O Restaurante Coco Bambu, descumpriu o acordo de licenciamento ambiental ao possuir, em suas dependências, um muro construído sobre área de dunas

A partir de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), contra o Restaurante Coco Bambu SL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, a Justiça Federal determinou que os responsáveis pelo Restaurante, localizado na Avenida Colares Moreira, Quadra 19, N. 01, Loteamento Calhau, devem demolir o muro, edificação irregular, encontrado no interior do imóvel, construído em área de dunas, contrariando a condicionante prevista em licenciamento ambiental.

De acordo com o MPF/MA, a responsabilidade civil dos representantes do Restaurante Coco Bambu deve ser observada pois foi possível verificar, através de relatório de vistoria do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) e de parecer técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam), a existência de intervenções na área das dunas, que consistem na disposição de barras de ferros sobre a areia para a construção do baldrame e do muro.

Diante disso, a Justiça Federal decidiu que o muro, localizado no interior do prédio, deve ser demolido e que deve haver a apresentação de um Projeto de Recuperação da Área Degradada (Prad) à Semmam, órgão que licenciou o empreendimento, a fim de revitalizar o ecossistema ao seu estágio natural.

Importância das dunas – As dunas exercem importantes funções ambientais. A elevada porosidade e permeabilidade dessas áreas favorecem a captação da água das chuvas e da drenagem superficial. Devido a essas características, as dunas são importantes zonas de recarga de aqüíferos.

Em ambientes costeiros, essa função assume outro caráter também muito importante para a manutenção da qualidade das águas subterrâneas: o lençol freático, alimentado por meio das dunas, impede a penetração da cunha salina, ou seja, funciona como uma barreira física que evita a penetração da água do mar nas camadas subterrâneas.

A redução dos corpos dunares pode diminuir o aporte de água para o lençol freático, provocando a redução do seu nível e o aumento da possibilidade de impactos negativos pela intrusão da cunha salina. As dunas também contribuem para a manutenção do balanço de sedimentos, proteção contra a erosão proporcionada pelos ventos ou redução do assoreamento de ecossistemas adjacentes. Além disso, representam áreas de considerável beleza cênica, o que lhes confere elevado valor paisagístico.

As dunas fornecem hábitats para o estabelecimento de espécies vegetais de restinga, constituindo ecossistemas protegidos pela legislação brasileira (Lei 4.771/1965, Resolução Conama 303/2002, Lei 11.428/2006). A vegetação de restinga pode apresentar elevada complexidade espacial e estrutural, formando mosaicos constituídos por espécies herbáceas, arbustivas e arbóreas.

 

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

Durante os quase quatro anos do governo Flávio Dino, o SINTSEP, reiteradas vezes, chamou atenção para a necessidade de realização de concursos públicos para o preenchimento de vagas no funcionalismo público do Estado.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que o primeiro trimestre de 2018 tem a maior taxa de desocupados no Maranhão dos últimos sete anos. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), a taxa é de 15,6%. Durante os quase quatro anos do governo Flávio Dino, o SINTSEP, reiteradas vezes, chamou atenção para a necessidade de realização de concursos públicos para o preenchimento de vagas no funcionalismo público do Estado. Caso as solicitações tivessem sido atendidas, certamente os números apresentados pelo IBGE seriam diferentes.

Esse percentual é o sexto maior entre todos os estados brasileiros. Se comparado ao quarto trimestre de 2017, a taxa de desocupados no Maranhão aumentou 2,3%, o que é considerado pelo IBGE como um aumento significativo.

Atualmente existem mais de 57 mil cargos vagos no funcionalismo público do Maranhão, segundo dados da própria Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores. Somente para o Magistério, por exemplo, as vagas ociosas ultrapassam 25 mil.

“A realização de concurso público geral e imediato é uma solicitação recorrente do SINTSEP. Mas, o governador Flávio Dino insiste em realizar apenas seletivos e alocar nos órgãos da administração funcionários comissionados e/ou terceirizados”, lamentou Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo.

Se investisse na realização de concurso público, além de preencher as vagas disponíveis e, consequentemente, diminuir o índice de desemprego, o Governo do Estado ainda ajudaria na manutenção do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa), cuja arrecadação, atualmente, é bem menor do que os gastos com os servidores aposentados e pensionistas.

Fonte: SINTSEP Noticias

Os constantes aumentos dos preços da gasolina, do diesel e do gás de cozinha chamaram a atenção do Parlamento brasileiro. Os presidentes do Senado, Eunício Oliveira, e da Câmara, Rodrigo Maia, anunciaram que vão reunir deputados, senadores, autoridades e especialistas do setor para um debate sobre o tema no dia 30 de maio.

Trata-se de uma Comissão Geral, prevista no artigo 91 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que permite a interrupção dos trabalhos ordinários da sessão plenária para debater assunto considerado relevante, discutir projeto de lei de iniciativa popular ou receber algum ministro de Estado.

               Segundo Eunício Oliveira, os sucessivos aumentos no preço dos combustíveis estão impactando negativamente o dia a dia dos brasileiros.

— Vamos debater e encontrar soluções para reverter esse quadro, que tanto prejudica a população e a economia do país — afirmou.

Segundo o Regimento, pode haver no máximo dois convidados indicados por partido ou bloco, cuja lista deverá ser divulgada pela Mesa com, no mínimo, 24 horas de antecedência. Para esta Comissão Geral devem ser chamados representantes da Petrobras, de distribuidoras, de postos, do governo, além de especialistas.

Nas redes sociais, o deputado Rodrigo Maia publicou mensagem dizendo que o governo federal deve, a curto prazo, avaliar a possibilidade de zerar a Cide e reduzir o PIS/Cofins sobre os combustíveis. Os estados, segundo ele, devem avaliar a questão do ICMS.

Na manhã desta segunda-feira (21), os chefes do Legislativo divulgaram uma nota conjunta:

 “As sucessivas elevações dos preços dos combustíveis  – sobretudo da gasolina, do diesel e do gás de cozinha – levam os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados a chamar uma Comissão Geral conjunta, no Congresso, em 30/5, para debater e mediar saídas que atendam aos apelos da população.

O preço dos combustíveis, no nível em que se encontra,  impacta negativamente o dia a dia dos brasileiros. Petrobras, distribuidoras, postos, governo e estudiosos do setor serão convidados a propor e buscar ações imediatas diante da crise geopolítica global que encarece os combustíveis”.

Eunício Oliveira, presidente do Senado Federal

Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados.

 

Com informações da Agência Câmara

A Petrobras reduzirá os preços de diesel e gasolina nas refinarias a partir de quarta-feira, comunicou a estatal nesta terça-feira, em meio a discussões dentro do governo sobre a alta dos preços dos combustíveis e protestos de caminhoneiros.

Segundo a petroleira, o diesel será reduzido em 1,54 por cento, para 2,3351 reais por litro, no primeiro corte desde 12 de maio. Já a gasolina diminuirá em 2,08 por cento, para 2,0433 reais por litro, a primeira redução desde 3 de maio.

O anúncio ocorre após caminhoneiros realizarem na segunda-feira protestos em 19 Estados contra a alta dos combustíveis. Nesta terça-feira, caminhoneiros voltaram a bloquear rodovias e o porto de Santos.

Em julho do ano passado, a Petrobras adotou uma nova política de preços que prevê alterações quase que diárias nas cotações dos combustíveis, em linha com o mercado internacional.

Fonte: Agência Reuters

Quem pensou que a sordidez politica nas instituições públicas fosse coisa do passado, está completamente desinformado. Vergonhosa e criminosa foi a atuação subserviente e grosseira da Blitz Urbana, abandonando os princípios corretos para forjar licença para atender interesses de dois políticos da base do prefeito de São Luís, contra as comunidades do bairro da Liberdade. Lideranças e entidades comunitárias unidas com o vereador Cézar Bombeiro, o ano passado comemoram os 99 anos do bairro da Liberdade, registrando a aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei de autoria de Cézar Bombeiro e o inicio da organização do evento de 2018, o 1º Centenário do Bairro da Liberdade. Se eles utilizam o arbítrio e força do poder para tentar atropelar um vereador, o que não devem fazer com as pessoas pobres e humildes, principalmente quando mediante apoio de força policial praticam desmandos de tantas denuncias.

Por falta de criatividade e sintonia com as lideranças comunitárias e até mesmo sem a mínima sensibilidade para a criatividade, além de forjarem uma licença com data anterior a da comunidade, os números delas mostram que ela recebeu a numeração 624/18, quando a que teria sido pedida com data posterior tem a numeração 573/18. Ficou claro a manipulação grave e a corrupção, além de levantar suspeita na administração geral da Blitz Urbana.

Hoje o vereador Cézar Bombeiro foi a tribuna e registrou que em ocasião anterior havia convidado todos os vereadores para participar do festejo do 1º Centenário do Bairro da Liberdade, independente dos que foram ou não votados no bairro, ressaltando que a festa não era dele, mas das comunidades.

Seguimos todos os trâmites legais para fazermos tudo transparente, o que tem sido a nossa prática como sindicalista e politico, mas jamais imaginamos que o oportunismo, a mesquinhez e tramas sujas fossem ter respaldo dentro da administração do prefeito Edivaldo Holanda Júnior. Tenho as minhas diferenças ideológicas com o prefeito, e não acredito até prova em contrário, que ele tenha participado ou dado qualquer aval para um procedimento inescrupuloso da Blitz Urbana, uma vez que os seus princípios não o conduzem, ao que se fez.

Quando descobri toda a tramoia e o Secretário Adjunto de Fiscalização da Blitz Urbana, Joaquim Azambuja de Sousa Filho passou a não atender as minhas ligações telefônicas e nem responder as minhas mensagens, decidi procura-lo pessoal e sempre não estava, ou em reunião fora do órgão, mas um dia localizei na área externa da Blitz Urbana. Como não teve justificativa, me disse que a decisão estava acima dele e eram superiores. Cézar replicou dizendo para se fazer o errado e o desonesto? Ele não respondeu, afirmou o vereador.

 Cezar Bombeiro afirmou que o festejo do 1º Centenário do Bairro da Liberdade será comemorado e o clima de hostilidade que vem sendo criado pelos dois políticos e pela licença de favorecimento da Blitz Urbana, caso haja qualquer problema, todos serão responsabilizados. Estamos encaminhando comunicados ao Secretário de Segurança Pública, ao Comandante Geral da Policia Militar, temendo que quem promove corrupção em instituição pública é capaz de muito mais, dai as nossas precauções, afirmou o vereador.

O Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão – Sinpol-MA, repudia o desvio de finalidade que se tornou o programa “Pacto pela Paz”. Em release encaminhado para a imprensa informa a solenidade de posse dos Conselheiros Comunitários pela Paz de Timon, nesta sexta-feira, 18, com a presença do secretário de Estado da Segurança Pública, Jefferson Portela, além de outras autoridades da pasta e do Poder Executivo Municipal.

O governo está enganando o cidadão

Sobre a série de ações do “Pacto Pela Paz” para reestruturação da Segurança, entre eles, a contratação de mais policiais, promoções, investimentos em formação profissional, tecnologia e infraestrutura, é preciso esclarecer que a frota da Polícia Civil permanece em sua maioria sucateada; que as delegacias estão caindo aos pedaços; que os equipamentos das unidades policiais são antigos; que nomeações, de fato, ocorreram, com a farra dos capelães que ingressaram sem a via Constitucional do concurso público; que o governo não  investe na Polícia Judiciária, deixando-a sucateada, com péssima ou nenhuma estrutura, além da falta de efetivo; que do Orçamento da Segurança Pública, a parte que cabe à Polícia Civil não chega nem a 1% do orçamento total nessa área; entre outras penúrias tão exploradas pela direção sindical ao longo da atual gestão. O programa em “execução” não melhorou segurança no Maranhão.

Apesar de alardear os bons atos da polícia, realizados, aliás, por conta do profissionalismo de seus integrantes e nunca por conta de algum incentivo do Palácio dos Leões, o governador Flávio Dino não tem como ocultar a falta de valorização da Polícia Civil, e a consequente desmotivação dos servidores da Segurança, e, mais ainda, o sucateamento a que submeteu a Polícia Investigativa.

O trecho da matéria que diz “O diálogo com a população… é uma das vertentes do programa social…” chega a ser “debochado”. Ora, um governo que exclui as entidades de classe do Conselho de Polícia Civil, não pode ser considerado um governo democrático. Democracia exige a participação de todos os setores envolvidos na política de defesa da sociedade. Mas o governo, que se diz progressista, não prioriza o diálogo com todas instituições representativas existentes no Estado.

Por fim, é importante fazer as seguintes indagações: o programa “Pacto pela Paz” é um projeto eleitoreiro, fantasioso, cujo único objetivo seria cooptar votos no interior do Estado? Afinal, para que serve o “Pacto pela Paz”, se o ESTADO não faz nada, por quem primeiro tem a responsabilidade de promovê-lo?

Fonte: Sinpol-MA

Sabe estou indignado com certas coisas que vem acontecendo na minha Comunidade. A Liberdade estará completando cem anos daqui a alguns dias, até então ninguém lembrava e não tinha atinado para isso. O Companheiro Cezar Bombeiro, morador do Bairro, no ano passado, comemorou junto com os moradores noventa e nove anos.

Esse ano como é ano de ELEIÇÃO apareceram uns políticos que nunca tiveram qualquer preocupação com as nossas comunidades, que sequer moram ou tiveram qualquer compromisso com o BAIRRO, querendo tomar no tapetão esse evento, que legitimamente é nosso e não de aventureiros com máculas do pecado.

Quero dizer para vocês que a Liberdade está atenta para oportunistas que vêm de quatro em quatro anos buscar apenas nossos votos. Hoje o nosso chão e feito de JOVENS que sabem como se defender de lobos travestidos de lebres, iguais a vocês.

Chega, nosso Bairro cresceu, evoluiu e construiu consciências criticas, elegendo depois de muitos anos, um representante que é nosso, que mora aqui, que sabe tudo o que passamos, que sofre junto com a gente e que luta e pode amenizar dentro das suas limitações a angustia da nossa comunidade, indignada com a falta de respeito aos seus diretos e a dignidade humana pelo poder público.

Depois de cem anos acordamos, estamos reconstruindo nosso BAIRRO, resgatando nossa autoestima, evoluindo, e hoje temos identidade e endereço e não precisamos mais esconder de ninguém que moramos no Bairro  da Liberdade.

Resgatamos a nossa dignidade com um politico sério, transparente e identificado com a gente que todos os dias está conosco. Fora para todos os forasteiros, vigaristas e oportunistas, que vêm esporadicamente ao nosso chão querendo carregar e até roubar os nossos sonhos. BASTA! Aos que furtaram as nossas consciências no passado com verdadeiro estelionato e que voltam com as mesmas identidades e outras camufladas, para tentar repetir a mesma façanha com políticos com fichas bem conhecidas e vergonhosas.

Aprendemos a viver e andar com as nossas próprias pernas enfrentando todas as adversidades impostas pelo poder público, mas estamos com a consciência, o destemor e a língua bem afiada para darmos as respostas que se fizerem necessárias aos aventureiros e aos que nos enganaram com promessas.

Josélia Cristina Costa

Pedagoga e Comunitária do Bairro da Liberdade

Na visão do governo, os militares do Maranhão não têm direitos, dignidade e não são seres humanos e podem ser explorados ao bel prazer da vontade do gestor pública, que pode tripudiar de milhares de pais de famílias iguais a tantos cidadãos da nossa cidade e do nosso Estado.

Para atender principalmente interesses políticos, que querem as comunidades olhando viaturas militares em pontos que possam ser vistas por um maior número de pessoas. Cada batalhão, dentre eles o BOPE, ROTAM, COE e COSAR, estão dando plantões nos chamados ponte de base, através do policiamento parado em locais definidos com as solicitações politicas.

De acordo com as informações que circulam com protestos, os militares terão plantões de 12 horas, em pé e fora da viatura, em locais em que não têm acesso a banheiros, água e alimentos. Só podem se deslocar no caso de chamado da central ou alterações próximas dos locais em que estão baseados, desde que haja autorização da central.

O tipo de policiamento a que estão sendo submetidos os diversos batalhões, são considerados desumanos e fere princípios do regulamento militar, que registra o policiamento ostensivo no máximo de seis horas.

Há um grande descontentamento entre os militares, que o tipo de policiamento não leva a nada e não precisa ser um grande estrategista. Enfrentamento a violência não se faz apenas com policiamento, armas, viaturas e operações diversas. Há necessidade de politicas públicas dentro das comunidades para a geração de emprego e renda com o empreendedorismo, além de escolas de qualidade, postos de saúde para atender com dignidade a população. Quanto as drogas as ações devem ser mais audaciosas contra os grandes traficantes e a criação de clinicas para a recuperação de viciados, que são cada vez mais crescentes. O que estamos vendo atualmente é que muitos elementos são presos e logo depois de audiências de custódia são liberados por falta de provas.

Sempre afirmo que, a Polícia Militar é muito maior do que qualquer comandante, deputado, senador e governador. Todos passarão e a instituição segue com tendências de crescimento para o exercício do seu autêntico serviço em favor da sociedade.

Foram constatadas irregularidades no serviço público essencial prestado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos pretensos beneficiários do amparo assistencial ao deficiente em São Luís.

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) por deficiências na prestação do serviço de agendamento para atendimentos de pretensos beneficiários do amparo assistencial ao deficiente – LOAS e respectivo atendimento nas agências da Previdência Social em São Luís. A atuação do MPF teve início a partir de cópias de processos individuais encaminhadas pela Justiça Federal noticiando o grande número de demandas judiciais versando sobre a demora de agendamento do LOAS pelo INSS em São Luís.

As apurações confirmaram o quadro de irregularidades denunciado: em diligência realizada pelo MPF, por meio da Assessoria em Serviço Social da Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA), que fez tentativa de agendamento para Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC) na data de 27/02/2018, tanto por meio da página de internet do INSS, como pelo canal telefônico 135,não foi possível realizar o agendamento em nenhuma das quatro agências situadas em São Luís (Deodoro, Cohab, Bom Menino e Nazaré), por conta da indisponibilidade de vagas. Também foi realizada tentativa de agendamento para a agência localizada no município de São José de Ribamar, porém o atendimento seria agendado apenas para o dia 27/06/2018, quatro meses depois.

Para o MPF/MA, a ineficiência do serviço público prestado pelo INSS, com a lentidão entre os processos de agendamento do atendimento aos pretensos beneficiários do amparo assistencial ao deficiente e a efetiva realização do atendimento nas agências da Previdência Social em São Luís fere os princípios da eficiência, celeridade e continuidade, situação mais grave em se tratando de benefício assistencial ligado à própria subsistência de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica.

