolta dela que poderia ser natural, veio com expressão de perdão e paz, surpreendeu aos que esperavam pelos revides das pedras que lhes foram atiradas.

O ódio expressado contra ela com os gritos de revolta mereceram a resposta de um coração, embora sangrando pelo sofrimento, mas racional e perseverante com a dádiva do amor que Deus semeou dentro dela. O sentimento de dor dentro de Jaciane Borges, ninguém pode avaliar, só ela é quem sente e mesmo assim é muito difícil para e expressar toda a dimensão aos outros.

Jaciane Borges precisa da solidariedade de todos nós, com manifestações solidarias e fraternas, uma vez que só Deus irá amenizar o seu sofrimento e com certeza orientará o seu caminho a seguir na construção do Reino do Pai.

O bárbaro assassinato de Allanna Ludmilla proporcionou o surgimento de oportunistas políticos, que sem nenhum discernimento do respeito a dor alheia vêm fazendo uso dos velhos chavões promocionais para proferir gritos contra a violência e outras articulações em busca do favorecimento popular.

Quero lembrar aos oportunistas, que o Senado Federal vem realizando audiências públicas sobre a parte geral do projeto do novo Código Penal, que tem propostas de aumento para a pena mínima para o crime de homicídio, torna a corrupção crime hediondo, mas também prevê possibilidades de substituição da pena de prisão para delitos de menor potencial ofensivo, que é o caminho para a impunidade.

Hoje temos uma Lei de Execução Penal que facilita a impunidade com privilégios e mais privilégios para presos, que inclusive hoje existem detentos que já querem saídas temporárias para passar o carnaval fora das celas para participarem de retiros espirituais.

Várias entidades de direitos humanos em favor de presidiários e a Pastoral Carcerária Nacional estão liderando movimento para que neste natal seja concedido o indulto natalino para os presos que tenham sido vitimas de agressão física por parte de outros presos dentro do cárcere ou de agentes públicos. Não duvidem se vier a ser aceito, uma vez que as politicas defendidas hoje dentro das instituições judiciárias são pela redução da população carcerária.

O Estado recolhe mais do que gasta, e há um acúmulo de valores que está sendo aplicado em vez de investido na saúde do servidor contribuinte.

Mais de R$ 200 milhões em recursos do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (FUNBEN) estão em aplicações, em vez de estarem sendo utilizados na melhoria da prestação dos serviços de saúde ofertados ao servidor contribuinte. Os dados são da própria Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep).

Segundo o demonstrativo da receita em caixa do FUNBEN, a disponibilidade financeira, em 30 de julho deste ano, era de R$ 201.554.935,51. Com esse quantitativo é possível descentralizar os atendimentos, aumentar a oferta de vagas em consultas e exames, bem como firmar convênios para que os serviços sejam estendidos às regionais no interior do estado.

“Esse é um pleito que pautamos há muito tempo: a descentralização dos atendimentos do FUNBEN. É algo que chegou, inclusive, a ser aprovado pelo CONSUP, mas nunca foi posto em prática. Enquanto isso, temos uma prestação de serviços deficitária”, assinalou Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP.

Somados os meses de fevereiro a julho, a contribuição foi de R$ 84.544.292,55, enquanto os gastos foram de R$ 66.139.315,31. Ou seja, o Estado recolhe mais do que gasta, e há um acúmulo de valores que está sendo aplicado em vez de investido na saúde do servidor contribuinte.

Outro problema é que, no demonstrativo de despesas, são discriminados gastos que não são de competência do FUNBEN e sim do Tesouro Estadual, como auxílio funeral e auxílio natalidade. Apesar de ser destinado para o custeio da saúde do servidor contribuinte, por força de Lei, 2% do recolhimento é destinado à taxa de manutenção do Sistema Financeiro de Habitação (seguro, vigilância, diárias e conservação social). Contudo, essas despesas deveriam vir em uma segunda prestação de contas, à parte, e não incluídas na totalidade das despesas do FUNBEN.

