A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o foro por prerrogativa de função em caso de crimes comuns aprovou, nesta terça-feira (11), por unanimidade e em votação relâmpago, o parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB) pela extinção da modalidade. O texto veio do Senado, aprovado pelo Plenário da Casa em 31 de maio do ano passado. Por se tratar de uma PEC, o Plenário da Câmara só poderá analisá-la em 2019 ou quando terminar a intervenção federal no Rio de Janeiro e em Roraima. O Congresso Nacional fica impedido de emendar a Constituição durante vigência de intervenção federal.

A proposta reduz o foro a cinco autoridades: o presidente da República e o vice; os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Com o texto aprovado, deixam de ter foro em crimes comuns ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes, em qualquer esfera de poder, do Legislativo, do Ministério Público, incluindo o procurador-geral da República, do Judiciário, como desembargadores, e dos tribunais de contas.

“É a mudança de um País que procura estar em sintonia com o que a sociedade apontou nas urnas neste ano. Para combater a corrupção, é preciso combater sua irmã gêmea, a impunidade”, disse Efraim Filho. Segundo ele, é necessário fazer no Brasil com que “autoridade não seja mais sinônimo de impunidade”.

A comissão rejeitou 12 textos apensados. A ideia, segundo Efraim Filho, é dar celeridade à tramitação da proposta. O relator afirmou que dispositivos semelhantes ao foro por prerrogativa de função existem nas constituições brasileiras desde o Império e calcula que cerca de 55 mil autoridades federais, estaduais e municipais são potenciais beneficiárias do modelo. Pela legislação atual, ministros e parlamentares federais só podem ser julgados pelo STF. Já governadores e deputados estaduais têm seus casos analisados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Para votar a proposta, os deputados fizeram um acordo para suspender as votações no Plenário principal da Casa, já que quando a sessão plenária tem início todas as comissões devem encerradas os trabalhos e não podem mais votar projetos. A reunião durou menos de 30 minutos. A tramitação da PEC começou depois que o Supremo iniciou a discussão da restrição do foro a parlamentares. Em maio deste ano, o Plenário do STF decidiu pela restrição a deputados e senadores.

Por maioria, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, para quem deputados e senadores somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato, em função do cargo.

Fonte: CONJUR

 

Os desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiram manter entendimento de primeira instância, em São Luís, para que a Hapvida Assistência Médica forneça serviços de “home care” (atendimento domiciliar) 24 horas, além do custeio de todas as despesas decorrentes de tratamento médico a uma criança com enfermidade que depende de ventilação mecânica e oxigenoterapia.

A decisão unânime se baseou no fato de que já existe, nos autos, laudo pediátrico expedido pelo Hospital Guarás – conveniado ao plano de saúde – indicando a possibilidade do tratamento domiciliar. O órgão colegiado do TJMA analisou mandado de segurança impetrado pela Hapvida contra ato supostamente ilegal praticado pelo juiz Sílvio Suzart dos Santos, da 9ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha. O plano de saúde sustentou que requereu produção de prova pericial, mas o juiz indeferiu o pedido, o que a Hapvida considerou uma afronta ao direito líquido e certo à ampla defesa e contraditório.

VOTO – O desembargador José de Ribamar Castro (relator) destacou que cabe ao julgador decidir a respeito da conveniência ou não da produção de prova pericial. Lembrou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento recente no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Com base nesse raciocínio, o relator percebeu que o juiz indeferiu, fundamentadamente, o pedido de produção de prova pericial de acordo com seu livre convencimento.

O relator citou trecho das razões expostas pelo magistrado de 1º grau, segundo o qual, “em análise aos pedidos de produção de provas, entendo desnecessária a realização de perícia unicamente com o fim de informar se a menor será melhor atendida pelo sistema ou mediante home care internação hospitalar tradicional, pois já existe nos autos laudo pediátrico expedido pelo próprio Hospital Guarás indicando a possibilidade do tratamento domiciliar”. Ribamar Castro concluiu que, além de o magistrado ser o destinatário das provas, o fato está devidamente comprovado nos autos através de outras provas, sendo dispensável a prova pericial alegada.

Os demais desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas também discordaram das alegações do plano de saúde e denegaram a segurança pedida pela Hapvida, mesmo entendimento do parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

Comunicação Social do TJMA

 

Para saber a partir de quando o parlamentar pode deixar o partido que não atingiu cláusula de barreira, sem perder seu mandato, o deputado federal Walter Shindi Ihoshi (PSD) ingressou com uma consulta no Tribunal Superior Eleitoral. O caso está sob relatoria do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. O pedido trata sobre o fato de que muitos partidos não atingiram a cláusula de barreira nas eleições e, como consequência, perderiam parlamentares para outras bancadas. O PSD é uma das legendas que alcançou a cláusula.

A cláusula de barreira começaria a valer já nas eleições de 2018. Logo depois, veio a Emenda Constitucional 97/2017 que estabeleceu que o patamar mínimo nas urnas só seria exigido quatro anos depois, no pleito de 2022. O principal questionamento do parlamentar é acerca da extensão da norma em relação a outros cargos. Isso porque atualmente trata-se de deputados federais e não fica claro se a norma atinge deputados estaduais e vereadores.

Na petição ao TSE, o parlamentar afirmou que os novos dispositivos constitucionais “podem gerar interpretações diversas que, fatalmente, acarretarão em insegurança jurídica”. A partir disso, Walter Ihoshi pediu que o TSE explique qual o momento em que o parlamentar pode ser beneficiado pela justa causa. Além disso, questiona se deputados estaduais também poderão ser beneficiados pela norma.

Por fim, o parlamentar pergunta se quem foi eleito antes de 2018, como os vereadores, é abarcado pela norma para mudar de partido baseado no resultado eleitoral de 2018. Caso seja positiva a resposta, em qual momento o vereador pode se beneficiar da justa causa para se filiar à outro partido político? O PSDC e a Rede também questionaram o TSE sobre o período para aplicação da cláusula.

Reforma política

Aprovada em 2017 como parte da reforma política, a cláusula impede o repasse de recursos públicos e define critérios de acesso dos partidos ao tempo de propaganda na TV e no rádio, e ao fundo partidário. Segundo a medida, não terão acesso aos recursos os partidos que não atingirem um desempenho mínimo nacional para deputado federal, em um primeiro momento, de 1,5% dos votos válidos.

Fonte: Consultor Jurídico

O deputado estadual Adriano Sarney (PV) disse que o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para 2019 “beira à ficção, pois não espelha a realidade econômica e financeira do Maranhão,  destacando o rombo nas contas públicas, isto é, déficit, pois o governo gasta mais do que arrecada, além do esvaziamento do fundo de pensão dos servidores públicos”.

Adriano alertou para “risco de calote”. “A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) rebaixou o Maranhão no critério de confiabilidade, que desceu da categoria de “B” para “C”.  Por isso o Estado não deve contar com aval da União para contrair novas operações de crédito (empréstimos)”, ressaltou. O PLOA 2019 foi votado na manhã desta quarta-feira (12), na Assembleia Legislativa. “Eu considero este PLOA uma peça de ficção digna de filmes do imaginário de Hollywood, pois nela o governo faz uma manobra, um exercício intelectual incrível, que é de se ficar estarrecido. Basta analisar os números atentamente. A verdade é que a situação das finanças do Maranhão vai de mal a pior”, disse Adriano.

Adriano explicou que o governo comunista tem errado em vários pontos. Um destes pontos, segundo ele, é o fato de que, de acordo com um estudo técnico do PLOA, a poupança corrente do Maranhão em 2014 estava na faixa de 19% e em 2018 chegou a algo em torno de 9,2%, ou seja, caiu para menos da metade, por isso está com saldo insuficiente para conseguir arcar com os pagamentos das dívidas já feitas, e menos ainda em relação às dívidas que eventualmente poderiam ser adquiridas pelo Governo.

“Então não é novidade para ninguém o porquê de o governador estar cortando diárias de policiais, não estar pagando fornecedores, estar demitindo terceirizados, trocando os carros alugados por táxis e Uber, simplesmente porque o governo está quebrado, como eu já disse um ano atrás que ia quebrar”, afirmou o deputado.

Adriano ressaltou, ainda, que, com base no estudo do PLOA, 51% de todo investimento que é feito no Estado provém de recursos de financiamentos. Isto quer dizer que em poucos meses a capacidade de investimento do governo vai cair drasticamente. “Soma-se a isto a elevação da dívida financeira e o resultado primário deficitário, ou seja, prejuízo em cima de prejuízo, além da elevação do custo do regime previdenciário pois, como já foi dito antes, a previdência no Maranhão está quebrada”, declarou.

Transferência

O deputado destacou, ainda, as transferências de recursos do Governo Federal para o Maranhão e revelou que o governo comunista falta com a verdade quando divulga notícias de que os repasses federais caíram. “O Maranhão recebeu um adicional de R$ 2,4 bilhões de transferências no período de 2015 a 2017. Descontadas as despesas com transferências constitucionais e legais efetuadas pelo Estado, esse valor foi para R$ 1,8 bilhão. Lembro, mais uma vez, que parte dessa receita vem de um recurso extraordinário, que foi o recurso da repatriação. Um governador que fala tão mal do governo Temer, ironicamente foi salvo pelo governo Temer no ano passado, quando recebeu mais de R$ 500 milhões de uma fonte que nem esperava, da repatriação. Este ano não teve repatriação e o governo está nesta situação difícil”, explicou.

Ainda analisando o PLOA, Adriano observou que o governo comunista tem falhado com o pagamento de precatórios, uma dívida que tem crescido ao longo dos anos, pois, ao final de 2014, os precatórios posteriores a 5 de maio de 2009, isto é, em situação de vencidos e não pagos, somavam R$ 841 milhões. Depois disso a dívida cresceu ano após ano. Em 2015, o montante passou a ser de R$ 877 milhões. Em 2016 R$ 1,027 bilhão e, em 2017, R$ 1,271 bilhão.

Além do calote dos precatórios, Adriano destaca o aumento da pobreza e do desemprego no Maranhão. “A máquina pública está sendo alimentada por uma alta carga tributária, enquanto a qualidade dos serviços públicos vem decaindo. Por outro lado, o IBGE divulgou aumento da pobreza no Maranhão; o Produto Interno Bruto (PIB) caiu e o desemprego aumentou, então não é um cenário muito promissor para a economia do nosso Maranhão”, analisou.

Empresas

O deputado Adriano Sarney ressaltou, também, a questão das empresas estatais, especialmente a Emap, que administra o Porto do Itaqui, e a Caema, responsável pelo abastecimento de água no Estado. Analisando o PLOA, o deputado observou que o governo ampliou a estimativa de receitas da Emap, de R$ 61,5 milhões em 2018, para R$ 107 milhões em 2019. O deputado alertou que é preciso ficar atento para que o governo não lance mão dos recursos do porto indevidamente, sob risco de o Governo Federal retomar a administração do Itaqui.

A respeito da Caema, Adriano destacou que se trata de uma estatal que vem dando prejuízo financeiro ao longo dos anos e por isso depende dos cofres públicos para se manter. No entanto, no PLOA há previsão de aporte de aproximadamente R$ 160 milhões, fato que o deputado aponta como uma manobra para parecer que a Caema é uma estatal independente. “A Caema é deficitária e tem uma dívida trabalhista muito grande e uma dívida financeira muito grande. Então é uma empresa que nunca poderia se tornar independente, a não ser numa peça fictícia do governador”, ressaltou.

Fepa

Adriano apontou, ainda, para a questão do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa), cujo saldo decresceu drasticamente ao longo dos anos, passando de R$ 1,2 bilhão em fins de 2014 para menos de R$ 79 milhões até o final deste ano. “Segundo análise do PLOA 2019, o governo prevê transferir R$ 500 mil para o Fepa, mas suspeita-se de que o recurso viria de uma transação posterior envolvendo o Fundo de Benefício de Servidores do Estado do Maranhão (Funben), isto é, uma eventual operação de venda de um bem patrimonial, possivelmente o Hospital Carlos Macieira”.

“Se isto for feito, nós vamos exigir uma avaliação real do valor do Hospital Carlos Macieira, pois o governo comunista precisa ter responsabilidade não apenas com os pensionistas que estarão teoricamente vendendo um bem deles, dos aposentados e pensionistas, mas tem que ter o respeito com o recurso público, o recurso do tesouro estadual”, afirmou Adriano.

Adriano enfatizou, ainda, uma série de previsões orçamentárias irrisórias, que denotam ainda mais descrédito quanto à seriedade do PLOA, como a previsão de gasto de apenas R$ 10 mil para construção e melhoramento de logradouros públicos, R$ 20 mil para om construção e melhorias de aeródromos, R$ 10 mil para construção, ampliação e restauração e instalação de cais, entre outros.

Fonte: Agência Assembleia

Dalva Teixeira, uma das filhas do médium João de Deus, afirmou que sofreu abusos sexuais do pai dos 10 aos 14 anos. A afirmação foi feita em entrevista gravada em 2016 por uma rádio de Goiânia e exibida pelo jornal da Record na noite desta terça-feira (11). “Ele é manipulador. Ele é mau. Ele é estranho, é diferente. Eu já pedi muito a Deus que ele se arrependesse do que fez e faz”, afirmou Dalva no vídeo.

Segundo a mulher, sua mãe teve um breve relacionamento com o médium e ela só o conheceu quando tinha 10 anos. “(Quando o conheci), ele tirou minha roupa toda, tirou a dele e ficou a noite inteira me molestando”, disse. De acordo com Dalva, os casos de abuso se repetiram por quatro anos até que, aos 14 anos, ela se casou para sair de casa. Ela diz que o pai reagiu com violência ao saber do relacionamento. “Me bateu muito, muito. Eu fui parar no hospital”.

A mulher processou João de Deus e pede indenização de R$ 50 milhões. A ação corre em segredo. O jornalista Thiago Mendes, que gravou a entrevista, disse que foi aconselhado na época a não exibi-la. “Foi por isso que eu guardei e agora, com (outros casos), vindo à tona, eu decidi publicar”, afirmou.

A Record exibiu ainda um segundo vídeo, gravado por Dalva em 2017, em que ela aparece ao lado do pai e afirma que nunca foi abusada por ele. O vídeo foi divulgado pela defesa do médium, mas os advogados da mulher informaram que ela teria sido coagida a gravar essas imagens.

Fonte: Record e Yahoo Noticias

 

Com 18 votos dos 26 desembargadores presentes à sessão plenária administrativa extraordinária do Tribunal de Justiça da manhã desta quarta (12 de dezembro), o desembargador Tyrone Silva foi eleito membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão para a vaga que será aberta com o fim do biênio do desembargador Ricardo Duailibe em 23 de fevereiro de 2019.

Também concorreu à vaga o desembargador Jaime Ferreira de Araujo, que recebeu 8 votos. Estavam ausentes à votação os desembargadores Paulo Velten, Guerreiro Junior, Jorge Rachid e José Ribamar Castro.

“Honrarei o voto de cada um e estarei à disposição de todos”, agradeceu o desembargador Tyrone Silva à confiança de seus pares.

 

Fonte: Ascom TRE-MA

 

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (11) a ampliação da pena para o crime de maus-tratos a animais (PLS 470/2018). Hoje, a pena prevista é de 3 meses a um ano de detenção, além de multa. Com o projeto, a pena agora será de 1 a 4 anos de detenção, com a possibilidade de multa mantida. O texto também estabelece punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorrerem para o crime e segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. A sugestão de pena mais rigorosa foi apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) na semana passada e teve como motivação o caso de um cachorro espancado e morto em uma unidade da rede de supermercados Carrefour, em Osasco (SP). O projeto tramitou em caráter de urgência. Por isso, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) apresentou parecer favorável, em Plenário, pelas Comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A aprovação do projeto, no entanto, não foi sem polêmica. O senador Otto Alencar (PSD-BA) disse não se colocar “contra o projeto”, mas questionou a multa aos estabelecimentos. Para o senador, a multa deveria ser direcionada somente à pessoa física que cometer o crime. Ele também sugeriu a previsão, no projeto, da possibilidade de defesa contra possíveis ataques de animais. O senador Guaracy Silveira (DC-TO) também criticou o texto, pedindo “mais sensatez” aos colegas. Já o senador Telmário Mota (PTB-RR) apresentou um voto em separado, contrário a algumas questões do projeto, argumentando que a medida vai “acabar com a vaquejada”. Ele criticou, por exemplo, o tempo da pena — que ele considerou exagerada. Telmário ainda reclamou da rápida tramitação e lamentou o que chamou de preconceito e hipocrisia dos movimentos que defendem os animais.

— Um povo sem cultura é um povo sem história. Esse país está afundado por causa desses ambientalistas. Vamos priorizar todas as vidas, mas principalmente as vidas humanas — afirmou.

Randolfe Rodrigues negou que seu projeto atinja manifestações culturais como a vaquejada. Para ele, as posições contrárias à sua proposta, na verdade, são um “lobby a favor das rinhas de galo”. O senador Reguffe (sem partido-DF) parabenizou Randolfe pela iniciativa e destacou que o projeto “é meritório”. O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) também manifestou apoio ao projeto, ao qual chamou de “marco civilizatório”. Ele, porém, pediu uma reflexão sobre questões como trabalhadores que usam carroças de tração animal e a caça para alimentação. Também apoiaram a matéria os senadores Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Antonio Anastasia (PSDB-MG) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

Diante do impasse, Otto Alencar sugeriu uma emenda para retirar a expressão “indiretamente” do artigo que estabelece a responsabilidade dos estabelecimentos comerciais, para que a responsabilidade ocorra somente em caso de ação direta. A sugestão foi aceita tanto pelo autor quanto pela relatora da matéria. Outra sugestão, que excluía do alcance do projeto os “esportes equestres e a vaquejada”, foi rejeitada pela relatoria.

Alterações

O projeto altera a legislação (Lei 9.605/1998) para estabelecer a pena de 1 a 4 anos de detenção para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, ainda que por negligência. Hoje, a lei prevê pena de 3 meses a 1 ano de detenção. A possibilidade de aplicação de multa continua mantida. O projeto também determina que estabelecimentos comerciais que concorrerem para a prática de maus tratos, ainda que por omissão ou negligência, serão multados no valor de um a mil salários-mínimos. Os critérios para o valor da multa serão a gravidade e a extensão da prática de maus-tratos, a adequação e a proporcionalidade entre a prática de maus-tratos e a sanção financeira e a capacidade econômica da corporação que for multada. Os recursos arrecadados com as multas serão aplicados em entidades de recuperação, reabilitação e assistência de animais.

Na justificativa do projeto, Randolfe lembra que o crime de dano, de “destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”, previsto no Código Penal (DL 2.848/1940), possui penalidade que pode ser seis vezes maior que a prevista hoje para o crime de mutilar um animal. Para o senador, não é razoável tratar o dano a um objeto inanimado e a um ser vivo que sente dor com tamanha desproporção. Na visão do autor, seu projeto pode aprimorar “a proteção ao meio ambiente e aos animais contra práticas abusivas que infligem dor e sofrimento absolutamente desnecessário a vidas de seres indefesos, que, quando bem-cuidados, só nos rendem afeto, carinho e alegrias”.