A partir disso, o MPF/MA, em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos e da qualidade e eficiência dos serviços públicos postos pelo Estado, requer a adoção de medidas eficazes e aptas a assegurar o adequado funcionamento das Agências de Previdência Social no Município de São Luís de forma a garantir a efetiva realização de agendamentos na capital para o atendimento ao benefício de prestação continuada (BPC). O INSS deve garantir também que o tempo entre a solicitação do agendamento e o atendimento não ultrapasse o prazo de 30 dias.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

Você sabia que a cada R$ 10 pagos em uma cachaça, casaco de pele, vodca ou cigarro, R$ 8 são apenas impostos? Esses quatro produtos são os mais tributados do Brasil, segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Todos sofrem uma tributação total que supera 80% do preço final do produto. Logo em seguida na lista dos 10 produtos com mais impostos, aparecem o perfume, a caipirinha, o videogame, o revólver, o perfume nacional e a moto acima de 250 cilindradas.

A lista varia pouco ano a ano. A razão, segundo João Eloi Olenike, presidente do IBPT, é que o princípio d governo é taxar mais os produtos considerados não essenciais à população. “A regra geral é: quanto mais essencial à população, menor tributado”, diz. Portanto, produtos maléficos à saúde (cigarros e bebidas), artigos de luxo, itens supérfluos (como jogos eletrônicos e asa delta) terão mais impostos.

É por isso que, na outra ponta da tabela, com a menor incidência de alíquotas, aparecem produtos como frutas, verduras, legumes (11,78% em média de tributação), preservativo (com 18,75% de tributação) e uma cadeira de rodas (18,04%). Os livros didáticos, bem como as revistas, não sofrem cobrança de imposto. A exceção nessa lógica, segundo Olenike, diz respeito aos remédios. Em média, os medicamentos vendidos no Brasil têm 33% de seu preço final apenas de impostos. “O Brasil é um dos países que mais cobra tributação sobre medicamentos”, afirma.

Os 10 produtos mais tributados
Produto	Tributação
1° – Cachaça	81,87%
2º – Casaco de Pele	81,86%
3º – Vodca	81,52%
4º – Cigarro	80,42%
5º – Perfume Importado	78,99%
6º – Caipirinha	76,66%
7º – Vídeo Game	72,18%
8º – Revólver	71,58%
9º – Perfume Nacional	69,13%
10º – Motos acima de 250cc	64,64%
Fonte: IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação)

IPI e ICMS

Seja uma cachaça, uma asa delta ou um forno microondas, cada produto possui sua classificação fiscal. É a forma como o governo brasileiro analisa o bem a ser tributado. Em termos federais, todos os produtos industrializados fabricados no país estão sujeitos ao Imposto de Produtos Industrializados (IPI). O IPI varia de zero para determinadas categorias até 330% (caso do cigarro). “Quanto mais prejudicial à saúde ou supérfluo, maior a alíquota”, diz Olenike. A tabela TIPI mostra quanto é cobrado de IPI de cada item produzido pela indústria brasileira.

Em termos regionais, os produtos serão tributados principalmente através do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Cada estado define quanto cobrará de alíquota de cada produto.

O IPI e o ICMS cobrados podem ser alterados por determinada política de desoneração do governo. Carros, por exemplo, têm o ICMS em São Paulo fixo em 12% – independentemente se o carro é popular ou um conversível de luxo.

Os tributos também podem variar dependendo do entendimento do governo sobre o que é supérfluo ou essencial. Segundo Olenike, é justamente aí que residem algumas distorções. Há produtos, segundo ele, que deixaram de serem supérfluos e ainda sofrem tributação excessiva. “Há 20 anos, quando o forno microondas entrou no Brasil era caro porque era considerado artigo de luxo. Hoje, tem 30% de IPI, mas é necessário na maioria das casas. De forma geral, o governo precisava revisar o IPI e o ICMS para verificar o que é atualmente supérfluo ou não”, diz.

Fonte: Revista Época