Baú de dinheiro: auxílio-moradia para juízes gerou custos bilionários nos últimos quatro anos

                   Reunidos na praiana capital de Alagoas para o 113º encontro da entidade, membros do Conselho dos Tribunais de Justiça (CTJ) divulgaram nesta sexta-feira (2) a “Carta de Maceió”, documento por meio do qual manifestam contrariedade em relação à greve de juízes federais anunciada nesta semana. No próximo dia 15 de março, a paralisação  marcará em protesto contra a possibilidade de extinção do auxílio-moradia para a categoria. A decisão foi tomada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) após consulta entre os seus associados (veja a íntegra da nota abaixo).

Leia a original da carta

                   Para o CTJ, a paralisação é uma maneira de pressão sobre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que pautaram para março o julgamento relativo ao benefício, na esteira de revolta popular diante de excessos na concessão do auxílio – a Ajufe diz considerar a resposta do STF uma sinalização de que a magistratura sofre retaliação de corruptos.

                  “Este Colegiado defende a legitimidade de direitos previstos na Loman [Lei Orgânica da Magistratura] e em Resoluções do CNJ [Conselho Nacional de Justiça], e entende inadmissível pressionar ministros da Suprema Corte com paralisação de atividade essencial à sociedade, devendo prevalecer sempre a autonomia e independência funcionais dos magistrados”, diz a carta do CTJ, composto pelos presidentes dos tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal.

Fonte: Congresso em Foco

                  

   No último sábado tive oportunidade de participar de um evento marcado pela sensibilidade, alegria e congraçamento entre duas essências de famílias e amigos do jovem Antonio Ismael Pimenta Cardoso, aprovado no último exame de ordem da OAB, para a sua habilitação a advocacia. A partir de agosto do presente exercício quando terá concluído o curso de direito na UNDB e prestará juramento em solenidade na Seccional do Maranhão da Ordem dos Advogados do Brasil. Ismael Pimenta Cardoso estará habilitado ao exercício legal da advocacia.

                    A festa realizada na sede da Apruma, se tornará inesquecível pelas manifestações, muitas das quais límpidas e pueris e que serão inesquecíveis em muitos corações e lembradas por muito tempo. As manifestações dos presentes marcando o incentivo aos jovens presentes, principalmente quando são cobrados deles, a responsabilidade de luta e compromisso com a construção de uma outra sociedade solidária e fraterna, com a violência totalmente abominada.

                    Ismael Pimenta Cardoso, filho de dona Luzia de Fátima Pimenta e Antonio Ismael Cardoso, vendo também presente os seus avós Antonio Pimenta e Antonio e Zulmira Cardoso e outros familiares próximos como tios e primos e bastante emocionado sentiu que a sua responsabilidade é muito grande e que tudo fará para ser um competente profissional, razão pela qual tem procurado se dedicar incessantemente em busca de conhecimentos e a formação com mais capacitação profissional. Ele destacou o agradecimento pelas presenças de muitos colegas e de maneira especial destacou o professor Arnaldo Vieira, Coordenador do Curso de Direito da UNDB, que foi muito importante para ele ter alcançado o importante objetivo de conclusão do curso de direito.

                     O vereador Cézar Bombeiro, que tem Ismael Pimenta Cardoso na sua equipe de assessores na Câmara Municipal, não se mostrou surpreso com as duas primeiras conquistas do jovem, a de aprovação na OAB e conclusão do curso de direito. Conheço-o desde pequeno e sempre vi nele, um jovem focado nos estudos e a realidade até me surpreendeu pela sua elevada dedicação. Ele tem muitos caminhos para conquistar e futuramente dará mais orgulho a todos nós, salientou Cézar Bombeiro.

                     O que seria apenas um congraçamento familiar e participação de amigos se tornou um evento bem fraterno pelos sonhos e as muitas aspirações futuras com Ismael Pimenta Cardoso no centro da atenção.

Declarações do Papa Francisco fundamentam campanha da TV Aparecida por voto ético e cidadania Imagem.

                 A TV Aparecida, emissora ligada à Igreja Católica, iniciou a campanha institucional “Eu Sou Brasil Ético”, que vai permanecer no ar até as eleições de outubro. Utilizando pronunciamentos de papas e ensinamentos da igreja, a campanha tem por objetivo estimular os católicos a votarem corretamente, em candidatos éticos.

                   Diante do atual cenário político de maus governos e corrupção, o Santuário de Aparecida defende que o  O fiel  vista a camisa de cidadão cristão, segundo o padre e diretor de Programação da emissora, William Betonio.

