A juíza Elaile Silva Carvalho, da 1ª Vara da Comarca de Balsas, condenou a Land Rover do Brasil a pagar R$ 10 mil em indenização por dano moral a um consumidor que adquiriu uma Range Rover  com problemas de fabricação e não teve o veículo substituído pela montadora.

Segundo os autos, A.T.C.F. F. comprou uma Range Rover modelo 2010/2011, em 03 de fevereiro de 2011. Em quatro meses de uso o veículo começou a apresentar problemas de funcionamento como perda de potência em aceleração até o desligamento com a parada total do motor.

O consumidor levou o veículo à assistência técnica da empresa, em 27 de julho de 2011, na concessionária “Rota Premium”, em Barreiras (BA), onde ficou 22 dias para conserto. O veículo tornou a apresentar problemas e voltou à assistência, ficando por mais 18 dias. Pela terceira vez, os problemas retornaram e o carro ficou parado na assistência até 5 de janeiro de 2012.

A empresa foi requisitada para substituir o produto por outro do mesmo modelo e em perfeitas condições de uso ou restituir o valor pago, porém não respondeu ao pedido. Não apresentou no processo qualquer prova que afastassem a verdade dos fatos afirmados pelo autor da ação ou de sua ausência na responsabilidade, nem tampouco informou a causa dos problemas. Insatisfeito com o negócio, o proprietário vendeu o carro em outra cidade, em menos de um ano da compra.

Na análise da questão, a juíza fundamentou que o Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre os vícios de qualidade dos produtos de consumo, duráveis ou não, coloca à disposição do consumidor algumas medidas a que podem ser exigidas do fornecedor, no caso de defeitos que   tornem o produto impróprios ao consumo ou diminuam o seu valor. Dentre essas opções, a substituição do produto e a restituição do valor pago.

Em sua decisão, a magistrada considerou a via-crucis percorrida pelo consumidor para resguardar seus direitos, a constatação dos defeitos do veículo nos primeiros meses de uso, provocando idas e vindas à assistência técnica de outro estado para conserto, o desgaste com os reparos ineficientes, o pedido administrativo e a tentativa de solução amigável até a propositura e o desenrolar da ação, há mais de quatro anos.

“O retardo de meses na solução do problema, o desrespeito pelo consumidor, a grave consequência de deixar sem automóvel quem para tê-lo pagou preço alto e a condição da parte requerida (Land Rover), empresa multinacional de presumido lastro econômico, tudo isso justifica indenização moral…”, afirmou a juíza.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça

 

O desembargador Marcelo Carvalho foi o relator do processo

                 O desembargador Marcelo Carvalho Silva concedeu medida cautelar requerida pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, determinando a suspensão da eficácia da Lei Municipal nº 429/2016, até o julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade. A norma dispõe, no âmbito do Município de São Luís, sobre a proibição do uso de veículos particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas – incluindo o Uber.

                A decisão monocrática que concedeu a medida cautelar ad referendum será levada a julgamento na próxima sessão plenária do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), independentemente de inclusão em pauta. No entendimento do relator da medida, a atividade é lícita e deve ser regulamentada, não proibida.

                 O desembargador fundamentou a possibilidade de apreciação antecipada da medida em excepcionalidades que constam de normas da Lei nº 9.868/99 – que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) – e do Regimento Interno do TJMA .

                     Marcelo Carvalho Silva destacou que, nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.868/99 e do artigo 355 do Regimento, antes de apreciar o pedido de medida cautelar formulado em ação direta de inconstitucionalidade, cumpre ao relator oferecer oportunidade de manifestação aos órgãos ou às autoridades das quais emanam a lei ou ato normativo impugnado.

                    O relator, todavia, diz que o parágrafo 5º do mesmo dispositivo legal autoriza a dispensa de tais audiências, com a submissão imediata do pleito cautelar à apreciação do Plenário em situação de excepcional urgência. Ele citou os comandos legais e regimentais que autorizam a possibilidade de o Tribunal deferir a medida.

