Câmara de Vereadores de Bacabal

Uma decisão proferida pelo juiz Marcelo Moreira, titular do Juizado Especial Cível e Criminal e respondendo pela 1ª Vara de Bacabal, declarou nulas as duas eleições realizadas no dia 1º de janeiro para escolha da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Bacabal. A decisão judicial determina que uma nova eleição seja realizada para escolha da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores. Antes dessa eleição, o vereador que estiver na presidência da casa deverá dar posse, caso preenchidos os requisitos legais, aos vereadores eleitos João Garcez Filho e João da Cruz Rodrigues.

Os autores – Edvan Brandão de Farias e outros – alegaram na ação que em 1º de janeiro deste ano foi realizada uma sessão de instalação e posse dos vereadores na Câmara Municipal de Bacabal, bem como a eleição da Mesa Diretora da casa. Eles disseram que esta sessão foi marcada por diversas confusões, incluindo discussões, agressões, sumiço de cópias de documentos, intervenção polícia, e outros fatos que resultaram em ilegalidades praticadas pelos reús, lista encabeçada por Cézar Antônio da Costa Brito.

Os autores explicam que a sessão de instalação deveria ser presidida pelo vereador eleito Francisco Leal da Silva, mas ele, utilizando de prerrogativa do regimento interno da Câmara, atribuiu a presidência para João Garcez Filho. Afirmam, porém, que João Garcez estaria impedido de tomar posse naquele momento e impedido de presidir a sessão, por estar em situação de incompatibilidade constitucional para exercer o cargo de vereador.

“Mesmo sem condições de presidir a solenidade, João Garcez deu continuidade à sessão e alegou que os vereadores eleitos Natália Silva e João da Cruz Rodrigues não estavam munidos de toda a documentação necessária, situação apenas resolvida na hora por Natália, tendo, por conseguinte, negado a posse a João da Cruz”, diz a ação. Por causa dessas supostas irregularidades, nove vereadores deixaram a sessão, ocasionando em perda de maioria absoluta, quorum exigido para escolha da Mesa Diretora da Câmara, conforme Lei Orgânica do Município.

João Garcez, então, teria dado posse de forma indevida ao suplente de vereador Cleudo Braga Feitosa no lugar de João da Cruz, na intenção de dar número mínimo de vereadores para que se prosseguisse com a eleição. Ao final, foram empossados nessa sessão o Prefeito, o Vice-prefeito, e escolhido como Presidente da Câmara o vereador Cézar Antônio da Costa Brito. Ainda na ação, os autores ressaltaram que os vereadores que deixaram a sessão, foram a outro local, o Real Palace, e lá tomaram posse e elegeram para presidir a câmara o vereador Edvan Brandão de Farias. Para os autores os trabalhos do Poder Legislativo em Bacabal estão sob sério risco, haja vista a possibilidade virem a ser conduzidos de forma indevida pelos réus.

Eles requereram junto à Justiça, com efeito de cumprimento imediato, medida liminar para que sejam suspensos e declarados nulos todos os atos praticados pelos réus, inclusive no que se refere à posse do Prefeito e Vice-prefeito. Requereram que fosse declarada válida a reunião realizada no Real Palace. Os réus, quando notificados, apresentaram contestação alegando que não havia impedimento algum em relação à posse de João Garcez, que presidiu a instalação e posse dos eleitos. Para os réus, a eleição presidida por Garcez foi legítima.

Ao decidir, o magistrado ressaltou que “a manifestação judicial que segue, portanto, decorre da incapacidade daqueles que foram escolhidos para trabalhar em busca da satisfação dos anseios da população de Bacabal, de iniciarem a legislatura em um cenário de normalidade democrática. O controle que se faz no caso, destarte, é de legalidade”. Para o juiz, as duas eleições realizadas na referida data estão marcadas por ilegalidades, falhas de procedimentos, e manobras indevidas.

Ao analisar a situação de João Garcez, o Judiciário destaca o fato de ele estar em exercício de dois cargos públicos (de professor), que com o exercício concomitante da vereança coresponderia à acumulação tríplice de cargos, o que é vedado pela Constituição Federeal. Entendeu o juiz que para assumir como vereador, João Garcez deveria se afastar de um dos cargos de professor, explicando que se ele não poderia tomar posse como vereador, logo não poderia presidir a sessão, tampouco dar posse ao vereador Cleudo Braga.

