O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira (4) o habeas corpus preventivo com o qual o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer evitar sua prisão após condenação pela segunda instância da Justiça Federal no caso do tríplex do Guarujá (SP).

Os 11 ministros que compõem a Corte devem agora entrar no mérito do pedido de liberdade de Lula, que não foi abordado no julgamento iniciado em 22 de março, quando o ex-presidente ainda tinha um recurso pendente de julgamento no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre. As cinco horas da sessão plenária daquele primeiro dia de julgamento foram dedicadas somente à discussão sobre o cabimento ou não do habeas corpus de Lula, que acabou sendo aceito por sete votos a quatro. Na ocasião, foi concedida, por seis votos a cinco, uma liminar ao ex-presidente para garantir sua liberdade até a análise final do habeas corpus, no dia 4 de abril.

Discussão de mérito

Ao entrar no mérito, a questão de fundo a ser discutida pelo plenário do Supremo será a possibilidade de execução provisória de pena por condenado em segunda instância, mesmo que ainda existam recursos contra a condenação pendentes de análise em tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou o próprio STF.

As expectativas estarão voltadas em grande medida para a ministra Rosa Weber, que é contra a execução provisória de pena, mas que por outro lado tem respeitado ao longo dos últimos dois anos, o entendimento que prevalece até o momento no STF, de permitir a prisão de condenados mesmo que ainda caibam recursos a instâncias superiores.

O voto de Rosa Weber pode ser decisivo diante do impasse que o tema vive hoje na Corte. Cinco ministros defendem e aplicam monocraticamente a tese de que condenados em segunda instância só devem começar a cumprir pena após o trânsito em julgado, quando se encerram todos os recursos possíveis. São eles Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes e o decano, Celso de Mello.

Os outros cinco ministros – Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Luiz Fux – têm até agora se posicionado a favor de que o condenado possa ser preso quando se esgotam as apelações em segunda instância. A expectativa é de que mantenham a posição e votem contra o habeas corpus preventivo de Lula.

Também pode ser decisiva para Lula a presença ou não de Gilmar Mendes no julgamento. O ministro votou favoravelmente ao ex-presidente na aceitação do habeas corpus, no dia 22, mas por uma questão de agenda pode não estar presente na apreciação do mérito do pedido de liberdade.

Recurso negado 

Após receber o salvo-conduto do STF, Lula teve seu último recurso na segunda instância, um embargo de declaração, negado pelo TRF4. Com isso, o julgamento do habeas corpus no STF tornou-se a última chance para que o ex-presidente consiga garantir o direito de continuar recorrendo em liberdade às instâncias superiores contra sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro, determinada em junho do ano passado pelo juiz Sérgio Moro e confirmada em janeiro deste ano pelo TRF4.

Na semana passada, a defesa do ex-presidente disse que pretende protocolar mais um embargo de declaração no TRF4, contra a rejeição do primeiro embargo de declaração – tipo de recurso que prevê esclarecimentos de uma decisão, mas não mudança de sentença judicial. O TRF4 tem negado rapidamente esse tipo de recurso sucessivo, por ser considerado protelatório.

A possibilidade de expedição de mandado de prisão por Moro dependeria, então, do encerramento do trâmite do processo no TRF4 e de negativa do STF ao pedido de habeas corpus preventivo no julgamento desta quarta (4).

Fonte: Agência Brasil

 

           

  Caminhamos para pelo menos dois meses, que um veículo destruiu um poste na rua Barão de Itapary, quase na esquina com a rua Silva Jardim. A Cemar trocou o poste e fez todos os procedimentos para garantir o fornecimento de energia para os seus consumidores. Quanto as operadoras de telefonia e internet a cabo, simplesmente deixaram os serviços das suas responsabilidades completamente abandonados, inclusive com riscos de canos condutores de cabos caiam na via pública, em um local de intenso de trânsito de pessoas e veículos.

             Tem muita gente que transita entre o hospital Presidente Dutra e o Materno Infantil e que inadvertidamente chegam a tocar nos cabos, que felizmente não são condutores de energia elétrica. O interessante, segundo alguns moradores das imediações é que eles não sabem a quem recorrer para as devidas e necessárias reparações, antes que problemas maiores possam vir a ser registrados, principalmente que um veículo de porte médio pode arrastar os canos e atingir transeuntes e gerar acidentes de graves proporções.

