Suspensão do fornecimento de água pela Caema de maneira irresponsável,l é uma prática habitual. Dentro de poucos dias vou contar um fato estarrecedor sobre a Caema em São Luís

Suspender o fornecimento de água sem o aviso prévio ao consumidor é ato ilegal, passível de ressarcimento. Este foi o entendimento de sentença proferida pelo Judiciário em Bacabal. A ação teve como parte autora M. N. A, e foi movida contra o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), autarquia municipal responsável pelos serviços de água e esgotos. O SAAE foi condenado ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais. A demanda objetivava o restabelecimento do fornecimento de água na residência, além de indenização pelos danos morais.

                   A parte requerente relatou no pedido que é titular da unidade consumidora n. 0028***.*, sendo que sempre efetuou o pagamento das faturas em dia. Na data de 19 de maio de 2015, o SAAE efetuou o corte do serviço de fornecimento de água sob o argumento de atraso no pagamento. O demandado ofertou contestação e argumentou que o endereço da unidade consumidora da autora é idêntico ao de outra unidade, mas que ambas estavam em mora, razão pela qual pugnou pela improcedência do pedido da parte autora.

                 “Note-se que no caso em pauta sequer há rol de testemunhas depositado, de modo que se passa ao imediato julgamento da causa. A lide consiste na alegada suspensão do fornecimento de água para a residência da requerente, o que teria gerado transtornos de danos morais indenizáveis (…) Conforme exposto na contestação, o corte se deu em relação à mora dos meses de abril e maio de 2015. Reputo que a discussão sobre a identidade de endereço com outra usuária do serviço é irrelevante para o desate da lide. A questão cinge-se em se esclarecer que se o fornecimento do serviço foi suspenso no exercício regular de um direito da autarquia”, relata a sentença, citando decisões de outros tribunais em casos semelhantes.

                  “É certo que a indenização por danos morais deve ter caráter pedagógico para o agressor e compensatório para a vítima. A fixação de um valor adequado passa pela observância do princípio da proporcionalidade, que leva em conta a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes. Na espécie, o que se verifica é que a interrupção perdurou por quase dois meses, entre maio e julho/2015. À vista desta circunstância, a indenização deve refletir, de forma preponderante, a extensão do dano, sem olvidar de que realmente a requerente estava em mora e a ilegitimidade da suspensão decorre, unicamente, da falta da prévia notificação”, diz a sentença sobre a indenização.

                    E finaliza: “Com esse entendimento e convencimento, há de se julgar procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais, com vistas a atender às ponderações feitas acima”.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, vai assumir interinamente a Presidência da República no lugar do presidente Michel Temer, nesta sexta (13). Temer vai ao Peru, onde participará da  Cúpula das Américas por dois dias.

                        Os substitutos imediatos na linha sucessória, Rodrigo Maia (presidente da Câmara) e Eunício Oliveira (presidente do Senado), são candidatos às eleições de outubro e, se assumissem no lugar de Temer ficariam inelegíveis. Por isso, Rodrigo Maia, que disputará as eleições presidenciais, arrumou uma viagem ao Panamá nesta quinta (12) e Eunício decidiu ir um pouco mais longe, o Japão.

Com a posse de Cármen Lúcia no Planalto, o STF será presidido pelo seu vice, ministro Dias Toffoli.

Fonte: Diário do Poder

O presidente Michel Temer sancionou, nessa segunda-feira, 9, a lei 13.646/18. A norma institui 2018 como o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa.

                  De acordo com o texto, publicado no DOU desta terça-feira, 10, a determinação é alusiva ao processo de ratificação, pelo Brasil, da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, e estabelece que sejam empreendidas ações, como a realização de palestras e eventos e confecção de materiais educativos sobre o tema, ao longo do ano de 2018.

Confira a íntegra da lei 13.646/18.

LEI Nº 13.646, DE 9 DE ABRIL DE 2018

Institui o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o ano de 2018 como o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão ao processo de ratificação, pelo Brasil, da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.

Parágrafo único. Durante o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, serão empreendidas ações como:

I – realização de palestras e eventos sobre o tema;

II – divulgação da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos por meio de material educativo e campanhas publicitárias;

III – articulação conjunta com órgãos da administração pública, com o Poder Legislativo e o Poder Judiciário para incentivar ações de valorização da pessoa idosa, no âmbito de suas competências;

IV – outras medidas que se proponham a esclarecer e sensibilizar a população acerca dos direitos da pessoa idosa.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Gustavo do Vale Rocha

Fonte: Migalhas

 

              

  Pode acontecer com qualquer um. Baixar um aplicativo ou visitar um site malicioso pode trazer problemas para o seu celular e fazer com que o dono seja espionado, tenha seus dados pessoais roubados e até tenha prejuízos financeiros. Mas como saber se o seu aparelho foi hackeado? A BBC Brasil listou alguns passos que podem dar “pistas” de que seu dispositivo foi invadido. Confira 5 deles

1. Velocidade

Seu celular está mais lento do que o normal? Isso pode ser sinal de vírus. Antes de se preocupar, procure saber se não está faltando espaço na memória. Caso não seja esse o problema, investigue a possibilidade de um app malicioso.

2. Temperatura

O aquecimento excessivo do dispositivo é outro indicador de problemas. Pode ser que um programa com intenções ruins esteja rodando em segundo plano no celular, o que pode fazer com que ele “trabalhe demais” e esquente.

3. Bateria

A drenagem da bateria frequente, mesmo quando você não está mexendo no celular, pode acontecer pelo mesmo motivo listado acima: excesso de trabalho em segundo plano. Fique atento principalmente se o problema começar a acontecer do nada.

4. Mensagens

Sem perceber, você pode começar a enviar mensagens por SMS ou WhatsApp aos contatos. Isso acontece porque pessoas mal intencionadas podem tomar o controle do aparelho e realizar tarefas sem que você se dê conta. O mesmo pode acontecer com os e-mails. Evite sempre clicar nos links e avise seus conhecidos, caso isso aconteça.

5. Aplicativos

Se você percebeu um novo aplicativo no celular que não se lembra de ter instalado, fique atento. Outro problema pode ser o aumento no uso de dados móveis no celular. Procure na internet o nome do aplicativo em busca de reclamações ou alertas de vírus. Caso sua conta aumente, peça à operadora uma descrição dos serviços contratados no mês, em busca de possíveis assinaturas realizadas sem a sua autorização.

Fui hackeado, o que fazer?

Evite clicar em links desconhecidos e baixar aplicativos fora da loja oficial do sistema operacional do seu celular. Caso tenha percebido apps estranhos, desinstale-os e, se necessário, solicite à operadora o cancelamento de serviços cobrados. Você pode se sentir mais seguro também ao trocar suas senhas e credenciais em sites, serviços e até no banco.

Fonte: Yahoo Finanças

Foram diversos ofícios protocolados com pedidos de reunião, mobilizações nas mídias de comunicação e manifestações, tudo sem resposta.

                  Por conta da legislação eleitoral, que proíbe o aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato, o governador Flávio Dino não pode mais conceder reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo este ano. Até a última quinta-feira (5), o Governo do Estado não encaminhou à Assembleia legislativa nenhuma Medida Provisória que garantisse o reajuste. Infelizmente, foram quatro anos em que os servidores e servidoras, que fazem a máquina pública funcionar, foram esquecidos.

                    Durante esses quase quatro anos, o Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo lutou pela implantação da segunda etapa do Plano Geral de Carreiras e Cargos (PGCE), bem como pela sua reabertura para os servidores que não aderiram. Encomendamos estudos, que comprovaram que o Governo do Estado tinha plenas condições financeiras de atender ao pleito da categoria, sem comprometer a gestão fiscal do Estado.

                     Foram diversos ofícios protocolados com pedidos de reunião, mobilizações nas mídias de comunicação e manifestações, tudo sem resposta. A falta de consideração foi clara. Resta-nos, nas próximas eleições, ficarmos atentos e escolhermos por aquele candidato que estará ao lado e disposto a lutar pela valorização dos servidores públicos do Maranhão.

                    “Não nos furtamos da luta, mas fomos silenciados. Seguiremos atuantes e combativos, sempre em prol das demandas do serviço público do Maranhão. O nosso lado é o lado dos servidores e servidoras e, por isso, continuaremos encampado a bandeira da valorização e pleiteando, para o próximo ano, a continuidade e reabertura do PGCE”, garantiu Cleinaldo Bil Lopes, coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo e presidente do SINTSEP.

Fonte: SINTSEP Noticias

                    

Em palestra a estudantes da Universidade de Harvard, procuradora-geral fez uma análise do sistema de justiça no Brasil

Em palestra a estudantes da Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, durante o fim de semana, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a manutenção da colaboração premiada, do acordo de leniência e da possibilidade de execução da pena após decisão de segunda instância no Brasil. Para ela, esses instrumentos contribuem à melhoria da resolutividade do sistema de justiça brasileiro.

A procuradora-geral foi uma das convidadas do Brazil Conference, evento realizado em Harvard, sob a organização de estudantes brasileiros. Além de Raquel Dodge, participaram autoridades como os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal.

Em sua fala, Raquel Dodge chamou atenção para a necessidade de reflexão sobre um paradoxo: o fato de o Brasil possuir uma expressiva atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público e, ao mesmo tempo, conviver com a sensação de impunidade, um ambiente de insegurança jurídica e o aumento constante da violência urbana. Mencionando estatísticas produzidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a procuradora-geral destacou que, em 2016, existiam 80 milhões de processos nos tribunais brasileiros. Segundo ela, apesar do trabalho fundamento e das milhares de sentenças proferidas pelos 18 mil magistrados do país, a percepção da sociedade continua sendo de impunidade.

Conforme declarou, o fenômeno passa pelo fato de o Estado ainda não ter conseguido implementar um regime de leis que, realmente, seja de igualdade para todos. Na sua avaliação, a justiça costuma atingir muito rapidamente as pessoas que não podem pagar bons advogados, que ficam encarceradas longos anos, e “atinge – quando atinge – muito lentamente as que têm recursos financeiros para manter um processo indefinidamente aberto”. Para Raquel Dodge, é fundamental que o sistema de justiça assegure o cumprimento da máxima: “Não pode haver ninguém acima ou abaixo da lei”.

Ainda durante a palestra, ela explicou que os dois efeitos mais esperados da aplicação do sistema de administração de justiça penal são a inibição de novas infrações e a redução da insegurança jurídica, duas consequências que ainda não têm sido alcançadas no Brasil pela falta de um estado de direito íntegro capaz de assegurar a igualdade real entre as pessoas.

A integridade consiste em adequação à lei, em reparação em danos causados, em proteção às vítimas, em prevenção geral contra a iniquidade, em punição dos responsáveis por infrações e sobretudo as mais graves,”

Raquel Dodge, procuradora-geral da República.

Avanços
                    Dentre os avanços conquistados nos últimos anos, Raquel Dodge citou grandes investigações – Mensalão e Lava Jato – como prova de que a percepção de grande parte da sociedade e dos agentes públicos em relação ao princípio da igualdade mudou.

Nesse contexto, ela falou também sobre a separação entre a coisa pública e a privada, a cobrança feita a gestores públicos para que ajam com honestidade e integridade e a por efetividade da justiça como medidas que relevam esse novo momento.

“O desafio atual é gigantesco, embora bastante claro e simples: fortalecer o estado de direito com a aplicação da lei de modo igual para todos, com o objetivo de aumentar segurança jurídica”, concluiu.

(Com informações do MPF)

 

O cardeal dom Odilo Pedro Scherer, arcebispo de São Paulo, criticou o uso político no ato religioso em homenagem à ex-primeira-dama Marisa Letícia, realizada no último sábado, em frente ao Sindicado dos Metalúrgicos do ABC, em São Bernardo do Campo.

                     Nas redes sociais, dom Odilo lamentou a “instrumentalização política” da cerimônia, convocada pelo ex-presidente Lula, condenado e preso na Lava Jato, antes de se entregar à Polícia Federal.

                     No Facebook, a assessoria de imprensa da Arquidiocese de São Paulo ressaltou que nem a instituição nem a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) tiveram participação no ato. Além disso, a nota informou que a cerimônia aconteceu fora da jurisdição e responsabilidade do arcebispo.

                     A assessoria esclareceu ainda que a cerimônia não foi uma missa, mas um “ato ecumênico”. Na sexta-feira, o evento foi anunciado como uma missa em homenagem à Dona Marisa Letícia, que completaria 68 anos neste fim de semana.

                      O ato, celebrado por Dom Angélico Sândalo Bernardino, bispo emérito de Blumenau, durou cerca de uma hora e acabou se tornando um comício. A Arquidiocese de São Paulo informou que se tratava de uma “iniciativa pessoal de quem promoveu o ato”.  Na cerimônia, Lula fez seu derradeiro discurso antes da prisão.

Fonte: Yahoo Noticias

                    

O vereador Cézar Bombeiro vem superando as próprias expectativas, dentro da sua promessa politica de dar dimensão ampla para a educação no bairro da Liberdade. Primeiramente vem a escolinha de música destinada para crianças, adolescentes e jovens. Na última sexta-feira ele entregou à comunidade o Centro de Formação CB, inicialmente voltado ao enfrentamento do analfabetismo digital, cursos de culinária voltados para a conservação de alimentos e indústria caseira, além de contar com uma sala para atendimento de fisioterapia e futuramente consultas médicas.

                      Cézar Bombeiro, por ocasião da inauguração da sede do Centro de Formação CB, destacou que o curso de informática é de vital necessidade para as pessoas que tentam ingressar no mercado de trabalho e por não terem conhecimentos e nem saberem manusear um computador não conseguem acessar ao mercado de trabalho. O curso de conservação de alimentos com a indústria caseira tem dois objetivos diferentes, mas bastante educativo. A conservação de alimentos é para evitar perdas e o consumo de produtos saudáveis e a indústria caseira é voltada para a transformação de alimentos, em que as pessoas serão orientadas a industrializar produtos que geralmente e por desconhecimento jogamos no lixo, fontes ricas de vitaminas e altamente saudáveis, principalmente as cascas de frutas e verduras, além de oportunizar as pessoas a ganharem dinheiro. Quanto a sala de fisioterapia, é importante em razão de que ela está ligada as pessoas, desde as crianças até os idosos, além de que estamos trabalhando para em busca de parcerias para consultas médicas, diz o vereador.

                   Ele considera ser também uma das prioridades do Centro de Formação CB, uma escola para alfabetização de adultos, com metodologias modernas que permitam a que as pessoas aprendam em tempo curto, a ler e escrever para se tornarem cidadãs e posteriormente possam se tornar protagonistas das suas histórias e transformarem sonhos em realidade. Sempre digo que, a transformação em qualquer contexto passa necessariamente pela educação, afirmou o vereador Cézar Bombeiro, a todos os presentes a solenidade simples de inauguração do Centro de Formação CB.

                      

O deputado Eduardo Braide, a pedido da Associação dos Profissionais da Educação do Estado do Maranhão (ASPEMA), realizou, nesta segunda-feira (9), uma audiência pública para discutir com os professores a Medida Provisória 272/2018, que dispõe sobre os vencimentos dos servidores públicos estaduais do subgrupo Magistério da Educação Básica.

                    “Mais uma vez o Governo do Estado rasgou o Estatuto do Magistério por meio de uma Medida Provisória. Desta vez, ao tratar de forma desigual, professores da mesma categoria, já que o estatuto é claro ao dispor que qualquer reajuste deve ser igual para todos. Por isso, essa audiência se faz importante, uma vez que os professores precisam ser ouvidos e, mais que isso, entender o que está acontecendo com a MP editada pelo Governo do Estado”, disse o parlamentar.

                      Eduardo Braide também destacou que esta não é a primeira vez que o Estatuto do Magistério deixa de ser cumprido pelo Governo do Estado. “No ano passado, o governador já havia editado outra Medida Provisória que desrespeitou o artigo 32 do Estatuto do Magistério, uma vez que dispôs o reajuste salarial sobre uma gratificação (GAM) e não sobre os vencimentos. Se levarmos em consideração que em 2016 não houve nenhum tipo de reajuste e que em 2017 os vencimentos ficaram congelados, os professores estão há dois anos sem o reajuste devido nos vencimentos. E agora que ele poderia corrigir, encaminha mais uma MP tratando de forma desigual os professores”, ressaltou.

                       Participaram também da audiência pública, os deputados César Pires e Wellington do Curso, além de Antonísio Furtado, representando a ASPEMA, e o advogado Gustavo Mamede, representando a OAB-MA. Ao final da audiência, o deputado Eduardo Braide se comprometeu, juntamente aos demais parlamentares, a apresentar uma emenda à Medida Provisória 272/2018 no sentido de assegurar o cumprimento do Estatuto do Magistério.

                 “Essa MP 272/2018 é ilegal. E como demonstrado pelos próprios professores durante a audiência pública, eles sofrerão perdas. A educação deve ser uma política de Estado e não de Governo. Foi com essa finalidade que aprovamos após muita luta dos educadores o Estatuto do Magistério aqui na Assembleia em 2013. Mas o que vemos agora é o Estatuto ser desmontado anualmente por meio de medidas provisórias sem a discussão necessária com a categoria. E o argumento de que o Governo não cumpre o Estatuto do Magistério por razões financeiras não é verdadeiro, pois basta usar os milhões gastos em propagandas enganosas para valorizar verdadeiramente os professores, cumprindo o Estatuto do Magistério”, concluiu.

Fonte: Agência Assembleia

Ao contrário do que foi afirmado em Nota de Repúdio da OAB/MA, advogados de preso tiveram permissão para acompanhar e orientar seu cliente.

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão vem a público esclarecer o que segue, a propósito da Nota de Repúdio divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA), por meio de sua Comissão de Assistência e Defesa das Prerrogativas dos Advogados, na tarde de 07 de abril último.

                       Segundo a Nota de Repúdio, “o procurador-chefe da Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA), Juraci Guimarães Júnior, (…) impediu os advogados Paulo Renato Ferreira e Leonardo Quirino, na manhã deste sábado (07) de acompanhar o seu cliente durante oitiva que seria realizada na sede do Ministério Público Federal”, expondo-os “a situação vexatória”, o que configuraria “uma grave violação das Prerrogativas da advocacia maranhense”.

                        A Nota, todavia, além de padecer de sérios erros factuais, falta com a verdade relativamente ao essencial, visto que os advogados do preso não foram impedidos de acompanhar e orientar seu constituinte.

                          Na manhã de sábado, 07/04, o Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Maranhão, Dr. José Leite, deslocou-se ao Edifício-Sede da PR/MA, no Bairro Areinha, nesta Capital, por volta das 10 horas, para prestar atendimento a preso federal custodiado no Presídio Manelão, no Comando da Polícia Militar. Referido preso havia contactado a Secretaria de Segurança, que noticiou a existência de fundada suspeita de risco à sua vida.

                          Chegando ao edifício, o Procurador-Chefe – e não o Procurador da República Juraci Guimarães –, foi abordado por dois homens, já no interior do prédio, que se identificaram como advogados do preso, cuja identidade, por razões de segurança pessoal deste, ainda era desconhecida do próprio Ministério Público Federal.

                        Referidas pessoas não portavam procuração de quem se diziam patronos. Por razões de segurança impostas pela necessidade de preservação da integridade física do preso, foi-lhes solicitado o documento de identificação, que apresentaram, com extração de cópia, e determinado que aguardassem até a confirmação, por acesso aos autos do processo, de que se tratavam efetivamente dos advogados da pessoa conduzida, uma vez que – repita-se – não portavam o instrumento de procuração.

                        Acessado os autos do processo nº 1001383-56.2018.4.01.3700, em tramitação eletrônica na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, confirmou-se que Paulo Renato Ferreira e Leonardo Quirino eram de fato advogados do preso identificado sob risco de vida, assim como advogados de outros denunciados nos mesmos autos.

                        Ato contínuo, o Procurador-Chefe da PR/MA, Dr. José Leite, encaminhou-se à portaria do Edifício e convidou os advogados Paulo Renato Ferreira e Leonardo Quirino a ingressarem no prédio, ocasião em que se dirigiram a um dos gabinetes da Procuradoria, no terceiro andar, para realização de reunião com os procuradores atuantes no processo criminal.

                        Após essa breve reunião, que transcorreu em situação de absoluta normalidade, cordialidade e respeito, como devem ocorrer as relações entre os atores do sistema de justiça, foram os advogados encaminhados à sala da Chefia de Gabinete da PR/MA, no quarto andar, para conversarem reservadamente com seu cliente.

                         Nesse instante, quando o Procurador-Chefe e o Procurador da República Juraci Guimarães faziam o encaminhamento do preso para a sala reservada em que se encontravam os advogados Paulo Renato Ferreira e Leonardo Quirino, a fim de que advogados e preso pudessem conversar em privado, encontrou naquele recinto inúmeros advogados que se identificaram em nome da Comissão de Prerrogativas da OAB, produzindo vídeos a partir de aparelhos celulares, irresponsabilidade que quase comprometeu a imagem e a identidade da pessoa até então sob risco de vida, que teve que voltar às pressas para outro gabinete.

                          O Procurador-Chefe comunicou os advogados do caso de que eles eram corresponsáveis pela integridade física e imagem do seu cliente, indagando-os se necessitavam da tutela da Comissão de Prerrogativas para o desempenho do seu trabalho, naquela ocasião. Referidos advogados dirigiram-se à Comissão informando que não havia necessidade de intervenção.

                          Após a saída da Comissão de Prerrogativas, e cessado o enorme risco a que esteve exposta a identidade e imagem do preso, por conta da atabalhoada intervenção que atrasou indevidamente os trabalhos, os advogados Paulo Renato Ferreira e Leonardo Quirino finalmente reuniram-se em privado com o seu cliente, pelo tempo que entenderam necessário.

                           Depois dessa reunião privada, referidos advogados comunicaram aos Procuradores da República presentes que renunciariam ao mandato do preso. Porque não dispunham na ocasião de token para peticionamento eletrônico, fizeram uso de um dos gabinetes da PR/MA para confeccionarem a petição de renúncia, deixando o local.

                      Para acompanhar o preso acionou-se a Defensoria Pública da União, que realizou diligentemente seu trabalho, acompanhando tecnicamente o preso, pelo Defensor Público Federal de plantão.

                      A sequência dos fatos acima descritos está gravada em mídia pelo circuito interno de vigilância da Procuradoria da República, para fins de responsabilização, caso necessário, preservadas as partes que possam eventualmente comprometer a identidade e imagem do preso.

                     Não se desconhece, antes se exalta a disposição constitucional que afirma que o advogado é indispensável à administração da justiça (art. 133, Constituição Federal), referência legislativa essencial à configuração do Estado Democrático de Direito. Todavia, a cláusula da essencialidade à administração da justiça não libera, antes impõe ao advogado, o dever de, em atenção aos interesses do seu cliente, atuar de modo a preservar a integridade física e a intimidade deste.

                       Por fim, não se sustenta a afirmação feita em vídeos publicamente divulgados por advogados, assim como sugere a Nota da OAB, de que Procuradores da República produziram prova sem a participação dos advogados do preso, quando, por lei, essa participação é essencial à própria validade do ato, e foi adequadamente oportunizada, muito antes da publicação da Nota.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

Procuradoria da República no Estado do Maranhão