Ministro devolveu à PGR, sem homologar, o acordo de colaboração premiada firmado com marqueteiro. Ao analisar acordo de colaboração premiada apresentado pela PGR com o marqueteiro Renato Pereira, o ministro Lewandowski assentou:“Não é lícito às partes contratantes fixar, em substituição ao Poder Judiciário, e de forma antecipada, a pena privativa de liberdade e o perdão de crimes ao colaborador.”

                 No despacho, o ministro devolveu à PGR, sem homologar, o acordo de colaboração premiada firmado com o marqueteiro, que revelou a ocorrência de crimes como “Caixa 2”, evasão de divisas e lavagem de dinheiro supostamente praticados em campanhas eleitorais no Rio de Janeiro, realizadas entre 2010 e 2016. Conforme o ministro, ao prever, entre outros, a pena a ser cumprida pelo colaborador e a multa a ser paga, o acordo não está adequado à legislação sobre o tema e à própria Constituição Federal.

                 O ministro explicou que, no acordo, a PGR ofereceu como prêmios o perdão judicial por todos os crimes anteriores praticados por Renato, à exceção daqueles praticados durante a campanha eleitoral do atual governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão. Pelo acordo, Renato teria que cumprir pena de quatro anos de reclusão, sendo o primeiro ano em regime de recolhimento domiciliar noturno e o restante com prestação de serviços à comunidade.

                 No entanto, frisou o ministro, é o Poder Judiciário que detém, por força de disposição constitucional, o monopólio da jurisdição, sendo que somente por meio de sentença penal condenatória, proferida por magistrado competente, é possível fixar ou perdoar penas privativas de liberdade relativamente a qualquer jurisdicionado.

                 “A Lei 12.850/2013 confere ao juiz a faculdade de, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até dois terços a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos resultados descritos nos incisos do artigo 4º do diploma legal em questão.”Lewandowski lembrou que sequer existe processo judicial em andamento, “não sendo possível tratar-se, desde logo, dessa matéria, de resto disciplinada no acordo de colaboração de maneira incompatível com o que dispõe a legislação aplicável”. Para o ministro, validar tal aspecto do acordo corresponderia permitir ao Ministério Público atuar como legislador.

                   “Seria permitir que o órgão acusador pudesse estabelecer, antecipadamente, ao acusado, sanções criminais não previstas em nosso ordenamento jurídico”, ressaltou o ministro, lembrando que não existe autorização legal para que as partes convencionem, em acordo de colaboração, a espécie, o patamar e o regime de cumprimento da pena.

Suspensão

                     Da mesma forma, o ministro entendeu que não cabe às partes estabelecer hipóteses de suspensão do processo criminal ou fixar prazos e marcos legais de fluência da prescrição diversos daqueles estabelecidos em lei, como estabelecido no acordo em questão. E nem cabe à PGR dar autorização para viagens internacionais, o que cabe apenas ao magistrado responsável pelo caso avaliar se deve ou não conceder tal autorização.

Multa

                      Por fim, quanto à fixação da multa, que no caso foi estipulada em R$ 1,5 milhão, o ministro revelou que as partes só têm o poder de sugerir valor que lhes pareça adequado para a reparação das ofensas perpetradas, pois, segundo ele, compete exclusivamente ao magistrado apreciar se o montante estimado é suficiente para a indenização dos danos causados pela infração, considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido, nos termos do artigo 387 (inciso IV) do Código de Processo Penal.Assim, o ministro deixou de homologar o acordo de colaboração premiada e os autos devem retornar à PGR para que, querendo, adeque o acordo ao que dispõe a Constituição Federal e as leis que disciplinam a matéria.O ministro também determinou que a PF investigue, no prazo de 60 dias, o vazamento ilícito de informações sigilosas constantes no processo.

Fonte: Migalhas

            

É muito séria e grave a denuncia feita pelo vereador Estevão Aragão contra o prefeito Edivaldo Holanda e que precisa ser apurada, afinal de contas são R$ 60 milhões que pesam contra a administração municipal.