 

                

O comércio, na avaliação do bispo de Jales (SC) e presidente da Comissão Episcopal Pastoral para a Ação Social Transformadora da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Guilherme Werlang, roubou o sentido original e religioso da Páscoa. “Em tudo o sistema econômico mundial, o sistema capitalista, procura alguma forma de lucrar e tirar proveito”, disse.

                O mercado, pondera o religioso, não respeita a natureza, o ser humano e as religiões e a espiritualidade. Ele critica que quem promove o comércio raramente professa, por meio de sua vida, a fé cristã. “Eles pensam não em Jesus como salvador e redentor da humanidade mas como alguém que por meio de sua morte e ressurreição oferece uma ocasião a mais para enriquecer e obter mais lucro”, pondera.

                  O religioso aponta o fato da exploração comercial da Páscoa, resultar em mais exploração de trabalho sazonais sem respeito aos direitos trabalhistas. Um exemplo é o aumento do consumo de chocolate. “Não tem criança, jovem, adolescente e adulto que resista diante das diversas guloseimas fabricadas a partir do chocolate”, disse.

                   O sentido real da Páscoa – O comércio vê a Páscoa como ocasião de gerar empregos temporários, ainda que seja por uma semana, para aquecer a economia. “Nós, enquanto igreja, temos que fazer esta denúncia porque perdeu-se o sentido real”. Uma outra crítica do bispo é o fato de a Semana Santa ter se transformado num grande feriadão para movimentar o turismo. “Muitos preferem viajar a participar das celebrações principais e centrais da fé cristã”, disse.

                   Os símbolos da Páscoa comercial – os coelhos e ovos que representam a criação da vida e a fertilidade – não tem nada a ver com Jesus Cristo. “Coelhos e ovos não tem nenhuma relação bíblica com a Páscoa. Isto é um outro desvio que tomou conta e hoje ninguém tem força para combater”, avaliou.

                   Outra grande contradição, no período da Páscoa, é a injustiça social aponta o bispo. “A felicidade da Páscoa é para quem tem dinheiro. Muitas crianças pobres não ganharão sequer um chocolate”. A Igreja, aponta o religioso, tem um grande trabalho a fazer se quiser recuperar o verdadeiro sentido da Páscoa que é a vitória de Jesus Cristo sobre a morte.

Fonte: CNBB Nacional

A filiação do deputado federal Waldir Maranhão no Partido dos Trabalhadores foi costurada a nível nacional com o apoio da ex-presidente Dilma Rousseff e confirmada por Lula da Silva. A iniciativa do diretório municipal de recusar a aceitar a indicação causou enorme desgaste e o diretório estadual que estava na mesma iminência, recuou e ratificou a determinação nacional.

O governador Flavio Dino, que não gostaria de apoiar a candidatura de Waldir Maranhão ao senado e o seu interesse está em  fazer coligação com o PT para ter o tempo de TV do partido. Para tanto sabe que terá que engolir uma candidatura ao senado ou a vice-governador, caso o governador entenda ser importante tempo de televisão do PT.

O deputado federal e candidato ao senado Wewerton Rocha já teria sinalizado a Waldir Maranhão, o apoio do PDT, integrante da base de apoio de Flavio Dino e que ambos podem perfeitamente unidos lutar pela eleição.

O que tem motivado muitas perguntas, reside de como ficará a deputada federal Eliziane Gama, que segundo informam já teria o apoio do governador, mas que nunca assumiu publicamente a sua candidatura.

Existem dois complicadores para o governador Flavio Dino, o primeiro justificar a defenestração da deputada Eliziane Gama, a centenas de pastores evangélicos e o segundo está na possível coligação com o PT, que irá compor a base totalmente rachado, por conta de conflitos criados pelo próprio dirigente do Executivo Estadual. São complicadores que serão difíceis de serem reparados, mas como em politica tudo é possível, o que se prevê, pode simplesmente não existir e as promessas ficarem para acertos posteriores.

