Depois de privilegiar os dominantes, querem dar uma merreca para os trabalhadores famintos.

O governo federal propôs nesta sexta-feira, 31, um salário mínimo de R$ 1.006 para o ano que vem. O valor está integrado à proposta do orçamento para 2019 e estima um crescimento de 2,5% no Produto interno Bruto, o PIB. A nova proposição para o mínimo é maior do que o sugerido em abril, de R$ 1.002, e maior do que os R$ 954 deste ano. Caso seja aprovado, o salário mínimo passa a valer no primeiro mês do ano, mas só será pago a partir de fevereiro.

De acordo com o governo, cada R$ 1 de aumento no salário mínimo custa pelo menos mais R$ 300 milhões por ano aos cofres públicos. Isso acontece porque o salário serve como base para o pagamento de benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social, o INSS. Assim, aposentadoria e auxílios podem sofrer aumentos também.

O valor é mais de três vezes menor do que o do salário mínimo ideal. Um levantamento realizado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) aponta que o valor necessário para garantir todos os direitos descritos na Constituição seria preciso receber R$ 3.674,77. Entre as despesas há a alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência.

Fonte: Yahoo Noticias

Os moradores do Residencial da Ribeira, ao lado de Maracanã, ainda guardam as palavras do prefeito Edivaldo Holanda Júnior e do governador Flavio Dino, que prometeram fazer do conjunto uma referência e modelo para todos os residenciais do Minha Casa Minha Vida, quando da inauguração no ano de 2015.

Da inauguração até os dias atuais, os moradores conheceram apenas o abandono e o desrespeito aos seus direitos. A realidade atual é bastante dolorosa para crianças, idosos e deficientes que têm que se deslocar das suas casas para a entrada do conjunto para terem acesso ao transporte coletivo, enfrentando inúmeras adversidades dentre elas a que mais predomina a bandidagem que impõe o terror. A droga já é banalizada e pode-se ver nas ruas o consumo e a venda com elementos ostensivamente armados.

Os moradores do Residencial da Ribeira, foram surpreendidos nos últimos dias, depois de várias denuncias, com a presença de uma máquina da prefeitura fazendo raspagem da avenida principal e presença de alguns políticos, que de maneira inescrupulosas chegam insinuando a distribuição de cestas básicas. A indignação das pessoas é tanta que eles pretendem filmar e fotografar as ações clientelistas dos políticos para denunciar todos ao Ministério Público Eleitoral, o que é plenamente correto.

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior e o governador Flavio Dino, até hoje não cumpriram a promessa de colocar ônibus com ar condicionado, escola digna, unidade de saúde e conservar as ruas para que as pessoas tenham acessibilidade, uma vez que os coletivos entram mais no conjunto devido a grande buraqueira. Hoje, um grupo de moradores me disse, que o cinismo dos políticos é tão grande que as promessas que não honraram no passado, voltam a ser as mesmas de agora.

 

A deficiente administração do prefeito Edivaldo Holanda Júnior poderá ter reflexos negativos nas próximas eleições é o que dizem várias lideranças comunitárias e políticos experientes. Na opinião geral é que os dois anos de mandato da reeleição ultrapassaram negativamente os quatro anos do primeiro mandato e o futuro não tem um mínimo de perspectiva de que possa pelo menos ser igual ao atual, em razão de as que as precariedades avançam de tal forma, que não permite pelo menos um fio de esperança.

A maioria dos pedetistas acreditava que diante da luta e determinação para a reeleição do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, ele daria uma resposta a população de São Luís, com um trabalho pelo menos próximo do aceitável, atacando principalmente a saúde, a educação e a infraestrutura e abrindo diálogos com os mais diversos segmentos comunitários em busca de ouvir, entender e viabilizar as aspirações populares. Infelizmente o dirigente municipal preferiu a distância e massacra a população todos os dias com um sistema de saúde mais para morte do que para vida, a educação em que estão exclusas crianças e adolescentes por falta de escolas, sem falarmos no vergonhoso Sistema de Transporte Coletivo, que penaliza todos os dias milhares de trabalhadores, além de que não tem pelo menos uma politica pública desenvolvida dentro de São Luís.

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior tem a plena consciência das suas elevadas deficiências, daí que não vai aos bairros e sem controle do seu secretariado, o que se pode ver  um sistema disperso em que cada um faz o que bem entende dentro do contexto do Executivo Municipal e ele acaba funcionando como se fosse gueto.

A maioria dos pedetistas da base do deputado federal Wewerton Rocha, entende que a inoperância do prefeito prejudica sensivelmente a candidatura de Weweton Rocha em São Luís, que poderia ser a sua importante base eleitoral. Diante da atual realidade o candidato a senador tem se desdobrado com os seus escudeiros fieis para recuperar terrenos que foram perdidos em decorrência da administração do prefeito Edivaldo Holanda Júnior.

