Ministro defendeu plena liberdade de imprensa. Jornal informou que ficou 3.327 dias sob censura.

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, derrubou, na última quarta-feira (07), a censura imposta pelo TJ/DF ao jornal O Estado de S. Paulo, que, desde 2009, estava proibido de publicar reportagens sobre a operação Faktor, antiga Boi Barrica. Um dos alvos da operação era o empresário Fernando Sarney, filho do ex-presidente José Sarney. O jornal informou que ficou 3.327 dias sob censura.

Liberdade de imprensa

A proibição ao Estadão diz respeito à publicação de gravações no âmbito da Operação Boi Barrica, que sugerem ligações do então presidente do Senado, José Sarney, com a contratação de parentes e afilhados políticos por meio de atos secretos. Na época, advogados do empresário Fernando Sarney alegaram que o jornal feria a honra da família ao publicar trechos de conversas telefônicas gravadas na operação com autorização judicial.

A justificativa do TJ ao proibir a divulgação era de que as reportagens seriam publicadas com base em informações que estavam em sigilo na PF.  Ao julgar precedente o RE e cassar o acórdão que concedeu antecipação de tutela, Lewandowski destacou que o plenário do STF garantiu “a plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia”.

“Não há como se chegar a outra conclusão senão a de que o acórdão recorrido, ao censurar a imprensa, mitigando a garantia constitucional da liberdade de expressão, de modo a impedir a divulgação de informações, ainda que declaradas judicialmente como sigilosas e protegidas pelo ordenamento jurídico, viola o que foi decidido na ADPF 130.”

O caso

Em 2009, Fernando ingressou com ação inibitória no juízo da 12ª vara Cível de Brasília/DF pedindo liminar para impedir o jornal de publicar dados sigilosos sobre ele contidos na investigação. O pedido foi indeferido pelo magistrado. Em recurso do empresário, o TJ/DF determinou, por meio de tutela, a proibição ao Estadão de divulgar o conteúdo das investigações. A liminar foi mantida pela 5ª turma Cível do Tribunal ao julgar o mérito da ação. Ainda em 2009, Fernando Sarney havia desistido da ação. Mas o jornal decidiu prosseguir com o processo.

Seguimento

O recurso do jornal chegou ao STF em 2014. Em maio deste ano, Lewandowski negou seguimento por questões formais, por entender que não cabia RE no caso. Em análise no plenário virtual, por sua vez, a 2ª turma decidiu, por 3 a 2, que o recurso deveria ser julgado.

Fonte: Migalhas

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O SINTSEP, como legítimo representante dos servidores públicos civis do Poder Executivo, incluindo os professores, vem a público manifestar estranheza com o fato de o Sinproesemma ter entrado com uma petição, desejando habilitar-se como parte na ação dos 21,7%, cuja autoria e o ganho de causa é do SINTSEP.

Desde que o SINTSEP anunciou a vitória no Supremo Tribunal Federal (STF), o Sinproesemma vem tentando apropriar-se do processo, muitas vezes prestando informações incorretas à própria categoria sobre a execução, agindo de má-fé com os servidores da Educação, e tentando desacreditar o SINTSEP quanto aos trâmites da execução da sentença.

Recentemente, o Sinproesemma perdeu o prazo da defesa no processo da Descompressão Salarial dos professores, o que nos leva a pensar que, para limpar sua imagem junto à categoria, tenta apropriar-se da ação dos 21,7%, de autoria do SINTSEP, uma vez que a ação impetrada por eles está suspensa desde 2016, conforme reiterados despachos do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública.

A impressão que temos é a de que o Sinproesemma está querendo prejudicar a ação do SINTSEP, tumultuando o processo e defendendo outros interesses, que não os dos servidores, e a serviço do Governo do Estado, segundo denúncias de boa parte da categoria, que fazem oposição à atual direção do Sinproesemma.

Em função desse comportamento, que não agrega e ainda pode prejudicar os servidores, o SINTSEP reitera que não aceita a habilitação do Sinproesemma na ação dos 21,7%, por entender que os seus reais motivos nada têm a ver com a garantia de um direito conquistado pelos servidores públicos do Maranhão, mas, sim, servindo a outros “senhores”.