                   Serão uma série de vídeos sócio-educativos; segundo a asessoria da TV Aparecida, a emissora quer motivar as pessoas a se comprometer com a política, e fiscalizar o trabalho do poder público.

                    Um primeiro passo, diz a campanha, é pesquisar a  ficha dos candidatos aos cargos eletivos. Um segundo ponto é que o cidadão respeite e tome atitudes politicamente corretas no dia a dia, como respeitar filas e leis de trânsito, por exemplo.

                    A emissora afirma que a campanha é isenta e que não tem nenhuma intenção de fazer campanha para partidos ou candidatos.

                   “Nós estamos numa situação muito complicada economicamente, socialmente, moralmente. Isso atinge todo o povo brasileiro”, afirma o padre  Betonio, responsável por ter mudado a grade de programação da emissora nos últimos anos.

A TV Aparecida tem quase metade de sua programação atual dedicada a produções laicas, que vão desde novelas a filmes de Velho Oeste.

Fonte: Coluna do Ricardo Feltrin

Memória de Maria, Mãe da Igreja, será celebra todos os anos na Segunda-feira depois de Pentecostes. Com um Decreto publicado este sábado, 03 de março, pela Congregação do Culto Divino e da Disciplina dos Sacramentos, o Papa Francisco determinou a inscrição da Memória da “Bem-aventurada Virgem, Mãe da Igreja” no Calendário Romano Geral. Esta memória será celebrada todos os anos na Segunda-feira depois de Pentecostes.

                   O motivo da celebração está brevemente descrito no Decreto “Ecclesia Mater”: favorecer o crescimento do sentido materno da Igreja nos Pastores, nos religiosos e nos fiéis, como, também, da genuína piedade mariana.

                 “Esta celebração ajudará a lembrar que a vida cristã, para crescer, deve ser ancorada no mistério da Cruz, na oblação de Cristo no convite eucarístico e na Virgem oferente, Mãe do Redentor e dos redimidos”, lê-se ainda no Decreto, assinado pelo Prefeito do Dicastério, o Card. Robert Sarah.

                  Em anexo ao decreto, foram apresentados, em latim, os respectivos textos litúrgicos, para a Missa, o Ofício Divino e para o Martirológio Romano. As Conferências Episcopais providenciarão a tradução e aprovação dos textos, que depois de confirmados, serão publicados nos livros litúrgicos da sua jurisdição.

                      De acordo com o Decreto, onde a celebração da bem-aventurada Virgem Maria, por norma do direito particular aprovado, já se celebra num dia diferente com grau litúrgico mais elevado, pode continuar a ser celebrada desse modo.

A importância do mistério

                       “Considerando a importância do mistério da maternidade espiritual de Maria, que na espera do Espírito no Pentecostes (cf. Act 1, 14), nunca mais parou de ocupar-se e de curar maternalmente da Igreja peregrina no tempo, o Papa Francisco estabeleceu que na Segunda-feira depois do Pentecostes, a Memória de Maria Mãe da Igreja seja obrigatória para toda a Igreja de Rito Romano”, comentou o Card. Sarah.

                      “O desejo é que esta celebração, agora para toda a Igreja, recorde a todos os discípulos de Cristo que, se queremos crescer e enchermo-nos do amor de Deus, é preciso enraizar a nossa vida sobre três realidades: na Cruz, na Hóstia e na Virgem – Crux, Hostia et Virgo. Estes são os três mistérios que Deus deu ao mundo para estruturar, fecundar, santificar a nossa vida interior e para nos conduzir a Jesus Cristo. São três mistérios a contemplar no silêncio.”

Fonte: CNBB Nacional

 

A 3ª seção do STJ fixou tese repetitiva.

 

                  Nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. Essa indenização não depende de instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral, pois se trata de dano presumido.

A tese foi fixada pela 3ª Seção do STJ ao julgar recursos especiais repetitivos que discutiam a possibilidade da reparação de natureza cível por meio de sentença condenatória em casos de violência doméstica. A decisão, tomada à unanimidade, passa agora a orientar os Tribunais de todo o país no julgamento de casos semelhantes.

Para o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, “o merecimento à indenização é ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar”, e o dano é in re ipsa.

                   “A simples relevância de haver pedido expresso na denúncia, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, ao meu ver, é bastante para que o juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram à condenação, fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos morais causados pela infração perpetrada, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da profundidade e/ou extensão do dano.”