O estelionato politico praticado em 2016, que foi de fundamental importância e garantiu a reeleição do prefeito, está sendo tentado novamente sem um mínimo de criatividade, mas o eleitor está na de receber e dar o troco votando no candidato da sua escolha, que não os agem com má e seguem pelo caminho da corrupção, que tem bastante visibilidade na administração municipal.

Mesmo preso Lula recebe a garantia de R$ 20 milhões do Fundo Partidário

O comando nacional do PT destinou R$ 20 milhões à campanha do ex-presidente Lula. O recurso saiu do fundo eleitoral criado para financiar as eleições de 2018 em meio à proibição das doações empresariais. Desse total, R$ 550 mil já foram usados, em duas parcelas, para a compra de adesivos da Mark Color Gráfica Ltda. As informações estão disponíveis no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O teto para os gastos de uma campanha presidencial este ano é de R$ 70 milhões para os candidatos que participarem apenas do primeiro turno. Outros nove postulantes ao Palácio do Planalto declararam ter levantado mais de R$ 71,5 milhões até agora. Do montante, R$ 43,4 milhões foram destinados à candidatura de Geraldo Alckmin (PSDB). O TSE ainda não registrou as receitas e despesas de Jair Bolsonaro (PSL), Cabo Daciolo (Patriota) e Eymael (DC).

O futuro da candidatura de Lula começa a ser definido nesta sexta-feira (30), quando o Tribunal Superior Eleitoral vai analisar pedido do PT para que o ex-presidente apareça no horário eleitoral gratuito. Há, ainda, a possibilidade de o ministro Luis Roberto Barroso pautar o julgamento do registro da candidatura de Lula. Mas essa decisão pode ficar para a próxima semana. O petista é alvo de 16 questionamentos no TSE. Todos contestam sua participação nas eleições com base na Lei da Ficha Limpa, que proíbe a candidatura de políticos.

Fonte: Congresso em Foco

O juiz Douglas Martins é um dos magistrados mais requisitados para palestras dentre as mais diversas entidades.

O juiz Douglas Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e
Coletivos, estará proferindo uma palestra para os servidores da Câmara
Municipal de São Luis, no dia 14 de setembro, às 10 horas da manhã, no
plenário daquela casa parlamentar, a respeito do concurso público que
será realizado ainda este ano pelo Legislativo Ludovicense.

A informação é do presidente do Sindicato dos Servidores Públicos dos Poderes Legislativos do Estado do Maranhão – Sindileg, João Batista
Silva, o Índio. De acordo com o sindicalista, a conversa com o
magistrado foi solicitada para que ele dê detalhes aos funcionários
sobre como ficará a situação de cada um deles.

“Temos várias situações funcionais na Câmara, a exemplo dos
prestadores de serviços, daqueles que são efetivos e os que
ingressaram depois da Constituição de 1988. O concurso foi viabilizado
a partir de u, Termo de Ajustamento de Conduta entre o presidente da
Câmara, vereador Astro de Ogum e o Judiciário e o certame será
realizado ainda este ano”, afirmou Índio.

No entendimento de Índio, o concurso é necessário, mas os servidores deverão tomar conhecimento do seu detalhamento. Ele disse que o juiz Douglas Martins confirmou a palestra. “Só espero que o funcionalismo
não venha a ser penalizado, uma vez que todos que ingressaram na
Câmara após a Constituição de 1988 estão preocupados com o
desdobramento”, afirmou Índio.

 

Fonte: Diret-Comunicação-CMSL

 

Tramita nas comissões da Câmara Municipal de São Luís, o Projeto de Lei de nº 1502/18, de autoria do vereador Cézar Bombeiro, que institui o Programa Wifi Livre, nas feiras, praças, parques e pontos turísticos de São Luís. O programa poderá ser criado em parcerias público-privadas envolvendo operadoras de internet, dentro de um princípio de democratização da informação, podendo inclusive chegar a outros setores de grande concentração de pessoas.

O vereador destaca que a internet é uma ferramenta indispensável para a comunicação moderna e tem uma enorme influência na vida das pessoas, daí que se possibilitando acesso nos locais acima mencionados em que se concentram muitas pessoas , abre-se um importante leque de socialização. Cézar Bombeiro observa com muita determinação que é através da internet que a sociedade tem conquistado muitos avanços, sendo uma dos principais o turismo.

Uma pessoa que esteja visitando São Luís e fique bastante impressionada com a cultura, a culinária, os museus, praias e o centro histórico, com a facilidade da internet ela manda vídeos, fotos e detalhes de informações que motivam a que a nossa cidade ganhe novos turistas e a partir daqui, a maior indústria de desenvolvimento do mundo coloque São Luís dentro do contexto.

