Não cabe ao Judiciário servir como uma espécie de guardião de segredos sombrios dos governantes, disse o juiz Sergio Moro ao ser questionado sobre a divulgação de parte do depoimento da delação premiada de Antonio Palocci durante o período eleitoral. Na tarde desta terça-feira (6/11), ele concedeu a sua primeira entrevista coletiva, após aceitar o cargo de ministro da Justiça e da Segurança Pública no governo de Jair Bolsonaro. 

Em entrevista coletiva, Sergio Moro rebateu críticas, elogiou a operação “lava jato” e falou em propostas anticorrupção e de combate ao crime organizado.

Moro afirmou que durante toda a operação “lava jato”, com a qual ganhou popularidade, foi dada publicidade aos processos com base na Constituição e que esse direito de tornar públicas as peças foi criticado desde 2014 como se fossem vazamentos.

Já sobre o adiamento do depoimento de Lula, que inicialmente estava marcado para o período eleitoral, justificou que a medida foi de segurança: “Em um ambiente polarizado, poderia haver conflitos”. O futuro ministro rebateu ainda as críticas sobre ter participado da investigação que resultou na prisão e na inelegibilidade do ex-presidente, que esteve à frente nas primeiras pesquisas eleitorais, afirmando que não poderia pautar sua vida com base em uma “fantasia de perseguição política”.

“Isso não tem nada a ver com o processo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva”, respondeu ao explicar os motivos para ter aceitado assumir a pasta da Justiça. Moro também negou que esteja fazendo política, mesmo ocupando um cargo político. “Não creio que contrarie uma afirmação que fiz para O Estado de S. Paulo de que jamais entraria na política”, disse. “Na minha visão, eu sigo fazendo um trabalho técnico. Não tenho pretensão de concorrer a cargos eleitorais e subir em palanques.”

O convite
Durante a coletiva, Moro confirmou seu encontro com Paulo Guedes — futuro ministro da “superpasta” da Economia —, no dia 23 de outubro, sobre a possibilidade de ele compor o governo. “As sensações de que um dia a sorte [da operação “lava jato”] poderia acabar e que nós poderíamos retornar ao padrão da impunidade me levaram a aceitar o convite do presidente eleito”, disse.

Sobre o embate com ideias e propostas de Jair Bolsonaro, Moro afirmou que “mesmo nas divergências parece possível chegar ao meio-termo”. Mesmo assim, o futuro ministro se posicionou quase sempre favorável, ainda que de uma forma relativizada, a opiniões polêmicas do presidente eleito, como a posse de armas, a redução da maioridade penal e a excludente de ilicitude para policiais em operações. “Há uma necessidade de se repensar o tratamento jurídico para cobrir situações em que o policial tenha que disparar a arma contra o criminoso fortemente armado”, comentou.

Afirmou ainda que os receios sobre a democracia durante o governo de Bolsonaro são infundados. “Numa campanha eleitoral, todos os exageros foram cometidos”, disse ao ressaltar que o presidente eleito lhe pareceu um homem “muito sensato e ponderado”.

Confrontado sobre a exaltação de Bolsonaro em relação ao período da ditadura militar, o juiz disse que não assumirá o ministério da Justiça para discutir o que aconteceu na década de 60. “Meus olhos estão voltados para 2019”, falou ao comentar que há anos utilizou a expressão “golpe militar”, mas que a insatisfação que existe hoje considera apenas a atuação dos militares sem levar em consideração o apoio da sociedade civil.

As propostas para a pasta
O combate à corrupção e ao crime organizado está entre as principais pautas do Ministério da Justiça comandado por Moro. O juiz não adiantou as propostas administrativas sob a justificativa de que elas ainda terão que passar pelos demais integrantes do governo, mas disse que pretende resgatar parte das 10 medidas anticorrupção do Ministério Público. Entre as pautas citadas estão a possibilidade de “deixar mais clara” a execução da pena após condenação em segunda instância, a proibição da progressão do regime prisional quando houver prova de que o preso tem vínculo com organização criminosa e a maior utilização de policiais disfarçados em investigações criminosas, além do investimento em tecnologia. “A ideia é utilizar o modelo da operação ‘lava jato’ contra o crime organizado”, disse. Afirmou também que pretende chamar para o ministério nomes que trabalharam na operação.

“Embora a estratégia não seja a de confronto, temos que reconhecer que o confronto é uma possibilidade”, disse sobre a atuação efetiva contra o crime organizado no país. “As pessoas que vivem em áreas dominadas por organizações criminosas vivem em um estado de exceção”, afirmou. “Isso não significa que o confronto policial é uma estratégia, são situações limite.” Moro afirmou que todos têm direitos iguais de proteção da lei e que os crimes de ódios deveriam ser tratados por autoridades policiais locais, mas que não descarta a possibilidade de movimentar o aparato da Polícia Federal para esses delitos. Disse que também pretende, quanto empossado, se inteirar sobre a investigação das mortes da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

Pauta única
Moro foi questionado sobre as demais atribuições do Ministério da Justiça além da segurança pública. Em uma resposta titubeante, afirmou ter ciência de que a pasta tem funções mais amplas e citou a proposta de ampliação da base de dados do perfil genético dos presos como uma potência que poderia resolver homicídios simples, uma “política de proteção para todos, minorias e maiorias”. “Coloquei no primeiro momento que a agenda inicial é o foco anticorrupção, mas nenhuma área vai ser negligenciada.”

Fonte: CONJUR

 

Audiência Pública realizada nesta terça-feira (06) na Câmara Municipal para a apresentação do Relatório Detalhado Atinente a Oferta e Produção de Serviços Públicos da Rede Assistencial debateu a situação da saúde pública do município de São Luís. Durante os questionamentos na tribuna da Câmara, o vereador Estevão Aragão, cobrou do secretário Lula Fylho, as razões e justificativas para a Secretária Municipal de Saúde ter um quadro de 6.500 funcionários na pasta entre efetivos e contratados.

Outro ponto levantado por Estevão Aragão foi o número de medicamentos que se estragaram em um galpão localizado na BR-135. “Estamos tentando contribuir para o crescimento da nossa cidade. Fomos eleitos para representar mais de um milhão de habitantes e os questionamentos feitos aqui não são nossos, mas da população”, afirmou o vereador do PSDB.

O secretário  da Secretaria de Saúde de São Luís (SEMUS), Lula Fylho, apresentou um balanço das ações realizadas pela secretaria. Segundo ele, o município já economizou mais de R$ 1,5 milhão por meio do investimento em auditorias, além do município que tem uma grande demanda, somos obrigados atender pacientes de todos os municípios do interior do estado.

Atualmente, nós estamos trabalhando com R$ 16,00 por habitante para fazer  atendimento. Na Atenção Básica temos que trabalhar por R$ 3,32 reais para atender cada morador. Em relação a reforma do Hospital da Criança, as obras vão ser custeadas pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Infraestrutura.

Devolvemos  os valores celebrados com os convênios federais e estamos finalizando junto com o governo o projeto para que uma nova licitação seja realizada e as obras sejam concluídas. Nós também investimos em programas e a saúde de São Luís recebeu prêmios internacionais”, afirmou o secretário.

ANALISAR A SITUAÇÃO

De acordo com o vereador Umbelino Júnior (PPS), todas as pessoas são usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS). “Os hospitais têm superlotação por falta de atendimento e medicamento. Estive reunido com as entidades que representam a saúde na nossa cidade e não olhei o número um número de profissionais adequado para atender as pessoas. Quero entender como a SEMUS consegue abrigar mais de 3 mil funcionários no prédio de apenas um andar. Temos que analisar a fundo a  situação da saúde do município de São Luís”, destacou o secretário.

O vereador Marquinho (DEM) disse no pronunciamento que a saúde de São Luís está na UTI e essa situação vem de muitos anos até aqui. Ele afirmou que “precisamos melhorar a saúde e isso não requer muito dinheiro”. Tudo passa pela humanização dos atendimentos das pessoas. O atendimento adequado melhora a situação dos pacientes. É necessário focar na atenção básica e descentralizar a prestação serviço. Combatendo as doenças na base, nós vamos reduzir os gastos feito pela SEMUS”, afirmou.

Usando a tribuna, o vereador Marcial Lima (PRTB) questionou como a o Governo do Estado vai concluir as obras do Hospital da Criança se não consegue cumprir repasse de recurso para Santa Casa e corta os plantões de médicos no interior. “A Saúde do nosso município não consegue avançar, mesmo tendo recursos. Essa situação é muito diferente de outras cidades do Nordeste. Eu não consigo entender o que acontece com nossa cidade”, acentuou.

O vereador Genival Alves (PRTB) sugeriu que as secretaria de Saúde comece a trabalhar com a atenção básica na família. “Os investimento nos agentes de saúde e agentes de endemias é a solução para grande parte dos problemas que acontecem na saúde municipal”, acentuou. Por fim, o secretário Lula Filho esclareceu os questionamentos dos vereadores e da população, e fez as considerações finais mas deve voltar ao legislativo municipal na próxima segunda-feira para a fazer a conclusão do relatório detalhado dos serviços de saúde em São Luís.

 

Fonte: DiretComCMSL

 

Os deputados Wellington do Curso (PSDB) e Adriano Sarney (PV) ocuparam a tribuna, na sessão desta segunda-feira (5), para alertar que médicos que prestam serviço em hospitais da rede estadual de saúde do Maranhão poderão sofrer perdas salariais, com a redução do valor de plantões, principalmente em unidades do interior. Segundo os dois parlamentares, uma Portaria baixada pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) e publicada no Diário Oficial do Estado, datada de 30 de outubro de 2018, “estabelece a redução do teto das despesas” com a prestação de serviços nas áreas de Ginecologia e Obstetrícia, Anestesiologia, Clínica Médica, Cirurgia Geral, Pediatria e Ortopedia, na capital e interior. Segundo eles, a portaria determina, ainda, redução de 10% nos demais contratos.

O primeiro a abordar o assunto foi Wellington do Curso. Ele afirmou que a Portaria, assinada pelo secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, faz referência à redução de salário de médicos, “como parte de uma política autorizada pelo governador Flávio Dino”. Já  Adriano Sarney, ao ocupar a tribuna, disse que o governador Flávio Dino, após reeleito, resolveu “mais uma vez trair os funcionários públicos do Estado do Maranhão”.

O deputado oposicionista frisou que o governador resolveu ingressar na Justiça para combater o aumento de 21,7%, concedido aos servidores públicos e, agora, argumenta que há necessidade de redução de custos com os serviços prestados pelos médicos da rede de saúde.

Para Adriano, a Portaria representa “um golpe porque o governador passou toda a eleição sem se manifestar em relação ao seu combate contra o aumento do salário do 21,7% dos servidores. Sempre dizendo que seu governo tinha feito uma excelente gestão financeira. E eis que dois dias após ser eleito, concretiza o grande golpe, que foi o de cortar os investimentos do Governo do Estado do Maranhão e utilizar como desculpa, agora, não mais Sarney, mas o presidente eleito Jair Bolsonaro” enfatizou o parlamentar do PV.

Fonte: Agência Assembleia

 

Duas semanas antes das eleições no primeiro turno, o hoje presidente eleito Jair Bolsonaro se manifestou nas redes sociais sobre a saúde pública brasileira. Ele disse que a falta de gestões responsáveis e as roubalheiras deslavadas com a utilização de empresas terceirizadas impedem atendimentos de todas as ordens a quem precisa uma vez o que chega para a população é muito pouco e nas comunidades mais distantes dos centros ela simplesmente não existe. Comprometendo-se em reverter essa realidade bem viva nos dias atuais, o que é motivo de aspiração da população mais sofrida e com o Sérgio Moro no Ministério da Justiça, acredita-se que muita coisa pode mudar.

O Banco Mundial revelou que o Brasil aplica apenas 3,8% do Produto Interno Bruto na Saúde, o que pouco, mas talvez o maior de todos os problemas no país é exatamente na corrupção com o envolvimento cada vez mais acentuado de políticos e também o favorecimento das instituições públicas, em que estão também elementos que acabam entrando nas divisões do dinheiro público que é desviado.

Acredita-se que neste país tem muita gente que deve perder patrimônio adquirido de maneira desonesta e que deve ganhar boas férias na cadeia.

 

A decisão foi tomada em um recurso administrativo da OAB-MA que pedia a nulidade de uma determinação de 2014 que restringe o acesso de advogados a balcões de secretarias do TJ-MA. Os profissionais só podem entrar nos gabinetes com autorização de juízes ou dos secretários judiciais.

O processo foi julgado inicialmente em 2016, no Plenário Virtual, quando foram abertos dois votos divergentes. Em março deste ano, o caso foi levado ao CNJ, mas com a contagem de votos zerada. À época, a ConJur divulgou o descarte dessas divergências.

Com isso, a decisão considerada unânime — ao ignorar os votos contrários ao do relator Valtércio de Oliveira — foi anulada pela ministra Cármen Lúcia, então presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal. Ela havia afirmado que o julgamento voltaria à pauta “oportunamente”.

O caso foi julgado novamente no último dia 23, quando a maioria não deu provimento ao recurso da Ordem. Valtércio de Oliveira manteve seu entendimento de que “não é ilegal o ato que, em nome da ordem dos trabalhos e da segurança de servidores, magistrados e processos, restringe a entrada de pessoas estranhas ao quadro funcional do Tribunal às dependências internas da serventia”.

Ainda de acordo com o relatório, a resolução judicial “não impede o exercício da atividade profissional dos advogados e se situa no âmbito da competência e da autonomia do tribunal requerido para regular o funcionamento dos seus serviços”.

“Ausente qualquer prova ou sequer indício de que, desse ato, tenha resultado em cerceio à prática da advocacia perante os órgãos daquela Justiça Estadual”, acrescenta o relator. Restaram vencidos os conselheiros André Godinho, Henrique Ávila e Valdetário Andrade Monteiro.

Fonte: CONJUR e Assessoria de Imprensa do TJ-MA

 

O deputado Adriano Sarney (PV) acusou o governo Flávio Dino de “aplicar um golpe contra os servidores públicos estaduais, pois deixou para o período pós-eleitoral a divulgação de medidas polêmicas, que prejudicam a categoria”. Adriano ressaltou, primeiramente, a batalha do governo na Justiça para não pagar os 21,7% do funcionalismo e destacou que, desta vez, “o governo comunista quer atingir a saúde, baixando uma Portaria para reduzir gastos no setor e, consequentemente, afetando vários serviços especializados, como Ginecologia e Obstetrícia, Anestesiologia, Clínica Médica, Cirurgia Geral, Pediatria e Ortopedia, na capital e no interior”.

“Péssima iniciativa a do governo Flávio Dino (PCdoB) que, depois de alguns dias de sua reeleição, mais uma vez trai o servidor público estadual, desta vez determinando a redução de gastos na saúde”, afirmou. Disse, ainda, que “em vez de reduzir os gastos com comunicação, com a propaganda política e obras eleitoreiras, o governo atinge a saúde, prejudicando médicos plantonistas, esses verdadeiros guerreiros que trabalham em condições sub-humanas, devido à falta de medicamentos e outros materiais, ou seja, condições de trabalho precárias. Isto é um verdadeiro golpe, pois, antes da eleição, o governador fazia um discurso de realizações e promessa de prosperidade, mas, agora, mostra a dura realidade dos fatos”.

O deputado tem atuado intensamente, nas últimas semanas, em defesa do funcionalismo. Na semana passada, Adriano reuniu-se com lideranças do serviço público para tratar do que considera “abusos do governo contra o funcionalismo”. O primeiro encontro foi com a direção do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (Sintsep), e depois, com o Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão (Sinpol-MA). Entidades representativas dos médicos deverão se reunir nos próximos dias para debater a Portaria 1.044, de 30 de outubro de 2018, da Secretaria de Estado da Saúde.

Fonte: Agência Assembleia

 

Conversei hoje com o presidente da Câmara Municipal, vereador Astro de Ogum, sobre o concurso para o legislativo municipal. Ele informou que as providências estão serão encaminhadas pela Fundação Sousândrade, e espera realizar os exames ainda este ano, muito embora saiba que o tempo é curto. Perguntei ao presidente sobre o pessoal contratado e logo em respondeu que o problema está em estudo, mas garantiu que providências serão adotadas para que não haja prejuízo para ninguém.

O SINTSEP recebeu denúncias de que somente os empregados que trabalham na sede da Empresa Maranhense de Recursos Humanos e Negócios Públicos (Emarph) estariam sendo autorizados a aderir ao Fundo de Benefícios dos Servidores Públicos do Maranhão (Funben). Informamos que a informação não procede e que todos os trabalhadores da empresa, indistintamente, podem aderir.

O direito é garantido pela Lei Estadual Nº 10.079/2014 e reiterado pela Medida Provisória Nº 273/2018. Muitos trabalhadores não têm condições de aderir a um plano de saúde convencional e, por isso, querem optar pelo Funben para ter assistência à saúde. Os formulários de requerimentos para adesão estão disponíveis no setor de Recursos Humanos da Emarph ou no site da Segep.

Fonte: SINTSEP Noticias

 

É muita ingenuidade acreditar que apenas quatro pessoas presas em Mogi das Cruzes, são as responsáveis pelo Instituto Biosaúde. Para ter um contrato bastante elevado envolvendo 39 milhões de reais, a entidade deveria ter uma base sólida e patrimônio capaz de responder por qualquer adversidade, além de credibilidade nacional. Pela cara dos quatros, eles parecem mais com laranjas, que se deram muito bem.

A empresa Biosaúde foi importada pela Secretaria de Estado da Saúde para administrar mais de 40 unidades de saúde, não se sabendo quais os critérios e a forma de contrato celebrado entre i Governo do Estado e os proprietários identificados como picaretas. No dia 03 deste mês foi realizada uma audiência no Ministério Público do Trabalho presidida pela procuradora Anya Gadelha Diogénes, em que participaram prepostos da Secretaria de Estado da Saúde e da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares e dirigentes do Sindicato dos Enfermeiros do Maranhão, quando foi firmado um Termo de Ajuste de Conduta pelo qual a Biosaúde, assumiu a responsabilidade de efetuar o pagamento de direitos trabalhistas de mais de sete mil pessoas, as quais prestaram serviços em várias unidades de saúde no Maranhão.

O período foi de dezembro de 2017 a março de 2018 e as verbas trabalhistas ultrapassavam R$ 39 milhões de reais ficando acertado perante o Ministério Público do Trabalho que o pagamento dos valores parcelados seriam iniciados em setembro do presente exercício, ficando de acordo todos os presentes como a direção da Biosaúde, a Secretaria de Estado da Saúde, a Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares e o Sindicato dos Enfermeiros do Maranhão, prepostos dos mais de sete mil trabalhadores que temiam um calote da Biosaúde.

A prisão na semana passada de pessoas que fariam parte de uma quadrilha que administrava o Biosaúde, que foram localizadas em Mogi das Cruzes em São Paulo, pegou de surpresa os mais de sete mil trabalhadores que fizeram acordo com a empresa no Ministério Público do Trabalho avalizados pela Secretaria de Estado do Nordeste e a Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares.