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A foto é do prédio que pegou fogo e locam em que funcionava a Secretaria Municipal de Planejamento. Pode-se observar perfeitamente que não existe telhado e que a frente está totalmente escorada por madeira, mas a lateral está livre e com infiltrações das fortes chuvas que estão caindo na cidade. Dois prédios ao lado, que estavam abandonados desmoronaram e felizmente em horário que não havia transito de pessoas e veículos.

 Bem que o IPHAN e o Ministério Público deveriam questionar a prefeitura de São Luís, uma vez que, se não é de propriedade da municipalidade, com certeza deve haver responsabilidades quanto a recuperação, mas simplesmente o prédio está completamente abandonado e ninguém faz nada em defesa do patrimônio histórico.

Agora é torcer para que o prédio não caia, e esperar que a sensibilidade chegue aos gestores públicos para que não se perca mais um prédio histórico. Segundo falam, na parte de baixo, chegou a funcionar uma das primeiras agências da Caixa Econômica Federal no Maranhão.

_Nome representa São Luís entre os Domínios de Primeiro Nível (DPNs/ categorias) criados pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR_

Desde o final do mês passado, a Câmara Municipal de São Luís (CMSL) passou a utilizar novo domínio em sua página na internet www.camara.slz.br A substituição da extensão ‘.leg.br’ por ‘.slz.br’ tem o propósito de representar o município de São Luís (MA) entre os Domínios de Primeiro Nível criados e mantidos pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br).

Com a medida que está disponível desde o mês de setembro do ano passado, pessoas físicas e jurídicas legalmente representadas no Brasil podem registrar domínios como “meunome.slz.br”, “minhaempresa.slz.br”, “minhaideia.slz.br”, entre outras diversas possibilidades. Todas as regras para o registro dos domínios “.br” estão disponíveis no sítio do Registro.br. Com a criação do “slz.br”, o NIC.br encerra a chamada de sugestões para São Luís.

O nome “slz.br” – assim como “jampa.br”, “floripa.br”, “poa.br”, “vix.br”, “recife.br”, entre outros DPNs – foi criado pelo NIC.br a partir da chamada de sugestões, em que usuários de Internet preenchem um formulário on-line e indicam o nome ou apelido pelo qual a cidade é tratada e reconhecida. “Para o NIC.br, é de suma importância manter o diálogo aberto e consultar as preferências da comunidade antes de ampliar as opções para o registro do ‘.br’”, explica Demi Getschko, diretor presidente do NIC.br.

Sempre atualizada com as novas tendências, a Câmara Municipal passa a ser um dos primeiros órgãos públicos a dar início ao processo de personalização dos domínios. Apesar da mudança, o endereço antigo continuará no ar e, nesse período o visitante será automaticamente redirecionado para o novo endereço.

A Superintendente de Comunicação da Câmara, jornalista Itamargareth Corrêa Lima, comemorou a modificação para um domínio exclusivo na internet. “A Câmara da capital maranhense é o primeiro órgão público do estado a estrear um domínio próprio com iniciais do município nas páginas da internet.”, disse.

Fonte: DiretCom/CMSL

 

                  

Casa na comunidade Arraial em que foi apreendida a primeira parte do contrabando

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão ofereceu denúncia à
Justiça Federal contra 13 pessoas, entre policiais militares, delegado da Polícia Civil, político e empresários, acusadas de integrarem organização criminosa especializada no contrabando de cigarros e descaminho de bebidas para São Luís (MA). Foi pedida a manutenção das prisões preventivas e medidas cautelares, além da condenação dos
denunciados pela prática dos crimes de: organização criminosa, contrabando, descaminho, corrupção, falsidade documental, posse irregular de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Entre os denunciados estão o ex-vice-prefeito de São Mateus (MA)
Rogério Sousa Garcia; o delegado da Polícia Civil Tiago Mattos Bardal; o coronel da Polícia Militar (PM) Reinaldo Elias Francalanci; o major da PM Luciano Fábio Farias Rangel; o sub-tenente da PM Joaquim Pereira de Carvalho Filho; o soldado da PM Fernando Paiva Moraes Júnior; o advogado Ricardo Jefferson Muniz Belo; José Carlos Gonçalves; Galdino do Livramento Santos e Evandro da Costa Araújo, que tiveram a manutenção de suas prisões preventivas requerida.

