As pessoas com deficiência e aptas ao trabalho podem seguir a orientação do Ministério Público do Trabalho

  Interessados podem encaminhar currículos por e-mail. Procuradoria do Trabalho de Imperatriz acompanha o caso.

 

                 A Empresa Ribeirão S/A (Risa), que atua no setor do agronegócio no Maranhão e Piauí, possui 24 vagas para contratação de pessoas com deficiência e reabilitados. O anúncio foi feito durante audiência no Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA), em que a empresa informou dificuldades em encontrar pessoas deficientes ou reabilitadas para cumprir a cota legal de contratação nos locais em que possui filiais.

                   Segundo dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), a Ribeirão S/A possui 1.267 empregados no ano de 2018. Pela Lei de Cotas (nº 8.213/91), 5% dos cargos devem ser preenchidos por pessoas com deficiência e/ou beneficiários da Previdência Social (INSS) reabilitados. Apenas 40 vagas foram devidamente ocupadas, o que gerou um saldo de 24 vagas em aberto.

                    Na audiência realizada na Procuradoria do Trabalho de Imperatriz, a empresa concordou na divulgação das vagas pelo MPT-MA. Os candidatos interessados devem encaminhar os currículos ao e-mail vagas@risasa.com.

                    Segundo a procuradora do Trabalho responsável pelo caso, Fernanda Maria Mauri Furlaneto, as pessoas com deficiência ou reabilitados que enfrentarem alguma dificuldade no contato com a empresa, não obtiverem retorno ou que não forem contratadas, devem encaminhar e-mail ao MPT-MA (prt16.ptm001@mpt.mp.br), se identificando, informando telefone e endereço de contato, relatando o ocorrido, bem como informando o número do inquérito civil (nº 000079.2016.16.001/7) que apura o caso.

Saiba mais sobre a empresa:

                     Com 18 unidades no Maranhão (Loreto, Balsas, São Luís, São Raimundo das Mangabeiras e Sambaíba) e Piauí (Baixa Grande do Ribeira e Uruçuí), a Ribeirão S/A atua no fornecimento de grãos, fertilizantes, defensivos e máquinas agrícolas, além de prestar serviços de armazenagem e transporte de grãos.

Sobre a Lei de Cotas:

                    Em todo o Brasil, segundo o IBGE, 6,2% da população possui pelo menos um tipo de deficiência, seja física, intelectual, auditiva ou visual. Para garantir a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho, foi criada a Lei de Cotas (n°8.213/91). Caso as empresas seguissem a lei, pelo menos 827 mil postos de trabalho estariam disponíveis para esse público. Entretanto, menos de 400 mil vagas foram criadas.

Fonte: Ascom – MPT-MA

A reunião entre os diretórios municipal e estadual com a direção nacional do Partido dos Trabalhadores ficou acordada a participação do partido na chapa majoritária do PCdoB e a defesa da candidatura de Lula, mesmo ele preso. Durante o encontro ninguém se manifestou contrário, nem mesmo os petistas aliados do Palácio dos Leões.

                       O problema agora está com o governador Flavio Dino, que deseja do PT apenas o horário de televisão e radio durante a campanha, mas não estaria disposto de abrir mão dos seus interesses políticos para aceitar o PT na sua chapa majoritária. O acerto feito com a direção nacional do PT, estabelece que haverá dois viés, se não houver entendimento a questão poderá voltar a estaca zero.

                       O grupo do PT que não é aliado ao governador Flavio Dino, defende na composição a candidatura de Márcio Jardim, ex-Secretário de Estado de Desportos e Lazer ao senado ou do deputado federal Zé Carlos para vice-governador. Os dois nomes, não seriam de agrado pelo Palácio dos Leões, mas na verdade, qualquer nome que seja apresentado não será aceito pelo governador, haja vista que ele quer na realidade é o tempo de rádio e televisão do partido, sem dar nada em troca, além de que já se decidiu publicamente pelo apoio ao presidenciável Ciro Gomes, descartando qualquer possibilidade de candidatura de Lula, que deve continuar preso.

                        Muitos petistas locais, entendem que diante da fragilidade do PT com a prisão de Lula e da necessidade de somatório de forças, não será novidade se o governador Flavio Dino atropelar todos e impor a sua vontade e não atender as exigências do PT e ainda levar o tempo de televisão e rádio do partido.

Criação do Susp, elogiada por senadores de todos os partidos, segue à sanção presidencial.

              O Plenário aprovou nesta quarta-feira (16) a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com objetivo de integrar os órgãos de segurança pública, como as polícias federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais, para que atuem de forma cooperativa, sistêmica e harmônica.

               Aprovado mais cedo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto (PLC 19/2018) tramitou no Plenário em regime de urgência. O projeto segue para a sanção da Presidência da República.

             Além de instituir o Susp, o projeto cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), prevista para durar 10 anos, tendo como ponto de partida a atuação conjunta dos órgãos de segurança e defesa social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em articulação com a sociedade. Além de definições sobre a política e o sistema unificado, o projeto trata de outros temas, como os recursos dos fundos e os meios e as estratégias para as questões da segurança pública nacional.

Demanda nacional

             Relator do projeto na CCJ, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) apontou o que considera as maiores virtudes do projeto, como a participação de todos os entes federados, inclusive dos municípios; a valorização dos profissionais de segurança; os mecanismos de controle social com a participação popular; e o estímulo à articulação e ao compartilhamento de informações, bem como à integração dos órgãos de segurança e de inteligência.

              — A segurança pública hoje é a grande demanda nacional. O projeto é um conjunto normativo que cria os meios de colaboração e de cooperação dos órgãos de segurança pública. Esse projeto é um grande avanço — declarou o relator.

            O presidente do Senado, Eunício Oliveira, elogiou o trabalho do relator e destacou a matéria como “a mais importante” relacionada à segurança pública. Para Eunício, a aprovação do projeto é uma “valiosa contribuição” do Congresso para a sociedade brasileira. O senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) disse que o projeto é de grande importância para o país e afirmou que o trabalho conjunto pode evitar desperdício de recursos e agilizar as ações contra o crime.

             Para o senador Aécio Neves (PSDB-MG), o projeto é um passo essencial no desenvolvimento da segurança pública. O senador disse que a integração vai viabilizar a troca de informações, permitindo a atuação estratégica do poder público no enfrentamento da violência. Na opinião do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a aprovação do projeto é uma resposta efetiva para a sociedade nas questões de segurança. Ele ainda pediu a união dos políticos na busca de soluções no enfrentamento da violência.

          — Não se trata de uma bala de prata ou uma panaceia. Mas [o PLC 19/2018] é um passo muito importante para evoluir e aperfeiçoar a área de segurança pública — afirmou.

Crianças e adolescentes

                Os senadores elogiaram o fato de o projeto integrar os órgãos de segurança e permitir uma atuação conjunta num patamar inexistente hoje no país. Apesar desse consenso, a inclusão do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) no Susp causou divergência no Plenário. Enquanto alguns senadores defendiam a inclusão, outros questionaram a validade e a eficácia da medida.

               O senador Magno Malta (PR-ES) manifestou apoio ao projeto e criticou a posição de senadores que questionaram a inclusão do Sinase. Para Malta, o questionamento não passava de uma “mula de sete cabeças”. Na opinião de Hélio José (Pros-DF), a inclusão do Sinase é, na verdade, um grande mérito do projeto — que será de grande importância para a cidadania e para segurança nacional.

               A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) disse que o projeto tem méritos, como a integração dos órgãos de segurança. No entanto, ela classificou a inserção do Sinase no Susp como um “lamentável retrocesso”. Para a senadora, essa inclusão representa a fragilização da proteção integral e adequada para crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento. Na mesma linha, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) afirmou que é um erro incluir o Sinase no Susp, pois “o olhar da segurança pública é diferente do olhar do sistema protetivo e educativo”.

           — Adolescentes e crianças precisam ter tratamento diferenciado. Não queremos uma polícia armada dentro do Sinase — argumentou a senadora.

          O senador Humberto Costa (PT-PE) lembrou que o texto original do projeto foi enviado ao Congresso em 2012, quando Dilma Rousseff era a presidente do país. Ele manifestou apoio à proposta, mas criticou as mudanças que foram feitas no Congresso – como a inclusão do Sinase e os conceitos relacionados ao sistema prisional e segurança cidadã. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) chegou a apresentar um destaque para tirar o Sinase do texto. Levado a votação, porém, o destaque foi rejeitado e inclusão do Sinase foi mantida.

             A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) elogiou a aprovação da proposta, apesar da rejeição do destaque de seu partido. Ela observou que o texto representa um avanço para o país.

Agência Senado

             

 – A Polícia Federal cumpriu nesta quarta-feira (16), mandado de busca e apreensão na residência de funcionário dos Correios suspeito de desvio de equipamentos eletrônicos, telefones celulares e outras mercadorias despachadas através do serviço de encomendas da empresa.

                  As investigações apuraram que mercadorias de alto valor, aparentemente extraviadas no âmbito dos Correios, haviam sido desviadas e comercializadas em site e aplicativo de comércio eletrônico.

                  A inaveriguação dos compradores dessas mercadorias revelou possível participação de um funcionário dos Correios nos desvios. Em sua residência, foram apreendidas diversas mercadorias, algumas inclusive dentro de caixas originais lacradas e com notas fiscais em nome dos reais destinatários, cujo valor estimado é superior a R$ 30 mil.

                       O investigado será indiciado pela prática do crime de peculato, cuja pena máxima é de 12 anos de prisão, podendo inclusive perder o cargo público que ocupa em caso de condenação.

Fonte: Yahoo Noticias

                                                                       Nota

                    O Governo Federal, através da Petrobras, já reajustou mais de 9 vezes o valor do combustível neste mês de Maio de 2018, sendo 6 reajustes, só na última semana. Estamos intensificando as fiscalizações e notificando todos os postos de combustíveis, para que justifiquem o aumento no valor do preço da gasolina.

                     É bom destacar que, em 2015, o PROCON/MA ingressou com Ação Civil Pública para impedir o aumento abusivo dos preços dos combustíveis na capital.

                      Caso seja identificado novamente o aumento injustificado ou abusivo, o PROCON/MA irá agir para defender os consumidores maranhenses e combater abusividades na venda de combustíveis no Maranhã.

 

Ascom/Procon

 

PT vai com Flavio Dino, mas quer em contrapartida uma vaga na disputa ao senado ou vice-governador

 *Nota a Militância do PT do Maranhão*

                    Em reunião realizada no dia de 15 de maio de 2018, na sede do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, em Brasília, com a presença da Presidente Nacional do PT, Gleisi Hoffmann, do Secretário Institucional do PT, Deputado Federal (PT/CE) José Guimarães, dos presidentes do Diretório Estadual e da Capital, Augusto Lobato e Honorato Fernandes, dos membros do Diretório Nacional, Marcio Jardim e Raimundo Monteiro e dos Deputados Estadual e Federal José Inácio e Zé Carlos encaminham de comum acordo as seguintes orientações políticas ao conjunto da militância do Partido dos Trabalhadores no Maranhão:

1.      Organização imediata da campanha à presidência, do companheiro Lula no Maranhão. Lula livre, Lula Inocente, Lula Presidente;

2.      O Partido dos Trabalhadores no Maranhão, definirá sua tática eleitoral, diretamente vinculada a estratégia nacional de eleição do presidente Lula com objetivo de ampliação de suas bancadas parlamentares em nível estadual e federal;

3.      Reafirma a aliança política para garantir a reeleição do governador Flávio Dino;

4.      A Direção Nacional e Estadual do PT, de forma conjunta, viabilizará diálogos com o PCdoB e o governador Flávio Dino para construir de comum acordo a participação do PT na chapa majoritária (Senado ou Vice) liderada pelo Governador Flávio Dino.

 *Senadora Gleisi Hoffmann*

Presidenta Nacional do Partido dos Trabalhadores

 

*Deputado Federal José Guimarães PT/CE*

Secretário Institucional do PT – DN

 

*Augusto Lobato*

Presidente Estadual do PT

 

*Vereador Honorato Fernandes*

Presidente do PT – São Luís / MA

 

*Deputado Federal José Carlos*

 

*Raimundo Monteiro*

Membro do Diretório Nacional do PT / MA

 

*Márcio Jardim*

Membro do Diretório Nacional do PT / MA

 

*Deputado Estadual José Inácio*

 

                     

Além de pagar multa a candidata Maura Jorge terá que retirar a propaganda eleitoral de todos os locais.

  O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão julgou nesta terça-feira, 15 de maio, a representação contra Maura Jorge Alves de Melo Ribeiro ajuizada pelo ministério público eleitoral por propaganda eleitoral antecipada referente as eleições de 2018.