                   O magistrado frisou que, no caso dos autos, está plenamente caracterizada a situação de exceção de que trata a norma regimental, tendo em vista o inequívoco quadro de conflitos entre taxistas e motoristas de Uber, o qual necessita de uma resposta imediata do Poder Judiciário, dentro de sua missão maior de conferir segurança jurídica e paz social aos segmentos envolvidos.

                 Na decisão, o desembargador ressalta o contexto histórico do surgimento do táxi, sua evolução e a chegada de nova modalidade de transporte individual de passageiros, mediante a contratação realizada por meio de plataformas tecnológicas, a exemplo do Uber.

                   Marcelo Carvalho Silva citou a legislação e jurisprudência que tratam do tema. Verificou que a atividade realizada por motoristas particulares que se beneficiam do aplicativo para aproximação de consumidores, tal como o Uber, enquadra-se no setor de transporte privado de passageiros.

                 Explicou que os serviços prestados por eles, portanto, encontram previsão na Lei nº 12.587/2012. Disse que, embora sujeita ao controle estatal, são as regras de livre concorrência que valem para esse tipo de atividade.

                Frisou que, em nenhuma hipótese, a prestação de tais serviços deve ser inibida em razão de autorização do serviço de transporte público individual de passageiros aos taxistas, aos quais não foi concedido o monopólio no exercício de toda a atividade de transporte individual de passageiros, que compreende as modalidades pública e privada.

                Concluiu, na apreciação liminar, pela licitude do transporte individual de passageiros realizado por motoristas particulares com a utilização de aplicativo para smartphones e a associação entre empresas administradoras desses aplicativos e estabelecimentos comerciais.

                Nos autos, observou a ocorrência de inconstitucionalidade formal, na medida em que, ao proibir o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares cadastrados através de aplicativos em São Luís, a norma impugnada usurpou a competência da União, à qual, segundo a Constituição Federal, compete privativamente legislar sobre trânsito e transporte.

                 Quanto à inconstitucionalidade material, observou que a norma viola os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da liberdade de escolha do consumidor.

Assessoria de Comunicação do TJMA

            

    Os dados mostram que, atualmente, existem 56.175 cargos vagos, que poderiam ser preenchidos por efetivos, caso fossem realizados concursos públicos, principalmente no sério problema do desemprego. Por ter uma saúde financeira solida, o Maranhão não teria dificuldades para honrar os pagamentos salariais e nem colocaria em risco a responsabilidade fiscal. O magistério concentra um dos problemas sérios, mas como a educação não é compromisso, centenas de escolas na capital e no interior funcionam precariamente por falta de professores, quando existem mais de 22 mil vagas.

                 A Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep) divulgou o demonstrativo de cargos efetivos e comissionados integrantes do Quadro Geral de Pessoal Civil do Poder Executivo. Os dados mostram que, atualmente, existem 56.175 cargos vagos, que poderiam ser preenchidos por efetivos, caso fossem realizados concursos públicos.

                 A Portaria Nº 180 foi publicada no Diário Oficial do dia 17 de agosto e os números se referem ao mês de julho deste ano. O Magistério é a área que possui mais vagas ociosas, com 22.482 para o cargo de Professor I (1º ao 9º ano), por exemplo.

                 O segundo lugar fica com o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com 7.613 vagas, seguido por Agente de Administração, com 3.103. O quarto lugar é o cargo de Vigia, com 1.578 vagas não preenchidas.

                O SINTSEP não entende por que o Governo do Estado não prioriza a realização de concursos públicos e insiste em fazer apenas seletivos, enchendo a máquina pública não só com pessoal temporário, além de terceirizados e comissionados.

É importante ressaltar que o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa) precisa de servidores efetivos para a sua manutenção. Hoje, o que é arrecadado através do servidor público que está na ativa é menor do que é gasto com os servidores aposentados e pensionistas. Sem a realização de concurso público, em alguns anos, o Fepa, infelizmente, poderá falir ou quebrar.

Fonte: SINTSEP-MA

 

Uma nova audiência pública será realizada no dia 19 de setembro, às 14h, no Plenarinho da Assembleia legislativa, onde serão apresentadas as propostas de alterações para os projetos.

            Diversas entidades sindicais participaram, nesta quarta-feira (29), da audiência pública que tratou sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV) e do Conselho Administrativo do Fundo de Benefícios dos Servidores (FUNBEN). O SINTSEP, como coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, também apresentou as suas propostas de alterações, por acreditar que temas importantes como esses não podem ser decididos unilateralmente, haja vista que afetam milhares de servidores públicos do Estado.

           A audiência foi proposta pelo deputado Eduardo Braide, por meio da Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho da Assembleia Legislativa. Além das entidades sindicais, participaram também das discussões os deputados Adriano Sarney, Wellington do Curso e Max Barros.

          Na pauta, a criação do IPREV e do Conselho Administrativo do FUNBEN, cujas propostas foram encaminhadas pelo Governo do Estado ao Legislativo sem o conhecimento ou debate com as entidades de classe, que representam os funcionários públicos estaduais.

           O IPREV tem por finalidade gerir, planejar, coordenar e supervisionar a execução e o controle do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos estaduais. O Instituto também será responsável pela gestão do Conselho Administrativo do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa), estabelecendo as diretrizes administrativas para o seu funcionamento.

             Já o Conselho Administrativo do Funben deverá, em linhas gerais, estabelecer as diretrizes e os programas de investimento dos recursos do Fundo, que passa a ser gerido pelo Núcleo de Assistência dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (NASSP).

        “Esses não são projetos que dizem respeito ao governo ou à oposição. Mas, projetos que dizem respeito aos servidores públicos e que precisam ser uma politica de Estado”, afirmou o deputado Eduardo Braide.

          No entanto, os dois Projetos de Lei Complementar trazem arbitrariedades em alguns pontos, como a diminuição do número de membros dos conselhos administrativos de ambos os fundos, que passam de 13 para 9 membros, excluindo os representantes dos militares, dos poderes Legislativo, Judiciário, além do Ministério Público; a falta de paridade entre governo e servidores na composição dos conselhos; e a criação de mais de 100 cargos comissionados (63 para o IPREV e 39 cargos para o Conselho Administrativo do FUNBEN).

            “As pessoas precisam saber o que esta acontecendo. Desde o começo do governo já houve algumas sinalizações sobre esses dois fundos. O governo está interessado em ter a completa gestão desses fundos e isso me deixa preocupado”, destacou o deputado Adriano Sarney.

PROPOSTAS DO FORUM

Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP, apresentou uma pauta de sugestões durante a audiência pública.

             O SINTSEP e nem o Fórum de Defesa das Carreiras do Serviço Público são contra a criação do IPREV ou do Conselho Administrativo do FUNBEN, mas fazem ressalvas quanto a alguns pontos, que precisam ser ajustados e alterados. Durante a audiência, o presidente Cleinaldo Bil Lopes, apresentou uma pauta de sugestões, que incluem:

• A paridade na composição dos Conselhos;
• Que o presidente do Conselho Administrativo seja escolhido entre seus pares;
• Que as entidades de classe tenham autonomia para escolher seus representantes, sem interferência do governo homologando lista tríplice;
• Que o quórum de instalação da reunião seja de maioria absoluta;
• Que a duração do mandato dos conselheiros seja de, no mínimo, três anos;
• Que as entidades de classe tenham o poder de substituir seus conselheiros quando achar conveniente;
• E que os conselheiros do FUNBEN sejam contribuintes deste fundo.