Evolução legislativa

Para estabelecimento da tese, o ministro traçou uma linha histórica da evolução legislativa ocorrida na última década no sistema jurídico brasileiro, que teve como um de seus objetivos e resultados a valorização e o fortalecimento da vítima – particularmente, da mulher.

Um dos marcos evolutivos da legislação ocorreu em 2008, com a inclusão do inciso V no artigo 387 do CPP, que passou a prever a fixação de valor mínimo de reparação de danos por ocasião da sentença condenatória. Apesar de certa divergência doutrinária existente, o ministro lembrou que o STJ já possui jurisprudência pacífica no sentido de que a indenização prevista no dispositivo contempla as duas espécies de dano: material e moral.

Ao tratar também de dispositivos referentes ao assunto, o ministro citou as leis Maria da Penha e 13.104/15 – que alterou o Código Penal para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio.

                “Mais robusta ainda há de ser tal compreensão, a meu sentir, quando se cuida de danos experimentados pela mulher vítima de violência doméstica – quase sempre, mas nem sempre, perpetrada pelo (ex) marido ou (ex) companheiro – situação em que é natural (pela diferente constituição física) e cultural (pela formação sexista e patriarcal da sociedade brasileira) a vulnerabilidade da mulher.”

No âmbito do STJ, o ministro destacou que as turmas penais já firmaram o entendimento de que a imposição, na sentença condenatória, de indenização a título de danos morais para a vítima de violência doméstica requer a formulação de pedido específico, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa.

Segundo Schietti, o pedido expresso do Ministério Público ou da parte ofendida é suficiente, ainda que não haja a indicação do valor específico, para que o magistrado fixe o valor mínimo de reparação pelos danos morais, sem prejuízo de que a pessoa interessada promova pedido complementar no âmbito cível – nesse caso, será necessário produzir prova para a demonstração dos danos sofridos.

Em relação à dispensa da produção de prova em situações de violência doméstica, o relator disse que, no âmbito da reparação dos danos morais, a lei Maria da Penha passou a permitir que um juízo único – o criminal – possa decidir sobre quantificações que estão relacionadas à dor, ao sofrimento e à humilhação da vítima, que derivam da própria prática criminosa e, portanto, possuem difícil mensuração e comprovação.

                 “O que se há de exigir como prova, mediante o respeito às regras do devido processo penal – notadamente as que derivam dos princípios do contraditório e da ampla defesa –, é a própria imputação criminosa – sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação –, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados.”

Fonte: Migalhas

A Secretaria de Segurança Pública conseguiu apresentar provas de participação do delegado Tiago Bardal e do advogado Ricardo Belo, na quadrilha de contrabando de cigarros e bebidas internacional, para que o juiz Ronaldo Maciel, da 1ª Vara Criminal decretasse a prisão dos dois. O delegado já está recolhido na Delegacia da Cidade Operária e o advogado no Centro de Detenção Provisória do Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

Hoje veio a público pela Rádio Mirante, uma gravação do ex-vice-prefeito de São Mateus, Rogério Sousa Garcez Garcia, em que ele afirma que um secretário de estado e dois delegados estariam tratando de proteger todos os envolvidos na quadrilha, o que já está sendo investigado.

Durante todo o dia de hoje, equipes da policia civil começaram a trabalhar intensamente com novas pistas e teriam identificado outro depósito pertencente a quadrilha.

Não estão descartados novos pedidos de prisão preventiva para outros envolvidos, segundo se comenta, eles já estariam sendo monitorados para que não fujam de São Luís. A verdade é que a quadrilha seria, de acordo com as investigações policiais, integrada por mais pessoas influentes e bem conhecidas.

NOTA DE ESCLARECIMENTO E REPÚDIO

A Procuradoria da Mulher na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, por sua Procuradora que esta subscreve, a Deputada Estadual Valéria Macedo, a respeito da ocorrência policial e representação pelos crimes de lesão corporal e injúria feita na Delegacia Especial da Mulher desta cidade de São Luís no último dia 04/02/2018 por MARIA JOSÉ BRANDÃO MARQUES CAMPOS em desfavor do seu esposo e deputado estadual ROBERTO CAMPOS FILHO – conhecido nos meios políticos como “CABO CAMPOS” – no estrito cumprimento do dever legal e institucional com as mulheres maranhenses e brasileiras, com a transparência política e institucional com a sociedade em geral e  com os meios de comunicação de massa, vem, respeitosamente, prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Antes de qualquer coisa, como Procuradora da Mulher, como mulher, como esposa e mãe de família, e como defensora das mulheres na AL e no Estado do Maranhão, pela minha condição de deputada estadual eu expresso meu sentimento de repúdio e repugnância aos atos de violência doméstica denunciados pela Sra. MARIA JOSÉ BRANDÃO MARQUES CAMPOS e imputados por ela ao seu marido Deputado ROBERTO CAMPOS FILHO