Cézar Bombeiro espera a aprovação do projeto de lei o mais breve possível e sanção do prefeito, para que as pessoas tenham acesso a internet como um direito democrático de comunicação e socialização para que possam dar maior velocidade e informação, afirmou o vereador.

 

                     

A recomendação do médico Dráuzio Varela é bem procedente, mas há casos em que muitos juízes conhecem e mesmo assim são indiferentes a problemática.

   “Os juízes encarregados de distribuir penas deveriam conhecer as cadeias para as quais mandam as pessoas”. Essa foi a recomendação dada por Drauzio Varella durante a palestra “Saúde como Direito” proferida na abertura da Reunião Preparatória do XII Encontro Nacional do Poder Judiciário, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na segunda-feira (27/8). O médico oncologista, reconhecido por seu prestigiado trabalho com presos, apresentou um panorama da saúde pública no País apontando a violência como uma das três maiores causas de morte no Brasil, juntamente com as doenças cardiovasculares e o câncer.

Ao abordar a desigualdade social e a falta de segurança nas periferias, Varella demonstrou como as facções do crime organizado usam o tráfico de drogas para oferecer ocupação e renda a jovens marginalizados, avançando no sistema penitenciário e ampliando seu controle em comunidades de baixa renda.

Somente no Estado de São Paulo há, segundo o autor de “Estação Carandiru”, 18 mil pessoas ligadas a facção Primeiro Comando da Capital (PCC), além de outras 12 mil no restante do território nacional, sem contar o contingente de outras facções. “Não atacamos o tráfico e criamos uma situação que vai agravando os problemas todos. Não é possível que não se tenha uma solução administrativa para isso”.

Ao referir-se à expansão da população carcerária, à superlotação das prisões e ao poder do crime organizado, Varella enfatizou que em 1989 o Brasil possuía cerca de 90 mil presos e que atualmente esse contingente passa de 600 mil. [Nos dados do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) do CNJ, há 619.297 pessoas privadas de liberdade no País].

“Não é que não prendemos. Prendemos muito mais, pelo menos sete vezes mais do que em 1989 e a violência não diminuiu. Ao contrário, aumentou”, disse o médico. “Ou a gente encontra alternativas para o aprisionamento ou não haverá saída.”

Judicialização

Além da questão penal, o médico oncologista abordou a questão da judicialização dos temas da saúde pública. Lembrou que enquanto na década de 50 o Brasil era um país de endemias rurais e de alta mortalidade infantil, hoje é uma economia em desenvolvimento na qual a saúde pública é um direito garantido pela Constituição Federal.

Disse que muitos brasileiros não conhecem as qualidades do Sistema Único de Saúde (SUS) elencando uma série de programas de alto padrão: o programa de vacinação gratuita, o programa de combate à Aids, os serviços de resgate, o programa gratuito de transplante de órgãos, o sistema de garantia da qualidade do sangue nos estabelecimentos hospitalares e o programa de saúde da família.

O outro lado da universalização dos serviços de saúde, na visão de Drauzio Varella, é o risco de isso infantilizar o cidadão e de retirar dele a responsabilidade por sua saúde. “Saúde é um dever do cidadão, que deve cuidar da sua própria saúde. E se o cidadão não tem condições é aí que entra o papel do Estado”, comentou, defendendo que os serviços gratuitos sejam destinados à população que não tem condições de arcar com essas despesas.

Nesse sentido, abordou a judicialização dos temas da saúde apresentando sua visão de que é preciso definir o que será e o que não será responsabilidade do Estado e que o parâmetro central deve ser não conceder muito a poucos em detrimento da maioria. Para Drauzio Varella, o Estado deveria priorizar a saúde básica por ser um segmento que, se funcionar bem, resolverá 90% dos casos de saúde pública.

Por Luciana Otoni / Agência CNJ de Notícias

 

                

Justiça Federal, Ministério Público Federal e outras instituições participaram da reunião sobre segurança no Campus do Bacanga da UFMA.

Foram avaliadas as condições de segurança e a aplicação do convênio entre a Universidade e a Secretaria de Segurança Pública, firmado em 2016.

O  Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão acompanhou, na última terça-feira (28), inspeção judicial na Universidade Federal do Maranhão (Ufma) para verificar as atuais condições de segurança no Campus do Bacanga e a implementação do Convênio firmado entre a Ufma e a Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSP/MA). A inspeção foi convocada pelo juízo da 3ª vara da Justiça Federal no Maranhão, nos autos da ação civil pública (nº 00138623520174013700) proposta pelo MPF/MA em 2017, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Maranhão.

O ato judicial, convocado para acontecer a partir das 19:30 da última terça-feira, contou também com a participação de representantes do Diretório Central dos Estudantes da UFMA – DCE – UFMA, da Ufma e da SSP/MA. A realização do convênio, firmado em 2016, decorreu de intermediação do MPF, por meio de reuniões  com a presença de representantes da reitoria e da SSP, no âmbito do inquérito civil que originou a ação civil pública e voltou-se à pactuação de diversas cláusulas e compromissos voltados à implementação de ações de segurança pública e para a garantia da incolumidade das pessoas e do patrimônio público federal.

A procuradora Talita de Oliveira explica a importância da inspeção para a verificação do andamento do acerto entre Ufma e SSP. “Após a celebração do convênio, fatos graves ocorridos no interior do campus Bacanga em 2017 evidenciaram que as medidas voltadas à segurança no campus, pactuadas no convênio, não foram devidamente implementadas, falhando a Universidade e a Secretária de Segurança Pública na adoção das providências cabíveis, razão pela qual o MPF ajuizou a ação civil pública, em cujo âmbito foi designada inspeção judicial para aferir o contexto atual de segurança na Ufma em São Luís, após a propositura da ação judicial”, afirmou.

A inspeção foi iniciada na Prefeitura do Campus, com a visita à sala de videomonitoramento. Além de haver uma volta em toda Universidade, pontos específicos também foram visitados, como o Centro de Convenções, a sede do batalhão da PM e o ponto final do ônibus Campus.

O aluno do curso de Engenharia Química e coordenador geral do Diretório Central dos Estudantes (DCE), Rafael Braga, comenta o ponto de vista dos alunos diante das denúncias relacionadas à segurança no Campus Bacanga. “Apesar de haverem pontos mal iluminados no campus, houve uma melhora muito grande há mais ou menos um ano. Aí é que surge o que propomos, que devem haver mais momentos de conscientização, mais campanhas contra todos os tipos de violência”, destacou.

O Major André, Comandante do I Batalhão, responsável pelo policiamento de toda área do eixo Itaqui-Bacanga, representante da SSP na inspeção, vê de forma positiva a averiguação no Campus e as medidas implementadas pela SSP na Ufma. “Esse momento é importante pela avaliação da atuação na área, que conta com índices cada vez menores. Após o convênio, foi implementado um posto policial fixo, uma viatura 24 h, com celular e rádio de comunicação, que interage com a segurança privada da Universidade, além do contato direto com a central de operações. Hoje realizamos rondas, abordagens a pessoas com atitudes suspeitas de forma a proporcionar a maior sensação de segurança à população na Ufma e nos entornos”, disse.

Para o pró-reitor de assistência estudantil e presidente da comissão de segurança da Ufma, as medidas têm sido eficazes na Universidade e bairros vizinhos. “Estamos muito tranquilos quanto à inspeção porque, após o convênio com a Polícia Militar, os problemas que tínhamos anteriormente foram sanados e hoje temos um quadro melhor do que imaginávamos, pois a segurança melhorou até nos entornos da Universidade. Também ficamos felizes em saber que as entidades estão trabalhando para conhecer como operamos a segurança naturalmente na Universidade”, declarou.

O Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis explica os próximos passos, após a realização da inspeção. “O objetivo principal é detectar se o convênio está sendo executado e se está sendo eficiente para a população acadêmica. Após a inspeção, o MPF deve se pronunciar sobre o objeto da ação e verificaremos se o convênio está sendo cumprido da maneira correta”, explicou.

 

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

 

A afirmação é da professora Regina Tavares da Silva

A ideia da “união poliafetiva”, relação estável com mais de duas pessoas, desrespeita o princípio estruturante do casamento e da união estável. É o que defende a professora Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da Associação Brasileira de Direito de Família e das Sucessões (ADFas).”Não há como mudar o sistema monogâmico por meros achismos”, disse a professora.

“Os projetos de lei que propõem o poliamor podem até ter alguma tramitação, mas temos certeza que o Congresso saberá enxergar as propostas destruidoras da família que constam desse projeto”, afirma. Ela é uma das palestrantes do V Congresso Iberoamericano de Direito de Família e das Pessoas, em São Paulo.

De acordo com Regina Beatriz, a jurisprudência uniforme dos tribunais superiores rechaça qualquer tipo de pleito de relações não monogâmicas. Aplica, segundo ela, a legislação brasileira em defesa da monogamia, que protege o par que vive em matrimônio. “Não há como mudar o sistema monogâmico por meros achismos”, afirma.

A presidente da entidade ressaltou ainda o recente entendimento do Conselho Nacional de Justiça que proibiu, em junho, que cartórios façam o registro de uniões poliafetiva, reconhecendo que esse tipo de relação não configura uma família.

Fonte: Consultor Jurídico