A deputada federal Tabata Amaral (PDT-SP) criticou nesta quinta-feira (19) o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que permite aumento do fundo eleitoral.

“Por exemplo no PL dos partidos a gente se uniu também, foi uma aberração o que a gente votou, a gente não quer aumentar o fundo eleitoral, essas pautas não são de esquerda ou direita na Câmara, essas pautas unem oposição e governo para fazer maldade”, disse ao Congresso em Foco.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira (18) espera a promulgação do presidente Jair Bolsonaro. A matéria não estabelece valor para o fundo, que será definido na discussão do orçamento para o próximo ano.

A expectativa de boa parte dos partidos é a de que o valor de R$ 1,7 bilhão distribuído em 2018 seja reajustado acima da inflação para a eleição de 2020.

A deputada do PDT comentou que existe um bloco informal na Câmara dos Deputados que une deputados de partidos de oposição em favor de matérias como foro privilegiado, reformas econômicas como a da Previdência e tributária e na rejeição do projeto que aumentou o fundo eleitoral.

“Esse grupo hoje é muito maior e não tem todos os dissidentes do PDT e do PSB. O que houve foi uma confusão, a gente tem um grupo dos 18 que votaram pela reforma do PDT e PSB, mas a gente um grupo de pessoas que vão além que estão preocupados com o social, estão na centro-esquerda, centro, alguns de esquerda, mas que entendem que não dá para gente ser irresponsável, que a gente não pode esperar no quanto pior melhor para ganhar a eleição”, disse a congressista de primeiro mandato.

Tabata e outros sete deputados do PDT foram processados pelo partido em julho por votarem favoráveis à reforma da Previdência. A decisão final, prevista no regimento do partido para 60 dias, ou seja, no final de setembro, não tem data para acontecer. De acordo com o líder do PDT na Câmara, André Figueiredo (CE), a decisão só deve sair em dezembro.

Congresso em Foco

Até o presente momento o Supremo Tribunal Federal (STF) já concedeu 21 liminares em Habeas Corpus, para que convocados pela CPI do BNDES simplesmente não compareçam.

Só nesta terça-feira (17) foram 3 habeas corpus deferidos.

Parece óbvia a intromissão do STF nos trabalhos do Congresso Nacional.

Fica nítido que existe uma ofensiva para impedir que o Congresso investigue.

A diligente deputada Carla Zambelli manifestou a sua indignação e enalteceu a iniciativa do presidente da CPI, deputado Vanderlei Macris, que propôs uma PEC que obriga o comparecimento dos convocados.

“Essa chuva de liminares é inadmissível“, diz a deputada.

 

Jornal da Cidade Online

Então o Ministro Gilmar Mendes procede de modo incompatível com a dignidade e decoro de suas funções, debochando, desacatando e afrontando o Legislativo, e nada lhe acontece? Vai ficar por isso mesmo, o “dito pelo não dito”?

Lembro que compete ao Senado processar e julgar Ministros do STF, a teor do art. 52, II, da Constituição, nos crimes de responsabilidade.

Afrontar um Poder é gravíssimo.

Para reflexão acerca da gravidade do fato, imaginem as consequências em hipótese de Ministro de Estado afirmar, em alto e bom som, que o Executivo não cumprirá determinada decisão do STF.

Por analogia é exatamente o que o Ministro Gilmar Mendes fez, em temerária bravata pessoal, quando declarou que o STF ignorará eventual CPI da Lava Toga.

A declaração irresponsável do Ministro subsume-se no art. 39, item 5, da Lei 1079/1950 (Crime de Responsabilidade), nestes termos:

“São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”.

Até as pedras dos rios sabem que a conduta de Gilmar Mendes é incompatível com “honra”, “dignidade” e “decoro”.

Quanto à suposta “inconstitucionalidade” da CPI da Lava Jato, nesse caso competirá exclusiva e discricionariamente ao Senado Federal essa deliberação, pois trata-se de Poder independente, a teor do art. 2º da Constituição Federal.

Vale lembrar que já passou da hora do Congresso Nacional colocar o STF (e Judiciário em geral) em seu devido lugar, conforme determina a própria Carta Magna, no art. 49, XI, nestes termos:

“É da competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes”.

Diz o adagio popular que

“Quem muito se abaixa, o fundilho aparece”.

Tem versões mais diretas que “fundilho” é substituído por determinada parte traseira do corpo humano. Neste momento o Congresso Nacional e o Senado Federal estão com os fundilhos aparecendo.

Até quando?

Milton Córdova Junior

Advogado

 

A redução do orçamento do Ministério da Defesa, fez com que o jornal O Globo ironizasse a situação.

Matéria publicada na edição de domingo comenta a situação:

“No momento em que, pela primeira vez desde a redemocratização, os militares conquistaram espaço político inédito no governo federal, a previsão é que o Ministério da Defesa tenha, no ano que vem, seu menor orçamento em 15 anos. O aperto provoca insatisfação entre integrantes do alto comando das Forças Armadas. Com o presidente Jair Bolsonaro e o vice, Hamilton Mourão , egressos do Exército, a expectativa entre os militares era que, mesmo em um quadro de ajuste fiscal, seus projetos fossem considerados estratégicos para o país.”