Fonte: UOL Noticias

 

Sérgio Moro, futuro ministro da justiça do governo Bolsonaro, defendeu o “endurecimento” das regras para que o sistema prisional deixe de ser “leniente” com pessoas que praticaram crimes graves. Na opinião do magistrado, pessoas que cometeram homicídios, por exemplo, deixam a cadeia antes do tempo que ele acha que elas deveriam cumprir pena.

“É inequívoco que existe no sistema carcerário, muitas vezes, um tratamento leniente ao meu ver a crimes praticados com extrema gravidade, casos de homicídio qualificado de pessoas que ficam poucos anos presas em regime fechado. Para esse tipo de crime, tem que haver um endurecimento”.

“Evidentemente, a questão carcerária é um problema e nós estamos refletindo sobre ela da forma mais apropriada. É necessário ampliar vagas, é necessário eventualmente ter um filtro melhor”, afirmou Sérgio Moro.

 

Fonte: Jornal da Cidade Online

A Polícia Federal prendeu na manhã desta sexta-feira (9) o empresário Joesley Batista, um dos donos da JBS, e o vice-governador de Minas Gerais, Antonio Andrade (MDB), por crime de lavagem de dinheiro em operação desdobramento da Lava Jato. A ação, batizada de Capitu, é realizada em São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraíba, Mato Grosso e Distrito Federal. Joesley foi preso em São Paulo e Andrade, no interior de MG.

Estão sendo cumpridos, no total, 19 mandados de prisão temporária, expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e 63 mandados de busca e apreensão nesses estados. A investigação da PF tem base nas declarações do doleiro Lúcio Bolonha Funaro, sobre supostos pagamentos de propina a servidores públicos e agentes políticos que atuavam direta ou indiretamente no Ministério da Agricultura em 2014 e 2015.

À época, Andrade era ministro da Agricultura, no governo Dilma Rousseff. Ele teria cobrado propina de Joesley para empregar medidas que beneficiassem a JBS, em detrimento dos concorrentes do grupo.Segundo a PF, a JBS teria pago R$ 2 milhões, por exemplo, pela regulamentação da exportação de despojos e R$ 5 milhões pela proibição de um remédio para parasitas de longa duração.

Ainda segundo a polícia, um deputado federal da Paraíba teria recebido R$ 50 mil do grupo como contrapartida, em decorrência da tentativa de promover a federalização das inspeções sanitárias de frigoríficos por meio de uma emenda, cujo objeto tinha natureza totalmente diversa do escopo da medida provisória nº 653/2014 na qual foi inserida.

Fonte: UOL Noticias

 

A reforma do Mercado Central de São Luís de há muita vem sendo adiada e colocada em plano futuro, que infelizmente nunca chega. A verdade é que a falta de compromisso e muito mais de respeito a população da cidade, o tradicional mercado já poderia ser uma referência turística, nada diferente do que temos oportunidade de ver, citando exemplos de Curitiba, São Paulo, Recife e Fortaleza e outras cidades brasileiras.

No Mercado Central de São Luís podemos encontrar com facilidade vários feirantes com mais de 50 anos de trabalho diário e que já desistiram dos seus sonhos em que poderia surgir um administrador municipal capaz de fazer as reformas que são necessárias, mas eles fazem as promessas antes de chegar ao poder. Quando se instalam em seus gabinetes, não conhecem a mais as pessoas pobres e esquecem que fizeram promessas e o resultado que se vê é a realidade atual com uma cidade totalmente abandonada e que demonstra claramente que não tem prefeito, me disseram hoje em coro vários feirantes indignados.

A foto é do banheiro masculino dentro do mercado central e que é utilizado pelos feirantes. Um comerciante de produtos artesanais e doces caseiros me disse que conta com um importante apoio de um comerciante amigo, instalado na área externa do Mercado Central. Quando os seus clientes precisam utilizar banheiros, ele cede o banheiro do seu estabelecimento, o que nos impede de passar vergonha com a realidade desrespeitosa atual. Para muitos colegas feirantes, a esperança se perdeu e não acreditam nos falsos e oportunistas políticos, afirmou.