2 – A Procuradoria da Mulher na AL confirma efetivamente que tem conhecimento de que houve um registro na Delegacia Especial da Mulher desta Capital São Luís  contra o deputado estadual Cabo Campos, no qual sua esposa Maria José Brandão Marques Campos imputa-lhe a prática dos crimes de lesões corporais, qualificada pela violência doméstica e também pelo crime de injuria, por ter  ele ferido a honra dignidade com xingamentos os mais gravosos e indignos, o que constitui grave violência psicológica e atentado a  dignidade da vítima.

3 – Informo, ainda, que a sra. MARIA JOSÉ BRANDÃO MARQUES CAMPOS formalizou na mesma ocasião uma representação criminal contra o deputado estadual Cabo Campos, imputando-lhe a prática contra ela dos delitos de lesão corporal qualificada pela violência doméstica e do crime de injuria. Trata-se realmente de uma ocorrência criminal concreta que envolve, infelizmente, um parlamentar deste Poder Legislativo, e em matéria de violência doméstica, infelizmente muito recorrente em nosso estado e no país; e, que por isso mesmo, merece a maior atenção, apuração e combate.

4 – A Procuradoria da Mulher na AL informa, ainda, que acompanha o caso desde que dele tomou conhecimento, e que aguarda a conclusão da investigação criminal pelos órgãos competentes, que no caso são a Polícia Civil do Estado Especializada e o Tribunal de Justiça do Estado, este último em razão de ter o deputado prerrogativa de foro para ser investigado e processado.

5 – Resta-me – por fim – aguardar a conclusão da investigação criminal pelos órgãos competentes, mas acrescento que se o Ministério Público do Estado do Maranhão formalizar denúncia contra o parlamentar pelos fatos a ele imputados pela sua própria esposa, e se a denúncia for recebida pelo Tribunal de Justiça, a Procuradoria da Mulher na AL pedirá, no mesmo dia, a Comissão de Ética da Assembleia Legislativa do Maranhão que instaure um processo disciplinar contra o deputado estadual Cabo Campos para aferir a quebra de decoro parlamentar. É que entendo, pessoalmente, que a prática de violência doméstica por um parlamentar constitui quebra do decoro parlamentar suficiente para ter o mandato cassado. A dignidade do cargo de deputado estadual e suas altas responsabilidades ficam feridos de morte pela acusação formalizada pelo Ministério Público. E que havendo uma ação penal instaurada, a meu ver, não haverá mais o que esperar para se apurar a responsabilidade disciplinar do deputado Cabo Campos.

                                                São Luís (MA), 28 de fevereiro de 2018.

                                                               Valéria Macedo
Procuradora da Mulher na AL
Deputada Estadual

Fonte: Agência Assembleia

            

O deputado Rogério Cafeteira, como presidente da Comissão de Ética da Assembleia Legislativa do Estado deverá receber dentro dos próximos dias, representações contra os deputados Levi Pontes, quarto vice-presidente do parlamento estadual e o Cabo Campos, presidente da Comissão de Segurança Pública.

              O deputado Levi Pontes, já foi denunciado pelo seu envolvimento em desvio de peixe comprado pela prefeitura de Chapadinha com recursos públicos, mas a representação acabou sendo arquivada pelo corporativismo. A atual denúncia, a exemplo da primeira, é decorrente de gravações públicas vergonhosas e que comprometem seriamente o parlamento estadual, daí a iniciativa da deputada Andrea Murad em novamente pedir um posicionamento da Comissão de Ética sobre a postura do deputado Levi Pontes.

               A denúncia contra o deputado Cabo Campos é grave e será formulada pela Procuradoria da Mulher da Assembleia, contando com farto material comprobatório, dentre ao quais, Boletim de Ocorrência, denuncia ao Tribunal de Justiça, além de laudo de internação em hospital da senhora Maria José Brandão Marques Campos, esposa do parlamentar. Ela foi agredida covardemente pelo militar reformado e deputado estadual e na Assembleia Legislativa do Estado, a Procuradoria da Mulher vem tomando todas as providências para punir o deputado do DEM.

                 Caberá ao deputado Rogério Cafeteira a responsabilidade de aceitar ou não as representações e também pode colocar em votação pelos membros efetivos da Comissão de Ética.

                 Quanto ao crime praticado pelo deputado Levi Pontes, não duvido que ele possa ser novamente beneficiado pelo corporativismo.