  Na sessão da última segunda-feira, dia 13, o vereador Estevão Aragão (PSB) abordou a questão sobre a COLISEU  (Companhia de Limpeza e Serviços Urbanos), uma empresa que não presta nenhum tipo de serviço desde 2007.

                  Segundo o próprio prefeito Edivaldo Holanda (PDT), numa mensagem enviada à Câmara Municipal, acompanhada do projeto de lei 077/2017, que determinava o procedimento de liquidação da COLISEU, dizia: “Note-se que desde o ano que foi encerrado a sua atividade em 2007, o Poder Executivo Municipal  vem adotando atos administrativos no sentido de mitigar o passivo da empresa e liquidá-la… É de ser destacado, por fim, que atualmente ainda que a COLISEU não mais execute qualquer serviço público, a companhia representa grandes prejuízos ao erário municipal.”

                   A COLISEU  há mais de 10 anos não executa nenhum serviço. Sendo matéria de um jornal de grande circulação com o tema: “Caso COLISEU:  Prefeitura joga no lixo R$70 milhões de reais em 9 anos.”

                   A crise, tão propalada pela base aliada na CMSL, poderia ser amenizada se o Executivo imprimisse uma gestão responsável dos recursos públicos. Seria melhor, responsável e transparente se o prefeito desse a devida e responsável prioridade, por exemplo, às 25 creches prometidas ou ao tão sonhado Hospital da Criança.

                    Mas o que se observou foi que no PPA (Plano Plurianual) o prefeito Edivaldo Holanda (PDT) colocou no orçamento para a  Coliseu um aumento astronômico, saltando de R$ 7 milhões anuais para mais de R$ 15 milhões anuais, ou seja, nos próximos quatro anos pretende o dirigente municipal gastar mais de R$ 60 milhões numa empresa falida e sem serviços a prestar.

                     Diante dos fatos graves, necessário se torna uma explicação pública por parte do Executivo Municipal e até mesmo uma investigação do Ministério Público e do Tribunal de Contas, alertou o vereador Estevão Aragão.

                     Ele também cobrou do prefeito Edivaldo Holanda explicações sobre ter-se dobrado o valor do orçamento, sendo que por meio de documentos oriundos da própria Prefeitura, esta relata que a COLISEU não presta nenhum tipo de serviço público, e como tal não deveria ter qualquer orçamento, uma vez que deixou simplesmente de existir para o serviço público.

O elemento Lúcio André Genésio, que agrediu covardemente a advogada Ludmila Rosa Ribeiro Silva, sua ex-companheira está com prisão preventiva decretada e continua foragido. Ele que é irmão do prefeito Luciano Genésio, do município de Pinheiro é pré-candidato a deputado estadual e segundo comentários já estaria em plena campanha.

         A agressão com intensa pratica dolosa, perversa e covarde com que tentou contra vida da a sua ex-companheira causou uma indignação popular e com bastante repulsa nas entidades de defesa dos direitos e da dignidade da mulher e com maior intensidade nas que lutam por direitos humanos. Não há qualquer justificativa para um procedimento criminoso torpe e que deve ser levado às últimas consequências para punir o politico agressor.

           Segundo informações reservadas, advogados de Lúcio André Genésio, estão se articulando para ingressar com habeas-corpus junto ao Tribunal de Justiça, uma vez que ele está com preventiva decretada e é procurado pelas autoridades policiais.

            Hoje na Câmara Municipal de São Luís, o vereador Marcial Lima denunciou o crime covarde e fez apelos às autoridades para que não deixem o perverso crime ficar na impunidade, observando-se o respaldo politico do criminoso. A repercussão da violência praticada por Lúcio André Genésio na pessoa da advogada Ludmila Rosa Ribeiro Silva, está motivando discussões em entidades, já existe a determinação de plantão permanente da Delegacia da Mulher e movimentações para que não haja impunidade não apenas no caso de Ludmila Rosa, mas em inúmeros outros, em que os covardes buscam a impunidade através da politica, levando-se em conta que Lúcio Andre é candidato a deputado estadual com o integral apoio do seu irmão, o prefeito de Pinheiro.

A denúncia do deputado Hildo Rocha é bem procedente e diante dos fatos o Ministério Público bem que poderia mostrar o seu interesse no combate a corrupção

Em pronunciamento na tribuna da Câmara federal o deputado Hildo Rocha repercutiu mais um vexame protagonizado pelo governador Flávio Dino. “O governo comunista de Flávio Dino é o campeão nacional em estradas péssimas e ruins. Dino conseguiu fazer com que as rodovias estaduais do Maranhão sejam as piores do Brasil” destacou o parlamentar.
A afirmação levou em consideração dados da 21ª Pesquisa da Confederação Nacional do Transporte que percorreu 4.647 km no Estado. O levantamento da CNT avaliou as condições do pavimento, sinalização e geometria das rodovias. O estudo mostra que 70,0% das vias avaliadas no Estado do Maranhão apresentam algum tipo de deficiência, sendo consideradas regulares, ruins ou péssimas.
Detalhamento das condições
Pavimentação: 57,0% da extensão ruim ou péssimo;
Sinalização: o estudo apontou que há problemas de sinalização em 83,2% da extensão;
Geometria da via: a pesquisa constatou que 64,8% da extensão pesquisada não tem condições satisfatórias de geometria;
Pontos críticos: a pesquisa identificou 19 trechos com buracos grandes, 10 com erosões na pista e um com ponte caída, que colocam em risco condutores e usuários das rodovias maranhenses.
Só gogó
Hildo Rocha disse que Flávio Dino fracassou em todas as áreas. “O Fórum Nacional de Segurança revelou que nesse setor está instalado o caos. Agora, a CNT mostrou as estradas estaduais do Maranhão estão em péssimo estado de conservação. Uma vergonha. Flávio Dino fracassou em todas as áreas na educação, na saúde, na segurança e na infraestrutura. O Programa Mais Asfalto é engodo, embromação, só gogó”, ressaltou Hildo Rocha.
Fonte: Assessoria Parlamentar

 

O estado de saúde do deputado Humberto Coutinho inspira cuidados.

COMUNICADO 

               Dra. Cleide Coutinho e familiares, em respeito à população de Caxias e do Maranhão, informam que Dr. Humberto Coutinho encontra-se em Caxias para dar continuidade ao tratamento de um quadro infeccioso e, por determinação da equipe médica, as visitas estarão restritas aos familiares. 

Informam, ainda, que logo que haja liberação da equipe médica, Dr. Humberto retornará a receber todos os seus amigos com a mesma receptividade.

 Caxias, 13 de novembro de 2017

             

  A direção da Rede Globo de Televisão já comunicou ao apresentador Luciano Huck, que se ele tem pretensões politicas para 0 ano de 2018, deve deixar a emissora no próximo mês de dezembro. Também comunicou a ele, que não terá volta.

              Se realmente decidir ingressar na politica, o apresentador terá levar consigo a esposa Angélica, diante do enorme desconforto que terá, além do mais que a sua inserção no contexto politico será inevitável.

              Luciano Huck tem como um dos seus principais incentivadores para a inserção na politica e candidato a presidência da república, o ministro aposentado do STF, Joaquim Barbosa. Há quem afirme que diante das regras impostas pela Rede Globo, Luciano Huck deverá desistir do seu sonho inesperado de encarar uma árdua campanha politica marcada por muitas incertezas.

                  A partir de decisão firmada entre a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA) e o Sindicato dos Empregados no Comércio de São Luís, o comércio da capital está autorizado a funcionar em horário especial neste feriado de Proclamação da República, dia 15 de novembro. O comércio de rua poderá abrir das 8h às 14h e as lojas de shopping centers poderão funcionar das 14h às 20h, respeitando o pagamento de 100% sobre o valor da hora normal de cada funcionário que trabalhar nesse dia. Os supermercados e farmácias podem funcionar em horário normal.

 Fonte: Fecomércio

Servidor da Câmara Municipal recebe placa de honra ao mérito do TRE

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE), desembargador Raimundo Barros, condecorou, na tarde desta segunda-feira (13), com uma placa de honra ao mérito, pelos relevantes serviços prestados à Justiça Eleitoral, o funcionário da Câmara Municipal de São Luis, Manuel Gomes de Castro Sobrinho.