Fonte: SINTSEP-MA

Na rua da Estrela, bem em frente a faculdade de história da Universidade Estadual do Maranhão, existe uma calçada ampla em frente a um prédio já em ruínas. Foram colocados blocos para impedir o estacionamento de veículos, mas aos poucos o local foi sendo ocupado por motos e hoje é nada menos que uma referência para motociclistas. No local todos os dias está fiscalização com guardas da Secretaria Municipal de Trânsito, sempre na expectativa para aplicação de multas para os veículos que estacionam em locais não permitidos, mas simplesmente ainda não despertaram ou então se omitem ao estacionamento criado pelos próprios infratores.

Se os motoristas que estacionam em locais não permitidos são infratores e como tal devem ser punidos, os motociclistas não estão isentos e muito mais por entrarem com os seus veículos por entre os blocos de advertência sobre a proibição de estacionamento no local. O que não pode, é ser rigoroso contra os motoristas e omisso ou benevolente para com motociclistas.

Para Raquel Dodge, norma afronta competência privativa da União para legislar sobre o tema.

 Em manifestação enviada ao STF, a procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, afirma ser inconstitucional a lei 10.553/16, do município de Fortaleza/CE, que proíbe o transporte individual de passageiros realizados por aplicativos, como Uber, Cabify e 99. Para a PGR, a norma viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e é desproporcional, visto que implica na proibição do serviço. Além disso, afronta os princípios constitucionais de liberdade, livre iniciativa e concorrência e defesa do consumidor.

No parecer enviado na ADPF 449, ajuizada pelo PSL, Raquel Dodge argumenta que tanto o táxi como o transporte individual organizado por aplicativo são serviços de transporte privado de passageiros, o que afasta a competência do município para regulamentar a atividade. A lei de Mobilidade Urbana (lei Federal 12.587/12) restringe a atuação municipal à regulação do transporte coletivo urbano, o que não inclui táxis nem os transportes por aplicativo.

Embora comumente entendido como serviço público, o transporte individual de passageiros prestado por táxis ou aplicativos não é devido ou prestado pelo Estado, tendo natureza jurídica privada, defende Dodge. No caso do táxi, a lei de mobilidade urbana o define como serviço de utilidade pública, que depende de autorização do Poder Público. No entanto, tal norma, conforme argumenta a PGR, não pode ser estendida automaticamente ao transporte por aplicativo – atividade que não é equivalente ao táxi. O mesmo ocorre com a lei 12.468/11, que regulamenta apenas a profissão de taxista.

“Apenas lei Federal pode interferir sobre o transporte privado individual de passageiros organizado por aplicativos online como atividade de interesse público“, pontua. Segundo a PGR, cabe à União e não ao Judiciário ou ao município, “definir normas gerais que gerenciem a inovação no campo do serviço de transporte privado individual”. Tal decisão deve ser tomada de forma transparente e participativa, a partir da Constituição e com base em estudos técnicos, pois afeta a liberdade de locomoção, a mobilidade e a proteção ao meio ambiente. “Até que advenha lei Federal que redesenhe o sistema de transporte individual privado de passageiros, não há razões constitucionais para sua proibição”, sustenta Raquel Dodge no parecer.

Segundo ela, a atualização da política de transporte pressupõe a incorporação do novo serviço prestado por aplicativo e não sua proibição, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade. Além disso, a Jurisprudência do STF é clara ao estabelecer que o livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização do Poder Público, somente pode ser excepcionado por lei, que deve estar em harmonia com os princípios constitucionais que regem o sistema econômico brasileiro.

“Como gerenciar o serviço de forma a respeitar a livre iniciativa e concorrência, sem descuidar da dimensão pública da vida na cidade e do bem-estar de todos os cidadãos compõe o espectro de políticas públicas que dependem de deliberação popular e que devem ser tomadas em nível nacional.”

Fonte: Migalhas