Os membros da Corte, por maioria, entenderam que a representada praticou propaganda eleitoral antes do prazo, ferindo o artº 36A da Lei 9.504/97 e ainda utilizou um tipo de propaganda vedada no próprio período eleitoral, utilização de outdoor. Com isso, foi determinada a retirada imediata do outdoor e pagamento de multa no valor de cino mil reais, bem como a não colocação de novos outdoors.

Votaram com o desembargador Cleones Cunha, que lavrará o Ácordão, os juízes Wellington Cláudio Pinho de Castro e Lavínia Helena Macedo Coelho. Vencidos o juiz Daniel Blume e Iaércio Paulino da Silva.

TRE-MA – Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
ASCOM – Assessoria de Imprensa e Comunicação Social

               

  O Procon do Maranhão exercia uma fiscalização correta aos valores dos preços dos combustíveis, o que impediu a exploração e reduziu dos cartéis. Inesperadamente, a instituição simplesmente decidiu abandonar a fiscalização e a população de São Luís voltou a ficar a mercê das regras de exploração dos donos de postos de combustíveis.

                  As reduções nos preços dos combustíveis, comunicado com antecedência pela Petrobrás, não é levado em conta, mas os reajustes são implantados imediatamente, o que significa que a gasolina e o óleo diesel estão sempre em ordem crescente. O que tem causado sérias suspeitas é que há algo errado entre o Procon e os donos de postos, devido simplesmente a fiscalização ter desaparecido.

                  Os comentários é que está havendo uma trégua do governo para como sindicato dos revendedores de derivados de petróleo, diante das proximidades das eleições e o resultado, é que assim se facilita a exploração da população. A verdade é que a roubalheira voltou com voracidade aos postos de combustíveis com a deliberada omissão do Procon, e se caso exista a promiscua relação para punir a população, o problema ainda é mais vergonhoso.

A Procuradoria Federal Regional Eleitoral  está vigilante para evitar que os partidos políticos não burlem a lei.

Foi divulgada portaria que determina a abertura de um procedimento administrativo para observar o cumprimento da lei que diz respeito ao percentual de cota de gênero dentro dos partidos políticos

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria Regional Eleitoral do Maranhão (PRE/MA) expediu a portaria nº 83/2018 que tem por objetivo instaurar um procedimento administrativo, com prazo de um ano, para acompanhar o cumprimento do percentual de cota de gênero pelos partidos políticos do Maranhão nos registros de candidaturas.

O procurador Pedro Henrique Oliveira Castelo Branco, diz que é dever do Ministério Público Federal defender a ordem jurídica e a portaria busca o pleno exercício do que está disposto no artigo 10, inciso 3º da Lei nº 9.504/97, que determina que cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.

A partir disso, foi expedida Recomendação aos diretórios estaduais de partidos políticos do Maranhão, indicando que, durante o pleito eleitoral de 2018, devem ser dotadas medidas que assegurem o fiel cumprimento da cota de gênero nos requerimentos de registros de candidatura, bem como nos percentuais do Fundo Partidário, destinados ao financiamento das candidaturas femininas. Caso aconteça o desatendimento, haverá também a adoção de medidas judiciais para corrigir as ilegalidades e promover as responsabilidades configuradas.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

O deputado estadual Adriano Sarney (PV) anunciou que vai ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Medida Provisória nº 272/2018, que trata dos vencimentos dos professores da rede pública estadual, aprovada no plenário da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (16), com votação maciça da base governista, mas com votos contrários de Adriano e dos demais parlamentares de oposição. Professores lotaram a galeria em protesto contra a MP, afirmando que a medida do governo prejudica a categoria.

“Esta medida é uma afronta à Constituição e por isso ponho à disposição o Partido Verde para ingressar com uma ADIN junto ao STF. Além disso, nós vamos à Brasília (DF) procurar a bancada maranhense e pedir que nos apoiem na luta contra esta medida provisória que não tem pé nem cabeça, assinada por um ex-juiz federal que deveria ter mais conhecimento das nossas leis, ou talvez não queira proceder de forma correta”, assinalou Adriano.

O parlamentar destacou a forte mobilização dos professores em manifestação na galeria da Assembleia Legislativa, organizados em movimento apartidário em busca de seus direitos, ressaltando as vitórias da categoria ao longo de décadas como fruto de muita luta, enaltecendo cada conquista trabalhista alcançada.

Fonte: Agência Assembleia