 

Nos últimos quatro anos, por sucessivas vezes denunciei aqui, a esculhambação em que foi transformada a área restrita do Reviver. A foto mostra que no local reservado apenas para veículos de limpeza pública, manutenção de água e energia elétrica e ambulâncias em casos de emergência, havia uma corrente. Depois do liberou geral para veículos pesados de distribuição de bebidas, os que transportam equipamentos para a realização de eventos, houve o registro de muitos prejuízos na área. Um dos mais sérios foram causados por caminhões baús, que de tanto forçar os galhos de duas grandes árvores em frente a Câmara Municipal, conseguiram deslocar as raízes delas e o resultado é que inesperadamente elas vieram ao solo.

Mesmo diante da constatação dos graves prejuízos e que teriam sido advertidos por técnicos da Prefeitura de São Luís, não houve providências, mas agora por pressão da mídia que acabou influenciando bastante na população, surgiu inesperadamente uma fiscalização com guardas da SMTT, mas ninguém sabe até quando.

Quem primeiramente trouxe a público o rombo no FEPA, avaliado em mais de um R$ 1 com bilhão foi o Fórum das Carreiras do Poder Executivo, formado por 15 sindicatos de diversas categorias do serviço público e coordenado pelo sindicalista Cleinaldo Bil Lopes, presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público – SINTSEP e na Assembleia Legislativa do Estado, o deputado Eduardo Braide denunciou a iminente quebra da previdência estadual, quando o governador Flavio Dino tentou com várias manobras institucionais no parlamento estadual desviar a atenção da população e para tanto contou a subserviência da maioria dos deputados com mudanças dentro do contexto da previdência.

Em audiência pública na sede da Assembleia Legislativa do Estado, Cleinaldo Bil Lopes e outras importantes lideranças do Fórum, manifestaram-se bastante preocupados com a iminente “quebra” da previdência estadual com o comprometimento das aposentadorias e pensões de milhares de pessoas. O deputado Eduardo Braide passou também a contar com o apoio dos colegas Adriano Sarney e Welington Curso.  Embora fazendo denúncias e preocupações com os salários dos servidores públicos aposentados e pensionistas, os parlamentares não encontraram contestações por parte dos deputados obedientes ao Palácio dos Leões, muito pelo contrário, eles decidiram-se pelo silêncio obsequioso.

Fórum teme pelo futuro das aposentadorias e pensões

O dinheiro retirado das aplicações em conta bancária do FEPA foi feito pela Secretária de Gestão Pública e Previdência para cobrir folhas de pagamentos não apenas de aposentados e pensionistas, mas até para complementação do pessoal da ativa. Há também o registro de ter sido realizada uma operação em que o sistema do governo chegou a ficar algumas horas fora do ar para outra operação vergonhosa em que foram retirados do FUNBEN, o plano de saúde dos servidores públicos R$ 150 milhões para socorrer a folha dos aposentados, o que aumentam as preocupações relata Cleinaldo Bil Lopes, coordenador do Fórum das Carreiras do Poder Público.

Não há mais como negar a crise, e o governador Flavio Dino procura tirar a atenção a população,  centrando criticas em Bolsanaro e já tentando fazer articulação em busca de alguém para apontar responsável para o sério problema, que é na realidade da sua própria incompetência e arrogância, como dono do poder. A intranquilidade é pública e os servidores da ativa manifestam preocupações, uma vez que eles não estão descartados de enfrentarem situação, semelhante a dos servidores públicos estaduais do Rio de Janeiro, que inclusive já está no Piaui.

A ex-presidente Dilma Rousseff conseguiu um triunfo. A revista americana Fortune fez uma votação em seu site para eleger os “líderes mais decepcionantes do mundo” e a ex-presidente brasileira Dilma Rousseff ganhou com facilidade o pleito.

Aliás, a vitória da brasileira foi incontestável e arrebatadora. A petista encerrou a votação com 374 mil votos, contra apenas 17 mil do segundo colocado, o governador de Michigan (EUA), Rick Snyder. Em terceiro na lista ficou o ex-presidente da FIFA, Joseph Blatter, envolvido no maior escândalo esportivo da história, com 15 mil votos.

Na sequência está Martin Shkreli (4,5 mil votos), ex-CEO da Turing Pharmaceuticals, que chamou atenção da mídia quando elevou o preço de um conhecido remédio usado para tratamento de AIDS.

Os outros nomes da lista são: Martin Winterkorn, ex-presidente da Volkswagen (4 mil votos); Chris Christie, governador de Nova Jersey (2,6 mil); Jeff Smisek, ex-CEO da United Continental Holdings (2,5 mil); Marissa Mayer, CEO do Yahoo (2,3 mil); Rahm Emmanuel, prefeito de Chicago (1,9 mil); Al Giordano e Steven Nardizzi, ex-COO e ex-CEO da Wounded Warrior Project (1,6 mil); Michael Pearson, ex-CEO da Valeant Pharmaceuticals (1,4 mil); Elizabeth Holmes, fundadora da Theranos (1,3 mil); Steve Ells & Montgomery Moran, co-CEOs da Chipotle Mexican Grill (1,2 mil); Tony Hsieh, CEO da Zappos (1,1 mil); Parker Conrad, ex-CEO da Zenefits (1,1 mil); e Gustavo Martinez, ex-CEO do J. Walter Thompson (1,1 mil).

Fonte: Jornal da Cidade Online

Apesar de já ter debatido a questão por inúmeras vezes no plenário do legislativo municipal, o vereador Cézar Bombeiro vai protocolar na próxima semana junto a Mesa Diretora de Câmara Municipal, requerimento para a realização de uma audiência pública sobre regularização fundiária em nossa capital. O vereador entende que apesar da existência de um programa de regularização fundiária desenvolvido pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, a mobilização das comunidades e as suas ações junto a instituição pública não foram suficientes para a inclusão dos bairros da Liberdade, Camboa, Fé em Deus, Alemanha e Vila Palmeira e outras áreas serem contempladas pelo programa municipal.

Cézar Bombeiro reconhece os esforços da juíza Luiza Nepomuceno, em dar avanços para a regularização fundiária, mas infelizmente a contrapartida municipal é muito reprimida com demonstrações de falta de interesse e até mesmo por falta de sensibilidade, levando-se em conta que a regularização de posses, muitas das quais seculares é uma questão de direito e cidadania, afirma o vereador.

Como parlamentar municipal, exerço o meu mandato com a preocupação voltada para as pessoas sofridas e lutadoras, de onde tenho orgulho de ter vindo e com muita dignidade e carregando muitos valores e padrões de comportamentos, legados dos meus país. Tenho a plena e convicta certeza de todas essas áreas em que as pessoas lutam pela regularização fundiária, muitos jovens (homens e mulheres), irão ajudar a construir as histórias da sua comunidade, do seu bairro, da sua cidade e do seu estado, diz Cézar Bombeiro e acredito que quando falamos de cidadania e direitos dentro de um contexto mais amplo no legislativo municipal e responsabilidade é de todos nós, daí a necessidade contar com o apoio de todos, afirmou Cézar Bombeiro.

 

Tribunal decidiu que a OAB deve submeter suas contas à fiscalização do órgão.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou que a decisão do TCU de que a Ordem deve submeter suas contas à fiscalização do órgão não se sobrepõe ao julgamento do STF, logo “não possui validade constitucional”.

A decisão do Tribunal se deu nesta quarta-feira, 7, e vale vale para 2020, ou seja, em 2021 serão fiscalizadas as contas do ano anterior. O entendimento unânime da Corte foi a partir do voto do relator, ministro Bruno Dantas. Ele enfatizou que o momento atual é de uma sociedade que exige cada vez mais a transparência das instituições.

Lamachia alerta, contudo, que o STF, na ADIn 3.026, decidiu que OAB não integra a administração pública nem se sujeita ao controle dela, não estando, portanto, obrigada a ser submetida ao TCU

Veja a íntegra da nota:

A decisão administrativa do Tribunal de Contas da União não se sobrepõe ao julgamento do Supremo Tribunal Federal. Na ADI 3026/DF, o plenário do STF afirmou que a Ordem dos Advogados do Brasil não integra a administração pública nem se sujeita ao controle dela, não estando, portanto, obrigada a ser submetida ao TCU.

A OAB concorda com a posição do Ministério Público junto ao TCU, para quem uma eventual decisão do órgão de contas no sentido de rever a matéria significa o descumprimento do julgado do STF.

A OAB, que não é órgão público, já investe recursos próprios em auditoria, controle e fiscalização, sendo juridicamente incompatível gastar recursos públicos, hoje tão escassos, para essa finalidade.  A decisão do TCU não cassa decisão do STF, logo não possui validade constitucional.

CLAUDIO LAMACHIA
Presidente Nacional da OAB