Vale lembrar que esse mesmo pedido já foi protocolado na Casa Civil por duas vezes – em junho de 2016 e março de 2017.

                      Em mais uma tentativa de diálogo com o governador Flávio Dino, o Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo encaminhou, novamente, ofício ao Governo do Estado reiterando o agendamento de uma reunião para tratar sobre a implantação da segunda etapa do Plano Geral de Carreiras e Cargos (PGCE), bem como a reabertura para os mais de 04 mil servidores que, por algum motivo, deixaram de aderir ao PGCE. Lembrando também, que esse mesmo pedido já foi protocolado na Casa Civil por duas vezes – em junho de 2016 e março de 2017. No entanto, nenhum deles foi respondido e o Governo do Estado segue calado quanto a política salarial de valorização dos servidores públicos estaduais.

                    “Em todos os ofícios que encaminhamos apresentamos um estudo de viabilidade da instituição da segunda etapa do PGCE. Um estudo feito com responsabilidade, pelo consultor do Senado e ex-secretário de Estado da Gestão e Previdência e ex-secretário do Panejamento, Fábio Gondim, que, inclusive, foi responsável pela implantação exitosa da primeira etapa do PGCE. Tivemos o cuidado e a responsabilidade de apresentar uma proposta que não inviabilizasse a gestão do governador Flávio Dino”, ressalta Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo.

                   Encaminhamos, novamente, o mesmo estudo de viabilidade do PGCE apresentado no ano passado, haja vista que suas tabelas de vencimentos se estendem até 2019, bem como o Projeto de Lei. Sugerimos, também, um prazo de no máximo 10 dias como indicativo para confirmação da reunião.

                   “Esperamos que, desta vez, o governador Flávio Dino tenha sensibilidade de ver a real situação dos servidores públicos do Maranhão, que a cada dia que passam vêm o seu poder de compra reduzido, entrando para o quarto ano sem reajuste salarial”, finaliza Cleinaldo Bil Lopes.

Fonte: SINTSEP

            

Equipe econômica resiste ao índice, pois estima perda de R$ 4 bi em arrecadação por ano.

                  No momento em que o governo tenta buscar formas de reduzir o preço da gasolina, Michel Temer prepara um decreto que, na prática, poderá provocará aumento gradual de até R$ 0,06 por litro.

A medida pode vir com a regulamentação do programa de biocombustíveis (RenovaBio). Sancionada no fim de 2017, a nova política para o setor prevê a redução de poluentes em derivados de petróleo (como a gasolina) e o aumento da participação de combustíveis menos nocivos ao ambiente, como o etanol.

                  Hoje, cada litro de gasolina já tem 27% de álcool anidro. Com o decreto, o índice de mistura subirá escalonadamente até 30%, em 2022, e 40%, em 2030, se Temer mantiver os números aprovados pelo Congresso.

Fonte: Folha de Sâo Paulo

          

Joesley Batista é um dos maiores corruptores no Brasil e enriqueceu com desvios bilionários do BNDES e com um quadrilha de políticos.

O executivo do grupo J&F, Joesley Batista, deixou a Superintendência da Polícia Federal em SP. O juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, determinou nesta sexta-feira (09) a soltura do empresário Joesley Batista, um dos donos do grupo J&F, que cumpria prisão preventiva desde setembro do ano passado.

            Na decisão, o magistrado apontou que, atualmente, não estão demonstrados os “requisitos para a prisão cautelar”. O executivo Ricardo Saud, preso com Joesley, também foi libertado pelo juiz federal. O determinou que ambos devem entregar os seus passaportes e comparecer a todos os atos do processo, além de manter seus endereços atualizados.

            “A decisão está publicada e estamos aguardando o alvará de soltura”, disse o advogado Ariel Barazzetti Weber, que defende Joesley. “Com os trâmites correndo normalmente, [será solto] ainda hoje. Não tem previsão [de horário]. Vai depender muito dos trâmites.”