                  Quanto ao caso de agressão do Cabo Campos, já enquadrado na Lei Maria, à sua esposa Maria José Brandão Marques Campos, a Comissão de Ética terá maiores dificuldades para livrá-lo, diante de provas e do clamor público, que poderá resultar em manifestações públicas na Assembleia Legislativa do Estado, além do que ele já está indiciado em processo na justiça, o que poderá resultar na cassação do seu mandato.

 

      

A realidade do dia a dia do transporte coletivo na capital, são ônibus  sendo rebocados com panes mecânicas. O poder público e os empresários  afirmam, que todos são novos.

                   O vereador Cézar Bombeiro vem se manifestando solidário com os usuários dos transportes coletivos de São Luís. Já está marcada para o dia 16 de abril, Audiência Pública na Câmara Municipal para tratar do aumento das passagens dos coletivos, mobilidade urbana e o sistema integrado do transporte público de São Luís. O vereador encaminhou a Procuradoria Geral de Justiça, solicitação para que o Ministério Público investigue o recente reajuste das passagens dos transportes coletivos.

                    Por mais propaganda que seja feita, a realidade é totamente adversa e a precariedade do transporte coletivo em São Luís é cada vez mais deficiente. Diariamente pode ser visto em qualquer ponto da cidade, coletivos com panes mecânicas, causando sérios problemas para os usuários, deixando muitos em ruas e avenidas passageiros à espera de outro coletivo da mesma empresa , prejudicando trabalhadores e estudantes a honrarem com os seus compromissos.

                   O que tem causado grande preocupação para o vereador Cézar Bombeiro é que a concorrência pública para os transportes coletivos não ficou bem clara. O poder público praticamente abandonou os terminais, as paradas estão se acabando e pode-se afirmar que não há fiscalização para o transporte coletivo. As viagens estão cada vez mais demoradas, as empresas impõem regras quanto aos deslocamentos e a população está a mercê de empresários  em que o poder público se mostra impotente, dizem os usuários.

                          A grande preocupação dos usuários é que estão sendo feitas articulações para que ainda neste semestre a Prefeitura de São Luís conceda outro aumento para os empresários, os quais revelam que existe acordo para tanto, com a passagem de menor valor fique em torno de R$ 4,40. Todos os problemas  devem ser debatidos na audiência pública.

Estado deverá demarcar vagas para idosos e pessoas com deficiência

                Uma audiência de conciliação realizada pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís resultou em acordo parcial, onde o Estado do Maranhão comprometeu-se a realizar a demarcação de vagas para idosos e pessoas com deficiência em vias públicas sob a jurisdição estadual dentro de São Luís, especialmente na Avenida Litorânea, Avenida dos Holandeses, Parque Estadual da Lagoa da Jansen, Estádio Castelão e Rodoviária.

                A audiência foi presidida pelo juiz titular Douglas Martins, em ação movida pela Defensoria Pública Estadual. O Estado do Maranhão solicitou prazo de 120 dias para apresentação do projeto quanto à demarcação e sinalização de vagas privativas para o estacionamento de idosos e pessoas com deficiência nas vias públicas e em outros locais que venham a ser identificados pela própria administração. O Estado do Maranhão deverá executar o projeto de demarcação e sinalização das vagas durante o ano de 2018.

                A Agência Estadual de Mobilidade Urbana, que também participou da audiência como convidada, se comprometeu a dar publicidade, em seu site, em campo próprio e de fácil visualização, quanto aos locais em que as vagas já estão sinalizadas e demarcadas. O acordo fica sob a condição de autorização do Governador do Estado, com prazo para juntada de 60 dias. Dentre outras deliberações, a Justiça determinou a juntada dos documentos trazidos pelo IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) que tratam sobre a acessibilidade no Centro Antigo de Salvador e no Sítio Histórico de Olinda, para orientação do projeto sobre a demarcação de vagas no centro histórico da capital. O IPHAN participou da audiência como convidado.

                  Sobre os outros pedidos formulados na ação da DPE, no que diz respeito ao Município de São Luís (também réu nesta ação), a Justiça designou uma nova sessão de conciliação, marcada para o dia 2 de maio. Para isso, ficam intimados o Subprefeito do Centro Histórico de São Luís, o Secretário Municipal de Trânsito e Transporte, o Presidente da Fundação Municipal de Patrimônio Histórico (FUMPH) e o Departamento Estadual de Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico (DPHAP). O IPHAN se comprometeu a participar da próxima audiência.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão