A Assembleia Legislativa do Maranhão dos 42 deputados que integram o Poder Legislativo, seis são mulheres, que com os demais têm a responsabilidade outorgada pelo voto popular para legislar com leis em defesa da democracia, direitos, dignidade, respeito transparência e mais precisamente abominar a violência em todos os sentidos e muito mais contra as mulheres.

             O deputado Cabo Campos, que hoje é presidente da Comissão de Segurança Pública por determinação dos seus pares é o parlamentar que de maneira covarde agrediu a sua esposa Maria José Brandão Marques Campos, que inclusive chegou a ser hospitalizada em razão dos contundentes golpes recebidos do militar. O fato mereceu registro policial e foi feita denuncia ao Ministério Público e ao Tribunal de Justiça, que determinaram proteção a vítima, e por ele ter foro privilegiado, de inicio a impunidade começou a ser assegurada.

             

O deputado Cabo Campos é o presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado

 Manifestações de movimentos populares com gritos de pedidos de justiça de feministas, proporcionou a que a deputada Valéria Macedo, Procuradora da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado, iniciasse no parlamento estadual um posicionamento, diante de que a violência familiar foi praticada por um membro da casa. Ela chegou a informar publicamente e até em eventos em que esteve presente, que iria denunciar o deputado Cabo Campos à Comissão de Ética por decoro parlamentar e pedir o afastamento dele por 60 dias, como iniciativa da Procuradoria da Mulher. Com a exceção da deputada Andréa Murad, as demais deputadas adotaram a postura de um silêncio obsequioso, mesmo assistindo a indignação popular. São de uma frieza, omissão e indiferença difícil de ser qualificada, numa demonstração clara, que parecem não ter mães, irmãs, filhas e outros seres humanos femininos no contexto familiar.

                   O Cabo Campos tentou justificar o seu ato covarde e chegou ao extremo do decoro de negar a autoria do fato, mas habilmente recorreu ao Palácio dos Leões, onde recebeu o apoio que precisava. A determinação expressada pela deputada Valéria Macedo, de um momento para outro arrefeceu e a verdade é que não se sabe se ela realmente representou junto à Mesa Diretora da Assembleia com pedidos de instauração de procedimento pela Comissão de Ética por falta de decoro parlamentar do Cabo Campos  e também se pediu o afastamento dele por 60 dias. Como ela está em eventos políticos com o governador Flavio Dino, em busca da sua reeleição e o Cabo Campos transita com leveza e descontração pelo parlamento e indiferente a tudo a todos, a impunidade pode estar sendo consolidada.

                Como a direção da Assembleia Legislativa do Estado mostra-se bem disposta a favorecer a violência doméstica e as deputadas que antes estavam caladas, agora se mostram mudas. O deputado Cabo Campos agradece, e está em plena campanha pela reeleição, o que será bastante difícil, que além de votos de mulheres conscientes que ele dificilmente ele terá e muito menos dos seus ex-colegas militares a quem traiu.

                   

   Diante da grande demanda de ações de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública ajuizadas na Justiça de 1º Grau do Estado, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, recomendou aos juízes de Direito de todo o estado a participação das unidades judiciais que possuem essas competências no mutirão “Maranhão contra a Corrupção” (22 de maio a 1° de junho), no sentido de que empreendam esforços para o cumprimento da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

                      A Justiça de 1º Grau do Maranhão possui atualmente em tramitação 4.931 processos que tratam de atos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, cometidos por agentes públicos. As informações constam do banco que reúne os dados dos sistemas de tramitação processual da Justiça de 1º Grau. Segundo o relatório, tramitam em todo o Estado 3406 ações de âmbito cível (ações de improbidade) e 1525 de âmbito criminal (ações penais).

                     A terceira edição do projeto “Maranhão contra a Corrupção” acontece de 22 de maio a 1° de junho, com a priorização do julgamento e movimentação de processos envolvendo atos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública. No dia 21 de maio, os juízes que integram o movimento também participam de um seminário sobre improbidade administrativa, com palestras e debates envolvendo a matéria.

                      Segundo o corregedor-geral, desembargador Marcelo Carvalho Silva, as edições anteriores do mutirão demonstraram que os julgamentos de processos dessa matéria têm aumentado consideravelmente nos últimos anos, contribuindo efetivamente para que o Judiciário maranhense melhore o índice de cumprimento da Meta 4 do CNJ. “Objetivamos dar prioridade ao julgamento dessas ações e instrução dos feitos, em especial aos processos que se encontram parados há mais de 100 dias”, observa.

                    META 4 – A Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) objetiva priorizar o julgamento de processos relativos à corrupção e improbidade administrativa, identificando e julgando, até 31 de dezembro de 2018, 70% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública, distribuídas até 31/12/2015, em especial a corrupção ativa e passiva, peculato e concussão.

                    PROJETO – O “Movimento contra a Corrupção” é um trabalho conjunto da Justiça estadual, Ministério Público estadual e Tribunal de Contas do Estado, com participação de juízes federais, procuradores da República, Advocacia Pública Municipal, Estadual e Federal, além de Polícia Civil e Federal.

                     Ano passado, 78 comarcas do Maranhão participaram do movimento, com a prolação de 243 sentenças e 389 decisões, além de 697 despachos e 45 audiências, resultando em 1.374 atos processuais.

 Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

                

Gil Cutrim , ex-prefeito de São José de Ribamar foi condenado pelo Tribunal Regional Eeleitoral a pagar multa.

    

Após recurso, Gil Cutrim foi condenado a pagar multa no valor de R$
21.282,00 por concessão de benefícios fiscais em ano eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) julgou recurso do
ex-prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim, que pedia a revisão da
condenação por concessão de benefícios fiscais em ano eleitoral ou
diminuição da multa aplicada. O pedido foi acolhido parcialmente pelo
TRE/MA, que manteve a decisão, mas adequou o valor da multa, fixando-a
em R$ 21,282,00. A condenação é fruto de representação da Promotoria
Eleitoral em atuação na 47ª Zona, em São José de Ribamar, e de parecer
da Procuradoria Regional Eleitoral do Maranhão (PRE/MA).

Segundo a PRE/MA, ao sancionar a Lei Complementar Municipal nº 39/2016, que trata do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – Prefis, em
São José de Ribamar, em julho de 2016, o ex-prefeito Gil Cutrim descumpriu a Lei 9.504/97, que determina que “no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício
anterior”.

Dessa forma, ao identificar a concessão de benefícios fiscais em ano
eleitoral realizada por Gil Cutrim, o Ministério Público Eleitoral (MPE)
manifestou-se contra o provimento do recurso, que teve a condenação
mantida após julgamento pelo TRE, em 25 de janeiro de 2018, sendo
acolhido apenas parcialmente com a adequação da multa aplicada ao
ex-prefeito de R$ 53,205,00 para R$ 21,282,00.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

               

  O vereador Cézar Bombeiro apresentou hoje no plenário da Câmara Municipal, a jovem estudante Andressa Raquel Pitombeira, Campeã Sul-Americana Jiu-Jitsu, em competição realizada recentemente em Belém do Pará. O vereador a identificou vendendo água em um semáforo da cidade, juntamente com familiares em busca de conseguir recursos para participar do Campeonato Brasileiro da Confederação Brasileira de Jiu-Jitsu, que será realizado em São Paulo, no período de 28 de abril a 06 de maio. Bastante sensibilizado pelos esforços de uma jovem que tem levado o Maranhão no cenário esportivo nacional e internacional sem a mínima contribuição do poder público.

                 Hoje, Cézar Bombeiro a apresentou ao presidente da Câmara Municipal, vereador Astro de Ogum e aos membros da mesa vereadores Honorato Fernandes e Josué Pinheiro, quando relatou a luta e a determinação da campeã e os esforços para participar da maior competição nacional. Além de Cézar Bombeiro, a vitoriosa Andressa Pitombeira receberá ajuda dos vereadores Astro de Ogum, Honorato Fernandes e Josué Pinheiro, contribuições para representar muito bem o Maranhão em São Paulo, e com certeza poderá retornar mais outros títulos.

Segundo Cleinaldo Bil Lopes, coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo e presidente do SINTSEP, a falta de consideração com os servidores é clara.

                Mais uma vez, o governador Flávio Dino ignora as demandas dos servidores públicos do Maranhão e não responde ao ofício encaminhado pelo Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo há mais de dez dias. No documento, solicitamos o agendamento de uma reunião para tratar da reabertura e implantação da segunda etapa do Plano Geral de Carreiras e Cargos (PGCE).

                  Esse mesmo pedido já foi protocolado na Casa Civil em junho de 2016 e março de 2017, mas, assim como agora, nenhum deles foi respondido. Além disso, mais de 4 mil servidores continuam fora do PGCE e aguardando sua reabertura, mas o Governo do Estado também nunca se posicionou sobre o pleito.

                   São quatro anos de governo e, durante toda essa gestão, os servidores públicos estaduais seguem com os salários congelados. A inflação consome o poder de compra e o trabalhador fica apenas observando outras categorias serem contempladas com o reajuste. Ficamos felizes pela conquista dos outros companheiros, mas lamentamos que o governador Flávio Dino não tenha a mesma consideração com os seus.

                “A falta de consideração com os servidores do Executivo é clara. Vários ofícios foram protocolados na Casa Civil, mas nenhum deles mereceu pelo menos uma resposta com justificativas para a recusa em receber as entidades sindicais para o debate sobre a política salarial dos companheiros e companheiras que fazem a máquina pública funcionar”, ressaltou Cleinaldo Bil Lopes, coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo e presidente do SINTSEP.

                  O Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo seguirá com a campanha salarial e pressionando para que sejamos atendidos. Seguimos com a expectativa de que as entidades serão chamadas para o diálogo e que conseguiremos tanto a implantação da segunda etapa, quanto a reabertura do prazo para adesão ao PGCE.

Fonte: SINTSEP Noticias

As entidades representativas de servidores públicos retiradas da composição de conselhos estaduais pelo governador Flavio Dino, respaldado pela Assembleia Legislativa do Estado, que aprovou as medidas provisórias emanadas do Palácio dos Leões, devem recorrer à justiça.

Lideranças das mais diversas entidades que foram retiradas dos conselhos estaduais entendem que o governador Flavio Dino foi altamente autoritário e recebeu o apoio dos deputados estaduais integrantes da sua base politica, apesar de sucessivos apelos da oposição, principalmente do deputado Eduardo Braide, mas de pouco ou nada adiantou.

As criticas se estendem a vários parlamentares que pregam publicamente democracia, direitos e respeito a conquistas de trabalhadores, mas que não tiveram a coragem de pelo menos se manifestar contrário e outros se omitiram a votar quando a aprovação estava consolidada, para depois tentarem justificar foram contra.

Um movimento está sendo organizado para ir às ruas em plena campanha politica para fazer criticas a Flavio Dino e aos deputados assumiram a postura de subservientes na votação no plenário do legislativo e depois vêm pedir votos aos servidores públicos,

 

 

               

  Bancos não podem converter em conta corrente, sem autorização, uma conta criada para receber benefício previdenciário. Esse foi o entendimento do Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia, em sentença assinada pelo juiz Pedro Guimarães Júnior. A ação foi promovida por um consumidor contra o Banco Bradesco S/A. Além de declarar nula a conversão da conta, a Justiça condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 2 mil a título de indenização por danos morais.

                 Na ação, o autor relatou que possui uma conta benefício junto à instituição financeira e que, sem autorização, sua conta benefício foi convertida em conta-corrente. A partir dessa conversão, o banco passou a descontar diversas tarifas bancárias, o que teria comprometido a renda previdenciária do homem. A empresa, por seu advogado, apresentou resposta alegando que houve regular exercício de direito e que inexiste falha na prestação de serviço, pedindo a improcedência da ação.

                 O juiz ressaltou que a parte autora sustentou não haver contratado com a parte ré, que afirmou exatamente o contrário. “O cliente afirmou a que não firmou contrato para abertura de conta corrente junto a instituição ré, uma vez que é destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário. A parte ré contou com a oportunidade de apresentar o instrumento contratual para provar que agiu no exercício regular do direito, não o fez. Tenho, pois, que não houve prova da contratação da mudança da modalidade da conta benefício para conta corrente, bem como de qualquer negócio jurídico firmado entre as partes que pudesse justificar a incidência mensal de tarifas bancárias no benefício previdenciário da parte autora”, observou a sentença.

               Para o magistrado, no caso em questão, a parte autora foi alvo de cobranças e de descontos mensais em seu benefício previdenciário, referentes a tarifas bancárias indevidas, motivo pelo qual verificou o dever de indenizar. “A parte ré deveria, ao desempenhar sua atividade produtiva, conduzir-se com maior zelo, cercando-se dos cuidados necessários de esclarecer, informar e assessorar seus clientes na contratação dos seus serviços. Em suma, concorrem todos os elementos que configuram a responsabilização civil da parte ré”, diz o juiz.

               O magistrado reconheceu a ilegalidade das cobranças e dos descontos efetuados a título de tarifas bancárias sobre a renda previdenciária do cliente, determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, uma vez que não há nos autos prova de que a parte ré tenha incorrido em engano justificável.

 Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

O Ministério Público Federal expediu, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral no Maranhão, duas portarias que estabelecem medidas para as eleições 2018.

A Portaria nº 29/2018 trata da instauração de um processo administrativo para acompanhar, no biênio 2018/2019, as situações de inelegibilidade, levando em consideração o Sisconta, base de dados que permite ter relatórios a partir do cruzamento dos registros de candidatura com os dados de condenações.

               Para o procurador Pedro Henrique Oliveira Castelo Branco, a alimentação da base de dados do Sisconta deve ser feita pelos seguintes órgãos, notificados por meio de ofício: Assembleia Legislativa do Estado, Câmaras de Vereadores dos Municípios, Tribunal de Justiça do Estado, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal de Contas do Estado, Conselhos de Classe de Profissões Regulamentadas, Procuradoria-Geral do Estado, Controladoria Geral da União e Procuradoria-Geral de Justiça do Estado.

               A Portaria nº 30/2018 estabelece o acompanhamento, por um ano, da situação dos órgãos partidários regionais provisórios do Estado do Maranhão. A verificação deve ser feita a partir de lista com os órgãos partidários provisórios, a ser divulgada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA).

               O Procurador determinou ainda a verificação diária, por parte da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA), da conduta de pré-candidatos a governador, senador, deputado federal e deputado estadual, no Maranhão, nas redes sociais. Esse relatório deve ser encaminhado à Procuradoria Regional Eleitoral.

 Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

Uma quadra poliesportiva iniciada na comunidade Japão, no bairro da Liberdade está abandonada e apesar das reivindicações o poder público resiste em concluir a obra, que tem recursos federais assegurados.

Por iniciativa do vereador Cézar Bombeiro, a Câmara Municipal de São Luís realizará nesta sexta-feira (06), audiência pública para debater com levantamentos das mais diversas realidades das quadras poliesportivas e campos de futebol públicos. Construídos para dar oportunidades de lazer com práticas esportivas para crianças, adolescentes e jovens, elas por falta de acompanhamento e fiscalização do poder público, estão completamente abandonadas, até mesmo as que receberam recursos públicos federais e que a administração pública municipal não conseguiu concluir, destruindo aspirações e frustrando principalmente crianças e adolescentes que podem se desenvolverem, seguindo inúmeros exemplos em São Luís, diz o vereador Cézar Bombeiro.

O vereador registra que o bairro da Liberdade é um dos exemplos para a juventude, com  destaque para vários atletas da comunidade que conseguiram vencer na comunidade, na cidade, no Brasil e no mundo. Se muitos conseguiram vencer, com certeza a geração nova poderá ser vencedora, bastando apenas que lhes seja dada as oportunidades, mesmo reconhecendo que os anteriores venceram pela perseverança, dedicação e luta.

A audiência pública sobre quadras poliesportivas e campos de futebol abrange toda a cidade de São Luís, daí a necessidade das presenças de lideranças comunitárias para os debates e a construção de documento reivindicatório, que será encaminhado as autoridades com a responsabilidade de acompanhamento pelas próprias comunidades. As comunidades podem definir a necessidade de uma politica de esportes com competições entre elas, proporcionando desenvolvimento com o esporte e a educação escolas caminhando juntas, que não é difícil, basta boa vontade e compromisso politico  com a população, afirma o vereador Cézar Bombeiro, salientando que muitas quadras e campos de futebol estão abandonados, e a recuperação deles imediatamente será de fundamental importância.