As comunidades do povoado Cajueiro, na área portuária de São Luís, vêm sendo perseguidas por instituições do governo estadual para favorecer empresas privadas. A denúncia feita pela Defensoria Pública, veio depois de muitas tentativas e luta em defesa dos direitos e da dignidade de famílias tradicionais seculares.

A Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), por meio do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária, encaminhou, pela primeira vez, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), sediada em Washington (EUA), pedido de medidas cautelares  decorrentes do Estado brasileiro violar direitos de 12 comunidades tradicionais situadas a sudoeste da capital maranhense. Elas estão sendo ameaçadas pela implantação de Terminal Portuário de Uso Privado, na Praia de Parnauaçu, no território da comunidade Cajueiro.

                    O pedido foi impulsionado pela liberação da Licença de Instalação do empreendimento pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) e principalmente pelo início do serviço de supressão vegetal na localidade. Na petição, o defensor público Alberto Tavares, que acompanha a situação da comunidade Cajueiro, aponta grave risco de violação, com danos irreparáveis, a vários artigos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, referentes aos direitos à vida, à propriedade, à integridade pessoal, à proteção da honra e da dignidade e ao desenvolvimento progressivo. A petição da DPE ainda é assinada pelos defensores públicos Luciana dos Santos Lima, do Núcleo de Atendimento Cível, e Cosmo Sobral da Silva, titular do Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência.

                  A situação mais grave diz respeito à comunidade tradicional Cajueiro, cuja propriedade coletiva do território outorgada a 103 famílias pelo governo do Maranhão no ano de 1998, bem como a posse antiga, que também confere propriedade a outros residentes no local, não vêm sendo respeitadas pela empresa WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais, responsável pelo empreendimento, que tem promovido remoções compulsórias de membros da comunidade por meio de ingerências arbitrárias e abusivas.

                  Dentre as práticas abusivas, são apontados o uso de vigilância clandestina e ostensiva, a realização de demolições arbitrárias (sem ordem judicial) de construções, a promoção de audiência pública no Comando da Polícia Militar do Estado, além do início da instalação do empreendimento com a presença de dezenas de famílias ainda residindo na área, gerando uma cultura de terror, com insegurança e violências psicológica e simbólica contra aqueles que legitimamente resistem em sair do local.

Ainda segundo Alberto Tavares, “é intolerável conceber a idealização do progresso a qualquer custo sobre a identidade de um povo, legitimando práticas que rompem bruscamente os modos de vida, existências e culturas de centenas de pessoas. Sequer é garantido, à comunidade Cajueiro, a segurança necessária para os povos exercerem o direito de resistir”.

                  A CIDH é um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) e integra o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, juntamente com a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

Assessoria de Comunicação

DPE-MA

                Liminar foi obtida pela Defensoria Pública de SP em ACP em defesa das mulheres. A Defensoria Pública de SP obteve nesta terça-feira, 17, liminar que suspende a exigência de exames médicos de mamografia (mulheres acima de 40 anos) e colpocitologia oncótica (“Papanicolau”) por mulheres candidatas a cargos em concursos públicos no Estado de São Paulo. A decisão é do juiz de Direito José Gomes Jardim Neto, da 15ª vara da Fazenda Pública.

A liminar foi proferida em ACP ajuizada em dezembro pelo Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria, e suspende itens de uma resolução de 2015 da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado, que preveem os exames cobrados pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado.

Tribunal de Justiça

Além dos exames previstos na resolução – que abrangem todos os concursos públicos na esfera estadual –, a Defensoria também questionou a exigência do exame de colposcopia pelo TJ/SP em relação a candidatas a cargos na 1ª região administrativa Judiciária (Capital).

No último dia 20/12, uma decisão administrativa do então presidente do TJ, desembargador Paulo Dimas Mascaretti, acolheu os argumentos da Defensoria e retirou em definitivo a exigência dos três exames às mulheres candidatas a concursos por parte dos órgãos do tribunal.

Perícia médica

            O pedido liminar foi motivado também pela nomeação recente de diversas candidatas, no final de 2017, ao cargo de Escrevente na Capital paulista, e que logo seriam submetidas a perícia médica para admissão e posse no cargo.

            Na ação, as defensoras Ana Rita Souza Prata e Paula Sant’Anna Machado de Souza sustentam que a exigência dos procedimentos viola a dignidade humana, a intimidade, a privacidade e a integridade física e psicológica das mulheres, bem como igualdade de gênero e a isonomia, uma vez que não há exigência equivalente aos candidatos homens.