Também foram denunciados Rodrigo Santana Mendes, Edimilson Silva Macedo e o tenente da PM aposentado Aroldo João Padilha Martins, para os quais foi pedida a aplicação de medidas cautelares, que incluem o comparecimento mensal em juízo para justificar sua atividade, proibição de ausentar-se da comarca em que reside e de manter contato com os demais denunciados.

A denúncia foi formulada pelos procuradores da República Carolina da
Hora Mesquita Höhn, Juraci Guimarães Júnior e Marcilio Nunes Medeiros, designados pela Procuradora-Geral da República Raquel Dodge para atuar conjuntamente na

Investigação, baseando-se em laudos elaborados pela Polícia Civil e Polícia Federal, além de depoimentos de testemunhas, policiais civis e militares e apreensão de mercadorias ilícitas e armas sem registros.

                        Entenda o caso – A organização criminosa foi desbaratada por operação
policial realizada em um sítio localizado no bairro do Quebra Pote, em fevereiro deste ano, próximo ao porto do Arraial, por onde os produtos eram descarregados e posteriormente armazenados em galpões. Durante a abordagem policial na qual parte do grupo criminoso foi presa em flagrante, em 21 de fevereiro, foram apreendidas 6 pistolas, revolver, 18 carregadores de pistolas, mais de 200 munições, 2 granadas, 2 rifles e um binóculo de visão noturna.

Também foram encontradas 877 caixas de whisky e 6.165 caixas de
cigarros, localizadas em dois galpões de armazenamento, um no porto do
Arraial e outro na Vila Esperança. O valor das mercadorias apreendidas, whiskys e cigarros de procedência estrangeira ilegal, totalizam R$ 16.371.371,07.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

              

   Por determinação do juiz Márcio Brandão, da 1ª Vara das Execuções Penais, começaram a ser liberados a partir da manhã de hoje, 699 presos das unidades prisionais do Sistema Penitenciário de Pedrinhas. Para a autorização da saída provisória, o magistrado baseou-se em informações do Ministério Público e da direção da Secretaria de Administração Penitenciária, as quais atestaram que todos os presos selecionados estão em processo de recuperação e se enquadram perfeitamente dentro dos princípios emanados da progressão de pena.

                  Os presos contemplados com a saída provisória terão que retornar até 18 horas do dia três de abril até às 18 horas. Depois desse horário passam a   ser considerados fugitivos e ser procurado pelas autoridades policiais, mediante ordem judicial do juiz da Vara das Execuções Penais. Apesar das recomendações previstas na Lei das Execuções Penais, em que os presos assinam documento se comprometem a seguir todas as recomendações estabelecidas, a maioria não cumpre, em razão de que  não serão fiscalizados e a grande parte aproveita para exercitar práticas criminosas, visando a recuperação da forma.

                   Geralmente nas saídas temporárias, uma média de 5% dos detentos não retornam, mesmo sendo procurados pelas autoridades policiais alguns chegam a ser presos, outros são assassinados e a verdade é que eles acabam contribuindo para a diminuição da superlotação nas diversas unidades prisionais, dando um folego para a administração do Sistema Penitenciário.

                    A próxima saída temporária será em maio para o Dia das Mães e posteriormente o Dia dos Pais, seguindo-se o Dia das Crianças e finalmente, a mais esperada de todas, que será no Natal, que se constitui na saída, que apresenta o maior percentual dos que não retornam

Nesta terça-feira (27), o deputado Eduardo Braide (PMN) criticou, da tribuna, a Medida Provisória (MP) 270/2018, que alterou o Fundo Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano. Com a MP, foram retirados do Conselho do Fundo Estadual de Habitação os três representantes de organizações populares de pró-moradia de regiões distintas do Maranhão e os representantes de uma faculdade ligada à área habitacional e do Poder Legislativo.

“O governador retirou, como intervenientes, os responsáveis por acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação: municípios do Estado do Maranhão; fundos habitacionais municipais; as cooperativas habitacionais; as associações comunitárias; as fundações e os sindicatos. Retirou, também, instituições de previdência privada, empresas da construção civil e incorporadoras de empreendimentos imobiliários que trabalham na área para discutir a aplicação dos recursos. Mais do que isso: retirou a necessidade de prestar informações ao conselho gestor do Fundo e a obrigatoriedade de prestação de contas daquilo que se faz com recursos do fundo para o conselho gestor”, denunciou.