ENCAMINHAMENTOS

Foram deliberados, dentre outros, os seguintes encaminhamentos:

• Solicitar ao relator das matérias na CCJ que não as coloque em votação sem exaurir sua discussão;
• Realizar outra audiência pública no dia 19 de setembro, às 14h, no Plenarinho da Assembleia Legislativa;
• Convidar técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), especialistas na área previdenciária, para ajudar no debate;
• Entidades representativas dos servidores contatarem com os deputados do governo e pedirem que não apresentem requerimento de urgência para votação das matérias;
• Criar um grupo, no WhatsApp, de informação e acompanhamento das discussões de ambos os projetos.

       Fonte: SINTSEP

 

          

Deputado Eduardo Braide defende o diálogo com os professores e a responsabilidade com crianças a adolescentes que precisam de escolas dignas estendendo a sua solidariedade às milhares de famílias atingidas

   O deputado Eduardo Braide usou a tribuna nesta terça-feira (29), para criticar o que classificou como descaso do prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior, junto ao movimento dos professores da rede municipal de ensino, em greve, há quase um mês.

           “Eu peço que o prefeito retire as grades que cercam a Prefeitura e receba os professores de São Luís. Ele precisar ouvir a categoria. Os professores nada mais querem que condições dignas de trabalho, escolas onde eles e os alunos possam ter o mínimo de dignidade, além do cumprimento do piso salarial nacional”, afirmou o parlamentar.

            Ainda no discurso, Eduardo Braide ressaltou que o prefeito deveria utilizar os recursos gastos em propaganda e investir na educação. “O prefeito de São Luís deveria gastar menos com as propagandas enganosas, nas quais ele tenta passar a imagem de que vai tudo bem na cidade, e criar o ‘Programa Aula nas Escolas’, uma vez que várias são as escolas fechadas. A capital do Estado, que deveria ser farol, não pode deixar de oferecer um direito básico que é o da educação. O prefeito precisa acordar para a realidade”, destacou.

              O deputado pediu que, caso o prefeito não receba os professores, que ele determine que o vice-prefeito converse com a categoria. “Os professores estão acampados no prédio da Semed e caso o prefeito não tenha a coragem de recebe-los, que ele pelo menos possa determinar que o vice-prefeito, que é professor e militante sindical, os receba para resolver definitivamente o problema”, solicitou Eduardo Braide.

              Ao finalizar o pronunciamento, o parlamentar se solidarizou aos professores da rede municipal de ensino. “Conversei com os professores e a reivindicação deles é justa. Uma capital como São Luís com escolas fechadas e reformas nunca entregues? Isso é completa falta de gestão. Ao contrário do diálogo, medidas ditatoriais como o corte do ponto dos professores. E se for pra cortar o ponto, que comece com o do prefeito, toda vez que ele não aparecer na Prefeitura ou pelas ruas da cidade”, concluiu.

Fonte: Agência Assembleia

 

             

A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) orienta aos portadores de títulos protestados nos cartórios extrajudiciais que, recebendo qualquer  notificação ou cobrança, – seja por correspondência, telefone ou e-mail -, não efetuem depósito ou pagamento antes de verificar a legitimidade da mesma.

             A Corregedoria tem recebido denúncias que notificações falsas estariam chegando aos devedores. Essas notificações, praticadas por estelionatários, utilizam dados pessoais verdadeiros do devedor, copiados de editais publicados legalmente pelos cartórios na imprensa, e oferecem vantagens ao devedor na quitação dos débitos existentes. Nesse caso, trata-se de uma fraude, e se o pagamento for feito a promessa de envio do título quitado não se concretiza.

           “É um documento falso com informações verdadeiras”, alerta o tabelião Christian Carvalho, do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos de São Luís. “O fraudador confecciona essa intimação com a intenção de oferecer alguma vantagem ao devedor, e, se passando como se fosse um cartório, oferece a proposta de que, se ele fizer o pagamento no valor oferecido em uma determinada conta bancária – que não é de cartório -, o devedor teria seu título de protesto quitado”, explica.

            Ao tomar conhecimento da ocorrência, a corregedora geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, determinou a remessa de ofício à Delegacia Especializada de Defraudações de São Luís, informando a ocorrência da fraude e pedindo a abertura de inquérito policial para apurar os fatos. “É importante checar, ao receber uma notificação, por exemplo, o cartório competente, o endereço e a conta do cartório que estão sendo informados”, ressalta a juíza Sara Gama, auxiliar da CGJ-MA.

           O QUE FAZER – Para confirmar se uma intimação é falsa, o devedor deve fazer uma consulta gratuita na página www.pesquisaprotesto.com.br e informar o CPF ou CNPJ. O site oferece informações sobre existência de protestos em nome do interessado, o cartório onde o título foi registrado, o endereço e o telefone para contato. Com essas informações, o devedor pode conferir a veracidade do documento.

          O cartorário esclarece que, depois de protocolizado o título no cartório e intimado o devedor, caso não seja feito o pagamento, é efetuado o registro do protesto. A negociação do pagamento da dívida passa a ser feita entre o credor e o devedor. O pagamento da dívida somente pode ser feito ao cartório antes do registro do protesto. Depois de protestado, o título só pode ser negociado com o credor, e não por terceiros. Caso o devedor pague a dívida, o credor autoriza o devedor a fazer a baixa do protesto junto ao cartório.

           “É importante frisar que qualquer dúvida, qualquer suspeita ou desconfiança em relação às informações que chegam a você por e-mail, telefone ou correspondência, o devedor deve procurar o cartório imediatamente, pra confirmar as informações”, ressaltou o tabelião Felipe Madruga, do 1º Ofício de Paço do Lumiar.

             Segundo as regras do Código de Normas da CGJ-MA, a intimação verdadeira deve conter o número do protocolo; nome e endereço do devedor, o número de seu documento de identificação; a espécie por extenso; o número, o valor e o vencimento do título; a circunstância de haver, ou não, aceite; o nome do sacador ou do favorecido e o do apresentante; o prazo limite para o pagamento; o horário de funcionamento e o endereço do tabelionato.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça

 

Ato ocorreu no dia (25/08), no Bradesco Centro, em Imperatriz.

 

              SEEB-MA realizou no dia (25/08) um ato público, no Bradesco Centro, em Imperatriz, para denunciar as condutas antissindicais e de assédio moral cometida reiteradamente pelo gerente da agência. Conforme constatou o SEEB-MA, o referido gestor tem restringido o acesso de dirigentes sindicais às dependências da unidade.

“Há diretores cuja entrada só é liberada no horário de atendimento ao público, como se fosse um cliente, quando, na verdade, o diretor sindical tem acesso livre à agência em qualquer horário, desde que haja trabalhadores no local” – afirmou o diretor regional, Luiz Maia.

Além disso, pesam – contra o gerente – denúncias de humilhações, cobranças excessivas por metas, ameaças contra a liberdade sindical, dentre outros fatos graves. “O gestor pressiona os bancários a não participarem das atividades do Sindicato e aqueles que ousam descumprir as suas ordens sofrem retaliações”, relatou o diretor João de Siguinez.

Para o diretor Pietro Marino, é com assédio moral, demissões imotivadas, planos de desligamento, fechamentos de agências, tarifas e juros exorbitantes e recusa de atendimento, que o Bradesco recompensa seus clientes e empregados, responsáveis diretos pelo lucro de 9,3 bilhões obtido pelo banco somente no primeiro semestre de 2017.

“Apesar da alta lucratividade, o Bradesco cortou 4 mil postos de trabalho desde setembro do ano passado, o que aumenta a exploração aos poucos bancários que permanecem nas agências e precariza o atendimento ao público. Sem dúvidas, vamos combater esses ataques na Campanha Nacional dos Bancários deste ano” – revelou.