           A ação pede a nulidade dos itens do ato administrativo em que consta a exigência dos exames de colpocitologia oncótica e mamografia e que o Estado de São Paulo, por meio do DPME, deixe definitivamente de exigir das candidatas mulheres a apresentação dos laudos. As Defensoras embasam o pedido em uma série de decisões judiciais anteriores e em parecer emitido em 2015 pelo Cremesp (Conselho Regional de Medicina de SP), que elucida: “Não há nenhuma profissão ou função que impeça o ingresso de uma mulher em qualquer trabalho e que exija a realização de exames subsidiários que exponha a mesma em suas condições ginecológicas e até obstétricas, mesmo que os mesmos possam ter caráter preventivo”.

            Os pedidos feitos com relação ao TJSP foram acatados por decisão administrativa da presidência do Tribunal de dezembro de 2017, que desde então deixou de exigi-los.

Informações: Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública de SP

 

               

Companhia aérea que não autorizou embarque de um cliente que comprou passagem aérea com cartão de terceiro deverá pagar dano moral e material. Foi assim que decidiu o Poder Judiciário da Comarca de Turiaçu, em sentença assinada pela juíza Urbanete de Angiolis e publicada no dia 11 de janeiro. A empresa Gol Linhas Aéreas foi condenada ao pagamento de R$ 936,30 a título de danos materiais – valor da passagem aérea -; bem como ao pagamento de R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais.

                 Narrou o cliente que a empresa não permitiu que ele embarcasse no vôo que o levaria à cidade do Rio de Janeiro, sob alegação de que sua passagem havia sido comprada utilizando cartão de crédito de terceiro. Por causa disso, o homem foi impedido de viajar na data marcada para o seu destino, mesmo com a passagem em seu nome, conforme localizador de bilhete aéreo anexado aos autos. “Observo que o autor adquiriu a passagem em 8 de novembro de 2016 para viajar em 27 de novembro de 2016, através do site da requerida, utilizando-se para compra, a priori, do cartão de crédito de uma terceira pessoa. Verifico que pelas orientações emanadas da empresa aérea, nenhuma recomendação fora feita ao passageiro no momento da aquisição do bilhete, quanto à necessidade de comprovar a legitimidade da compra, donde se conclui que a empresa faltou com seu dever de informação clara, objetiva e precisa acerca da contratação”, destacou a juíza.

             De acordo com a sentença, a omissão quanto ao dever de informação prévia no que diz respeito às condições da contratação fez nascer no requerente a expectativa de que a compra havia sido aprovada sem nenhuma ressalva, no que se observa ter a empresa aérea também falhado quanto ao seu dever de manter a boa-fé objetiva contratual. “Desse modo, conquanto a empresa requerida tenha agido com cautela no sentido de checar a legitimidade da compra, tendo em vista tratar-se de pagamento feito por pessoa diversa do passageiro, tivesse a demandada esclarecido previamente tal condição ao consumidor, além de se resguardar de futuras reclamações teria lhe oportunizado atender as exigências de embarque e evitado o enorme transtorno e prejuízo financeiro e moral que lhe foi causado”, observou a sentença.

              O entendimento da Justiça é de que, a partir do momento em que a requerida permite a compra de passagens por cartão de crédito que não pertença ao nome da pessoa que viajará, a mesma deveria no ato da compra realizar os questionamentos a respeito da titularidade do cartão, em vez de surpreender o cliente no momento da realização do “checkin” com exigências nem sempre fáceis de serem supridas, o que expõe o passageiro a inquirições e situações vexatórias.

             “Em situação como tal não há que se falar em culpa do consumidor, haja vista que o mesmo comprou passagem com cartão de terceiro por ter sido permitido pela suplicada. Além disso, caberia à requerida averiguar as informações que lhe pertinem no ato da compra do bilhete, e não na hora do embarque do passageiro”, frisou a magistrada ao sustentar a sentença.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

Lei 7.858 foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão.

               Publicada no Diário Oficial do Estado do RJ, a lei 7.858 altera o Estatuto dos Policiais Militares para dispor que para o ingresso no Curso de Formação passará a ser exigido o título de bacharel em Direito.

                 De acordo com a lei, o título deverá ser obtido em estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensino Federal, estadual ou do DF.

                 

A lei é resultado do PL 3.396/17, do deputado Rafael Picciani, e entrou em vigor na data de publicação no DOU.

LEI Nº 7858 DE 15 DE JANEIRO DE 2018

ALTERA O ART. 11 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O art. 11 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11- (…)

§ 1º – O disposto no caput deste artigo e no art. 10 desta Lei aplica-se aos candidatos ao ingresso nos Quadros de Oficiais em que é também exigido o diploma de estabelecimentos de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal e aos Capelães Policiais-Militares.

§ 2º –  Para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar – CFO – QOPM, além dos requisitos do caput deste artigo e do art. 10 desta Lei, é exigido o título de bacharel em Direito, obtido em estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal”.

(NR)

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

               

  Marianna Fux é desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e proprietária de imóveis no metro quadrado mais caro do Brasil, avaliados em dois milhões de reais.

                   A desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Marianna Fux, recebe auxílio-moradia de R$ 4,3 mil apesar de possuir em seu nome dois apartamentos em um dos endereços mais nobres do Brasil, o Leblon, no Rio de Janeiro, segundo reportagem do portal BuzzFeed News. O bairro tem o metro quadrado mais caro do país (R$ 21 mil), o que faz os imóveis da magistrada alcançarem valor de mercado de pelo menos R$ 2 milhões.

                     Marianna é filha do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux. Coincidentemente, Fux pai é autor de decisões liminares no STF que ampliaram, a todos os magistrados que não recebiam, o direito ao auxílio-moradia.

                      Na ocasião, em 2014, Fux afirmou que o auxílio é direito de todos os magistrados, pois se trata de verba de caráter indenizatório – compatível com o regime do subsídio –, previsto pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

                      Somente três anos depois, em dezembro de 2017, o ministro do Supremo liberou as liminares, que têm caráter provisório, para apreciação do plenário da Corte, quando os outros dez ministros poderão se manifestar sobre o assunto, podendo validar ou não a decisão de Fux. O caso deve entrar na pauta do STF neste ano.

                      Na prática, conta o BuzzFeed, essa demora custou aos cofres públicos mais de R$ 2 bilhões em acréscimos pagos nos salários dos juízes.

                      Marianna Fux é desembargadora do TJ do Rio desde 2016 e ganha R$ 36,5 mil por mês. De acordo com o portal da Transparência, ela recebeu em novembro um salário de R$ 30,4 mil, auxílio-moradia de R$ 4,3 mil e auxílio-alimentação de R$ 1,8 mil. Com esses benefícios, a desembargadora, que tem menos de dois anos de tribunal, recebe quase o mesmo que o pai, ministro do STF, que ganha por mês R$ 37,4 mil. Ao BuzzFeed, Marianna afirmou por meio da assessoria de imprensa que recebe o valor de acordo com a lei e as regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Fonte: Gazeta do Povo

               

  O governador Flavio Dino nos três primeiros anos do seu mandato poderia ter articulado um forte grupo politico para a consolidação da sua reeleição, mas não soube  olhar e tratar dentro do contexto, os políticos de todas as esferas e muito mais com os chamados parceiros, principalmente os da sua base de sustentação.

                  O dirigente estadual está encontrando dificuldades para arregimentar um número considerável de partidos que possam lhe garantir um bom tempo de rádio e televisão na campanha politica, em razão de não ter criado e consolidado um grupo politico com a união de forças e participação politica na gestão da sua administração.

                   Com a mudança na direção do PSDB, em que o vice-governador Carlos Brandão perdeu o controle do partido para o senador Roberto Rocha, o governador poderia ter se movimentado muito antes para trazer outras siglas para fortalecer a sua base, mas como é visto com muita desconfiança não tem muito trânsito nas mais diversas correntes.

                    O recente episódio em que o deputado federal Pedro Fernandes, da sua base politica chegou a ser indicado pelo PTB para o Ministério do Trabalho e depois o próprio parlamentar, publicamente imputou ao ex-presidente José Sarney, o veto ao seu nome, desagradou a direção nacional do PTB e acentuou ainda mais quando ele renunciou a vice-liderança da maioria no parlamento federal, o que sinaliza mudanças na direção estadual do partido.

                    Flavio Dino, que já havia confirmado publicamente o nome do vice-governador Carlos Brandão, como companheiro de chapa na reeleição, não demorou muito para que os nomes dos secretários de Estado, Felipe Camarão e Neto Evangelista, surgissem como candidatos a vice do governador. O vazamento das informações motivou interesses de outros partidos, mas o nome de Felipe Camarão circula com maior intensidade, mas como as negociatas politicas estão apenas começando, não se sabe o que será amanhã.

                    O vice-governador Carlos Brandão, que praticamente não teve espaços no governo, sempre preterido por Flavio Dino e muito mais pelo Márcio Jerry, com os esforços próprios manteve a sua base politica e diante das mudanças de situação, não terá maiores dificuldades para trabalhar o seu retorno a Câmara Federal. Caso seja esse o caminho a ser seguido por Carlos Brandão, o secretário Márcio Jerry sofrerá uma enorme baixa em sua campanha para deputado federal, principalmente em Colinas e municípios próximos. Em Colinas, a prefeita Valmira Miranda é da base dos Brandão.

                Com a exceção da candidatura ao senado de Wewerton Rocha, os demais postulantes que integram a base da situação ainda não receberam o sinal verde de apoio do governador, o que com certeza vai gerar dissidências sérias e prejuízos políticos.

                Atualmente o governador corre atrás do DEM e quanto ao PT, nos bastidores se informa que a definição sobre apoio ficará por conta da executiva nacional, mas na base ela está bastante dividida e uma ala prega candidatura própria, sem esquecermos que Lula, diz publicamente reconhece ao apoio do ex-presidente José Sarney ao seu governo e como o PT vem costurando coligações com o PMDB em alguns Estados, quem sabe se no Maranhão ela poderá vingar? Mas como na politica o que é verdade em um dia e no seguinte é mentira. Tudo ainda permanece no campo da articulação.

          

Um beneficiário do programa estadual Viva Luz que teve a energia suspensa e recebeu cobrança indevida deverá ser indenizado em R$ 4 mil pela Companhia Energética do Maranhão (CEMAR). Este foi o entendimento de uma sentença proferida pelo Judiciário em Santa Luzia do Paruá, assinada pelo juiz titular da comarca, Rodrigo Costa Nina, que também determinou a desconstituição de Termo de Confissão de Dívida assinado pelo cliente.

          O autor ressaltou na ação que é titular da unidade consumidora de energia elétrica, da qual todas as faturas de consumo se adequavam ao Programa Estadual ‘Viva Luz’, motivo pelo qual eram emitidas com o selo ‘CONTA PAGA’, bem como com valor de cobrança nulo (zero). No entanto, informou que teve a suspensão de energia em seu imóvel decorrente de débito existente em todo o período subsidiado pelo referido programa e que, para reaver os serviços foi obrigado a assinar Termo de Confissão de Dívida. Ele pleiteou a desconstituição do débito com a consequente reparação pelos danos morais sofridos em decorrência da suspensão indevida dos serviços da CEMAR.

           De outro lado, a empresa alegou exercício regular de direito, pedindo a improcedência do pedido por ausência de ato ilícito e de demonstração de ser o cliente beneficiário do Programa Viva Luz. “Inicialmente, vê-se que o Programa ‘Viva Luz’ foi criado pelo Estado do Maranhão com o fim de conceder aos consumidores maranhenses residenciais monofásicos de baixo consumo a isenção do pagamento das contas de energia elétrica, para aqueles usuários com média de consumo até 50 Kwh”, explicou o juiz na sentença.

             O citado programa visava à quitação integral dos valores relativos ao consumo de energia elétrica, tributos e Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para as unidades consumidoras enquadradas nos critérios do Programa (unidades residenciais monofásicas, com NIS – Número de Inscrição Social válido cadastrado, média móvel dos últimos 12 meses de até 50kWh e consumo máximo de 190kWh/mês).

           O juiz entendeu que o consumidor que no período de vigência do programa ‘Viva Luz’ tenha recebido suas faturas de consumo com informação de CONTA PAGA pelo referido programa social do Estado do Maranhão não é responsável por eventual inadimplemento das faturas de consumo por parte do ente Estatal. “Observa-se que o consumidor é a parte hipossuficiente da relação e, nesse contexto, vê-se que a empresa concessionária de energia elétrica lhe atribuiu como usuário de tarifa de baixa renda, sendo certo que a média de seu consumo se adequava aos limites do programa, atraindo a quitação das faturas por meio de subsídio do Estado do Maranhão”, ressaltou Nina.

           Segundo a sentença, a empresa requerida agiu ilicitamente quando suspendeu o fornecimento de energia elétrica do beneficiário, diante do permissivo de quitação integral do consumo de usuários que se adequavam ao referido programa. “Indevida também a imposição de condição ao consumidor de assinatura de um termo de reconhecimento de dívida para proceder ao restabelecimento de energia elétrica de seu usuário, razão pela qual, entendo que a parte requerida deve ser ressarcida em dobro pelo valor pago indevidamente a esse título e moralmente pela interrupção indevida dos serviços”, concluiu o magistrado na sentença.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

              A utilização de animais em provas de perseguição, laceio e derrubada em vaquejadas foi proibida em todo o território do Distrito Federal. A decisão é do juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros, titular da vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, que proferiu sentença em ACP ajuizada por associação em defesa da proteção aos animais.Na decisão, o magistrado restringiu o uso de animais somente à comercialização e à exposição em eventos de vaquejada. O descumprimento da ordem judicial pode gerar multa de até R$ 50 milhões.

A ação foi ajuizada em 2015 pela associação que pediu liminar para suspender uma vaquejada, organizada pelo DF e por uma empresa, que iria acontecer na cidade de Planaltina/DF. O pedido foi acatado pelo juízo da vara do Meio Ambiente e o evento acabou sendo cancelado.

             À época, o tema ganhou repercussão nacional e, em 2016, o STF julgou inconstitucional a lei estadual 15.299/13 que regulamentava a prática da vaquejada no Estado do Ceará. Contudo, no mesmo ano foi publicada a lei 13.364/16, que elevou as práticas de rodeio e vaquejada à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial.

              Em 2017, o Conselho Especial do TJDFT julgou improcedente a ADIn ajuizada pelo MPDFT contra a lei distrital 5.579/15, que reconhece a prática da vaquejada como modalidade esportiva do Distrito.

Ação

             Ao julgar a ACP, o juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros questionou a compatibilidade entre a prática das provas de vaquejada e a ordem constitucional, e ressaltou, com base no artigo 225 da CF/88, que “não pode haver dúvidas de que a Constituição proíbe terminantemente a crueldade contra animais”. Segundo ele, “são inúmeras as manifestações de médicos veterinários, juristas e técnicos no que concerne aos maus-tratos aos animais em provas de vaquejadas e similares”.

            O magistrado afirmou que, apesar do reconhecimento cultural de algumas práticas, a cultura é inerentemente mutável e que, em determinadas situações, “o abandono de uma cultura não equivale à morte ou empobrecimento, mas à evolução da sociedade”. O juiz também pontuou que “traços culturais relativos a usos cruéis de animais podem sucumbir ante a evolução ética e jurídica da sociedade”.

             O julgador também abordou os impactos econômicos da vedação da prática, lamentado pelos defensores da vaquejada, mas pontuou que “o interesse econômico não prevalece sobre o ordenamento jurídico, por mais poderoso que seja”. Ele também assentou que a utilização dos animais nesse tipo de evento deve ser limitada à comercialização e à exposição, sempre em ambiente adequado e com amparo médico-veterinário condizente.

            Com esse entendimento, o magistrado determinou a proibição da utilização de animais nas provas de perseguição, laceio ou derrubada realizadas em vaquejadas em todo o território do Distrito Federal, sob pena de multa de R$ 50 milhões em caso de descumprimento.

            “Sobre a alegação de contrariedade à declaração de constitucionalidade da lei local que autoriza a realização de vaquejadas pelo TJDFT, observo que a presente demanda não visa proibir pura e simplesmente a Vaquejada, mas apenas a condenação em obrigação de não fazer, ‘determinando a proibição de utilização de animais no referido evento’.”

Fonte: Migalhas

            

– Em palestra no centro de estudos Brazil Institute, em Washington, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), afirmou nesta quarta (17) que o Bolsa Família “escraviza as pessoas” e criticou as políticas sociais dos governos petistas de Lula e Dilma Rousseff.

             “Criar um programa para escravizar as pessoas não é um bom programa social. O programa bom é onde você inclui a pessoa e dá condições para que ela volte à sociedade e possa, com suas próprias pernas, conseguir um emprego”, disse Maia.

              Para o deputado, o Bolsa Família gera “dependência” e “atrela as pessoas ao Estado” ao não oferecer uma porta de saída -ou seja, um emprego ou uma possibilidade de estudo.

            Maia, que aspira a disputar a Presidência da República pelo DEM, negou que seja candidato no momento -mas adotou um discurso combativo em relação à crise fiscal e defendeu a “reestruturação do Estado brasileiro”, por meio de reformas como a da previdência.

            O deputado fez críticas a políticas sociais que chamou de “sobrepostas” e “improdutivas”, e disse que elas precisam ser avaliadas em relação ao seu resultado.

             Ele citou em especial o Minha Casa Minha Vida, dizendo que foi “um projeto social mal feito” por não ser acompanhado de outras políticas públicas, como geração de renda para as famílias beneficiadas, saneamento básico e instalação de escolas ou postos de saúde nas proximidades dos conjuntos habitacionais.

“Isso vai acabar transformando esses ambientes como o que houve no Rio de Janeiro, com a Vila Kennedy e a Cidade de Deus”, disse.

               Maia não chegou a defender, porém, o fim do Bolsa Família, que qualificou como “um programa liberal, que garante igualdade de condições, mas não da forma como foi conduzido pelo PT”.

CAMPANHA

              Apesar de reticente a admitir uma eventual candidatura, Maia afirmou se colocar como um político de centro, que definiu como “um ponto onde as pessoas entendem a importância do diálogo”, e não “uma posição entre a esquerda e a direita”.

              Para ele, o candidato que defender reformas do Estado -algo pelo que advogou por inúmeras vezes durante sua palestra- “tem toda a condição de ser um candidato competitivo”. “Não necessariamente um candidato do presidente [Michel Temer], mas um que defende reformas”, disse.

             Ainda não está claro quem será o candidato governista ao Planalto, com o apoio de Temer. No governo, Maia disputa o posto com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que também flerta com a Presidência.

              Na palestra, Maia defendeu um ajuste estrutural das contas públicas, além de uma abertura comercial do mercado e sua integração com cadeias globais de produção.

             “A boa notícia é que o dinheiro acabou, o que está forçando os debates sobre as prioridades da política pública. Vamos combinar que essa é uma boa notícia. O país vai ter que avaliar e identificar o que funciona”, disse.

              Maia fez críticas às “velhas formas de condução da política econômica” adotadas no governo de Dilma Rousseff (PT), com “a volta do velho Estado interventor”.

              Ele defendeu também a simplificação das alíquotas e restrições tarifárias no comércio internacional, além de investimento em infraestrutura para melhorar a competitividade brasileira.

Fonte: YAHOO Noticias

           A implantação de uma ala específica no Hospital Presidente Getúlio Vargas para assistência média especializada às crianças e adolescentes soropositivos foi solicitada ao governo do Estado pelo vereador Josué Pinheiro (PSDB). A proposição foi feita por meio da indicação ao governador Flávio Dino, aprovada pela Câmara Municipal de São Luís.

              No seu pleito, o representante social democrata no Legislativo Ludovicense apela que seja encaminhado um ofício do parlamento ao governador Flávio Dino, solicitando que determine ao setor competente de sua administração o atendimento do seu pedido.

               Embora a sua solicitação já esteja sido encaminhada ao governante maranhense, o parlamentar do PSDB ainda confiante espera a concretização do objeto de sua indicação. “Como estamos aqui na Câmara para servir de elo entre as demandas da população às autoridades, cumpre-nos o dever de acompanhar nossos pedidos para podermos dar a resposta necessária para quem nos cobra”, enfatiza ele.

              Especificamente sobre sua propositura, Josué Pinheiro destaca que “o Hospital Getúlio Vargas é referência em tratamento com pessoas soropositivas, possuindo estrutura e equipes médicas com experiência para atendimento a pacientes infectados pelo vírus HIV/AIDS, podendo expandir o atendimento para a área de pediatria”.

              Completando, ele diz que “diante da necessidade em atender, de forma mais ampla e específica, apresentamos a referida proposta visando prestar assistência à saúde desse segmento vulnerável da população”.

               Fazendo um detalhamento do seu pleito, Josué Pinheiro assinala que “as crianças que adquirem o vírus após o parto, necessitam de um médico infectologista pediátrico para acompanhamento à partir da idade determinada pelos protocolos do Ministério da saúde”. Para finalizar, ele acrescenta que “assim como os adolescentes, pois atualmente, observa-se que estão expostos à contaminação pelo vírus, devido a entrarem em atividade sexual mais cedo, sem a devida proteção”.

Fonte: Diretoria de Comunicação da CMSL