Randolfe agradeceu o apoio dos colegas e de entidades ligadas à defesa dos direitos dos animais. Mais cedo, uma comitiva visitou o presidente do Senado, Eunício Oliveira, para defender o projeto. Randolfe ainda registrou a presença da ativista Luisa Mell, da empresária Paula Lavigne e da atriz Paolla Oliveira, entre outros, que acompanharam a votação da matéria em Plenário.

— Somente reconhecendo a necessidade de convivência pacífica e amorosa com as outras demais espécies é que será possível a construção de uma humanidade mais justa e adequada — declarou Randolfe.

Direitos

Um projeto de iniciativa do deputado Ricardo Izar (PSD-SP) chegou a ser apensado ao projeto de Randolfe. Pelo projeto da Câmara (PLC 27/2018), os animais são reconhecidos como possuindo “natureza biológica e emocional e são seres sencientes, passíveis de sofrimento”. O projeto de Izar também reconhece os animais como “sujeitos de direitos despersonificados, dos quais devem gozar e obter tutela jurisdicional em caso de violação, vedado o seu tratamento como coisa”. Ao final da votação em Plenário, porém, o projeto foi separado e enviado para a Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Agência Senado

 

Em razão do secretário Lula Fylho, da Saúde Municipal ter se recusado em informar o número de servidores integrantes atualmente no quadro da pasta que dirige, o vereador Estevão Aragão decidiu que deverá denunciar o titular da SEMUS ao Ministério Público, solicitando investigações e apuração das responsabilidades, diante do excesso de pessoal  na folha de pagamento, reflete negativamente nos serviços nos postos de saúde e hospitais, que estão praticamente sem materiais básicos e remédios de há muito desapareceram das unidades de saúde.

O vereador Estevão Aragão também pedirá que o Ministério Público investigue os milhões de reais em remédios com prazos vencidos e que devem ter sido levados para incineração e estão tentando abafar, uma vez que existem suspeitas de que teria havido negociata e alguns dos remédios foram comprados praticamente com prazos vencidos. O vereador relata que o remédio sulfato ferroso para anemia que é fartamente distribuído nos postos de saúde, principalmente para gestantes como preventivo para a anemia, despareceu e que na realidade mais de 100 mil caixas estavam vencidas. É um problema sério e que não se pode calar, diante da uma irresponsabilidade sem precedentes, não apenas do secretário Lula Fylho, mas do prefeito Edivaldo Holanda Júnior.

Estevão Aragão destaca que é vergonhoso e bastante deprimente se ver nos postos de saúde não ter algodão e outros materiais básicos para a aplicação de uma injeção. Nos corredores dos Socorrões, local em morrem pessoas por falta de assistência médica, o problema não é mais vergonhoso devido a intervenção da Vara dos Interesses Difusos.  O que precisa ser apurado é o elevado número de servidores no Sistema Municipal de Saúde, o que retira investimentos em postos de saúde e hospitais do município, se transformando a saúde em serviço de exclusão, contra a vida para favorecer a morte, afirmou Estevão Aragão.

Damares Alves, futura ministra de Direitos Humanos

A futura ministra dos Direitos Humanos, Damares Alves, defendeu nesta terça-feira (11) a aprovação de um projeto que prevê o pagamento de uma bolsa à mulher vítima de estupro que decidir ter o filho ao invés de abortar. A proposta integra o Estatuto do Nascituro, aprovado em duas comissões na Câmara dos Deputados mas com tramitação paralisada desde 2013.

“O projeto mais importante que em a gente vai estar trabalhando é o Estatuto do Nascituro. Nós vamos estabelecer políticas públicas para o bebê na barriga da mãe nesta nação”, afirmou Damares ao chegar no gabinete de transição do governo, em Brasília, localizado no Centro Cultural Banco do Brasil.

Damares indicou que o Estatuto do Nascituro será uma de suas prioridades à frente do ministério. O projeto já passou por duas comissões: Seguridade Social e Finanças e Tributação. Antes de ser votado no plenário, ainda deve passar pela comissão de Constituição e Justiça — atualmente, está parado na Comissão da Mulher.

No texto, um dos pontos que mais provoca polêmica prevê que o pagamento de uma bolsa à vítima de estupro caberia ao estuprador. No entanto, se o homem não for identificado, a bolsa seria custeada pelo próprio governo. Em 2013, na última votação da proposta, o projeto foi apelidado de “bolsa estupro”.

(Com informações do jornal O Globo)

 

 

Partidos que se enquadram na clausula de barreira querem uma definição da justiça

O presidente da comissão especial do Escola sem Partido, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), encerrou hoje (11) o trabalho da comissão sem conseguir votar o projeto de lei (PL). Com isso, o PL é arquivado e deve retornar à pauta apenas na próxima legislatura. No discurso final, o deputado criticou os parlamentares favoráveis ao projeto, que segundo ele, não têm comparecido às sessões.

“A oposição cumpriu o seu papel, ela fez uma obstrução sistemática, com a presença dos parlamentares. A maioria absoluta dos parlamentares que são favoráveis, eles vinham votar e saiam da comissão. Isso acabou gerando esse ambiente que não permitiu a votação”, diz Marcos Rogério.

O deputado disse que foi procurado por deputados eleitos que pediram que o debate fosse adiado para o próximo ano para que eles pudessem participar. “A próxima legislatura terá uma nova comissão, novo presidente, novo relator, novos componentes. Eu recebi apelo de muitos parlamentares novos para participar dessa comissão”.

Marcos Rogério disse que decidiu encerrar o trabalho da comissão devido a agenda cheia da Câmara dos Deputados neste final de ano. “O trabalho da comissão acaba concorrendo com o plenário, gera obstrução lá. Eu também tenho que ter consciência que existem outros temas importantes para o país que precisam ser votados no plenário”, disse.

Segundo o presidente da comissão, a tendência no ano que vem é que o projeto seja endurecido e que haja previsão de punição para os professores, o que não estava previsto no texto que seria votado pela comissão. Apesar de não ter conseguido votar o PL, o presidente da comissão considera que o debate foi levado para a sociedade e que isso é uma “grande vitória.

A oposição comemorou o encerramento dos trabalhos. Em discurso após o fim da sessão, a deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que o trabalho de obstrução segue no ano que vem.

Discussões

As discussões do projeto de lei, que tem apoio do presidente eleito, Jair Bolsonaro, têm sido acaloradas na Câmara dos Deputados. Hoje não foi diferente. São frequentes os bate-boca tanto entre parlamentares quanto entre manifestantes pró e contra o texto. A deputada Erika e o deputado Flavinho (PSC-SP) chegaram a trocar xingamentos.

Os embates ultrapassam o Congresso Nacional. No país, são diversos os movimentos de ambos os lados. Do lado favorável, estudantes têm sido incentivados a gravarem aulas de professores e pais a denunciarem os docentes. Do lado contrário, no mês passado, o Ministério Público Federal expediu recomendações para pôr fim a ações arbitrárias contra professores. Entidades educacionais também se mobilizaram criando o movimento Escola com Diversidade e Liberdade  e lançando um Manual de Defesa contra a Censura nas Escolas.

Tramitação

Tentativas de votação do projeto de lei que institui o Escola sem Partido são feitas desde o dia 31 de outubro. De acordo com o projeto, as escolas serão obrigadas a fixar cartazes com deveres do professor, entre os quais a proibição de usar sua posição para cooptar alunos para qualquer corrente política, ideológica ou partidária. Além disso, o professor não poderá incitar os estudantes a participar de manifestações e deverá indicar as principais teorias sobre questões políticas, socioculturais e econômicas.

A proposta inclui ainda entre os princípios do ensino o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa.

Os defensores argumentam que professores e autores de materiais didáticos vêm se utilizando das aulas e obras para tentar obter a adesão dos estudantes a determinadas correntes políticas e ideológicas. Os críticos dizem que as leis atuais impedem qualquer tipo de abuso por parte dos professores e que o projeto vai gerar insegurança nas salas de aulas e perseguição aos docentes.

Fonte: Agência Brasil