No que se refere à sessão realizada no Real Palace, o magistrado entende que essa teria violado o princípio constitucional da Publicidade, tornando-a inválida. Sobre a posse do Prefeito e do vice, o juiz explicou que foi válida haja vista a ‘teoria da aparência’, a qual equipara em certas circunstâncias e em atenção a certas pessoas o ‘estado de fato’ ao ‘estado de direito’, bastando a suposta competência daquele que se apresentava como Presidente da Câmara Municipal.

A decisão judicial declara, portanto, como devidamente empossados o Prefeito e o Vice-prefeito de Bacabal. Declara, ainda, como empossados todos os vereadores eleitos na eleição de 2016, à exceção dos vereadores João Garcez e João da Cruz Rodrigues. A posse do suplente Cleudo Braga foi tornada nula pela decisão que determina, ainda, que ate´que se realiza nova eleição, a Câmara de Vereadores de Bacabal seja presidida pelo mais idoso entre os eleitos.

Assessoria de Comunicação do TJ

Desembargador Jorge Rachid não acolheu a tentativa de prescrição do processo

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram sentença do juiz da comarca de Humberto de Campos, Raphael Ribeiro Amorim, que condenou o ex-prefeito do município, Bernardo Ramos dos Santos, a ressarcir R$ 2.398.000,00 ao erário, por atos de improbidade administrativa. A condenação estabelece também pagamento de multa civil no valor de R$ 6 milhões, suspensão dos direitos políticos e proibição de ambos contratar com o poder público,  pelo período de oito anos. Cabe recurso do julgamento.

A Ação de Improbidade foi proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), alegando que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) apurou várias irregularidades nas contas do ex-gestor referentes ao exercício financeiro de 1998, como ausência de licitação; divergências em notas de empenho; notas fiscais e valores; comprovantes de despesas inidôneos; notas fiscais montadas; pagamento indevido de diárias e despesas fragmentadas.

Após a condenação, Bernardo Ramos recorreu da decisão, alegando prescrição e generalização dos fatos narrados pelo MPMA. Pediu a reforma da sentença, para que fosse reconhecida a inexistência de ato de improbidade, ausência de dolo, bem como a desproporcionalidade das penas aplicadas.

O relator do recurso, desembargador Jorge Rachid, não acolheu a alegação de prescrição, considerando que o prazo prescricional de cinco anos deve contar a partir do final do mandato, que, no caso, se deu em 2004. A ação foi proposta em 2005. O desembargador entendeu que o acervo documental constante do processo foi suficiente para comprovar as alegações do MPMA, não tendo o réu elencado documentos capazes de afastar os fatos.

Para o magistrado, restaram incontroversas as irregularidades apontadas pelo TCE, que configuram manifestas ilegalidades por ferirem frontalmente a legislação que trata de licitações e contrações pela Administração Pública (Lei 8.666/99), configurando assim dano ao erário. “As sanções aplicadas encontram-se em consonância com os julgados desta Corte e de acordo com os princípios da razoabilidade”, ressaltou o relator. (Apelação Cível nº 19.516/2016)

 Assessoria de Comunicação do TJMA

O SINTSEP volta a alertar o governo estadual sobre a necessidade e importância da realização de concurso público. De acordo com dados disponíveis no Diário Oficial do Estado publicado em 19 de setembro de 2016, por meio da portaria nº132 da Segep, atualmente existem 57.152 cargos vagos no funcionalismo público do Maranhão.

Nos demonstrativos de Cargos Efetivos e Comissionados que integram o Quadro Geral de Pessoal Civil do Poder Executivo Estadual, as vagas ociosas somente para o magistério, por exemplo, ultrapassam as 25 mil.

Com a realização de concurso, além de preencher as vagas disponíveis, o governo do Estado ainda ajudará consequentemente na manutenção doFundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão (FEPA), que com os novos servidores ganhará mais recursos. Atualmente, o FEPA está com uma receita bem inferior ao necessário para cobrir suas despesas.

“O que é arrecadado hoje, através do servidor público que está na ativa, é menor do que é gasto com os servidores aposentados e pensionistas. Sem um concurso público, em alguns anos, o fundo, infelizmente, ficará financeiramente inviabilizado”, explica o presidente do SINTSEP, Cleinaldo Bil Lopes.