O registro foi feito no Ministério Público do Trabalho, quando o Instituto Biosaúde firmou compromisso de efetuar o pagamento de direitos trabalhistas de mais sete mil trabalhadores que prestaram serviços em 40 unidades de saúde do Estado. Estavam presentes prepostos da Secretaria de Estado da Saúde, da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares e do Sindicato dos Enfermeiros do Maranhão. A reunião foi presidida pela procuradora Amya Gadelha Diogénes.

Como o Instituto Biosaúde veio para o Maranhão e quais os critérios da sua contratação

Nos últimos anos, infelizmente a saúde do Maranhão se tornou referência de roubalheira com desvios milionários de recursos que deveriam ser destinados para atendimentos para as pessoas cadastradas no SUS, principalmente as pessoas que estão morrendo em cidades maranhenses por falta hemodiálise, as que ficam internadas nos corredores de hospitais, sem falarmos nos sofrimentos de idosos e deficientes que sofrem em busca de consultas em postos.

As prisões de duas mulheres e dois homens em Mogi da Cruzes como picaretas do Instituto Biosaúde, feitas por solicitação das autoridades maranhenses, suscita muitas suspeitas, que se tornam necessárias a apuração quanto as devidas responsabilidades. A principal delas é sobre quem contratou o Instituto Biosaúde para administrar mais de 40 unidades de saúde no Maranhão. Quais os critérios, se houve licitação pública ou qualquer outra modalidade para contratação, levando-se em conta naturalmente a referência e a experiência da empresa ou se tudo foi arranjo politico envolvendo milhões de reais.

Diante da prisão de pessoas que para o Governo do Estado eram gestores do Instituto Biosaúde, como ficará o acordo celebrado no Ministério Público do Trabalho para o pagamento dos mais de sete mil empregados que prestaram serviços em unidades estaduais de saúde e têm direito a mais de R$ 39 milhões de reais. O Ministério Público do Trabalho deve identificar os responsáveis para cobrar deles os valores correspondentes e a resposta deve ser encontrada na Secretaria de Estado da Saúde e na Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares, que respaldaram a audiência no MTP e têm responsabilidades sobre o contrato do Instituto Biosaúde.  O Sindicato dos Enfermeiros do Maranhão, que foi ao MPT-MA, em defesa dos direitos dos trabalhadores tem que se mobilizar, uma vez que conseguiu inicialmente evitar o calote, e quando tudo parecia resolvido, o problema pode voltar a estaca zero.

 

 

São cada vez mais acentuadas as reclamações de consumidores sobre a compra de combustíveis adulterados em postos de São Luís. Quando o problema não á apenas os casos de mais álcool na gasolina e uma certa quantidade de água que diluída em grande proporção, as consequências são pouco percebidas, mas existem os que extrapolam e acabam causando prejuízos bem maiores aos proprietários de veículos.

O problema maior é que o consumidor não dispõe de provas que adquiriu o produto em determinado e como geralmente há uma demora acentuada para a reclamação, ele poderá ser processado pelo dono do posto em que adquiriu produto, por calúnia, injúria e até difamação, em que o denunciante é visto como se estivesse a serviço de concorrentes.

Entendo que já deveriam ter sido adotadas pela Fazenda Estadual, Ministério Público e o Procon para que seja criado um sistema para que o consumidor tenha direito de receber um cupom fiscal por ocasião da compra do produto. É um direito e a garantia, que neste caso não lhes são assegurados os direitos a terem provas.

Em alguns casos, o consumidor exige nota e são poucos os postos que não dificultam a emissão da nota fiscal, mas a maioria apresenta desculpas diversas e até criam problema. Se houvesse o mesmo sistema dos supermercados, com certeza não haveria qualquer tipo de dificuldade e o consumidor estaria assegurando o seu direito ao cupom fiscal.