Ante o exposto, o SEEB-MA cobra do Bradesco providências contra o gestor da agência 0460, no Centro de Imperatriz. Caso o assédio moral e as práticas antissindicais não cessem, o Sindicato fará uma série de paralisações e tomará as demais medidas cabíveis para proporcionar condições dignas de trabalho para os bancários.

Fonte: SEEB-MA

 

              De acordo com o MPF, em 2012, duas secretárias municipais causaram dano ao patrimônio público de mais de R$ 2 milhões.

              O Ministério Público Federal (MPF/MA) propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Olga Rodrigues de Sousa e Maria Nely da Silva de Araújo, ex-secretária municipal de Administração, Planejamento e Gestão e ex-secretária municipal de Educação de Santa Luzia (MA), respectivamente. Em 2012, elas utilizaram recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para realização de despesas irregulares e sem comprovação.

              A ação foi proposta a partir de investigação aberta pelo MPF para apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Fundeb, repassados pelo Ministério da Educação para o Município de Santa Luzia em 2012. Conforme apurou o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), foi descoberto um esquema em que o dinheiro público destinado à educação não foi aplicado conforme determinam as leis e a Constituição, mas em benefício de interesses de agentes públicos e particulares. Ainda de acordo com a investigação do TCE, Olga Rodrigues e Maria Nely foram responsáveis por diversas irregularidades em licitações, entre elas: despesas realizadas sem o devido procedimento licitatório e fracionamento indevido de despesas.

             Segundo o procurador da República Juraci Guimarães Júnior, autor da ação, os elementos e provas colhidas demonstram que as ex-secretárias municipais foram responsáveis por uma série de atos de improbidade que causaram prejuízo aos cofres públicos, avaliado em, no mínimo, R$ 2.516.569,17, além de terem violado os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. “Vale dizer que a ausência de licitação regular é ato de improbidade administrativa dos mais graves”, ressaltou o procurador.

               Diante disso, o MPF/MA pediu à Justiça Federal que Olga Rodrigues e Maria Nely sejam condenadas ao ressarcimento integral do dano, à perda da função pública, tenham seus direitos políticos suspensos pelo período três a cinco anos e paguem multa civil de até cem vezes o valor da remuneração que recebiam enquanto gestoras. Além disso, quer que elas sejam proibidas de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócias majoritárias, pelo prazo de três anos.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

 

Os vereadores  Marcial Lima, Sá Marques, Cézar Bombeiro e Umbelino Júnior, integrantes de uma comissão da Câmara Municipal para mediar um encontro e a negociação entre a direção do Sindicato dos Professores da Rede Municipal e a Prefeitura incluindo a Secretaria Municipal de Educação, amanheceram na porta da Prefeitura de São Luís com objetivo de serem recebidos pelo dirigente e assim darem inicio ao processo de entendimentos. De acordo com o Secretário de Governo, o prefeito Edivaldo Holanda está viajando com retorno previsto para a próxima quinta-feira, ficando agendado um encontro com os quatro vereadores. A iniciativa dos professores é decorrente dos sérios prejuízos causados aos estudantes do ensino infantil e fundamental, que estão sendo os mais prejudicados.

O vereador Cézar Bombeiro esteve reunido com um grupo de pais de alunos, os quais registraram que os problemas existentes no Sistema Municipal de Educação são devido a falta de compromisso da Prefeitura de São Luís. Eles estacam que são muitas as escolas que estão sucateadas e nada é diferente nos chamados anexos. O nosso temor é que as  crianças e jovens fiquem desmotivados , o que pode concorrer para que interpretem as escolas como algo dispensável e possam seguir outros rumos com reflexos negativos para as suas famílias, afirmaram dezenas de mães de alunos ao vereador sindicalistas.

Clima esquenta no legislativo e a bancada do governo não defende o prefeito e o secretário

Na sessão de hoje da Câmara Municipal, os vereadores Marcial Lima, Sá Marques, Umbelino Júnior e César Bombeiro foram unânimes em registrar que a falta de entendimentos entre  os professores e o executivo municipal tem causado sérios problemas para o Sistema Municipal de Educação que já é deficiente por falta de condições dignas para ensino e aprendizagem , vem tomando proporções muito sérias e graves.

