Sinceramente, fico feliz e tenha a plena e convicta certeza de que outra sociedade possível, a partir das manifestações solidárias fraternas de cada um de nós em prol do nosso irmão. Como está no evangelho, quem é o meu próximo, naturalmente não é pessoa que está perto, mas a mais necessidade e muitas vezes, não do bem material, mas apenas de um gesto ou de uma palavra, que por falta de sensibilidade por não ter fé e coração aberto para dar e receber alegria e amor.

               Tive oportunidade de participar de um encontro do jornalista Heider Matos, com o vereador Cézar Bombeiro. Ele disse que um grupo de colegas decidiu fazer um ato simples e bem singelo para um grupo de crianças que reside no bairro da Alemanha, nas proximidades do mangue, dando a cada uma um ovo de páscoa. O sentimento que dominou eles, foi a lembrança de que criança tem aspirações, sonhos e desejos de conseguir algum dia transformá-los em realidade.

                 A iniciativa de convidar alguns políticos para o evento, não foi apenas o de colaborar para a realização de fazer um sonho ser transformado em realidade, mas para que eles assumam a responsabilidade de lutar juntamente com os jornalistas e as famílias, para que elas consigam ter dignidade com acesso a direitos constitucionais e oportunizar a que as crianças tenham um futuro melhor do que os pais, diz o jornalista Heider Matos.

              

São raras às vezes em que tenho o privilégio de encontrar amigos em estabelecimentos comerciais ou outros locais, mais precisamente amizades que foram construídas na infância, adolescência e juventude. Eu e Carlos Guterres Moreira, na adolescência tivemos muitos desentendimentos em jogos de bola e empinando papagaios, mas sempre tivemos respeito mútuo. Ele foi um politico bastante sucedido, sendo vereador, deputado estadual, secretário municipal e prefeito de São Luís. Em algumas oportunidades me convidou para trabalhar com ele, mas devido a outros compromissos da minha parte, não tive a honra de trabalhar com ele.

                  Quando estávamos conversando chegou ao local, o juiz de direito Jesus Guanaré, amigo comum, justamente quando lembrávamos as ruas do Ribeirão, da Saavedra e o conhecido Beco da Bosta, praia do Caju,  Beira Mar, Escola Modelo, Igreja do Santo Antonio, além de muitos amigos daquela época. Ao falarmos de família na semana santa, páscoa, princípios e valores, Jesus Guanaré, com a sua experiência de magistrado e filho do inesquecível promotor de justiça João Borges Guanaré, proporcionou uma conversa até certo ponto saudosista, quando foram lembrados os valores e padrões de comportamento que foram marcas da educação nas nossas épocas. Acredito que o nosso encontro tenha durado uns 20 minutos, mas foram bem marcantes, quando se fala de família, valores e padrões. Ao encerramento da conversa cada um desejou feliz páscoa ao outro e esperar por outro coincidente encontro.

                 

   Projeto eleva em dois terços a pena por roubo quando há uso de explosivos para destruir um obstáculo. Já a prática de furto com o emprego de explosivos passa a ser furto qualificado, com pena de quatro a dez anos de prisão.

O Senado aprovou nesta terça-feira (27) o projeto que endurece as penas para diversas modalidades de roubo, incluindo o de caixas eletrônicos com o uso de explosivos (PLS 149/2015). O texto final incorporou modificações da Câmara dos Deputados que obrigam os bancos a instalarem dispositivos que inutilizem as cédulas dos caixas atacados. O projeto segue agora para sanção presidencial.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) havia aprovado o texto original do projeto em novembro. De autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), ele eleva em dois terços a pena por roubo quando há uso de explosivos para destruir um obstáculo. Já a prática de furto com o emprego de explosivos passa a ser uma modalidade de furto qualificado, com pena de quatro a dez anos de prisão.

O furto e o roubo dos próprios equipamentos explosivos também têm suas penas aumentadas: quatro a dez anos de prisão, para o caso de furto, e elevação da pena em até 50%, para o caso de roubo. Além disso, o roubo realizado com uso de armas também tem sua punição agravada: passa a render aumento de dois terços da pena.

Caso o ato de roubo resulte em lesão corporal grave contra a vítima, a pena para o criminoso passa a ser de 7 a 18 anos de reclusão – atualmente, são de 7 a 15 anos.

                     Segundo o Código Penal, tanto o furto quanto o roubo são definidos como a subtração de um bem móvel. A diferença entre eles é que, no roubo, há o emprego de violência ou grave ameaça.

Cédulas

Na sua passagem pela Câmara dos Deputados, o projeto foi acrescido da obrigação de os bancos instalarem em seus caixas eletrônicos tecnologias que inutilizem as cédulas em caso de ataque. Eles podem usar dispositivos que dispensam tinta, pó químico ou ácidos ou mesmo que incineram as notas.

As emendas da Câmara estabelecem um cronograma para que os bancos incorporem os equipamentos em todos os seus caixas. As agências de cidades pequenas, com até 50 mil habitantes, terão de se adaptar mais rapidamente, em até 18 meses. As agências de cidades médias, com até 500 mil habitantes, terão 24 meses. Serão 36 meses para as demais.

Emendas acatadas

                    O senador Dário Berger (PMDB-SC) foi o relator das modificações da Câmara. Para ele, a iniciativa é bem-vinda e atende a demandas da sociedade e do Poder Judiciário por mais segurança e punição.

Sobre as novas regras para os bancos, Dário afirmou que são justas, uma vez que as instituições financeiras têm obrigação de adotar medidas de segurança na prestação de serviços e também têm interesse em coibir as ações criminosas.

— A inutilização das notas parece ser um mecanismo eficiente para a diminuição da frequência de furtos em caixas, pois o proveito do crime não poderá ser utilizado, desestimulando, assim, essa empreitada — observou.

O autor do projeto original, Otto Alencar, também se manifestou favoravelmente aos acréscimos da Câmara dos Deputados. Ele alertou para a presença crescente de quadrilhas “especializadas” em arrombamento de caixas que atuam sobretudo em municípios menores do interior. O resultado, segundo ele, é que os bancos fecham as agências nessas cidades, que são pouco lucrativas, deixando a população sem o serviço.

O senador disse, ainda, esperar que o projeto chame os bancos à responsabilidade de investirem em mais segurança nas agências.

— Ninguém está ganhando mais dinheiro no Brasil do que os bancos. Por que não podem dar segurança aos seus clientes? Não há como os bancos não investirem nessa tecnologia. O Estado é que não pode ser responsável pela segurança bancária. Não pode pagar a conta de quem tem lucros exorbitantes todos os anos — opinou.

Agência Senado

Os movimentos de defesa dos direitos e da dignidade das mulheres estão preocupados com o silêncio da Assembleia Legislativa do Estado, para a covarde agressão praticada pelo deputado Cabo Campos, contra a sua esposa Maria José Brandão Marques Campos, que chegou a ser hospitalizada diante da violência. Apesar do registro de Ocorrência, decisão do Tribunal de Justiça em proteção da vítima e laudos de exame de corpo delito, podem ser, insuficientes para o parlamento estadual se posicionar e adotar celeridade para dar exemplo público que abomina a violência, daí é que tudo caminha em silêncio.

A deputada Valéria Macedo, Procuradora da Mulher da Assembleia Legislativa adotou um silencio e não existe informação concreta de que, se realmente ela representou junto à mesa diretora do parlamento estadual contra o Cabo Campos, pela agressão contra a esposa, com pedido de afastamento dele do mandato por sessenta dias e a instauração de procedimento por falta de decoro parlamentar pela Comissão de Ética. Se houve representação, a mesa diretora não sinaliza nada em torno do fato.

Hoje estive conversando com mulheres do movimento de luta por direitos e dignidade das mulheres, que se mostram indignadas e informaram que não vão calar e que irão para a ofensiva. Ao proteger o violento Cabo Campos, os deputados que se posicionam pela impunidade se identificam perfeitamente com o machismo e seus nomes precisam ser divulgados publicamente até mesmo para que possamos saber quem é quem dentro do parlamento estadual, principalmente os querem ser reeleitos.

Como o Palácio dos Leões assumiu a defesa do Cabo Campos e com a força que exerce sobre o legislativo e a maioria deve obediência às determinações do Executivo Estadual, não duvidem que a impunidade esteja assegurada. Os sinais mais claros são mostrados com a desenvoltura que o Cabo Campos circula no plenário e na tribuna e a sua indiferença ao pequeno grupo da oposição.

 

 

             

  O vereador Genival Alves encaminhou à mesa diretora do legislativo municipal, Projeto de Resolução, que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Completar no âmbito da Câmara Municipal de São Luís. O líder do PRTB, diz que a Frente tem por objetivo, promover diálogos e aprimoramentos da legislação e das politicas públicas municipais voltadas para mapear ações desenvolvidas por órgãos e entidades do poder público e da sociedade civil que atuam no âmbito da politica pública direcionada ao transporte complementar, promovendo o fortalecimento da atividade no município de São Luís.

                  Genival Alves, dentro do contexto da sua experiência e visão quanto ao transporte complementar é que defende uma regulamentação para o setor, que fique próximo das aspirações populares. Destaca que ao propor e defender a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Complementar,  devem ser criados meios eficazes para debates e avanços dentro do parlamento, que resultarão em benefícios populares.

                     Dentro da sua justificativa para o Projeto de Resolução, o vereador registra que a Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Complementar terá uma ação da mais alta importância na regulagem do transporte, inclusive evitando conflitos e garantindo a qualidade de serviço desejado pelos cidadãos ludovicenses, afirmou Genival Alves.

                

  O inspetor penitenciário Ideraldo Gomes, presidente em exercício do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão – SINDSPEM avaliou como positivo o 1º Seminário Estadual de Agentes e Inspetores de Execução Penal, realizado no último final de semana na Casa do Trabalhador no Calhau. O encontro teve um aspecto importante para discussões inerentes a categoria e as dificuldades, que os próprios servidores públicos para o desenvolvimento das suas ações dentro do Sistema Penitenciário do Maranhão, além de informações sobre ações trabalhistas e legalidades de constantes portarias  da Secretaria de Administração Penitenciária.

              Os advogados Ronald Ribeiro e José Carlos Sousa dos Santos, integrantes  da assessoria jurídica do SINDSPEM, fizeram amplos relatos sobre os andamentos das ações trabalhistas na justiça e direitos como adicional noturno e outros assegurados por lei, observando que as demoras são decorrentes de recursos apresentados tanto pelo sindicato e as instituições do poder público. Os dois advogados orientaram os servidores públicos a não se exporem com questionamentos sobre determinações institucionais, procurando informar o mais breve possível a direção do sindicato para que seja acionada na justiça a reparação para os casos, principalmente das portarias, a maioria sem respaldo legal, deixando bem claro que que o arbítrio não pode se sobrepor aos princípios emanados da lei. Ainda dentro do contexto Ronald Ribeiro e José Carlos dos Santos, fizeram importantes esclarecimentos aos presentes no contexto da execução penal e com as devidas atualizações.

                   O presidente Ideraldo Gomes, disse também durante o encontro, que a direção do sindicato pretende promover outros seminários, como forma de informação, formação e congregação da categoria. Deixou em aberto, que os eventos devem vir a partir de sugestões dos próprios associados, o que poderá contemplar aspirações até mesmo de urgência, deixando em aberto as manifestações.

                   A agente de execução penal Sandra Leal, registrou que existe uma equipe de colegas trabalhando na construção de um plano de cargo e carreira para a categoria, que se encontra em fase bem adiantada. Quando ele estiver pronto iremos debater todos os aspectos com a diretoria do sindicato com a participação da assessoria jurídica. No momento seguinte, será convocada uma assembleia geral para a apreciação, debates e aprovação, conforme entendimentos com a diretoria do SINDSPEM.

                    O presidente licenciado do sindicato, Cézar Bombeiro, presente ao seminário, entendeu que a categoria precisa de eventos de tal natureza, para ser informada das ações que estão sendo agilizadas, além de levarem informações, uma vez que muitos dos problemas dentro do Sistema Penitenciário, muitas das vezes chegam um  tanto tarde para a entidade de classe adotar as providências que se façam necessárias. Avaliou com certa precaução, a criação do Sistema Único de Segurança, que tramita no Senado Federal e que deve ser aprovado, quanto a inserção do Sistema Penitenciário dentro do contexto. Salientou que o momento exige uma luta de toda a categoria a nível nacional quanto a criação da Policia Penal, que precisa de uma votação para ir a sanção presidencial, disse o vereador Cézar Bombeiro.

            

  O vereador Sá Marques, que é também policial civil lamentou profundamente a atitude do governador Flavio Dino, ratificada pela Assembleia Legislativa do Estado, que retirou da composição do Conselho da Policial Civil, todas as entidades dos segmentos dos servidores públicos que constituem a instituição.

              Sá Marques por ser um politico ideológico, fica sem entender a atitude do governador Flavio Dino, levando-se em conta que historicamente do PCdoB e o PT sempre pregaram e defenderam a representatividade, a equidade e os princípios basilares do federalismo. A participação das entidades nos conselhos foi conquistada com muita luta, e com certeza as categorias não vão cruzar os braços diante de atitudes antidemocráticas e autoritárias, afirmou o vereador.

                 

O TRF da 1ª Região deu uma espécie de ultimato ao INCRA

 

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; processo de
demarcação encontra-se em fase inicial no Incra desde 2007

Seguindo parecer do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal
Regional Federal da 1ª Região determinou que o Instituto Nacional de Colonização Agrária (Incra) conclua a delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro dos territórios ocupados pela comunidade do quilombo Bem Fica, localizada no município de Itapecuru
Mirim (MA), em 6 meses.

                    A instauração do processo de demarcação das terras da comunidade ocorreu em 2007 e encontra-se em fase inicial, isto é, sequer foi concluído o primeiro passo para efetiva titulação e entrega dos lotes aos membros da comunidade. A autora do parecer, procuradora regional da República Eliana Péres Torelly de Carvalho, afirma que a omissão administrativa afronta direito constitucionalmente garantido.

                   Segundo ela, a proteção diferenciada destes territórios tem previsão constitucional e a posse, quando exercida por estes grupos, é elevada à condição de direito Fundamental Constitucional e Internacional, eis que tem base em tratados internacionais de defesa e garantia dos territórios das comunidades remanescentes de quilombos, bem como na Constituição Federal.

                  De acordo com o relator do processo, desembargador federal Souza Prudente, a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito dos tribunais é no sentido de que a atuação do Poder Judiciário é legítima, visando suprir eventual omissão do poder público, na implementação de políticas públicas, mormente em se tratando do exercício de garantia
constitucional, como no caso, em que se busca dar eficácia ao direito de propriedade das terras ocupadas por comunidades quilombolas, afastando a tese de violação ao princípio da separação dos poderes alegado pelo Incra.

                     Entenda o caso – Na primeira instância, o MPF ajuizou ação civil pública contra o Incra com o objetivo de obter provimento jurisdicional para compelir o instituto a elaborar o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação referente à comunidade, publicar as conclusões no Diário Oficial da União, bem como concluir o processo administrativo em curso, procedendo as medidas necessárias para, identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro dos territórios ocupados pela comunidade.

                     O juízo em primeira instância julgou procedente o pedido, para condenar o Incra na obrigação de fazer consistente em concluir, no prazo de 180 dias, o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) e o procedimento administrativo. A autarquia interpôs apelação alegando inexistência de omissão administrativa, afirmando que a não conclusão do
relatório se deu por fatores como instabilidade financeira, política e burocracia interna e sustentando a impossibilidade jurídica de interferência do poder judiciário nas políticas públicas.

                  Segundo o MPF, a alegação do Incra não pode servir de argumento para
eternizar uma omissão estatal por tão longo período, sob pena de
transformar todos os direitos e garantias constitucionais e convencionais em meras promessas inexequíveis. “A cláusula da reserva do possível, assim, não pode ser invocada pela Administração Pública para se exonerar do cumprimento de suas obrigações constitucionais e
convencionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa possa resultar – como de fato vem resultando, no presente caso – na aniquilação do direito fundamental das comunidades remanescentes de quilombo”, diz o parecer.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria Regional da República da 1ª Região

                

   Norma publicada no DOU desta terça-feira, 27, garante aos municípios e ao DF a fiscalização do serviço.

                   O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira, 26, a lei 13.640/18, que regulamenta aplicativos de transporte privado de passageiros, como Uber, Cabify e 99. A norma foi publicada no DOU desta terça-feira, 27.

              O projeto, agora convertido em lei, garante ao município e ao DF a regulamentação e fiscalização do serviço de transporte remunerado de passageiros por aplicativos, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço.

               A legislação assegura a cobrança de tributos municipais, acontratação de seguros, a inscrição do motorista como contribuinte no INSS e a obrigatoriedade da CNH na categoria B com informação de que o dono do documento exerce atividade remunerada.

               Além disso, o motorista deverá utilizar somente veículos com idade máxima e características exigidas por autoridade de trânsito municipal ou pelo poder público, e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Caso descumpra as regras, o trabalho será caracterizado como transporte ilegal de passageiros.

Veja a íntegra da lei.

LEI Nº 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, nos termos do inciso XIII do art. 5º e do parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal.

Art. 2º O inciso X do art. 4º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º …………………………………………………………………….. ………………………………………………………………………………………..

X – transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. ………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 3º A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 11-A e 11-B:

“Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios.

Parágrafo único. Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal deverão observar as seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço:

I – efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço;

II – exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);

III – exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

“Art.11- B O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições:

I – possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;

II – conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal;

III – emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

IV – apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

Parágrafo único. A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público municipal e do Distrito Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros.”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de março de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Gilberto Kassab

Fonte: Migalhas

A Igreja inicia no próximo domingo (25) a Semana Santa – período no qual se celebra de maneira especial os mistérios da Paixão, Morte e Ressurreição de Jesus. “Celebrar esta semana, com suas diferentes e intensas expressões litúrgicas e da piedade popular – comporta, para os cristãos, reviver o sentido profundo do mistério celebrado; mistério no sentido dado pela liturgia, isto é, como ‘evento de graça’, ‘momento marcante’ de encontro com o amor de Jesus”, explica o bispo de Livramento e presidente da Comissão para a Liturgia da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Armando Bucciol.

                   Tendo início no Domingo de “Ramos” e da “Paixão”, neste dia em especial os católicos recordam a entrada de Jesus em Jerusalém. O Evangelho da Paixão, segundo dom Armando, lembra que Jesus foi rejeitado pelas autoridades judaicas e romanas, as mesmas que mandavam no povo e se uniram para concretizar sua morte.

Dom Armando Bucciol, presidente da Comissão para a Liturgia da CNBB

                    Nos dias seguintes – segunda, terça e quarta-feira – a liturgia recorda alguns acontecimentos de Jesus em Jerusalém. Dom Armando explica que nestes dias, os cristãos são convidados a intensificar sua preparação espiritual por meio da reflexão e a oração para entrar no Tríduo pascal, os três dias em que a liturgia faz memória da paixão, morte e ressurreição do Senhor, acontecimento que segundo dom Armando é fundamental à fé dos cristãos.

                     Na sequência, na Quinta-feira santa abre-se o Tríduo Pascal. Neste dia, as hóstias são tiradas do sacrário, que fica vazio. “Feita a proclamação da Palavra e a homilia, segue o lava-pés, gesto que recorda o que Jesus fez no início da sua última Ceia”, afirma dom Armando. O bispo explica que é neste dia que se recorda a entrega do mandamento “amem-se como eu amei vocês” aos discípulos. O lava-pés, segundo dom Armando, lembra a entrega por amor.

                     Dando continuidade, o próximo tempo é a Sexta-feira santa, dia do Crucificado. Nela a Igreja comemora seu nascimento. Neste dia, dom Armando afirma que os fiéis são convidados a viver o jejum pascal, que de acordo com ele deve ser seguido até após a Vigília pascal. Já o Sábado Santo é considerado o dia do Sepultado. “É muito oportuno que a comunidade se reúna para a celebração da Oração da manhã (Laudes), em profunda contemplação daquele que por nós morreu, e permaneça junto ao sepulcro do Senhor, meditando sua paixão e morte, a sua descida à mansão dos mortos, e esperando na oração e no jejum a sua ressurreição”, aponta dom Armando.

                    Por fim, o Domingo de Páscoa, dia do Ressuscitado é o tempo que, segundo dom Armando, o Senhor fez para todos.  Ele caracteriza esse tempo como sendo ‘dia de alegria’ e explica que a celebração deve começar com a aspersão da água abençoada na Vigília: “Muito aconselhado é terminar este dia santo com a celebração das Vésperas batismais, na tarde”, diz.

                    Lembremos que a celebração da Páscoa continua durante os 50 dias do Tempo Pascal como um ‘grande domingo’, destacando os ‘oito primeiros dias’, ‘celebrados como solenidades do Senhor’, finaliza dom Armando.

Fonte: CNBB Nacional