             Sobre o teor da decisão, o advogado disse que foi “muito ponderada”. “Corretíssima, muito acertada, muito ponderada. Foi concedida a liberdade mediante a entrega do passaporte”, disse.

               Ex-diretor de Relações Institucionais do grupo J&F, Ricardo Saud (à dir.), também foi solto  Joesley e Saud foram alvos de mandados de prisão temporária expedidos pelo ministro Luiz Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República).

              A prisão dos dois delatores foi determinada em (08), de setembro do ano passado pelo ministro Fachin. A ordem inicialmente era temporária e depois foi convertida em preventiva, quando não há prazo para terminar.

               A decisão de Fachin atendeu a pedido do então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que pediu que o ministro rescinda o acordo de colaboração premiada dos dois delatores, o que ainda não ocorreu.

              A decisão de rescindir foi tomada depois de a PGR descobrir novas gravações, e Janot determinar investigação para apurar a omissão de informações no acordo de colaboração premiada firmado por três dos sete delatores da JBS. A conclusão da Procuradoria foi que Joesley Batista e Ricardo Saud descumpriram cláusulas do acordo ao omitirem fatos criminosos relevantes que poderiam levar a investigações contra o senador Ciro Nogueira (PP-PI) e contra o ex-procurador Marcello Miller.

Fonte: UOL Noticias

                

  O deputado federal Zé Carlos do PT é mais um politico que teria sido vítima de traição do governador Flavio Dino. Ele teria feito um acordo com o dirigente do Executivo Estadual, pelo qual  destinaria 12 milhões de reais das suas emendas para o Governo do Estado e teria como retorno um importante avanço nas suas bases eleitorais e seria contemplado com outras.

                  Diante dos entendimentos, o deputado federal fez um amplo remanejamento em suas emendas e garantiu os valores acertados com o governador. Segundo os comentários existentes é que Flavio Dino não fez a licitação das emendas, deixando o deputado Zé Carlos em dificuldades, diante da possibilidade de perder as emendas e ter um prejuízo politico sério, que poderá comprometer a sua própria reeleição.

                  Dentro do grupo dos deputados federais que o Palácio dos Leões pretende eleger, com o Márcio Jerry, sendo o grande timoneiro, o nome do deputado federal Zé Carlos não consta da relação.

                  Uma das razões pelas quais o deputado federal Zé Carlos é defensor de candidatura própria do PT ao governo do estado, seria decorrente de que Flavio Dino não honra compromisso, o que pode ser visto constantemente, tendo como as últimas demonstrações que vieram a público, os casos dos deputados federais Waldir Maranhão e José Reinaldo Tavares.

O deputado Zé Inácio (PT) apresentou, nesta quinta-feira (08), no plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão, proposição aos reitores Nair Portela (Universidade Federal do Maranhão), Gustavo Pereira da Costa (Universidade Estadual do Maranhão), Elizabeth Nunes Fernandes (Universidade Estadual do Maranhão do Sul) e Roberto Brandão (Instituto Federal do Maranhão) solicitando que seja ofertada a disciplina “O golpe de 2016 e o futuro da democracia no Brasil” na carga-horária dos cursos de Ciências Sociais das respectivas instituições. O parlamentar poderia também ter sugerido amplo debate nas instituições sobre a “Corrupção do INCRA”, uma vez que disciplina é muito mais do que ele pensa. Elas precisam de estudos, referenciais científicos, pesquisas, além de amplos questionamentos por especialistas, o que não é necessário em debates.