A verdade é que a denuncia dos professores de que os recursos do FUNDEF não são aplicados corretamente na educação, criou uma revolta na Secretaria Municipal de Educação e ainda mais é que ela não honrou um Termo de Ajuste de Condução com o Ministério Público para a reforma de 54 escolas em seis meses, mas depois de quase dois anos, foram recuperadas apenas 14, sem quaisquer justificativas, o que ratifica falta de compromisso com a educação. Hoje a Prefeitura de São Luís gasta dinheiro com propagandas falsas de que a educação funciona, diz o comando de greve do Sindeducação, o que precisa ser investigado pelo Ministério Público.

As manifestações dos vereadores  Marcial Lima, Sá Marques, Umbelino Júnior e Cézar Bombeiro e com mais contundência do vereador Marquinhos, que chegou a defender a demissão do secretário Moacir Feitosa, nenhum vereador da chamada base aliada governista, nem mesmo o líder e o vice líder da maioria se arriscou a defender o prefeito Edivaldo Holanda Júnior e o secretário Moacir Feitosa. O silêncio foi interpretado como falta de argumentos para o exercício da defesa, diante da verdade cristalina ou mesmo o receio de que possam ser vistos como subservientes pela opinião pública.

O deputado Eduardo Braide destacou, na Sessão desta segunda-feira (28), a ilegalidade, segundo ele, do Decreto n° 33.192/2017, do Governo do Estado, que retirou R$ 29 milhões do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA) para a Secretaria de Estado de Infraestrutura. A medida tem posição contrária do Ministério da Previdência Social, que regulamenta os regimes próprios de previdência social, a exemplo do Maranhão.

“Quando eu penso que já vi de tudo desse Governo que aí está, ele consegue surpreender a todos nós mais uma vez. No decreto publicado no Diário Oficial do dia 7 de agosto, o governador retirou R$ 29 milhões do FEPA para repassar à pasta de Infraestrutura. Isso é desconhecer as regras do Ministério da Previdência Social ou achar que está acima de qualquer regra. O próprio Ministério é claro ao estabelecer que o orçamento de regimes próprios de previdência social não poderá ser remanejado para custear outras despesas. Ou seja, deve ser aplicado exclusivamente ao pagamento dos benefícios previdenciários”, explicou o deputado.

Eduardo Braide também criticou o projeto que cria o Instituto de Previdência do Maranhão (IPREV) para servidores estaduais, encaminhado à Assembleia pelo Governo.

“O que vemos é algo que precisa ser corrigido imediatamente. Certamente, se tivesse sido de conhecimento do Conselho que delibera sobre o FEPA, isso não teria acontecido. Talvez seja por isso que no Projeto de Lei Complementar que o governador quer criar o Instituto de Previdência do Estado do Maranhão, o IPREV, não terá mais no CONSUP garantida a participação dos militares, de representantes dos poderes Legislativo, Judiciário, além do Ministério Público. Ele quer criar um Conselho onde a maioria é do Poder Executivo. O dinheiro do FEPA é de interesse de todos os servidores públicos estaduais e deve ser uma política de Estado”, afirmou o parlamentar.

Ao final do pronunciamento, o deputado Eduardo Braide cobrou do governador do Estado, a devolução do valor retirado do FEPA.

“Que o governador devolva os R$ 29 milhões que tirou do FEPA. Não cabe ao governador dispor do futuro dos servidores estaduais retirando do fundo de pensão e aposentadoria deles recursos para a pasta de Infraestrutura. Esse investimento em infraestrutura deveria ter sido feito ao longo do seu mandato e não agora mexendo em um dinheiro que é de todos os servidores. Espero que o governador devolva o mais rápido possível os recursos retirados do FEPA”, concluiu.

Fonte: Agência Assembleia