Afro-americana, a atriz fez questão de convidar reverendo que citou Martin Luther King

O reverendo Michael Bruce Curry, da Igreja Episcopal dos EUA, durante o casamento de Meghan Markle e do Príncipe Harry

Meghan Markle não se parece com as princesas tradicionais que estamos habituados a ver nos contos de fadas. Filha de uma afro-americana, ela se considera mestiça e é descendente de escravos das plantações de algodão da Geórgia, no sul dos EUA. Não por acaso, sua origem negra foi a grande protagonista do casamento real, neste sábado. O reverendo Michael Bruce Curry, negro, da Igreja Episcopal dos EUA, foi convidado para fazer a homilia do casal — quebrando um protocolo britânico. No discurso, fez questão de citar o ativista Martin Luther King, assassinado há exatamente 50 anos, em 4 de abril de 1968. “Precisamos descobrir o poder do amor, o poder redentor do amor e, quando o fizermos, faremos deste velho mundo um novo mundo”.

Curry, o primeiro negro a ser eleito Bispo Presidente da Igreja Episcopal, é um ativista, conhecido por sua profunda preocupação com a justiça social. Mas ele não foi o único. Comandado pela negra Karen Gibson, o coro gospel The Kingdom Choir cantou “Stand by me”, emocionando o público. Outro negro com destaque na cerimônia foi o violoncelista Sheku Kanneh-Mason, de 19 anos, que ganhou o prêmio de jovem instrumentista da BBC em 2016. A própria Meghan fez questão de convidá-lo por telefone.

“A questão da afro-descedência dela estaria em pauta, conforme se esperava, por isso talvez a escolha de um reverendo negro e americano”, explicou ao GLOBO a cerimonialista Manuella Gonçalez.

A presença forte da cultura negra no casamento marca uma virada em um país que, até o início do século XIX, teve importante presença no tráfico de negros escravizados. Em 1833, quando a escravidão foi formalmente abolida no Reino Unido e em seu império, cidadãos britânicos eram donos de 800 mil escravos. O país não teve o mesmo tipo de movimento pelos direitos civis que os EUA. Hoje, muitos dos negros são descendentes da geração Windrush — cidadãos do Caribe recebidos para ajudar a reconstruir o país e preencher uma enorme escassez de mão-de-obra nas décadas seguintes à Segunda Guerra Mundial. Recentemente, o governo da premier Theresa May foi envolvido em um escândalo ligado à deportação desses imigrantes.

O ativismo de Meghan vem de sua mãe, Doria Ragland, negra, que teve um papel fundamental no empoderamento feminino e racial da atriz americana — ela fez questão de incluí-la na cerimônia, quebrando, de certa maneira, uma tradição na família real britânica. Para a escritora e roteirista Kenia Maria, defensora dos direitos das mulheres negras na ONU, trata-se também de um ato político.

“Meghan é uma mulher negra e o fato de ter um pai branco não a torna branca. Além do romantismo e de todo encantamento que existe na cerimônia para preservar laços tradicionais, agora esse cenário tem uma princesa negra, americana e divorciada. Este casamento é também um ato político”, afirmou, em entrevista recente ao GLOBO, a defensora dos direitos das mulheres negras na ONU, Kenia Maria. “Precisamos ver uma mulher negra naquele espaço. E vamos acompanhar tudo sem esquecer que estamos assistindo um importante conto de fadas europeu moderno. Nos interessa saber se se ela vai continuar se posicionando como feminista negra e se a menina que um dia criticou a publicidade americana ainda existe nela.” A julgar pelas escolhas feitas por Meghan para a cerimônia, parece que sim.

Fonte: Yahoo Noticias

                  

  Muitos políticos tiveram a oportunidade resgatar a memória do bairro da Liberdade. Se não o fizeram, simplesmente por falta de compromisso e respeito aos cidadãos e cidadãs de comunidades dotadas de grandes e importantes potenciais culturais, muitos dos quais integrantes da história de São Luís. Foi o vereador Cézar Bombeiro com o apoio de lideranças comunitárias, que teve a iniciativa no legislativo municipal, seguindo pesquisa de pessoas, muitas das quais com mais 80 e 90 anos, que relatam os nomes do bairro até chegar a Liberdade, por indicação do prefeito Epitácio Cafeteira e projeto do vereador Hélcio Silva. A data do centenário para o dia 25 de Maio foi decorrente de observações e informações colhidas pela pesquisa. Foi do vereador Cézar Bombeiro, a autoria do Projeto de Lei, aprovado em 2017 pela Câmara Municipal de São Luís, a legitimação da data do primeiro Centenário do Bairro da Liberdade.

                 A luta de Cézar Bombeiro pela Liberdade incomoda o oportunismo

                       O vereador Cézar Bombeiro jamais imaginou que a sua atuação e luta permanente por direitos e dignidade das pessoas das comunidades que integram o bairro da Liberdade, iria lhe proporcionar gratuita ira de políticos sem qualquer compromisso com as comunidades, a ponto de utilizar expedientes mesquinhos para suspender a realização dos festejos do Centenário do Bairro da Liberdade. O vereador destaca, que se alguém tem alguma coisa contra Cézar Bombeiro, que se manifeste contra ele e não contra o povo da Liberdade. A articulação politica que a Prefeitura de São Luís está fazendo através da Blitz Urbana é um total desrespeito a população do bairro da Liberdade, tentando impedir por meios escusos e vergonhosos que a festa do Centenário da Liberdade não seja realizada.

                      Prefeitura tenta punir o bairro da Liberdade atropelando politicamente Cézar Bombeiro

                        A trama é integrada por um candidato ao senado, outro a deputado federal e um terceiro a deputado estadual. Eles decidiram visitar as comunidades do bairro da Liberdade, e fazer promessas que o povo não acredita. Na primeira eleição para a Prefeitura de São Luís, o atual prefeito Edivaldo Holanda Júnior, em sua primeira eleição pediu e contou com o apoio do então líder comunitário Cézar Bombeiro. O compromisso exigido por Cézar Bombeiro foi o de obras e serviços em todo o bairro da Liberdade. Eleito, Edivaldo Holanda Júnior virou as costas para a Liberdade. Na campanha a reeleição, Edivaldo Holanda Júnior e o seu pai o deputado Edivaldo Holanda, procuraram Cézar Bombeiro, já vereador com as mesmas propostas de outrora. O vereador lembrou aos dois, que pagou um preço muito alto perante a população pelas promessas não honradas e que ele não iria correr outro risco com promessas evasivas.

                           A bem da verdade, diz Cézar Bombeiro, que os serviços realizados pela prefeitura no bairro da Liberdade, foram frutos de Termos de Ajuste de Conduta feitos pelo Ministério Público Itinerante, depois de ouvir e debater os sérios problemas levantados pelas comunidades. Faltam ainda vários serviços, o que levará as lideranças comunitárias a denunciar a Prefeitura ao Ministério Público Itinerante, principalmente obras de infraestrutura e quadra de esportes do Japão. Tenho procurado como legislador cobrar direitos para várias comunidades de São Luís e naturalmente para a Liberdade, mas infelizmente os meus requerimentos não têm qualquer prioridade, daí é que encaminho cópia deles para as lideranças dos bairros para tomarem conhecimento de quem é o responsável para que os seus direitos não sejam atendidos.

                       Blitz Urbana ratifica as constantes denuncias públicas de falta de seriedade

                      O vereador Cézar Bombeiro e uma equipe de comunitários deram entrada na Blitz Urbana, com um pedido de Autorização Especial solicitando a liberação da Praça do Viva do Bairro da Liberdade para Atividades Culturais em Comemoração aos 100 Anos do Bairro. A solicitação foi feita exatamente no dia 13 de março e no dia 23 de março ela foi expedida normalmente recebendo a numeração 573/18, estabelecendo a sua validade para o período de 25 a 27 de maio.

                       Dias depois a Blitz Urbana expediu a Autorização Especial para o Conselho Cultural Comunitário da Liberdade a Autorização Especial de numeração 624/18 para a Comemoração dos 100 Anos do Bairro da Liberdade para os dias 25 e 26 de maio, datando o documento com o dia 07 de março.

                       O vergonhoso para a Blitz Urbana e para a Prefeitura de São Luís, concedendo as duas autorizações especiais para um mesmo período e para um mesmo evento e de maneira dolosa para atender interesses políticos. As ordens seriam do Gabinete do Prefeito de São Luís, tentando criar um problema sério e grave com riscos de conflitos dentro de uma comunidade para atender unicamente a vontade de candidatos que são apoiados pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior.

                       A bandalheira dentro da Blitz Urbana fica numa simples observação. Se uma solicitação de autorização especial foi feita no dia 07 de março, como é que ela tem a numeração 624/18 muito superior a outra solicitada no dia 13 de março com numeração 573/18 tudo com os mesmos nomes e mesmos períodos de realização.  Por outro lado no protocolo de Blitz Urbana o pedido expedido com a numeração 624/18 data de 04 de abril.

                       Sinceramente não qualifico a questão como manipulação, mas como corrupção séria e coloca em total descrédito público a Blitz Urbana, que inclusive já é mal vista perante a opinião pública por facilidades para alguns e rigor para muitos até com violência. Um órgão da maior importância administrando de tal forma concorre para que a Prefeitura de São Luís também não mereça credibilidade, levando-se em conta até prisões de fiscais do órgão por extorsões.

                      Cézar Bombeiro recebe apoio de vereadores e vai às ruas da Liberdade com carro de som denunciar a bandalheira e seus autores

                             O vereador Cézar Bombeiro já recebeu apoio de vários vereadores, alguns registrando que tudo é fruto de armação com interesses políticos vergonhosos. Ele vai denunciar publicamente a bandalheira no plenário da Câmara Municipal, inclusive os seus advogados estudam ingressar na justiça com uma ação diante de que uma licença que teria sido solicitada com bastante antecedência ter uma numeração superior a outra solicitada posteriormente, local e datas idênticas e numeração inferior.

                               Cézar Bombeiro registra que tem o apoio de inúmeros segmentos comunitários para a realização dos festejos do Centenário do Bairro da Liberdade, e que com um carro de som, irá a todas as ruas das comunidades do bairro da Liberdade, relatar a manipulação que está sendo feita para impedir a festa popular e que não tem medo de nada e vai dar nomes, começando do prefeito Edivaldo Holanda Júnior e os candidatos por ele protegidos, autores de toda a manipulação.

             

Procurando fazer ostentação politica Duarte Júnior leva o chefe Flavio Dino a sofrer a segunda representação pelo MPF Eleitoral por propaganda antecipada.

Para o Ministério Público Eleitoral, Flávio Dino de Castro e Costa, atual governador, descumpriu regulamentação de propaganda eleitoral antecipada ao pedir votos para o pré-candidato a deputado estadual Duarte Júnior, que por sua vez, divulgou notícias e vídeos com a fala do governador.

               O Ministério Público Eleitoral no Maranhão protocolou, na última quarta-feira (16), no Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE/MA), representação contra Hildélis da Silva Duarte Júnior, pré-candidato a deputado estadual e Flávio Dino de Castro e Costa, atual governador do estado e pré-candidato à reeleição em 2018, por terem realizado propaganda eleitoral antes do prazo de 16 de agosto, estabelecido no artigo 2º da Resolução TSE nº 23.551/2017.

                O pré-candidato Duarte Júnior publicou na sua página pessoal e redes sociais, vídeos e notícias sobre o evento de lançamento da sua pré-candidatura ao cargo de deputado estadual pelo partido PCdoB, no dia 28 de abril de 2018, no Rio Poty Hotel. O evento contou com a presença do atual governador Flávio Dino. Segundo o Ministério Público Eleitoral no discurso do governador foi possível constatar manifestação que nitidamente configura propaganda eleitoral antecipada, com explícito pedido a Duarte Júnior.

                 O trecho “E eu vim aqui pedir para vocês fazerem a campanha do Duarte. Não é só votar, é fazer a campanha. E tenho certeza, sob a proteção de Deus e com a força da população, a gente vai ter umagrande vitória.”, além de ter sido dirigido à população em geral que se fazia presente no local e não apenas ao âmbito intrapartidário, foi divulgado pelo próprio Duarte Júnior em grande escala, na internet.

                   Segundo o procurador Pedro Henrique Castelo Branco, tais publicações na rede mundial de computadores, acessíveis a qualquer pessoa (as postagens na rede social facebook são acessíveis até por não usuários da rede social), proporcionam um grande nível de exposição da propaganda eleitoral antecipada, potencializando seus efeitos danosos sobre o pleito eleitoral.

                    A partir disso, o Ministério Público Eleitoral, requer que sejam retiradas as publicações no site e na rede social facebook de Duarte Júnior que contém referência ao discurso de Flávio Dino e a aplicação de multa prevista no art. 2º, § 4º, da Res. TSE nº 23.551/2017 (art. 36 § 3º da Lei 9.504/1997) aos dois representados.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

 

            

   O assalto registrado às últimas horas da manhã de hoje, indicam suspeitas de que teria sido praticado a princípio por dois elementos diretamente na ação e não se sabe, quantos estavam na retaguarda. Usando indumentárias de empregados com acesso a tesouraria, os elementos, segundo suspeitas, escolheram um horário em que a loja tem um bom número de clientes e com várias sangrias feitas nos caixas.

                 Pode até não terem sido profissionais, mas subtende-se que se tratava de bandidos com conhecimento do local e hábitos dos empregados. A ação em si, as autoridades procuram manter sigilo, com vistas a que pistas consideradas importantes possam ser tornadas públicas. Levantamentos sobre cor, altura e outros sinais podem possibilitar possíveis pistas.

                  Os bandidos imobilizaram os empregados da tesouraria, pegaram malotes com dinheiro e saíram furtivamente, dando a impressão de que estavam fazendo operação  do próprio estabelecimento comercial. Quando foi dado o alarme do assalto com a mobilização de seguranças e em seguida militares, houve um princípio de pânico, mas os próprios militares trataram de tranquilizar as pessoas, com receios de tumultos sem necessidade. A polícia civil esteve no local e os peritos colherem impressões digitais e verificaram  outros aspectos no local. Quanto aos valores do dinheiro levado, não foi revelado, mas falam em aproximadamente um pouco mais de 200 mil reais.

Proteger crianças e adolescentes é responsabilidade de todos nós

Dia de Combate à Exploração Sexual de Crianças convoca a população para o enfrentamento do problema
Enquanto você lê esta reportagem, ao menos uma criança ou um adolescente está sendo abusado ou explorado sexualmente, no mundo. Somente no ano passado, o disque 100 recebeu mais de 84 mil denúncias de violação dos direitos das crianças e adolescentes, no Brasil, e mais de 24% delas eram relacionadas à violência sexual.
Uma importante ferramenta de apoio às vítimas dessa violência é a “lei da escuta”. Ela determina que profissionais de diversas áreas, desde o conselho tutelar até a esfera judiciária, acolham as vítimas, com foco no cuidado com as vítimas e a responsabilização do agressor. É o que explica a psicóloga Iolete Ribeiro, do Conselho Federal de Psicologia e membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem visitando unidades judiciais de todo o país para avaliar como o depoimento especial está sendo feito. O levantamento ainda não terminou, mas o Departamento de Pesquisa Judiciária do órgão já sabe que as maiores dificuldades para a implantação do depoimento especial são a contratação de psicólogos e a adaptação das salas com equipamentos de gravação e transmissão dos depoimentos. A representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), no Brasil, Florence Bauer, aponta o fortalecimento da rede de apoio como desafio para o cumprimento da legislação.
No campo do combate à violência sexual, Florence Bauer chama atenção para os casos que ocorrem dentro da casa da vítima ou por pessoas próximas da família, o que traz outro desafio: a dificuldade de as crianças relatarem os casos a um adulto.
Mas quando a criança já está sofrendo algum tipo de abuso sexual, ela pode apresentar sinais. A diretora executiva da entidade não governamental CHILDHOOD, Heloísa Ribeiro, explica que os responsáveis precisam ficar atentos a esses sinais.
Karina Figueiredo, do Comitê Nacional de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, defende que uma das formas de abrir os olhos das crianças sobre possíveis violências sexuais é que a sexualidade seja debatida nas escolas.
Qualquer sinal de violação dos direitos de crianças e adolescente deve ser registrado no disque 100, ou no conselho tutelar mais próximo. O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes foi instituído por lei, no ano 2000, em referência a um crime em Vitória, no Espírito Santo. Em 18 de maio de 1973, a menina Araceli Crespo, de 8 anos, sofreu violência física e sexual e foi brutalmente assassinada.
O abuso ou exploração sexual de pessoas com menos de 18 anos é crime hediondo desde 2014.
Fonte: CNJ