Mais cedo, durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o deputado apresentou uma emenda à MP 270/2018. “A emenda é justamente para que a Assembleia corrija as injustiças que o governador Flávio Dino cometeu ao editar mais uma de suas muitas medidas provisórias. Medidas que excluem dos centros de discussões atores fundamentais. Neste caso, representantes importantes do Conselho do Fundo Estadual de Habitação, que precisam participar dessas discussões. Já faz algum tempo que presenciamos o desmonte dos conselhos de controle social por parte do Estado. Onde já se viu retirar organizações populares de pró-moradia, sindicatos e até associações comunitárias que estavam no Conselho desde 2003? A emenda que apresentamos é clara: só queremos a sociedade civil de volta ao conselho”, afirmou o parlamentar.

Ao findar o discurso, o deputado disse esperar “que a Assembleia Legislativa corrija essa arbitrariedade do Governo do Estado. As medidas provisórias do governador só têm servido para retirar direitos e, desta vez, ele calou mais um Conselho. Mas ainda tenho a esperança de que a Assembleia Legislativa fará jus ao seu papel de evitar abusos por parte do Poder Executivo, aperfeiçoar e melhorar as medidas enviadas para esta Casa. Tenho certeza que é isso que acontecerá com a aprovação da emenda que apresentei hoje na CCJ. A sociedade civil tem o direito de participar de qualquer área, sobretudo da habitação”, finalizou Eduardo Braide.

Fonte: Agência Assembleia

        

Agricultores familiares lutam contra o perverso MATOPIBA, que visa apenas interesses do agronegócio.

   Durante a realização do 77º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), na cidade de Belém (PA), no último dia 22, os corregedores gerais dos estados do Maranhão, desembargador Marcelo Carvalho; do Piauí, desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas; do Tocantis, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto; e da Bahia, desembargador Emílio Salomão Resedá, reuniram-se com o fim de discutir os problemas fundiários que assolam os quatro estados.

              O corregedor-geral do Piauí, desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas, ressaltou que a região conhecida como MATOPIBA – formada pelos quatro estados e 31 microrregiões, com uma área de 73 milhões de hectares – é considerada a última fronteira agrícola do Brasil e tem enfrentado uma série de problemas fundiários como grilagem de terras; ocupação desordenada das áreas urbanas/cartas de aforamento/áreas urbanas consolidadas sobre terras públicas; fraudes nos registros de imóveis; títulos precários expedidos pelos estados e União; terras públicas ocupadas; agricultores sem título de propriedade; expansão agrícola, entre outros.

              Os corregedores ressaltaram que os problemas fundiários enfrentados na região merecem uma ação integrada do Poder Judiciário, propondo a instituição de um Fórum de discussão para promover o intercâmbio de experiências entre as Corregedorias Gerais da Justiça dos estados; efetivar a instalação de núcleos de regularização fundiária junto às Corregedorias; instalar varas agrárias especializadas e uniformizar entendimentos jurídicos referentes aos problemas agrários comuns nos quatro estrados, objetivando principalmente combater a grilagem de terras e buscar soluções para a regularização fundiária. “A debilidade na governança de terras somada à veloz expansão agrícola na região MATOPIBA aceleram os problemas fundiários”, avaliou o corregedor do Piauí.

              Os quatro corregedores deliberaram pela criação de um Fórum Permanente, para discussão e busca de soluções dos problemas agrários dos estados, que deverá ser instalado em ato solene seguido de workshop, com a devida legitimação por parte dos tribunais respectivos.

             Após ser instalado, o Fórum terá reuniões trimestrais para definir estratégias diante dos principais problemas fundiários identificados e soluções jurídicas aplicáveis; estratégias de atuação junto ao Poder Executivo; instalação dos núcleos de regularização fundiária; instalação de câmaras de conciliação fundiárias e resolução de conflitos e revisão dos marcos legais que regulamentam a política fundiária local.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão