A Comissão Sentenciante Itinerante da comarca da Ilha de São Luís proferiu sentença na qual condena a TVN Telecomunicações Nordeste ao pagamento de R$ 8 mil por danos morais, com o fim de compensar um cliente pelos transtornos sofridos por prestação irregular de serviços. A sentença judicial foi proferida pelo juiz Clésio Coelho Cunha.

A autora da ação relatou que firmou com a empresa um contrato de prestação de serviço de TV por assinatura e internet banda larga, pagando as faturas de modo regular. Ela reclamou junto à Justiça que a empresa, no entanto, não presta o serviço de maneira adequada, tendo em vista as reiteradas quedas de sinal, o que lhe impossibilitava de fazer uso regular dos serviços contratados. A empresa apresentou defesa alegando, em síntese, que a suposta falha na prestação do serviço se deu por problemas alheios à sua vontade.

Na sentença, o juiz ressaltou que, no papel de concessionária de serviço público de fornecimento de TV por assinatura e internet, a empresa deve oferecer aos seus usuários um serviço, além de adequado e eficaz, que esteja dentro dos padrões razoáveis de segurança e qualidade. “É remunerada por esse serviço e tem por obrigação manter o regular funcionamento a todos os usuários, de modo uniforme”, diz o magistrado.

Ele também afirmou que a responsabilidade da empresa nesse caso é objetiva, ou seja, independente de culpa, devendo responder pelos danos causados aos usuários, nos termos da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre a indenização por dano moral, o magistrado cita que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reitera, no sentido de afirmar como critérios que servem de base à sua fixação, a razoabilidade e a proporcionalidade, pois não deve ir a extremos, ou seja, não pode ser ínfima nem exagerada.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

A Secretaria de Turismo do Estado do Maranhão (SECTUR) baixou Portaria com o objetivo de adequar rotinas para atender às exigências da Instrução Normativa Nº 54 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), que disciplina a realização de festividades pelos municípios maranhenses com o uso de recursos públicos.

De acordo com a Portaria SECTUR Nº 067/2018, os recursos destinados à realização de festividades, oriundos da celebração de convênios estaduais, somente serão repassados aos municípios que cumprirem os dispositivos da Instrução Normativa Nº 54.

 Para conseguir a liberação dos recursos, os prefeitos devem apresentar à Secretaria Estadual de Turismo declaração atestando que o município não está com atraso no pagamento da folha de salários, incluindo terceirizados, contratados temporariamente ou ocupantes de cargos comissionados, além de confirmar que o município não se encontra em estado de emergência ou de calamidade pública. A declaração assinada pelo Prefeito Municipal terá validade máxima de 30 dias.

 A Portaria da SECTUR determina também que todas as informações e documentos relativos à prestação de contas dos convênios celebrados para a realização de festividades sejam disponibilizados nos Portais de Transparência municipais.

 A Instrução Normativa Nº 54 foi elaborada a parir de solicitação conjunta do Ministério Público de Contas (MPC) e do Ministério Público Estadual (MPE).

ASCOM TCE

Existe uma lei sancionada pelo prefeito Edivaldo Holanda Junior (PDT) que dispõe, por meio da SMTT (Secretaria de Trânsito Transporte), emitir no verso do Cartão Estudantil, Vale-Transporte e Cartão de Gratuidade, informações e mensagens educativas contra o uso de drogas e substâncias entorpecentes. Essa lei é oriunda de um projeto de autoria do vereador Pavão Filho (PDT).

Na lei nº 5.887, de 28 de outubro de 2014, também está disposto que “além das mensagens educativas contra o uso de drogas e substâncias entorpecentes, deverá constar ainda o número do disque-denúncia oferecido pela Prefeitura de São Luís”. Já o controle e fiscalização do cumprimento da lei ficam a cargo da SMTT.

Segundo Pavão Filho, “as informações e mensagens previstas na presente lei têm como finalidade a prevenção ao uso de drogas e substâncias entorpecentes e a repressão ao tráfico dessas substâncias, através do processo educativo e informativo”. Finalizando, ele acrescenta que “essa iniciativa visa a proteção da nossa juventude e da população em geral, procurando zelar pela sua saúde e colaborando com a sociedade dessa forma contra a disseminação desse mal”.

Fonte: Diretoria de Comunicação da CMSL

Com conversações bastante adiantadas, o vereador Marquinhos pretende  desembarcar no próximo mês no Partido Social Liberal (PSL), presidido no Maranhão pelo também vereador Chico Carvalho.

Com o objetivo de viabilizar o seu projeto, que é de levar a voz da periferia ao Senado, o parlamentar de São Luís deixará o DEM no próximo mês para disputar uma das duas vagas que serão abertas para o cargo.

 Segundo o parlamentar, em conversa com o deputado federal Juscelino Filho, presidente Estadual dos Democratas, a sua saída da legenda ocorrerá em março sem nenhum tipo de problema ou desavença.

“As conversações estão bem adiantadas e, nesta segunda-feira, o presidente Chico estará em Brasília participando do encontro do PSL, oportunidade na qual ele apresentará meu nome para apreciação da executiva nacional como representante do partido na corrida pelo Senado no Maranhão”, explicou Marquinhos.

Marquinhos pretende realizar reunir a imprensa maranhense após o período  carnavalesco para apresentar o seu projeto de candidatura ao Senado Federal.

“Pretendo lançar oficialmente a minha pré-candidatura pelo PSL em março durante ato que serão realizados na região da Vila Luizão e Divinéia, minhas principais base eleitoral”, afirmou o parlamentar.

Fonte: Diretoria de Comunicação da CMSL

         

             O posicionamento do presidente Tiago Diaz, da OAB-MA, diante do desrespeito do desembargador Jaime Ferreira de Aráujo à categoria dos advogados mereceu o reconhecimento público da categoria profissional.

 

  O desembargador Jaime Ferreira de Araújo, mais uma vez consegue chamar a atenção de segmentos sociais e da mídia, por atitudes que resultam em problemas sérios e cria desconfortos para a magistratura maranhense. Ao registrar em uma sentença de ação proposta por um advogado, o desembargador, de maneira contundente faz criticas na sua decisão judicial ao profissional e finaliza no texto, que ele seja submetido a um novo exame de ordem, invalidando o seu exame de qualificação profissional. A Seccional do Maranhão da Ordem dos Advogados do Brasil emitiu uma nota de repúdio à altura do que o desembargador Jaime Ferreira de Araújo se faz merecedor, conforme registro no documento abaixo.

           A OAB Maranhão, na manhã de hoje (05), tomou conhecimento de uma decisão judicial, cujo teor, amplamente divulgado em redes sociais e blogs, contém evidentes excessos, em que um Desembargador, extrapolando suas atribuições, recomenda a cassação do registro de determinado advogado, o que não se coaduna com os limites éticos e jurídicos esperados de uma decisão judicial, a qual deveria se ater ao objeto do processo e aos limites de suas atribuições e competência.

                 As decisões judiciais são para serem cumpridas ou contra elas se manejar o recurso cabível, por mais inadequadas, antijurídicas ou teratológicas que sejam. No entanto, a partir do momento em que ela transborde o limite do seu conteúdo e do objeto processual e traga a público uma situação de ofensa à advocacia, a OAB exerce, portanto, por meio desta nota, e sem prejuízo da abertura, já determinada, de processo de desagravo público, e dos demais procedimentos judiciais e administrativos cabíveis, seu mister na defesa da coerência institucional, não admitindo elementos que violem as prerrogativas dos advogados e advogadas, assim como venha externar elementos de ofensa à classe ou à instituição.

                 Destarte, da mesma forma que a Ordem dos Advogados do Brasil não se pronuncia sobre erros técnicos eventualmente cometidos por magistrados ou quaisquer servidores públicos, por mais crassos que possam ser, não suscitando suas inscrições na escola de magistratura ou órgão correlato, não admite que qualquer magistrado se arvore no direito, que não possui, de atacar a capacidade técnica de qualquer advogada ou advogado Maranhense.

                  De bom alvitre sopesar outrossim, que sendo Autarquia Federal, a Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil não admite que venha a ser, a público, interpelada sem o devido processo legal ou instada a fazer ou deixar alguma coisa senão por ordem judicial emanada por Juízo competente, no caso, a Justiça Federal do Brasil e Tribunais Superiores.

                 Nesses tempos hodiernos, em que as relações sociais e institucionais no Brasil estão sofrendo sistemáticos ataques desarrazoados, impõe-se, principalmente ao Poder Judiciário, guardião que é da Constituição e das normas legais, parcimônia e cautela em suas decisões, enaltecendo os aspectos formais e sóbrios em detrimento da adjetivação, do exagero, do rebuscamento, dos excessos e de violação das tênues linhas que sustentam todo o sistema interrelacional da sociedade brasileira.

                  É com firmeza, portanto, que OAB/MA repudia e repudiará qualquer comportamento ou conduta, institucional ou humana, que se envergue de excessos e teratologias, bem como viole a intimidade de qualquer advogado ou advogada, que viole suas prerrogativas ou que os exponha publicamente ao vexame, colocando-se sempre na defesa do Estado Brasileiro, da Democracia, da República, das Instituições e da paz social.

Thiago Roberto Moraes Diaz
Presidente da Seccional Maranhão da OAB

               

O grupo empresarial Cyrela, que deixou a construção civil em São Luís, deverá retornar para novas operações ou contratar uma empreiteira para resolver sérios problemas de construção em cinco empreendimentos de sua responsabilidade, que foram entregues com problemas graves, além dos casos em que parte de obras não foram concluídas ou deixaram de atender as regras estabelecidas nos contratos de compra e venda.

                 O Ministério Público está investigando cinco empreendimentos do grupo Cyrela, que apresentam péssima qualidade de construção, alguns com falhas visíveis em suas partes externas, como o caso do empreendimento Jardins, que já teve torres interditadas e outras devem seguir o mesmo caminho. Vale observar que a Cyrela, mesmo oferecendo diversos tipos de vantagens não conseguiu grande parte dos apartamentos e passou a enfrentar problemas bem maiores, depois da intervenção do Ministério Público.

                 O mais grave dos problemas está concentrado no condomínio Vitória, na área da Forquilha, em que todas as torres apresentam problemas de diversas ordens, destacando-se a qualidade dos produtos de construção nos serviços da construção das torres de apartamentos, hidráulica, energia elétrica e os riscos de fiações bem próximas de canalização de gás, além do abandono de áreas de lazer, pela qual os moradores pagaram e não dispõem delas.

                  Segundo moradores dos Jardins e dos Brisas, todos os dias são necessários a compra de quatro carros pipas para cada um dos empreendimentos para completar o consumo dos atuais moradores. Quando todo o condomínio estiver ocupado, no caso do Jardins, o  que deve demorar pelos sérios vícios de construção, a crise natural da água,  será um problema inimaginável e se constituirá verdadeiro desafio.

 

O deputado Fernando Furtado (PCdoB), na sessão desta terça-feira (6), disse que vai solicitar a ida da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa a Pinheiro para verificar a situação da saúde na cidade.

Segundo o deputado, o pedido é necessário em decorrência dos vários casos de negligência médica que vem ocorrendo, a exemplo do último caso, onde, por falta de atendimento, uma criança morreu dentro de uma ambulância que estava estacionada na porta do Hospital Nossa Senhora das Mercês.

“Assim que a Comissão de Saúde for formada vou pedir que se dirija a Pinheiro para fazer uma investigação profunda, seguida de um relatório, para que mais mortes não volte a acontecer por falta de atendimento médico, como o caso do bebê que teve a vida ceifada dentro de uma ambulância, na porto do Hospital Nossa Senhora das Mercês, onde o médico que estava de plantão se negou a atender. Ele está preso em Pedrinhas por omissão de socorro”, afirmou Fernando Furtado.

Ele ressaltou ainda que a ida da Comissão é importante para proteger a vida da população de Pinheiro e das cidades circunvizinhas. “Nós não podemos aceitar isso. O povo de Pinheiro não pode ser tratado dessa forma, por isso, vou pedir que a Comissão vá a Pinheiro para proteger a população da Baixada”, finalizou Fernando Furtado.

Fonte: Agência Assembleia

                  

Decisão da juíza titular da comarca de Parnarama, Sheila Silva Cunha, determina que o Estado do Maranhão proceda à interdição das celas da Delegacia de Parnarama e disponibilize agentes penitenciários para custódia dos presos no município, realizando ainda reforma estrutural da carceragem da cidade e disponibilizando ao Município de Parnarama o efetivo mínimo necessário de servidores para funcionamento regular da Polícia Civil. A decisão também determina ao Secretário de Segurança Pública do Estado e ao Diretor da Administração Penitenciária do Estado do Maranhão que transfiram os custodiados da cadeia pública da Parnarama, no prazo de 72 horas (setenta e duas horas), para estabelecimento prisional em condições de recebê-los, informando sobre o referido local, sob pena de multa diária e pessoal no valor de R$ 5 mil. A decisão foi proferida nesta segunda-feira, 5.

                 Essas são algumas das determinações provocadas por uma ação civil pública com pedido liminar ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face do Estado do Maranhão, na qual pleiteia diversas obrigações de fazer referentes ao dever constitucional de garantir segurança pública imposto ao Estado. O órgão ministerial requereu a liminar alegando a inércia estatal e a deterioração das condições da carceragem da Comarca durante anos. A ação é de 2013.

                 “Convém esclarecer que verifiquei pessoalmente as condições da cadeia pública de Parnarama no mês de janeiro de 2018 e lá constatei a situação caótica de falta de segurança, higiene e condições básicas de saneamento, além de ausência de vigilância especializada dos custodiados e o risco iminente de desabamento da carceragem”, explicou a magistrada, destacando o desvio de finalidade da Delegacia de Polícia de Parnarama.

                 Segundo a magistrada, há notícia nos autos sobre da ausência de servidores no plantão da Polícia Civil na Comarca de Parnarama . “Recebi em meu gabinete Policiais Militares da 3ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar da Comarca de Parnarama informando a recorrência da situação e pedindo orientações de como proceder a entrega dos presos em flagrante delito, diante da constante ausência de servidores da Polícia Civil nos plantões, sobremodo, aos finais de semana”, informou.

                  A decisão judicial destaca a necessidade do Poder Judiciário em suprir a omissão estatal de garantir dignidade aos detentos, determinando o cumprimento das medidas necessárias para evitar a continuidade da situação caótica e seus efeitos danosos, que colocam em risco a vida e a integridade física não só dos custodiados, mas também dos funcionários da Delegacia de Parnarama e da população da comarca, que fica à mercê das consequências de uma provável rebelião e fuga. Nesse contexto, a magistrada citou decisões de tribunais superiores.

                  ESCALA – Deverá o órgão estatal, ainda, regular o funcionamento dos plantões de 24 horas, devendo o delegado regional de polícia civil do Estado do Maranhão responsável pela circunscrição de Parnarama e o delgado de polícia civil titular da Comarca de Parnarama informarem à juíza e à 3ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar de Parnarama, no prazo de 72 horas, a escala completa dos plantões da delegacia, contendo nome do servidor responsável pelo sobreaviso, o contato telefônico e e-mail, sob pena de multa diária e pessoal no valor de R$ 5 mil. “Desde já advirto que a atualização dos dados informados compete as autoridades acima, sob pena de incidência da referida multa diária e pessoal”, completa a magistrada.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

No ano passado, o Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo protocolou na Casa Civil a proposta de implantação da segunda etapa do PGCE.

                    Dando início à campanha salarial em 2018, o Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo entregará, novamente, a proposta de implantação da 2ª etapa do Plano Geral de Carreiras e Cargos (PGCE) ao Governo do Estado. Esperamos que, desta vez, o governador Flávio Dino se sensibilize com a situação dos servidores do Executivo e abra o diálogo com a categoria.

                    A proposta de implantação da segunda etapa do PGCE leva em consideração a Lei de Responsabilidade Fiscal, sem colocar em risco as contas do Governo do Estado, além de adotar números bem menores que o próprio Executivo assume, como o crescimento da Receita Corrente Líquida (RCL), entre outros indicadores. Também solicitamos a reabertura para aqueles servidores que não aderiram.

                     Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras, assegurou que a proposta do PGCE foi feita com responsabilidade e com a preocupação de não inviabilizar a administração do Estado. “Queremos que o governador Flávio Dino veja a questão dos servidores públicos com bastante sensibilidade, pois hoje estamos percebendo que o governo está inflexível”, disse.

                      Até agora, apenas grupos específicos têm sido beneficiados com o reajuste salarial, enquanto os demais servidores do Poder Executivo seguem para o quarto ano sem qualquer perspectiva de aumento.

Fonte: SINTSEP Noticias

                

Diante da nota pública do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís, em que explicita claramente que serviços como: Terminais de Integração, Bilhetagem Econômica, além de acessórios previstos no contrato de remuneração tarifária, como ar condicionado nos veículos e GPS devem ser embutidos no valor das passagens. A licitação pública dos transportes coletivos, segundo a entidade de classe, estabeleceu que a Tarifa de Remuneração  seria composta pela passagem dos usuários (Tarifa Pública) e ser complementada pelo município com subsidio pelas concessionárias. Os empresários destacam, que a decisão de colocar todo o custo operacional do Sistema de Transporte Coletivo para os usuários sem qualquer subsídio é da Prefeitura de São Luís, e não das empresas concessionárias de São Luís, que segundo o sindicato das empresas, busca apenas o equilíbrio econômico, daí a necessária elevação dos valores das passagens, independente do reajuste do mês passado.

                 Cézar Bombeiro, que foi primeiro vereador a se manifestar contrário ao reajuste das tarifas dos transportes coletivos, diz que sem discussão prévia com a Câmara Municipal, Ministério Público Estadual e  entidades da sociedade civil organizada, não se pode fazer reajustes de forma unilateral. Decidiu hoje encaminhar solicitação ao Procurador Geral de Justiça com pedido de intervenção do Ministério Público no âmbito do aumento das passagens dos transportes coletivos de São Luís, fazendo importantes esclarecimentos ao procurador Luís Gonzaga Martins Coelho.

                 O vereador Cézar Bombeiro, justifica a sua solicitação, levando-se em conta que desde que houve a licitação dos transportes coletivos de São Luís, infelizmente nada melhorou para os usuários, muito pelo contrário, as dificuldades de outrora passaram a ser acentuadas pelas precariedades com os vícios de empresas nos mesmos setores e tripudiando dos usuários. Com os chamados corredores fracionados de transporte coletivo, as viagens se tornaram mais demoradas e os terminais estão se transformando em verdadeiros infernos para milhares de passageiros. Em pleno inverno os passageiros não contam com abrigos decentes para aguardar os coletivos e as panes mecânicas de ônibus são constantes e todos os dias, trabalhadores, estudantes e muitos passageiros ficam pelo meio do caminho. Cézar Bombeiro, no seu entendimento, a concorrência pública dos transportes coletivos precisa ser revista para a garantia de direitos e não apenas os unilaterais que tendem aos dominantes, afirmou o vereador.