              O deputado Zé Inácio teve uma grande oportunidade para sugerir aos reitores, um amplo debate no contexto universitário, sobre a corrupção na Superintendência Regional do INCRA no Maranhão, que causou sérios prejuízos às comunidades rurais do Estado, concorrendo para o aumento da miséria no meio rural, atingindo milhares de trabalhadores e trabalhadoras rurais, principalmente quilombolas e povos indígenas, os quais foram excluídos em decorrência do desvio de recursos públicos. Os universitários podem perfeitamente fazer importantes pesquisas e colher informações na Justiça Federal em que ex-superintendentes são réus por improbidades administrativas envolvendo grandes somas que deveriam ser aplicadas em favor da população rural do Maranhão. Garanto que o debate terá uma grande importância, uma vez que ele poderá desnudar a corrupção deslavada praticada no INCRA,  inclusive nomes dos envolvidos.

         “Esses temas fazem parte da nossa história e precisam ser discutidos e trabalhados, a partir do conceito de democracia e democratização no país, bem como o processo que destituiu o governo da presidente Dilma Rousseff e instituiu o governo golpista de Michel Temer”,  disse Zé Inácio.

A disciplina tratará sobre a ditadura, o pós-golpe de 1964, o surgimento do PT, a deposição da presidente Dilma Rousseff e analisará o governo presidido por Michel Temer. “Investigando o que sua agenda de retrocesso aos direitos e restrição às liberdades diz sobre a relação entre as desigualdades sociais e o sistema político no Brasil”, continuou o deputado.

A disciplina já está sendo oferecida no Instituto de Ciência Política (IPOL) da Universidade de Brasília/UNB e na Universidade Estadual de Campinas, além das universidades estaduais da Paraíba, Bahia e Amazonas. E já demonstraram interesse a Universidade Federal de Sergipe (UFS), Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Universidade Federal de São João Del-Rei (UFSJ), Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), além da USP.

              

É obrigação do poder público estadual fazer o monitoramento do Sismama

  O Estado do Maranhão deixou de divulgar informações sobre o
monitoramento do câncer de mama no seu sistema oficial, o Sismama,
causando uma série de deficiências à população e ao monitoramento do
Programa Nacional de Controle do Câncer de Mama

O Ministério Público Federal (MPF/MA) propôs ação civil pública, com
pedido de liminar, contra a União e o Estado do Maranhão por conta da
inobservância da organização e disponibilização de dados no Sistema de
Informação do Controle de Câncer de Mama (Sismama).

O Sismama é o sistema de informações oficial do Estado do Maranhão, que
tem como objetivo melhorar a qualidade das informações possibilitando
aos gestores o monitoramento do Programa Nacional de Controle de Câncer
de Mama. O sistema seria composto por dois módulos, um prestador de
serviço (mamografia e laboratório e um de registro de informações de
seguimento (investigação diagnóstica e tratamento proposto). O papel da
União nesse sistema é atualizar a Base Nacional por meio do DATASUS no
site http://siscam.datasus.gov.br/.

Porém, o MPF, por meio da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão, iniciou
ação para levantamento de informações sobre realização de exames e
outros dados relacionados à saúde da mulher e não os encontrou no Estado
do Maranhão; verificou-se a inexistência de informações coordenadas em
um banco de dados centralizado e, ainda, informações destualizadas no
site do Datasus, sem os devidos informes sobre o Sismama.

Segundo o MPF, a ausência desses dados implica na falta do direito
fundamental, que é o do acesso à informações de saúde, isso afasta o
público alvo da realização do exame e dificulta a criação de novos
dados para observação. Outra consequência consiste na possível
camuflagem de deficiências na realização do exame, visto que não há o
devido gerenciamento das ações.

Na ação, o MPF requer, por parte do Estado do Maranhão. o levantamento
de informações e consolidação dos dados municipais referentes ao
procedimento de mamografia e coordenar os dados de modo a organizar as
filas de atendimento. A União deve atualizar, por meio do Datasus, a
Base de Dados Nacional do Sismama a partir dos dados transferidos pelo
Estado do Maranhão.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

Vaga de juiz suplente para o TRE-MA está desocupada desde o ano de 2015.

                 Foi publicado no Diário da Justiça eletrônico (DJe) nesta sexta-feira (9), o Edital IMJT-GP nº 01/2018, que abre as inscrições para advogados concorrerem à vaga de juiz suplente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA). O Tribunal de Justiça do Maranhão publica o edital com base no Ofício nº 2363/2017 do TRE e seguirá a Resolução GP nº 19/2018, que dispõe das regras para a inscrição.

                A vaga de juiz suplente na categoria jurista está desocupada desde 2015, quando o advogado Eduardo José Leal Moreira, que a ocupava, foi empossado como juiz efetivo na categoria jurista. Uma lista com três advogados indicados chegou a ser definida no TJMA, porém, após diversos recursos baseados em nepotismo, foi anulada, devendo então uma nova lista ser definida.

               O prazo para as inscrições é de cinco dias, a contar da próxima segunda-feira (12). O encerramento ocorre às 18h da sexta-feira (16). O pedido deve ser protocolado junto ao Protocolo Administrativo do TJMA, mediante apresentação dos seguintes documentos: certidão atualizada da Seção da OAB em que o advogado estiver inscrito (com data de inscrição definitiva, ocorrência de sanção disciplinar e do histórico de impedimentos e licenças, se existentes); certidões atualizadas da Justiça Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Eleitoral (crimes eleitorais e filiação partidária); documentos comprobatórios do exercício da advocacia; e currículo.

             Para concorrer à vaga, o advogado precisa comprovar 10 anos de prática profissional, consecutivos ou não. Qualquer relação de parentesco com membro da Corte Judiciária estadual ou eleitoral precisa ser indicada no momento da inscrição. Não são aceitos pedidos por telefone, e-mail ou fax.

 Assessoria de Comunicação do TJMA

              Juízo da 8ª vara Federal de Curitiba/PR considerou risco de dano em razão da natureza alimentar do benefício. O juiz Federal substituto Erico Sanches Ferreira dos Santos, da 8ª vara Federal de Curitiba/PR, determinou que o INSS pague o auxílio-reclusão ao dependente de um segurado que está preso desde 2014. Ao deferir liminar, magistrado ordenou a concessão do benefício desde a data de nascimento do dependente.

         

O dependente nasceu dois meses após a prisão do segurado. Após pedido de concessão do auxílio-reclusão junto ao INSS, o benefício foi negado. Em razão disso, o dependente – menor de idade – ingressou na Justiça, junto com sua responsável, pleiteando o deferimento do pedido feito ao instituto.

            Ao analisar o caso, o juiz Federal substituto Erico Sanches Ferreira dos Santos pontuou que o artigo 201 da CF/88 dispõe sobre o direito de dependentes de segurados de baixa renda ao recebimento de auxílio-reclusão.

            O magistrado considerou ainda a natureza alimentar do benefício, e o perigo que sua não concessão poderia acarretar ao dependente do beneficiário. Em razão disso, deferiu tutela de urgência para determinar que INSS conceda o auxílio-reclusão ao dependente desde sua data de nascimento.

             “Concedo a antecipação dos efeitos da tutela (artigo 300, CPC), pois a cognição exauriente exacerba a verossimilhança da alegação e o risco de dano emerge da natureza alimentar do benefício necessário para a sobrevivência da parte autora.”

