Por que a Lei de Responsabilidade Educacional é importante?

“Quando se olha o cenário escolar público do país, o que se vê? Escolas com infraestrutura em escombros, sem bibliotecas, sem laboratórios”

João Carlos Bacelar e Ricardo Martins*
No Brasil, infelizmente, temos uma longa tradição de descaso com a Educação; uma tradição que remonta aos primeiros anos de nossa história. Sem qualquer dúvida, este descaso está entre as maiores causas dos problemas nacionais. Países que investem em educação, como Japão e Coreia, colhem resultados rápidos e positivos, nos campos do desenvolvimento e da qualidade de vida.
O Plano Nacional de Educação (PNE), com vigência no decênio 2014-2024, é, ou pelo menos era, a esperança de reverter o nosso atraso neste campo; é um corpo orgânico de ordenamentos legais, com diretrizes, metas, estratégias e tempo fixado para cumprimento.
Os problemas crônicos do ensino público e a sua baixa eficiência levaram a sociedade nacional, depois de anos de debates, que incluíram professores, gestores, legisladores, instituições acadêmicas, movimentos populares, sindicatos, empresas e partidos políticos, a incluir no PNE uma Lei de Responsabilidade Educacional (LRE), decisão plantada no documento final da Conferência Nacional de Educação/CONAE, em 2010.
Em síntese, a Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/2006) responsabiliza os gestores por eventuais retrocessos na qualidade da educação pública. O que se pretende é assegurar as condições necessárias para que cada ente federado exerça, com responsabilidade, suas atribuições relativas à educação básica. E garanta a cada brasileiro a efetividade do seu direito à educação.
Ao contrário do que muito se fala, não é uma lei concebida para punir, mas para prover meios de garantir a melhoria da qualidade. Ela, por sinal, adianta o que se deve esperar da futura lei do sistema nacional de educação e do regime de cooperação entre os entes federados. Entretanto, o descumprimento do prazo para sua aprovação, que seria em junho de 2015, sinaliza a continuação do descaso com a educação básica.
Quando se olha o cenário escolar público do país, o que se vê? Escolas com infraestrutura em escombros, sem bibliotecas, sem laboratórios, sem internet em banda larga, sem água, sem instalações sanitárias e turmas inteiras sem professores.
Quem é o responsável por essa inaceitável situação? Quem deve responder diretamente pelo planejamento e gestão da educação escolar? A lei do PNE é clara: Caberá aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal à adoção de medidas governamentais necessárias ao alcance das metas do PNE.
Não adianta criarem expectativas de melhoria do desempenho acadêmico dos alunos, se o planejamento da educação e da gestão educacional deixam tudo para a sala de aula resolver. É urgente redefinir os níveis de coordenação das políticas educacionais da União, dos estados e municípios.
A Lei de Responsabilidade Educacional virá fortalecer o conceito legal de manutenção e desenvolvimento do ensino e alargar o campo do direito subjetivo à educação. O país não pode aceitar que persistam condições precárias nas escolas públicas.
A indigência intelectual de muitos de nossos alunos das escolas tem relação direta com a indigência material em muitas escolas que eles estudam. A falta da Lei de Responsabilidade Educacional é uma traição imperdoável do Estado brasileiro ao próprio Plano Nacional de Educação.
* Bacelar é deputado federal e relator do Projeto de Lei de Responsabilidade Educacional. Ricardo Martins é professor e consultor Legislativo da Câmara dos Deputados e especialista em educação

 

             

  A Operação Lava Jato sofreu revezes nas últimas semanas, com pedidos de arquivamento de investigações sobre importantes figuras da política nacional. A reportagem é do jornal Folha de S. Paulo. Entre os motivos para não levar adiante acusações de delatores, estão informações incompletas, falta de provas e conflitos entre versões. O caso mais recente foi o da ex-presidente Dilma Rousseff. Citada pelo ex-senador Delcídio do Amaral, a polícia disse em relatório que não encontrou indícios da participação dela numa trama para interferir no andamento da Lava Jato ao escolher um ministro do Superior Tribunal de Justiça. O relatório da polícia não significa necessariamente o encerramento do caso, mas reforça a tese de arquivamento.

                  Também há outros casos como o do senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Delatado pelo lobista Fernando Baiano, a PF não encontrou indícios de que ele tenha pedido doação em troca de facilidades a uma construtora na Petrobras.

                  Ainda figuram nessa lista de vitórias desse teor recentemente o tucano Aécio Neves, o petista Fernando Pimentel e o ex-presidente José Sarney.

                   Sarney se tornou alvo de inquérito junto com outros dois caciques do PMDB, Romero Jucá e Renan Calheiros, por suposta tentativa de interferir no andamento da Lava Jato. A suspeita decorria de conversas gravadas pelo delator Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro (subsidiária da Petrobras).

                     O caso provocou a primeira queda de um ministro no governo de Michel Temer, em 2016. A PF, porém, considerou em julho que as atitudes dos envolvidos eram “meras cogitações”.

                      Na delação da Odebrecht, dois governadores já tiveram arquivamentos encaminhados: além de Pimentel, os procuradores consideraram que não havia indícios contra Paulo Hartung (PMDB).

                      A Lava Jato vem sendo criticada por políticos de grupos adversários, como o presidente Michel Temer e o ex-presidente Lula. No Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes se tornou o principal opositor da operação.

                      Segundo a Folha, a distância até o período dos fatos dificulta a investigação. No caso de Aécio Neves, por exemplo, a apuração, sobre suspeitas em Furnas, abordava fatos ocorridos de 1996 a 2005. O tucano é alvo de mais inquéritos e já foi denunciado.

Fonte: Yahoo Noticias

Conselho Nacional do Ministério Público tem procurado ser contundente contra promotores e procuradores que enveredam pelo caminho da corrupção

A implantação de um sistema on-line de monitoramento de procedimentos disciplinares fez triplicar o número de punições a membros integrantes do Ministério Público no Brasil. As sanções mais que triplicaram em um ano, de 15 para 49, e já acumulam alta de 186,6% só nos sete primeiros meses de 2017.

             São sindicâncias sem conclusão há mais de dez anos, investigações paradas e punições brandas ou em desacordo com o que determina a legislação –tudo envolvendo promotores e procuradores da República, que são servidores pagos com dinheiro público para garantir a aplicação das leis.

              Implantado no começo de 2016, o Sistema Nacional de Informações de Natureza Disciplinar busca, por exemplo, impedir que sindicâncias sejam esquecidas ou que crimes cometidos por integrantes do Ministério Público no exercício da função sejam prescritos por falta de investigação.

               Com isso, a Corregedoria Nacional do Ministério Público consegue monitorar todos os procedimentos instaurados pelas 30 Corregedorias do Ministério Público espalhadas pelos 26 Estados e o Distrito Federal, além dos Ministério Públicos Militar e do Trabalho, e as Procuradorias da República.

                “A premissa do nosso trabalho é fiscalizar quem fiscaliza, mas também vai além. É fiscalizar a tramitação dos procedimentos disciplinares nos órgãos da administração superior de cada Ministério Público”, disse Cláudio Henrique Portela do Rego, ex-corregedor nacional que implantou o sistema.

                 O funcionamento do sistema on-line é simples. A partir do momento da abertura de um procedimento disciplinar, a Corregedoria Nacional passa a acompanhar o andamento. No caso de uma sindicância, 30 dias após a sua instauração, já aciona o responsável pela conclusão.

                “Acabamos com as prescrições de procedimentos na origem. Estamos garantindo a transparência que o órgão exige e a população reivindica”, afirmou Portela do Rego. Em dez anos, a Corregedoria Nacional do Ministério Público aplicou 181 sanções a promotores e procuradores.

                  Integrante da ONG Transparência Internacional, Fabiano Angélico afirmou que o Brasil ainda carece de sistemas efetivos de fiscalização, e que iniciativas como a do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) podem ser reproduzidas por outros órgãos.

                “Ainda há muita resistência quando se fala em transparência de órgãos governamentais e institucionais, isso em razão de valores corporativistas e patrimonialistas. A gente precisa romper essa barreira e acreditar que a transparência é uma das condições para um bom trabalho”, afirmou.

Dificuldade

                Já para o cumprimento das sanções, a Corregedoria Nacional do Ministério Público apontou dificuldades. No caso de perda de cargo e cassação de aposentadoria, por exemplo, foi verificado demora na aplicação das punições. Elas dependem de atuação do órgão de origem para serem viabilizadas.

                “Por esse motivo, a Corregedoria Nacional instaurou procedimentos administrativos internos para o acompanhamento da aplicação dessas sanções, objetivando, assim, garantir a efetividade das decisões do Conselho”, afirmou o ex-corregedor.

Fonte: UOL Noticias

               

O problema é sério com tendências de agravamento. De uma coisa se tem certeza, de que caso não haja um enfrentamento à realidade com negociações abertas e para serem honradas com os inúmeros segmentos da administração público, o caos será inevitável. Desde a semana passada a Prefeitura de São Luís vem enfrentando denúncias graves, começando com a Guarda Municipal, que está em completo abandono, sem perspectiva de um quartel, fardas compradas pelos servidores e não dispõe de pelo menos uma viatura para qualquer operação. Os técnicos de enfermagem foram à Câmara Municipal denunciar que estão sendo explorados, com salários abaixo do mínimo, sem direito a insalubridade e vale transporte e não têm nem contracheque. Os agentes de saúde reivindicam direitos trabalhistas e equipamentos técnicos para o exercício profissional.

                 Os problemas da educação que são antigos e bem agravados na primeira administração do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, enfrenta o seu pior estágio no segundo mandato. Das 54 escolas que fizeram parte de um Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público para serem reformadas em seis meses, apenas 14 atenderam a recomendação, com algumas precariedades, o que ensejou ações judiciais do Ministério Público contra a Prefeitura de São Luís. Condições para crianças e adolescentes estudarem e professores exercem repasses de conhecimentos, são bem precárias, além dos direitos trabalhistas quanto aos salários esquentam a problemática.

                 A indignação de milhares de pais de alunos é que eles conhecem a realidade dos estabelecimentos municipais e olham o descaso de como o poder público trata as escolas, interferindo gravemente no aprendizado das crianças. Eles manifestam preocupação é pelo temor de que seus filhos acabem analfabetos pela desmotivação proporcionada pela administração pública. Deixam bem claro que muitos professores levam ventiladores de casa, chegam a comprar materiais didáticos com os pais e a prefeitura continua indiferente aos direitos constitucionais.

               O Sindeducação, entidade da categoria dos professores vem denunciando que os recursos do FUNDEF, não estão sendo aplicados em sua totalidade nas escolas, o que deu origem ao sucateamento que estamos vendo, dizem os professores. Ao ocuparem a sede da Secretaria Municipal de Educação, os professores destacam que foi uma atitude extrema para ser aberto um diálogo, suspenso desde de maio, para tratar das questões salariais, afirmam as lideranças.

              Os professores pleiteiam reajuste imediato de 7,46%, que já foi concedido pelas prefeituras da região metropolitana, com a exceção de São Luís, e que ele faz parte do piso nacional. Quanto as perdas salariais de 16,7% e mais uma gratificação de 400 reais para docência, podem ser negociados e serem honrados posteriormente.

              A verdade é que a Prefeitura de São Luís enfrenta uma grave crise pode tomar proporções mais sérias, diante da omissão do prefeito e a inoperância dos seus assessores.

         

Denúncias e protestos de estudantes do curso de medicina da UFMA em Pinheiro denunciam  graves deficiências no ensino técnico.

   O curso de medicina da UFMA no campus de Pinheiro não apresenta condições mínimas necessárias à oferta regular e adequada do curso

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão – PRDC, propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Universidade Federal do Maranhão (Ufma) por não promover condições mínimas necessárias à oferta regular e adequada do curso de Medicina no campus do município de Pinheiro (MA), considerando a precariedade dos equipamentos, a carência de professores e a insuficiência de campo de prática. Objetiva-se compelir a Ufma a adoção das medidas a seu cargo, bem como o Estado do Maranhão e o Município de Pinheiro a implementarem as medidas necessárias à estruturação do campo de prática nas Redes de Saúde de suas responsabilidades.

              Em vistoria realizada em julho 2016, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento do Processo de Expansão dos cursos de Medicina nas Instituições Federais de Ensino Superior do Ministério da Educação (MEC) relatou que as obras do prédio de Medicina encontravam-se completamente paradas, muitas salas de aula e o laboratório de habilidades não possuíam componentes básicos como portas, janelas e lâmpadas. Além disso, foi constatado que o laboratório de anatomia tinha um número insuficiente de peças, o acervo não recebia manutenção necessária para o bom funcionamento e havia um déficit de salas de aulas, o que inviabilizava a entrada de novas turmas.

              De acordo com MPF, os problemas no curso de Medicina associam-se a outros problemas estruturais do campus Pinheiro, que, desde 2015, enfrenta problemas de infraestrutura. Ainda nesse mesmo ano, era possível observar que o curso foi inaugurado sem possuir condições para atender o curso no município. Entre os problemas enfrentados pelos alunos estão: a insuficiência no quadro de docentes habilitados para ministrar disciplinas próprias de profissionais médicos (como exigido por lei), ausência de uma rede hospitalar adequada para funcionamento das disciplinas do ciclo clínico que necessitam de ambulatórios médicos e a precária estruturação dos laboratórios, que não corresponde à necessidade para seu pleno funcionamento.

             Após inúmeras diligências e instrução, constatou-se que os problemas têm se repetido ao longo dos últimos dois anos, mesmo após inúmeros ofícios dirigidos à Universidade e ao MEC, realização de reunião e de Audiência Pública com ampla participação da comunidade acadêmica e inspeção, bem assim realização de vistoria no campus da Ufma em Pinheiro pela equipe da PRDC. Apurou-se que a Ufma adotou apenas medidas ineficazes e meramente paliativas, com o acúmulo de irregularidades e omissões que evoluem para situações insustentáveis.

                Com isso, o MPF e a Defensoria Pública da União (DPU) pediram que a Justiça Federal condene a Ufma a adotar as seguintes medidas para de sanar as deficiências apresentadas no curso de Medicina do campus de Pinheiro: ampliação do corpo docente médico com carga horária compatível com as disciplinas médicas a serem ofertadas; compatibilização dos horários e disciplinas da semana padrão com as especialidades e horários de atendimento na rede de Saúde do município; disponibilização de materiais e equipamentos para laboratórios em quantidade correspondente à necessidade das atividades práticas de todas as turmas do curso; estruturação do campo de prática na Rede de saúde de Pinheiro; e suspensão imediata de novos ingressos ao curso.

               Caso as irregularidades persistam, conforme resultado de vistoria a ser determinada judicialmente, o MPF e a DPU querem que a Ufma transfira temporária e emergencialmente as turmas do 4º, 5º, 6º e 7° período – que possuem maior carga horária prática– para o campus São Luís, até que sejam atestadas, mediante novas vistorias do MEC e do Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranhão (CRM-MA), condições plenas de integral continuidade do curso no campus da Ufma em Pinheiro/MA;
Pretendem, ainda, o MPF e a DPU, a condenação do Estado do Maranhão e do Município de Pinheiro na estruturação e disponibilização, nos moldes de convênio (Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde – COAPES) firmado com a Universidade, da rede de saúde dos respectivos entes federativos para o campo de prática dos discentes do curso de medicina da UFMA em Pinheiro, inclusive com a organização da oferta da preceptoria em quantidade suficiente que atenda a proporção preceptoria-aluno.
Por fim, pedem o MPF e a DPU que a União Federal, por intermédio do Ministério da Educação, seja condenada a realizar a efetiva supervisão do curso de graduação (medicina da Ufma em Pinheiro), a fim de que proceda à devida apuração da situação do curso de medicina do campus Pinheiro – UFMA, com a adoção das medidas legalmente cabíveis a seu cargo, nos termos da Lei nº 9.394/96 e do Decreto nº 5.773/2006, inclusive com a realização de fiscalizações semestrais, mediante visita in loco, quanto a regularidade do curso de medicina da Ufma– Campus Pinheiro.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

             

São muitos os buracos na rua do Passeio, principalmente no trecho entre o Canto da Viração e a avenida  Kennedy. A artéria é bastante movimentada e diariamente transitam no local, milhares de veículos, com um percentual bem acentuado de coletivos. O local mais depreciado e que tem causado a indignação da população é justamente no cruzamento da rua Grande. Como uma das principais ruas do centro histórico de São Luís, em que também há um movimento intenso de pessoas, muitas ficam assustadas com as manobras de veículos que tentam desviar da buraqueira, um tanto impossível, mas pelo pelos escapam dos maiores.

             Como o Mais Asfalto do estelionato politico foi apenas para garantir a reeleição do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, outro está sendo articulado para 2018, quando deve ser aplicada uma outra camada de asfalto  nos milhares de buracos que causam indignação da população no centro da cidade e nos mais diversos bairros da cidade. Como a administração municipal mostra-se indiferente aos diversos problemas da cidade, a sociedade precisa se organizar para cobrar direitos através de movimentos, a exemplo do que estamos vendo servidores de diversas instituições públicas municipais, indo para as ruas cobrar direitos e chamar o poder público a assumir as suas responsabilidades.

           

  O deputado Eduardo Braide usou a tribuna nesta quinta-feira (24), para solicitar que a Prefeitura de São Luís resolva a situação dos agentes de endemias da capital, que estão há um mês em greve.

              “Hoje completa um mês que o município de São Luís está sem os serviços dos agentes de combate as endemias. Há 30 dias que a cidade não conta com o trabalho dos carros de fumacê, com as visitas domiciliares, deixando assim de realizar um trabalho importante de prevenção a doenças como Dengue, o Zika Vírus e a Chikungunya. E sabem o motivo? A Prefeitura não consegue fornecer os materiais básicos de trabalho. O próprio sindicato dos agentes nos informou que não tem nada; não tem equipamentos básicos de segurança como máscaras, óculos, luvas; e até as bolsas dos agentes – também sem fardamento – estão rasgadas”, informou o deputado.

              Ainda em seu discurso, Eduardo Braide destacou outras situações graves enfrentadas pelos agentes de combate a endemias de São Luís. “Não bastasse toda falta de materiais básicos, os agentes estão há quatro meses sem receber o vale-transporte. Como é que se quer exigir que os agentes de endemias possam trabalhar, se a Prefeitura não fornece a eles o vale-transporte para o deslocamento? Que o prefeito de São Luís possa sentar, discutir e conversar com os agentes. Ele não pode se esconder dos problemas da cidade. Se estiver passando por alguma dificuldade, que ele fale claramente. O que não pode é uma categoria tão importante ficar sem os instrumentos necessários para cuidar da saúde da população”, assinalou.

                  O deputado Eduardo Braide solidarizou-se aos agentes de combate as endemias e solicitou que o Governo do Estado ajude a Prefeitura de São Luís na resolução do problema da categoria. “Quero me solidarizar aos mais de 600 agentes de combate a endemias, na pessoa do Bernardo Medeiros, presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Controle de Endemias do Estado do Maranhão (Sintracema). E aproveito para fazer um apelo ao Governo do Estado. Que a parceria com a Prefeitura de São Luís não fique somente na propaganda. Tenho certeza de que o governador pode autorizar a liberação de recursos para que seja resolvido, no mínimo, o pagamento dos quatro meses de vale-transporte que estão em atraso e a compra dos equipamentos de proteção individual para que os agentes de endemias possam ir às ruas trabalhar em segurança”, finalizou o parlamentar.

Fonte: Agência Assembleia

              

Escolas abandonadas no Maranhão é um problema sério e responsável pelo aumento do analfabetismo no Estado

Em março desse ano, Ministérios Públicos que atuam no Maranhão denunciaram a utilização indevida de verbas recuperadas do Fundo para pagamento de honorários advocatícios

           A partir de representação do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), Ministério Público do Maranhão (MPMA) e Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC/MA), o Tribunal de Contas da União considerou desvio de finalidade a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef, sucedido pelo Fundeb), a título de complementação, para pagamento de advogados. Em março desse ano, Ministérios Públicos que atuam no Maranhão denunciaram a contratação, sem licitação, de escritórios de advocacia por municípios maranhenses para recuperação de verbas do Fundo e utilização indevida de parte delas para pagamento dos honorários.

             Apesar de algumas decisões do STJ terem permitido o pagamento de advogados em precatórios – afirmando que não houve desvio de finalidade, já que, ao defender municípios que teriam direito à verba, o escritório de advocacia estaria atuando “na defesa constitucional da educação” –, o TCU ressaltou que atuar em defesa das verbas educacionais e aplicar recursos em educação são coisas totalmente distintas. Assim, “o uso desses recursos para pagamento de advogados constitui-se em ato ilegal e inconstitucional”, conforme consta no relatório do TCU.

              Quanto à denúncia de irregularidades na contratação de escritórios de advocacia pelos municípios para recebimento dos precatórios, o TCU entendeu que a competência nessa matéria seria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).

              Diante dos fatos, os ministros do TCU acordaram que os recursos provenientes da complementação da União ao Fundef/Fundeb, ainda que oriundos de sentença judicial devem ser repassados integralmente à conta específica do Fundeb, para garantir sua finalidade e rastreabilidade, e só podem ser utilizados exclusivamente na educação, sendo que a aplicação indevida desses recursos implicará na imediata recomposição da verba, sob a responsabilidade pessoal do gestor que permitiu o desvio.

                 Determinaram ainda ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que no prazo de 90 dias, crie mecanismos no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) que evidenciem as receitas e despesas oriundas de condenação judicial transitada em julgado e institua controles no sistema que permitam rastrear a aplicação desses recursos. À Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) determinou que sejam identificados todos os estados e municípios beneficiados pela sentença e que certifique-se de que os recursos federais foram integralmente recolhidos à conta do Fundeb.

              O TCU também requer que o Ministério da Educação (MEC), no prazo de 15 dias, alerte os estados e municípios que têm direito aos recursos de complementação da União no âmbito do Fundef, obtidos pela via judicial ou administrativa, que as verbas devem ser utilizadas exclusivamente para a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, sob pena de responsabilidade do gestor que lhes conferir outra destinação. Além disso, decidiu que os municípios beneficiados não promovam o pagamento de honorários advocatícios utilizando esses recursos e não celebrem contratos que contenham essa obrigação.

Entenda o caso

              O Fundef, atualmente substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb), é composto por recursos de cada estado e, nos casos em que não alcance o valor mínimo previsto nacionalmente, complementado pela União. Em 1999, o MPF em São Paulo propôs ação contra a União ao constatar que ela estaria repassando valores inferiores ao que seria devido. “O MPF detectou um subfinanciamento na educação, que se reflete na qualidade do serviço, por isso a finalidade é que esses recursos venham, de fato, para o fundo de educação maranhense e não para atividades diversas”, explicou o procurador-chefe Juraci Guimarães Júnior.

              Em 2015, a Justiça Federal sentenciou a União a repassar aos municípios lesados a diferença dos valores devidos. Para recuperar a verba à qual os municípios já teriam direito de receber, mais de 100 municípios maranhenses firmaram contrato de prestação de serviços com escritórios de advocacia, por meio de processo de inexigibilidade de licitação não identificado, que prevê como pagamento dos honorários advocatícios a quantia correspondente a 20% do montante, verba do Fundef que deveria ser destinada exclusivamente à educação. Estima-se que, só no Maranhão, caberiam ser recuperados cerca de R$ 7 bilhões pelos municípios.

 

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

                

A juíza Manuella Faria Ribeiro, titular da 2ª Vara de João Lisboa, respondendo pelo Juizado Cível, condenou as empresas Mateus Supermercados e Lenovo Technologia a restituir R$ 1.799,00 pago por consumidor na compra de um computador defeituoso e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil reais.

                 Consta na sentença que o consumidor I.A.C comprou, em 31/05/2016, no Mateus Supermercados, um notebook fabricado pela empresa Lenovo Technologia, no valor de R$ 1.799,00. O produto apresentou defeito no dia seguinte a compra, e, seis dias após ter feito a compra, o consumidor procurou a loja para trocar o aparelho, sendo orientado a procurar a assistência do fabricante do produto.

                   O consumidor informou que não existe assistência técnica autorizada da fabricante na região que mora, e que o posto autorizado mais próximo está a mais de 600 km de distância da residência dele. E tentou novamente negociar o conserto com o supermercado, que, mais uma vez, se recusou a receber o produto e encaminhar para assistência técnica da fabricante, e, também, não solucionou a situação.

              Não houve êxito na audiência de conciliação entre as partes. Por isso, o consumidor pediu o  ressarcimento do valor pago pelo produto e a condenação dos reclamados ao pagamento de reparação por danos morais. Juntou aos autos nota fiscal do produto e cópia de tela comprovando o vício do produto.

               O Mateus Supermercados alegou não poder suportar a responsabilidade pelo defeito do produto. A Lenovo, a incompetência do Juizado Especial Cível, em razão da complexidade da causa, e falta de interesse de agir para o pleito e pediu a não aplicação da inversão do ônus da prova no presente caso e refuta a condenação a título de danos morais.

               CDC – Na análise da causa, a juíza aplicou o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que assegura, conforme o artigo 6º, inciso VI, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores.

                Prevaleceu, ainda, o entendimento na jurisprudência que, inexistindo assistência técnica especializada e disponível no mesmo município, impõe-se ao comerciante a obrigação de intermediar o relacionamento entre seu cliente e o serviço disponibilizado.

               “No caso em análise, como não é disponibilizada assistência técnica ao consumidor em seu município, cabe ao comerciante, se for da escolha do consumidor, receber, em seu estabelecimento, o equipamento defeituoso, encaminhando-o para a assistência técnica”, afirma a juíza na sentença.

               “Sendo assim, não resta dúvida, que diante do vício insanável do produto em prazo superior a 30 dias, o autor faz jus ao recebimento integral e devidamente corrigido do valor pago. Por outro lado, em razão do grande lapso temporal que o autor ficou privado do uso do produto adquirido, vislumbro a existência de danos morais a serem reparados pelos requeridos, solidariamente, já que esta longa espera ultrapassa o mero aborrecimento e dissabor”, concluiu a magistrada.

 Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

               

O deputado estadual Sousa Neto (PROS) subiu à Tribuna da Assembleia Legislativa para relatar uma denúncia que chegou ao seu gabinete sobre o suposto pagamento de supersalário ao Secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula. Segundo documentação recebida e por meio de levantamentos realizados pela assessoria do deputado, os valores dos subsídios mensais do chefe da Saúde do Governo Flávio Dino chegariam a ultrapassar R$ 38 mil.

               “É mais uma vergonha do Governo Flávio Dino. Já não bastassem os alugueis camaradas, agora é a vez do secretário camarada. Carlos Lula recebe mais de R$ 38 mil por mês, superando o salário dos Ministros do STF, que é o teto máximo, ou pelo menos deveria ser. Para quem diz que Deus proverá, que o Estado está quebrado, esse Governador paga um supersalário para manter o Lula na SES. Estou escandalizado até agora. Há dificuldades na Saúde, na Educação, Infraestrutura; mas não há dificuldade em pagar por mês para um salário camarada”, questionou o parlamentar.

              De acordo com o somatório dos rendimentos, feito pela assessoria do parlamentar, o titular da SES embolsa, mensalmente, a quantia de R$ 38.628,83, superando o teto previsto no serviço público. O levantamento considerou os valores recebidos por ele no mês de julho/2017.

             Os proventos referem-se aos cargos de Secretário de Saúde do Estado, de Consultor Legislativo da ALEMA, e ainda do incentivo mensal do Conselho de Conselho de Macropolíticas e Gestão Estratégica do Governo do Maranhão, o Jeton.

            “De abril do ano passado até agora, foram pagos quase R$ 700 mil dos cofres do Estado. Vou ficar aguardando alguém da base do governo explicar esse secretário camarada que recebe quase R$ 40 mil reais por mês para gerir a Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão que se encontra no verdadeiro caos”, concluiu Sousa.

Fonte: Agência Assembleia