Fonte – SINTSEP

Se todos fossem cumpridos de uma vez, seria necessário ocupar todas as 376 mil vagas em celas existentes e criar mais 50%; SP lidera em solicitações a cumprir. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e obtidos pelo Estado mostram que há 564.198 mandados de prisão expedidos aguardando cumprimento no Brasil. Esse total supera a quantidade de vagas oficialmente existentes nos presídios: 376.669, de acordo com o último balanço do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), publicado em 2014. Se os mandados fossem cumpridos de uma só vez, seria preciso ocupar todas essas vagas e ainda criar mais 50% para abrigar somente esses réus.

Cadeia teve chacina e vive disputa entre facções; no Estado do Rio Grande do Norte, há mais foragidos do que detentos.

Uma pessoa pode ter mais de um pedido de prisão contra si, e o CNJ não faz esse filtro para selecionar os mandados contra o mesmo réu. Mesmo assim, o juiz Douglas Martins considera que bastaria o cumprimento de uma pequena parcela para deixar o sistema penitenciário “ainda mais inviável”.

Martins, que coordenou o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Educativas do CNJ entre 2013 e 2014, disse que os dados apontam um “modelo penal fracassado”. “O nosso sistema penitenciário já é inviável, com o aumento natural da população carcerária que temos ano a ano. Digamos que, desses 560 mil mandados, fossem cumpridos 100 mil, tornaria ainda mais inviável.” A superlotação de presídios é apontada como um dos gargalos do sistema penitenciário e um fator que contribui para fugas e crises, como a que acontece há duas semanas no presídio de Alcaçuz, no Rio Grande do Norte, além de massacres, como os da prisão potiguar, Manaus e Boa Vista.

O Tribunal de Justiça de São Paulo é o que tem o maior número absoluto de mandados expedidos – 175.219 –, seguido de Minas Gerais (49.425), Rio (44.607) e Pernambuco (36.925). Os dados constam do Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ.

 O subprocurador-geral da República Mario Bonsaglia, coordenador da Câmara de Sistema Prisional e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público Federal (MPF), diz que os números de mandados “falam por si sós sobre a caótica situação do sistema prisional brasileiro” e “evidenciam que há um problema de política criminal e não apenas de política prisional”.

Bonsaglia atua pelo MPF no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e afirma que é comum chegarem pedidos de habeas corpus para autores de crimes que poderiam ter obtido a aplicação de pena restritiva de direitos, em vez de regime fechado, se os tribunais regionais aplicassem a jurisprudência das cortes superiores.

“Especialmente no atual contexto brasileiro, não há por que confinar em prisões promíscuas e sob influência ou mesmo controle de organizações criminosas autores de pequenos delitos, primários e com bons antecedentes, que possam fazer jus aos benefícios previstos nas leis e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ”, afirma Bonsaglia.

No caso do Rio Grande do Norte, que tem vivenciado uma série de motins em Alcaçuz, há 11.029 mandados de prisão aguardando cumprimento. A comparação com o número de presos registrado pelo Depen, 7.658, mostra que lá há mais foragidos do que presos.

 Membro e ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, André Kehdi avalia que o número de mandados em aberto representa, por um lado, a ineficiência policial e irresponsabilidade da Justiça e, por outro, a falta de vontade do Estado em cumpri-los, dada a situação de calamidade das cadeias. “Quando muito, a polícia vai no endereço indicado no processo. Na maioria dos casos, nem isso ela faz. Insere o mandado em um registro que fica no cadastro dos órgãos públicos. Aqui em São Paulo, alguém que tenha mandado de prisão vai ao Poupatempo tirar uma segunda via do RG, renovar a CNH e é preso”, disse. “O governo sabe que, se cumprir todos os mandados, não tem como dar conta. Há um faz de conta de que há justiça”, acrescenta.

Procurados. Os crimes mais recorrentes entre os registros de presos no Brasil são o tráfico de drogas (27%) e roubo (21%), de acordo com os dados do último levantamento do Departamento Nacional Penitenciário. O número de presos por crimes relacionados a drogas em 2005 era de 14% do total da massa carcerária do Brasil, mas praticamente dobrou até 2014.

“A jurisprudência do STF e do STJ admite concessão do regime inicial aberto ou semiaberto para casos de tráfico de drogas, dependendo da pena aplicada. O não acatamento desta jurisprudência dos tribunais superiores acaba fazendo que haja números significativos de pessoas condenadas por tráfico que estão cumprindo penas em prisões ou presas provisoriamente, em regime fechado, quando poderiam estar em regime aberto ou em pena alternativa”, diz o subprocurador-geral da República Mario Bonsaglia.

A pena pode ser menor, por exemplo, se o preso por tráfico não tiver associação a traficantes, se houver bons antecedentes criminais, se a quantidade de drogas for pequena. A subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, coordenadora da Câmara Criminal do MPF, também defende penas alternativas. “Alguns tribunais, como o de São Paulo, costumam aplicar regime fechado direto. Os Tribunais de Justiça têm de cumprir a jurisprudência das cortes superiores.”

Fonte – O Estado de São Paulo e CNJ

Para regularizar a contratação de servidores para o Município de São João Batista, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 25 de janeiro, Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela antecipada contra o prefeito João Candido Dominici, solicitando a nomeação, em caráter liminar, dos candidatos aprovados no concurso público realizado no segundo semestre de 2015.

Entre os pedidos estão a exoneração dos servidores contratados sem concurso e a realização de novo certame para os cargos necessários ao funcionamento do Município.

A multa por descumprimento pedida é de 10 salários mínimos (R$ 9.370) por dia de atraso. O montante deve ser pago, individualmente, pelo prefeito e pelo Município de São João Batista.

RECOMENDAÇÕES

A ACP sucede a Recomendação encaminhada, em 24 de janeiro, pela Promotoria de Justiça aos 11 vereadores do município, pedindo a não aprovação do Projeto de Lei nº 001/2017, que estabelece a contratação, em regime de urgência, de 665servidores para 37 cargos.

“É um número é desproporcional ao tamanho do município e quase todos os cargos são de natureza permanente. Não há justificativa para a contratação temporária. Também não há previsão de impacto orçamentário e calendário para o certame para substituição dos contratados”, enfatiza o promotor de justiça Felipe Rotondo.

Na Recomendação, o Ministério Público também pede que a Câmara de Vereadores informe, em cinco dias, à Promotoria sobre as providências adotadas. Em caso de descumprimento, devem ser encaminhados cópia integral dos autos do projeto de lei e das atas de sessões de julgamento, sob pena de medidas judiciais cabíveis.

Uma outra Recomendação havia sido encaminhada ao chefe do Executivo Municipal, em 2 de janeiro, tratando sobre a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público realizado pelo município e homologado em 2015 e a rescisão dos contratos temporários existentes.

No entanto, o prefeito João Cândido Dominici deu clara demonstração de que não cumpriria a Recomendação ao encaminhar o projeto de lei à Câmara Municipal para que fossem criadas ainda mais vagas temporárias. De acordo com Felipe Rotondo, o projeto tem uma série de inconstitucionalidades, como a contratação dos servidores retroativa a 2 de janeiro, o que teria por objetivo legalizar uma situação que, de fato, já existe.

Fonte: CCOM-MPMA

A proposta, apresentada em 2013, cria um Sistema Único de Saúde (SUS) para atender animais de estimação, embora o atendimento à população apresente muitas deficiências atualmente Maia propôs o SUS Animal para garantir o “bem-estar” de cachorros, gatos e outros bichos de estimação Apesar do Sistema Único de Saúde (SUS) amargar, há anos, sucessivas crises com milhares de pessoas aguardando vagas para procedimentos médicos pelo sistema em todo país, o deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ), atual presidente da Câmara e candidato à reeleição na Casa, pretende criar também um Sistema Único de Saúde para animais (SUS Animal). A proposta, apresentada em 2013, cria um Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir o “bem-estar” de cachorros, gatos e outros bichos de estimação, conforme revelou reportagem do jornal O Estado de S. Paulo desta quinta-feira (26). Considerado inusitado, o Projeto de Lei 6434/2013 propõe diversas ações no âmbito da saúde dos bichos. O atual modelo do SUS, na teoria, foi criado para assegurar atendimento de saúde a todos os brasileiros, desde o atendimento ambulatorial até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do País. No entanto, na prática, não é o que ocorre. Em todo o país, milhares de pessoas aguardam na fila do SUS para realizar algum tipo de cirurgia ou atendimento. Muitos morrem antes mesmo de serem atendidos. De acordo com o projeto para animais, as ações e serviços de saúde e bem-estar animal, executados pelo SUS Animal seria exercida em cada esfera de governo. No âmbito da União, ficaria por conta do Ministério da Saúde. Já nos Estados e no Distrito Federal, bem como nos municípios, as respectivas secretarias de Saúde ficariam responsáveis pela execução. Além disso, o SUS Animal funcionaria também em clínicas privadas, com repasses do governo federal às clinicas credenciadas. “Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde Animal (SUS ANIMAL), aprovados no Conselho Nacional de Saúde”, diz a proposta. O orçamento seria proveniente do Ministério da Saúde, que destinaria ao Sistema Único de Saúde Animal os “recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos na proposta elaborada pela sua direção nacional, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias” Fonte – Congresso em Foco

Dom Adilson Pedro Busin
Bispo auxiliar de Porto Alegre

Navegar é preciso! A Imagem de Maria, invocada como Nossa Senhora de Navegantes, nos remete a dois aspectos de nossa fé. Primeiro pelo amor e necessidade de sentir a Mãe de Deus como também nossa Mãe. Mãe que gera a vida em nós. Aquela que, nas mais variadas expressões da devoção popular, é capaz de interceder por nós junto a Deus. Por isso confiamos a ela nossos desejos profundos, nossas necessidades, os pedidos de graças que buscamos para a vida. A ela os fiéis, navegantes no mar da vida, confiam os sinceros pedidos de saúde, da libertação das drogas de um filho, da união da família, a busca de um emprego e tantas intenções e pedidos. Ela expressa os anelos e esperanças de nosso coração. Maria é a mãe dos navegantes. E na vida navegar é preciso. 

Associamos nossa vida como um caminhar ou como um navegar. Momentos calmos, agitados e momentos de tempestades. Dentro dessa compreensão associada à vivência da fé, a Mãe Nossa Senhora dos Navegantes é nosso apoio, nosso alento, nosso refúgio seguro. E quem não se sente mais seguro nos braços de uma mãe cheia de amor? Maria, a Mãe dos navegantes, está conosco.

O segundo aspecto é Maria como mulher e mãe da fé. Nossa Senhora é aquela que soube acreditar e por isso tem o senhorio do testemunho da fé. Maria foi uma mulher de Nazaré que acreditou na Palavra do Pai. Deu seu sim, encarnou Jesus, o Filho de Deus, e nos doou esse tesouro. É senhora e, ao mesmo tempo, humilde serva do Senhor. Pela humildade conquista o senhorio, ou seja, o poder de atrair para si o coração dos filhos.

Maria viveu todos os momentos do filho Jesus. As alegrias, as angústias, a dor, a morte e a ressurreição. Ela, mãe que foi, discípula se tornou. Por isso, invocar Nossa Senhora dos Navegantes é também buscar nela a mãe e mestra de nossa fé. Os fiéis têm nela não só uma mãe protetora, mas uma Mãe que indica o caminho, que indica o horizonte e o rumo de nossa vida. Se as ondas do mar da vida se levantam e nos assustam, Maria é presença que dá segurança. Se as tempestades da vida nos jogam na incerteza e no desespero, Maria é presença que dá alento e nos aponta o porto ao qual podemos chegar seguros. Ela navega conosco no mar da vida.

Que Maria, invocada por nós em Porto Alegre com o título de Nossa Senhora dos Navegantes, nos conceda a graça de sermos firmes no mar da nossa vida. Que ela não deixe que as ondas da corrupção, da injustiça, das matanças e violência que se avolumam em nosso Brasil nos tire a esperança, a busca da paz e de dias de mar mais calmo e sereno.

Que ela console os que navegam nas incertezas da fé, nas feridas dos lares desfeitos, dos que buscam trabalho, das mães e dos pais que veem seus filhos ceifados pela droga e pela violência, dos que navegam sem rumo ou deixaram o barco da vida à deriva de uma vida sem sentido, sem Deus e sem amor ao semelhante. Que a Mãe, mestra e navegadora conosco, nos mantenha a força da fé. Ensine-nos que a oração é o caminho para conhecer o rosto e qual a vontade do Pai. Que imprima em nós o desejo de querer estar com ela, vivermos com ela e como irmãos, navegando como Igreja, seguidores de seu filho, Jesus. E como ela, perseverar no seguimento, na tempestade ou na bonança da vida, como seus filhos fiéis, hoje e por toda a eternidade, no encontro com Deus. Amém.

Fonte – CNBB Nacional

                 

Ao tentar impor as suas próprias regras e se negar a entendimentos com a comunidade da Aurora, sobre a instalação de uma unidade na Funac para menores infratores, dentro de uma área residencial do bairro da Aurora, o Governo do Estado decidiu medir forças com uma comunidade pobre, mas não avaliou que ela é formada por cidadãos dignos e defensores dos seus direitos.

                  Se tivesse havido um diálogo para entendimentos, todo o problema poderia ter sido resolvido e com certeza as partes definiriam um consenso e todos juntos não encontrariam dificuldades para construir uma plena harmonia, destacam várias lideranças do bairro da Aurora.

                   A verdade é que o autoritarismo da imposição e a presença ostensiva da força policial para intimidar os moradores da Aurora, acendeu dentro das pessoas, o sentimento de luta por direitos e dignidade. A organização comunitária prevaleceu e todos descobriram o quanto são capazes, ignorando totalmente o quero, posso e mando.

                    Durante audiência de conciliação na Vara dos Direitos Difusos e Coletivos, que tem como juiz titular Douglas Martins, os prepostos do governo do estado e as lideranças comunitárias não conseguiam chegar a um denominador comum, tendo o magistrado se colocado como mediador, gerando um consenso. O Governo do Estado assumiu o compromisso de retirar a unidade da Funac, que abriga menores infratores, muitos dos quais de elevado índice de periculosidade, até o mês de dezembro do presente exercício. Como compensação, o governo também firmou compromisso de manter na área da Aurora, um policiamento de 24 horas por dia e recuperar uma quadra esportiva e equipá-la para diversas modalidades esportivas e exercícios físicos.

                   A comunidade da Aurora sente-se amplamente vitoriosa e entende que a organização comunitária conseguiu perfeitamente se sobrepor a força e ao poder, além de constituir o caminho correto para a dignidade coletiva.

          O ouvidor eleitoral, juiz Sebastião Bonfim, apresentou aos membros da Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão nesta terça-feira, 24 de janeiro, relatório semestral de atividades. “Nosso objetivo é prestar contas e contribuir com os processos de transparência que regem a Justiça Eleitoral”, explicou.

Durante o segundo semestre do ano de 2016, a Ouvidoria do TRE-MA atendeu 6.507 demandas, sendo que pedidos de informações e denúncias estavam entre as solicitações mais frequentes, seguidas de dúvidas e solicitações.

A Ouvidoria Eleitoral foi inaugurada em 2010 e desde então realiza atendimento à comunidade e usuários internos (servidores do Tribunal) mediante o registro e o encaminhamento aos setores e órgãos competentes das demandas recebidas, através dos seguintes canais de comunicação: formulário eletrônico (disponível no site do TRE-MA) Disque Eleitor (0800 098 5000), e-mail ouvidoria@tre-ma.jus.br, carta-resposta e presencialmente.

O serviço de ligação para o Disque Eleitor (08000 098 5000) é gratuito e ele foi o meio mais utilizado pelos usuários, totalizando 87 % dos registros (5.513 atendimentos), de acordo com os dados apresentados pelo magistrado.

Fonte – Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TRE

Mais de 10 nomes da advocacia, STJ, TCU e TST, já foram citados.

              Desde o falecimento do ministro Teori Zavascki, na semana passada, começaram as especulações sobre quem seria o substituto. Nos últimos dias, listas com sugestões de nomes pulularam na Presidência da República.

               Ao menos 13 nomes da advocacia, STJ, TCU e TST, já foram citados como candidatos a ocupar a vaga no Supremo:

              O presidente Michel Temer já afirmou que aguardará a redistribuição da relatoria da Lava Jato para indicar o ministro substituto Teori. Enquanto isso, entidades jurídicas e políticas apresentam suas sugestões para a vaga.

              Associação dos Juízes Federais do Brasil abriu ontem, consulta entre seus associados para formar lista tríplice de magistrados Federais –entre Juízes Federais, Desembargadores Federais e Ministros dos Tribunais Superiores – para o cargo de ministro do STF.

              Também ontem, representantes de 44 movimentos de combate à corrupção encaminharam ao presidente uma lista com a indicação de oito advogados, procuradores e desembargadores para a vaga. Os nomes sugeridos pelos movimentos são: desembargador Federal Fausto Martin De Sanctis, ex-procurador de São Paulo Hélio Egydio de Matos, professor de Direito Tributário Humberto Bergmann, presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, desembargador João Batista Gomes, procurador do Ministério Público de Contas Júlio Marcelo de Oliveira, advogado criminalista Roberto Delmanto Júnior e doutor em Direito Penal Roberto Livianu.

Fonte – Migalhas