Fonte: Migalhas

Deputados endurecem pena para estupro e tipificam crime de importunação sexual

Plenário dominado por mulheres tem sido a tônica nos meses de março
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei 5452/16, do Senado, que tipifica o crime de divulgação de cenas de estupro e aumenta a pena para estupro coletivo. A matéria, aprovada na forma de um substitutivo da deputada Laura Carneiro (sem partido-RJ), retornará ao Senado devido às mudanças. Segundo o texto, poderá ser apenado com reclusão de 1 a 5 anos, se o fato não constituir crime mais grave, aquele que oferecer, vender ou divulgar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outro tipo de registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável.
Incorre no mesmo crime quem divulgar vídeo com apologia ou que induza a prática de estupro ou, sem o consentimento da vítima, com cena de sexo, nudez ou pornografia. A relatora propõe ainda aumento de pena em algumas situações. Se o crime for praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou se praticado com o fim de vingança ou humilhação, o aumento será de 1/3 a 2/3.
De acordo com o texto, não há crime quando o agente realiza a divulgação em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima. Se a vítima for maior de 18 anos, a divulgação dependerá de sua prévia autorização. No caso dos menores de idade, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe esse tipo de divulgação.Todas as mudanças são no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).
Estupro coletivo
O substitutivo muda ainda os agravantes (aumento de pena) nos crimes contra a liberdade sexual e contra vulneráveis. No caso do estupro coletivo, por exemplo, ele passa a ser punido com 1/3 a 2/3 a mais da pena. Atualmente é de 1/4.
Igual aumento é estipulado para estupro “corretivo”, caracterizado como aquele feito para controlar o comportamento social ou sexual da vítima. A pena será aumentada de 1/3 se o crime for cometido em local público, aberto ao público ou com grande aglomeração de pessoas ou em meio de transporte público, durante a noite em lugar ermo, com o emprego de arma, ou por qualquer meio que dificulte a possibilidade de defesa da vítima.

Matéria foi aprovada na forma de substitutivo de Laura Carneiro

Todos os crimes contra a liberdade sexual e crimes sexuais contra vulneráveis terão a ação movida pelo Ministério Público (ação penal pública incondicionada) mesmo se a vítima for maior de 18 anos. Esse tipo de ação não depende do desejo da vítima de entrar com o processo contra o agressor. Em relação a todos os crimes listados contra a dignidade sexual, Laura Carneiro aumenta a pena de metade do estipulado pelo juiz para metade a 2/3 se do crime resultar gravidez.
Quando o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível sabendo ser portador ou mesmo se deveria sabê-lo, o agravante passa de 1/6 à metade para um 1/3 a 2/3. Igual aumento de pena valerá se a vítima for idosa ou pessoa com deficiência.
Importunação sexual
Ao revogar o artigo da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41) sobre importunar alguém, em lugar público, de modo ofensivo ao pudor, cuja pena é apenas pecuniária, a relatora tipifica o crime de importunação sexual, que pode ser aplicado aos casos de abusos cometidos em transporte público. Esse crime é caracterizado como a prática, na presença de alguém e sem sua anuência, de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer lascívia própria ou de outro. A pena é de reclusão de 1 a 5 anos se o ato não constitui crime mais grave.
Vulnerável
No caso do estupro de vulnerável (menores de 14 anos ou pessoas sem discernimento por enfermidade ou deficiência mental), o projeto determina a aplicação da pena de reclusão de 8 a 15 anos mesmo que a vítima dê consentimento ou tenha mantido relações sexuais anteriormente ao crime.
Indução e apologia
É criado ainda o crime de induzir ou instigar alguém a praticar crime contra a dignidade sexual, com pena de detenção de 1 a 3 anos. Sujeita-se à mesma pena aquele que, publicamente, incita ou faz apologia de crime contra a dignidade sexual ou de seu autor. Quanto a esse novo tipo penal, a deputada Laura Carneiro explicou que a intenção é coibir, por exemplo, sites que ensinam como estuprar e indicam melhores locais para encontrar as vítimas. “São várias iniciativas que devemos punir”, afirmou.

Fonte: Congresso em Foco

 

 

Fonte: Congresso em Foco

                    

A indignação da população contra o agressor da esposa, deputado estadual Cabo Campos é um fato crescente e revoltante e hoje dominou repugnâncias  na internet. Ele deve escapar da punição com a interferência do Palácio dos Leões. Não duvidem se na Comissão de Ética da Assembleia Legislativa do Estado, a denúncia feita pela Procuradoria da Mulher do Poder Legislativo, mesmo com substanciais provas, possa vir a ser arquivada.