 

               

As entidades responsáveis por danças, grupos folclóricos e similares têm, a partir desta segunda-feira (21) até o dia 04 de junho, para solicitar alvarás judicias autorizando a participação de crianças e adolescentes nas brincadeiras que se apresentarem nos festejos juninos de São Luís. O requerimento deve ser entregue na Divisão de Proteção Integral (DPI) da 1ª Vara da Infância e da Juventude, que funciona no Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

                A juíza Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira, respondendo pela 1ª Vara da Infância da Juventude, publicou duas portarias (Portaria-TJ 33112018 e 33142018), disciplinando a participação de crianças e adolescentes nos eventos de São João e determinado prazo para a solicitação do alvará judicial, que termina no dia 1º de junho, porém será prorrogado até o dia 4 de junho em razão de ponto facultativo no Poder Judiciário.

                De acordo com a magistrada, durante o período junino ocorrem eventos diversos, com potenciais situações de risco para crianças e adolescentes, sendo necessário estabelecer normas específicas com relação à entrada e permanência desse público nos locais que ocorrem as festas, além da participação em grupos folclóricos e danças juninas.

                Conforme a determinação da juíza, as crianças e os adolescentes presentes nos festejos deverão obrigatoriamente portar documento de identidade ou certidão de nascimento (original ou cópia autenticada). Os pais, responsáveis legais ou acompanhantes também deverão estar com seus documentos de identidade, bem como os tutores, curadores e guardiões terão que exibir o original ou cópia autenticada dos respectivos termos de tutela, curatela ou guarda, os quais serão apresentados aos Comissários de Justiça quando solicitados, para fins de averiguação da regularidade do acompanhamento.

               Segundo a portaria, acompanhante é a pessoa maior de 18 anos de idade que porte autorização por escrito, assinada pelo responsável legal do menor, e que junto com a autorização esteja anexada cópia do documento de identidade de quem está autorizando.

                EXIGÊNCIA DE ALVARÁ – A participação de crianças e adolescentes nos grupos folclóricos de bumba-meu-boi, quadrilhas juninas, dança do cacuriá, danças portuguesas e congêneres que se apresentarem nos arraiais e demais eventos juninos, obedecerá critérios estabelecidos na portaria publicada pela 1ª Vara da Infância e da Juventude. Conforme o documento, é expressamente proibida a participação de crianças menores de 6 anos de idade após a meia-noite; e, mesmo nesse horário, devem estar acompanhadas de perto por seus pais ou responsáveis legais.

               Já a participação de crianças entre 06 e 12 anos incompletos, independente se acompanhadas ou não, dependerá de alvará judicial, que deverá ser requerido por cada grupo ou brincadeira, no prazo estabelecido na Portaria-TJ 33142018. No momento da apresentação das brincadeiras juninas, os responsáveis pelos eventos, grupos folclóricos danças ou congêneres, deverão ter em mãos, obrigatoriamente, o alvará.

               Quanto à participação de adolescentes maiores de 12 anos em apresentações juninas, é exigida apenas a autorização expressa e escrita dos pais ou responsáveis legais. As brincadeiras devem ter a relação nominal dos participantes, com as respectivas autorizações, além de cópia da carteira de identidade ou certidão de nascimento do adolescente e de quem autoriza.

               Nos casos em que houver a exigência de alvará judicial para a participação de menores nos eventos, esse documento deve ser requerido junto à Vara da Infância pelo responsável das entidades e grupos folclóricos. Nos casos em que depender somente de autorização expressa e escrita dos pais ou responsáveis legais, a mesma deverá ser preenchida, assinada e entregue ao responsável pela agremiação, anexando uma cópia da carteira de identidade de quem autoriza e uma cópia da carteira de identidade ou certidão de nascimento do menor.

               Os responsáveis pelas entidades devem manter à disposição dos Comissários de Justiça, quando solicitados, o alvará e demais documentos exigidos. Os grupos que não cumprirem a determinação poderão ser impedidos de se apresentar e as crianças e adolescentes retirados da brincadeira, caso já tenha iniciado a apresentação, e imediatamente entregues aos pais ou responsável legal ou parente até o 3º grau e, em sua falta, encaminhadas a uma instituição de acolhimento.

                O descumprimento ou inobservância do que consta na portaria ensejará aos responsáveis auto de infração administrativa nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sem prejuízo de outras medidas judiciais cabíveis. Os alvarás expedidos pela 1ª Vara da infância e da Juventude de São Luís serão válidos somente para apresentações na capital. Os grupos, brincadeiras ou danças juninas de outras cidades que forem se apresentar na jurisdição da Comarca de São Luís deverão providenciar o alvará junto a essa unidade judiciária.

                 Fica dispensada a expedição de alvará para festas juninas infanto-juvenis, com término previsto para a meia-noite, desde que as crianças estejam acompanhadas de seus pais ou responsáveis legais.

                  PROIBIÇÕES – As entidades e grupos folclóricos devem obedecer as normas especificadas na portaria. É expressamente proibida, em crianças e adolescentes, a utilização de quaisquer objetos, vestuários ou adereços de fantasias capazes de oferecer riscos à integridade física dos participantes, bem como que atentem contra a sua dignidade ou que ofendam a moral ou o pudor atinente às suas idades. Essas proibições vigorarão ainda que as crianças ou os adolescentes estejam acompanhados de seus pais ou responsáveis legais.

                    Durante a concentração e dispersão dos grupos de bumba-meu-boi, quadrilhas juninas, dança do cacuriá, dança portuguesa e congêneres, deverão ser observadas todos os procedimentos de segurança quanto ao trato de crianças e adolescentes, cuidando-se para que sejam evitadas quaisquer formas de riscos.

                     A Divisão de Proteção Integral da 1ª Vara da Infância e da Juventude realizará fiscalização periódica nos locais onde são realizados eventos, festas, ensaios, concentrações e apresentações de grupos ou brincadeiras juninas. Os comissários terão livre acesso a todos os locais necessários ao exercício de suas funções.

                     O acesso e permanência de crianças e adolescentes em locais que se realizem festas, apresentações e eventos juninos, tais como vias e logradouros públicos, clubes, casas noturnas, bares e outros estabelecimentos similares abertos ao público e/ou onde são comercializadas bebidas alcoólicas, também obedecerá ao disposto na portaria publicada pela Vara da Infância. É proibida a entrada, permanência e participação desses menores acompanhados ou não, em locais de eventos que utilizem músicas que exaltem a violência, o erotismo, a pornografia ou faça apologia a produto que possa causar dependência física ou psíquica.

                     Também é proibida a venda ou qualquer outro modo de fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas para pessoas menores de 18 anos de idade. No caso de descumprimento dessa determinação, o evento será suspenso, as bebidas apreendidas, as pessoas envolvidas conduzidas até o Distrito Policial para as providências cabíveis, e o estabelecimento, barraca, bar ou evento autuado administrativamente por infrações previstas no ECA, sem prejuízo de outras sanções penais e cíveis.

 Núcleo de Comunicação do Fórum Des. Sarney Costa 

                       Em abril, Tribunal manteve pena de mais de 30 anos a ex-ministro por corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Será levado para carceragem da Policia Federal de Curitiba

4ª seção do TRF da 4ª região negou nesta quinta-feira, 17, o último recurso interposto pela defesa do ex-ministro José Dirceu. Com a negativa aos embargos de declaração analisados nesta quinta-feira, o colegiado determinou a imediata informação ao juízo de origem – 13ª vara Federal de Curitiba/PR – para o início do cumprimento de pena.

Em abril, a Corte negou outro recurso do petista e manteve condenação de 30 anos e 9 meses de prisão, dada pela 8ª turma do Tribunal. Dirceu foi condenado por corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Em 1º grau, José Dirceu havia sido condenado a 20 anos e 10 meses de reclusão pelo juiz Federal Sérgio Moro. Entretanto, em novembro de 2017, teve a pena aumentada pela 8ª turma do TRF da 4ª região.

A defesa do ex-ministro entrou com embargos infringentes por causa de divergências nos votos dos desembargadores, mas ao analisar os embargos, no dia 19 de abril, a 4ª seção – formada pelas 7ª e 8ª turmas do Tribunal – manteve a condenação por unanimidade.

Último recurso

Contra a decisão do último mês, a defesa do ex-ministro interpôs embargos de declaração. No entanto, ao analisar o último recurso nesta quinta-feira, a 4ª seção negou provimento e determinou imediata comunicação ao juízo da 13ª vara Federal de Curitiba/PR, para o início do cumprimento de pena.

Agora, a defesa de José Dirceu só pode recorrer contra a condenação dos Tribunais Superiores. O prazo para a interposição de recursos é de 15 dias após a publicação do acórdão do TRF da 4ª região.

Fonte: Migalhas

 

Os crimes contra a administração pública serão tema de debate durante o III Seminário de Improbidade Administrativa e Crimes contra a Administração Pública, que será realizado no dia 21 de maio (segunda-feira), no auditório do Fórum de São Luís (Calhau), pelos integrantes do projeto “Maranhão Contra a Corrupção”.

O evento, aberto ao público, terá início às 9 horas e reunirá cerca de 250 inscritos, entre servidores e magistrados do TJMA, representantes MPMA, delegados das Polícias Federal e Civil, comunidade jurídica e acadêmica e a população em geral.

“O objetivo é uniformizar o entendimento sobre o tema, fortalecer o debate em questões práticas e discutir a legislação pertinente; sempre respeitando a área de atuação de cada órgão do sistema responsável pelo julgamento dos crimes de improbidade”, adianta o juiz Marcelo Santana, que integra a organziação do evento.

No seminário, diversas entidades que atuam na prevenção e combate da improbidade administrativa discutirão a adoção de medidas contra a corrupção praticada por agentes públicos estaduais em todos os níveis. A programação tem o apoio do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e outras instituições, em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM).

Os painéis abordarão sobre os temas: Foro privilegiado e trânsito em julgado da sentença penal – o futuro das medidas concretas de combate à corrupção, Colaboração premiada: aspectos teóricos e práticos da lei n 12.850/2013 e Lavagem de dinheiro – aspectos práticos e o Controle da legitimidade do gasto público; com abordagem atualizada e ministrados por especialistas locais e nacionais. (Veja, abaixo, a programação completa).

MUTIRÃO – Após o seminário, terá início um mutirão de julgamento de ações de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, que acontecerá no período de 22 de maio a 1º de junho.

“A força-tarefa seguirá enunciados propostos durante o seminário, que nortearão a atuação da Justiça, Polícias, Ministério Público e Tribunal de Contas na condução das ações criminais envolvendo gestores de órgãos públicos do Estado”, explica Santana.

MARANHÃO CONTRA A CORRUPÇÃO – Sem vínculos institucionais, o projeto Maranhão Contra a Corrupção é coordenado por um grupo de juízes, promotores, delegados de polícia e procuradores de justiça que, em 2016, resolveram se unir para incentivar medidas de prevenção e responsabilização de agentes públicos envolvidos em corrupção no Maranhão.

Em 2016, durante as duas semanas do mutirão de audiências, mais de 1,5 mil processos foram movimentados, com 216 sentenças proferidas, além de milhares de movimentações processuais. No início de 2017, 74 unidades jurisdicionais se integraram ao projeto, proferindo centenas de sentenças judiciais relativas a ações de improbidade administrativa.

As práticas desenvolvidas estão inscritas para concorrer ao Prêmio Innovare 2018 – que premia ações inovadoras que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil.

Também são parceiros institucionais do projeto a Associação dos Magistrados (AMMA), Procuradoria Geral da Justiça (PGJ), Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM), Escola Superior do Ministério Público e Ministério Público de Contas.

Assessoria de Comunicação do TJMA

                    

 O governador Flavio Dino vai ser multado por propaganda eleitoral antecipada

  Para o MP Eleitoral, Flávio Dino de Castro e Costa teria descumprido regulamentação de propaganda eleitoral durante evento do Partido Solidariedade (SD)

O Ministério Público Eleitoral no Maranhão protocolou, nessa terça-feira (15), no Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE/MA), representação contra Flávio Dino de Castro e Costa, atual governador do estado e pré-candidato à reeleição em 2018, por supostamente ter realizado propaganda eleitoral antes do prazo de 16 de agosto, estabelecido no artigo 2º da Resolução TSE nº 23.551/2017.

Para o Ministério Público Eleitoral, Flávio Dino teria realizado
propaganda eleitoral antecipada ao pedir explicitamente votos para si e para outros pré-candidatos às eleições de 2018 durante um evento do Partido Solidariedade (SD), realizado no auditório do “Rio Poty Hotel”, no dia 12 de maio.

Ao mencionar a presença da pré-candidata Helena Maria Duailibe
Ferreira, que foi muito aplaudida por seus apoiadores, Flávio Dino comentou: “Espero que todos vocês transformem isso em voto, viu? Claro que não só pra Helena… Vocês lembrem do cristão que tá aqui, também. Do Aldo e de todo mundo”. Para o MP Eleitoral, o trecho pode configurar propaganda eleitoral antecipada, com explícito pedido de voto em benefício próprio, bem como em favor dos pré-candidatos Helena Maria Duailibe Ferreira e José Aldo Rebelo Figueiredo.

Segundo o procurador Pedro Henrique Castelo Branco, é possível notar ainda que o pedido de votos realizado durante o evento, aberto ao público, dirigiu-se à população em geral, não se tendo limitado ao âmbito intrapartidário, de acordo com muitos vídeos que circulam na internet e com a própria transmissão ao vivo na conta de Flávio Dino na rede social Instagram.

A partir disso, o Ministério Público Eleitoral, requer que seja
aplicada multa prevista no artigo 4º da Resolução TSE nº 23.551/2017, entre R$ 5 mil e R$ 20 mil.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

                 

  O deputado Eduardo Braide classificou como “ilegal, inconstitucional e imoral”, a Medida Provisória 272/2018, do Governo do Estado, que alterou os vencimentos dos servidores públicos estaduais do subgrupo Magistério da Educação Básica do Maranhão. A MP foi aprovada na sessão plenária desta quarta-feira (16).

                 “É ilegal porque desrespeita o artigo 32 do Estatuto do Magistério, que prevê a data-base para o reajuste no mês de janeiro e a MP fracionou o direito dos professores nos meses de janeiro, março e junho. É também inconstitucional porque estabelece índices diferenciados de reajuste para professores que estão na mesma categoria. E o Governo gastar mais com propagandas enganosas do que cumprir com o Estatuto do Magistério é, no mínimo, imoral”, explicou o parlamentar.

                   Eduardo Braide ainda apresentou uma emenda à Medida Provisória no sentido de “corrigir as ilegalidades cometidas pelo Governo do Estado com os professores”. Contudo, a emenda do deputado não foi aprovada pela base governista.

                   “A emenda que apresentei visava cumprir uma lei aprovada por esta Casa, que é o Estatuto do Magistério, trazendo todo o reajuste da categoria para o mês de janeiro, bem como assegurando o mesmo índice de reajuste a todos professores. A prova de que a Medida Provisória prejudica os professores é que não teve ninguém da base do Governo, durante toda a sessão, para defende-la da tribuna”, criticou.

                      Para Eduardo Braide, o Governo do Estado deveria ter evitado todo o prejuízo aos professores com a edição da MP 272/2018. “Os professores do Estado não precisariam ter vindo a esta Casa. Bastaria que o governador revisse a sua medida provisória cumprindo com o que diz a lei. Bastava gastar menos com propagandas enganosas e cumprir com o que diz o Estatuto do Magistério. Hoje, sem dúvidas, foi um dia triste para a educação do Maranhão”, concluiu.

Fonte: Agência Assembleia