Manuel Gomes exerce, atualmente a chefia de gabinete do vereador Silvino Abreu e foi, durante 10 anos, superintendente legislativo daquela casa parlamentar. A homenagem prestada pela Justiça Eleitoral deve-se aos quase 40 anos de atividade dele como presidente de mesa eleitoral, função que exerce  em tempo de eleição  no colégio Sotero dos Reis, na Rua de São Pantaleão.

O desembargador Raimundo Barros destacou o trabalho de Manuel Gomes com sua equipe, destacando que, como não existe remuneração, é uma ação de cidadania e que, por isso, merece o reconhecimento, pelo dinamismo e pela seriedade com que ele encara tal função.

Manuel Gomes revelou ter saído satisfeito da solenidade,  por ter seu trabalho reconhecido ao longo de quase quatro décadas. “Comecei na terceira Zona e hoje estou na Primeira. É um trabalho que requer esforço e dedicação, mas isso nos dá uma sensação do dever cumprido”, salientou. Esta é a segunda vez que Manuel Gomes é homenageado pela Justiça Eleitoral do Maranhão.

Vereadores criam Frente Parlamentar de Defesa das Escolas Comunitárias                                  

               O plenário da Câmara Municipal aprovou requerimento de autoria do vereador Francisco Chaguinhas (PP), que comunicou ao presidente do Poder Legislativo, a criação da Frente Parlamentar pela Defesa e Manutenção das Escolas Comunitárias, que inicialmente terá nove vereadores, contando com ele e mais os vereadores Sá Marques (PHS), Concita Pinto (PEN), Marcial Lima (PEN), Genival Alves, Edson Guaguinho, Umbelino Junior (PPS) e Aldir Júnior (PR).

             O vereador Chaguinhas diz que, a iniciativa do vereador Cézar Bombeiro (PSD) para a audiência pública sobre Escolas Comunitárias poderia ter não um desdobramento bem amplo, daí a iniciativa de criação da Frente Parlamentar de Defesa e Manutenção das Escolas Comunitárias, que pode ser ampliada com a participação de outros vereadores interessados.

            Chaguinhas registrou que, a educação infantil há décadas vem sendo de responsabilidade maior das escolas comunitárias, as quais enfrentam todo tipo de dificuldade e acabam mesmo assim fazendo uma educação de bom nível, que é responsabilidade do poder público. Os nove vereadores da Frente Parlamentar, temos o propósito de encontrar meios eficazes para a manutenção das escolas comunitárias, uma vez que a Prefeitura de São Luís, não tem como assumir uma grande responsabilidade, que não foi atentada por vários gestores  anteriores que passaram pelo executivo municipal.

             Por outro lado, Cézar Bombeiro afirmou que a proposta do colega Chaguinhas é muito importante, por dois aspectos: o primeiro é que iremos conhecer a realidade de centenas de escolas comunitárias e como uma frente de ação, em bloco poderemos conseguir melhorias para elas pelo do setor público e parcerias com a iniciativa privada, afinal de contas, educação é direito de todos.

 Peixes são distribuídos no Residencial Primavera

           Uma ação realizada na Igreja Católica no Residencial Primavera, em São Luís, beneficiou centenas de pessoas com distribuição de peixes.

         O evento foi feito pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa), atendendo um requerimento do vereador Joãozinho Freitas (PTB).

           Segundo o parlamentar, esse tipo de ação social, além de ser uma ajuda para população carente de São Luís, também aproxima os moradores do executivo municipal.

          “A comunidade ficou satisfeita com a execução do requerimento. Todos os dias na Câmara Municipal, nós trabalhamos para melhorar a qualidade de vida do povo da nossa cidade”, frisou.

           O vereador Joãozinho Freitas tem uma forte atuação na Região da Fialho em São Luís e é um dos parlamentares de grande expressão no Legislativo Municipal.

 Silvino Abreu cobra a  colocação de parada de ônibus, com abrigo, na Praça da Camboa

             O vereador Silvino Abreu (PRTB) apresentou requerimento na Câmara, solicitando que a Prefeitura – por meio da Secretaria de Trânsito e Transportes (SMTT) – determine a colocação de uma parada de ônibus, com abrigo, na Avenida Luís Rocha, em frente à Praça do Bairro Camboa, no sentido da Ponte Bandeira Tribuzzi.

         No pedido que será encaminhado pela Câmara ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) e ao secretário da SMTT, Canindé Barros, Silvino Abreu esclarece que a parada, com abrigo, é necessária, porque os usuários de transportes coletivos reclamam que estão sendo prejudicados com a falta do benefício.

          Para Silvino Abreu, o falta de paradas de ônibus, com abrigo, ainda é um grande problema em praticamente todos os bairros de São Luís, especialmente na Camboa. O vereador entende que a falta das paradas prejudica milhares de usuários do transporte coletivo, que diariamente ficam nas calçadas, expostos ao sol ou a chuva.

Fonte: Diretoria de Comunicação – CMSL

Força-tarefa da Lava Jato em Curitiba se posiciona contra indulto natalino nos crimes de corrupção

De acordo com os procuradores, “diversos réus condenados por crimes gravíssimos na Operação Lava Jato cumprirão penas irrisórias”
A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná (MPF-PR) encaminhou uma carta ao Conselho Nacional de Política Penitenciária e Criminal (CNPCP), sugerindo alterações na extensão do indulto natalino realizado anualmente pelo presidente da República. Na carta, procuradores reforçam risco de impunidade da grande corrupção identificada na Lava Jato e outras grandes investigações.
O indulto é o perdão das penas de criminosos e, caso mantidos no futuro os critérios do último decreto de indulto (n.º 8.940/16), diversos réus condenados por crimes gravíssimos na Operação Lava Jato cumprirão penas irrisórias. Pelos critérios atuais, “um condenado por corrupção a 12 anos de prisão será indultado após cumprir 3 anos, se for primário. Um condenado por corrupção a 12 anos de prisão, se for primário e tiver mais de 70 anos de idade, será indultado após cumprir apenas 2 anos”.
Num levantamento preliminar com base em decisões proferidas pela Justiça Federal do Paraná e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), pelo menos 37 réus que já foram condenados a penas privativas de liberdade inferiores a 12 anos na Lava Jato.
O documento ressalta que réus de colarinho branco, tradicionalmente, não são reincidentes. Isso se dá porque seus crimes raramente são punidos, e não necessariamente pela correção de seu passado, ou, quando são condenados, as penas são extintas por prescrição, caso em que permanecem na condição de primários.
Além disso, o perfil dos criminosos do colarinho branco é de pessoas de meia-idade e, em decorrência da longa duração de seus processos, a pena só é executada quando possuem mais de 60 ou 70 anos e muitos anos depois da prática dos ilícitos. Isso aconteceu, por exemplo, como aponta o ofício, nos casos “Lalau” e “Maluf”.
Segundo a carta, a amplitude do indulto pode tornar a corrupção “um crime de baixíssimo risco no Brasil”, em especial quando se consideram a pena baixa e as dificuldades de descobrir, comprovar e aplicar uma pena aos criminosos. Os procuradores mencionam ainda um estudo da Transparência Internacional que aponta, entre os riscos de indultos excessivos, a perda do efeito dissuasório da pena, o enfraquecimento do Estado de Direito, o florescimento de uma cultura de impunidade, a desmotivação na condução de investigações e a diminuição da confiança no sistema de justiça, o que pode criar um ambiente favorável à corrupção e aos crimes em geral.
Outro ponto a ser destacado no documento enviado à CNPCP é que o indulto da corrupção não contribui para a solução do problema carcerário, pois, conforme o “Mapa do encarceramento: os jovens do Brasil”, da Secretaria-Geral da Presidência da República no ano de 2014, os crimes contra a Administração Pública no período entre 2008 e 2012 correspondem a apenas 0,4% dos presos, o que ainda engloba vários crimes diferentes da corrupção. Ou seja, o indulto de corruptos não traz benefícios relativos à redução da população carcerária e, no contexto da corrupção, tem efeitos altamente maléficos.
No documento, os procuradores sugerem que o indulto natalino não seja estendido a crimes de corrupção e relacionados. Se não aceita a sugestão, a força-tarefa propõe que a concessão do indulto fique sujeita a outras condições, como o ressarcimento aos cofres públicos, do mesmo modo como ocorre com outros benefícios penais. A adoção dos critérios atuais torna as condições de indultos recentes excessivamente benéficas para réus de corrupção e outros crimes contra a Administração Pública. “A expedição de indulto nesse contexto pode caracterizar, até mesmo, excesso do poder de indultar, violando o princípio constitucional da vedação da proteção deficiente”, defende trecho do documento.
Para o procurador coordenador da força-tarefa, Deltan Dallagnol, “no caso da corrupção, o indulto não contribui para diminuir a superpopulação carcerária porque quase ninguém está preso por esse crime no Brasil. Hoje, o corrupto que foi condenado a 12 anos cumpre apenas 2 ou 3 e é perdoado no Natal, mesmo que não tenha devolvido um centavo dos milhões que desviou. Ou seja, 75% ou mais da pena do corrupto é perdoada e ele continua com os bolsos cheios. Isso é um ultraje ao mais básico sentimento de justiça e passa a mensagem de que a corrupção vale a pena”.
Critérios
Os critérios para concessão do indulto já sofreram alterações em pelo menos dois períodos recentes. Entre os anos de 2007 e 2009 o critério geral para concessão do benefício era a condenação a pena privativa de liberdade não superior a 8 anos e o cumprimento de 1/3 da pena, se não reincidente, ou metade, se reincidente. O mesmo critério era adotado para condenados a pena superior a 8 anos que tivessem mais de 60 anos.
A partir de 2010 até 2015 houve diferenciação para crimes praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa (corrupção), para os quais o critério passou a ser condenação a penas privativas inferiores a 12 anos e o cumprimento de 1/3 da pena, se não reincidentes, ou de metade, se reincidentes. Nesse mesmo período, além de se manter o critério anterior para pessoas com 60 anos completos, passou-se a adotar critério específico para pessoas maiores de 70 anos com a concessão de indulto a partir do cumprimento de 1/4 da pena se não reincidente, e 1/3 se reincidentes.
O Decreto 8.940/16, contudo, novamente alterou os critérios para a concessão de indulto aos condenados sem grave violência ou ameaça (aí a corrupção) a partir do cumprimento de ¼ da pena, se não reincidentes, e 1/3, se reincidentes (Art. 3º do Decreto 8.940/16) e, nas hipóteses especiais que abrangem pessoas maiores de 70 anos de idade, reduzir o critério de cumprimento da pena para 1/6, para não reincidentes, e ¼ para reincidentes.
Com informações do Ministério Público Federal

 

 

 

 

           

    O Governo do Estado publicou uma Medida Provisória, no Diário Oficial do Poder Executivo do dia 14 de julho, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração penitenciária estadual. Mais uma vez, as contratações serão feitas por meio de processo seletivo simplificado, com prazo máximo de quatro anos.

              O texto da MP considera necessidade temporária de excepcional interesse público a contratação de auxiliares e técnicos no âmbito do sistema penitenciário, desde que não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados, mas defende no mínimo uma paridade entre concurso público e seletivo, tendo em vista a própria referência do Sistema Penitenciário, destaca Cleinaldo Lopes, presidente do SINTSEP-MA, lembrando que a criação da Policia Penal, que aguarda duas votações na Câmara Federal e já aprovada no Senado Federal, será feita com agentes e inspetores penitenciários concursados.

               O SINTSEP não é contra seletivos, pois oportuniza a oferta de trabalho para muitas pessoas. No entanto, é necessário que o quadro de agentes penitenciários tenha um número maior de servidores efetivos e não temporários, para que seja garantida uma política efetiva de profissionalização do serviço público estadual.

Fonte: SINTSEP-MA