A resposta do General Augusto Heleno foi instantânea:

“Manchete de O Globo:

‘Menor orçamento para Defesa em 15 anos frustra Alta Cúpula Militar’.

Ledo engano.

– Os militares habituam-se às restrições e aos sacrifícios;

– Sabem que o atual orçamento é fruto da gestão caótica e dos assaltos desmedidos aos cofres públicos, nos últimos 15 anos;

– Militares não entram em greve para melhorar salários;

– Compreendem que a fase de contenções é a penitência imposta aos muitos milhões de brasileiros de bem para pagar os pecados dos desonestos, que se despiram de vergonha e se aproveitaram do poder para enriquecer;

– Militares não exigem cargos, nem prorrogam, desnecessária e propositalmente, decisões que interessam ao País;

– Militares colocam o BRASIL ACIMA DE TUDO”.

 

Jornal da Cidade Online

 

Quando se pensa que nada pode piorar na política em Brasília, uma notícia pior vem à tona. E, desta feita, os personagens são bem conhecidos: Gleisi Hoffmann e Aécio Neves.

Gleisi, ainda quando senadora, apresentou uma PEC que propõe a transferência de dinheiro do orçamento federal (a que os parlamentares têm direito) para estados e municípios, a título de “doação”.

Com isso, por serem ‘doações’, não seriam submetidas a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).

Quem ficaria responsável por supervisionar as transferências seriam os próprios órgãos de controle interno dos estados e municípios.

Um absurdo, que certamente poderá ocasionar uma verdadeira zombaria com o dinheiro público, especialmente em estados e municípios dirigidos por parceiros de figuras altamente comprometidas com a prática de corrupção.

A PEC tramita de maneira tímida na Câmara dos Deputados, esperando agora o recebimento de emendas.

Quem é o relator? Aécio Neves.

 

Jornal da Cidade Online

 

O STF precisa de uma limpeza.

As instituições da República brasileira estão passando por uma grande assepsia. Começou com o “mensalão”, evoluiu para o “petrolão” e agora estamos na fase da “operação lava jato”.

Altas autoridades e poderosos foram acusados, processados e muitos estão presos.

Deputados, Senadores, Ministros de Estado, ex-Presidentes, empresários.

Gente muito influente está pagando pelos roubos que fizeram do sagrado dinheiro público.

Entretanto, essa limpeza ainda não chegou na parte podre do Poder Judiciário. Notadamente nos tribunais superiores e de modo especial no Supremo Tribunal Federal.

Quem conhece as entranhas desse poder sabe como as coisas funcionam. E a podridão precisa boiar. O expurgo precisa acontecer. E a competência legal para efetuar essa faxina é do Senado da República.

Para isso, 30 Senadores propuseram a abertura da CPI da Lava Toga. Também para esse fim, tramitam requerimentos de impedimento de ministros escandalosamente comprometidos com a proteção da engrenagem da corrupção.

Sob a desculpa esfarrapada da necessidade de manter a harmonia entre os poderes, o Presidente do Senado Davi Alcolumbre tem barrado o processamento legítimo destes movimentos.

Então o Judiciário pode intervir no Executivo e no Legislativo?

E o Legislativo não pode cumprir sua obrigação Constitucional de fazer o expurgo do lixo?

E daí que vai ser a primeira vez na nossa história?

Não foi a primeira vez que ex-presidente foi em cana?

Os 30 Senadores convocaram a população para um ato público na Praça dos Três Poderes, para o próximo dia 25 deste mês a partir das 14 horas.

Esses Senadores que representam milhões de brasileiros não estão sozinhos.

A hora do Supremo Tribunal Federal chegou!

O abcesso vai ser aberto!

A luz vai iluminar e pôr a mostra a imundice que existe sob a toga preta de alguns dos nossos ministros.

Luiz Carlos Nemetz

Advogado.Vice-presidente e Chefe da Unidade de Representação em Santa Catarina na empresa Câmara Brasil-Rússia de Comércio, Indústria e Turismo e Sócio na empresa Nemetz & Kuhnen Advocacia.
@LCNemetz

 

O vereador Cézar Bombeiro foi hoje à tribuna do legislativo municipal para conclamar todos os servidores públicos estaduais para concentrarem as suas atenções para o Tribunal de Justiça do Estado nesta sexta-feira a partir das nove horas, quando as Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado, composta de nove desembargadores, que irão julgar a Ação Rescisória dos 21,7%, suspensa desde outubro de 2018 por decisão liminar do desembargador José de Ribamar Castro, atendendo pedido da Procuradoria Geral do Estado.

Cézar Bombeiro fez um importante registro, quando disse, que os servidores públicos estaduais durante toda a administração do governador Flavio Dino, não tiveram qualquer reajuste salarial e nem mesmo as devidas reposições. O percentual de 21,7% que já foi ganho na justiça e hoje é submetido a uma Ação Rescisória na justiça com intervenção do Governo do Estado, que visa unicamente postergar um direito legítimo dos servidores públicos estaduais, afirmou Cézar Bombeiro.

A Assembleia Legislativa do Estado aprovou ontem um reajuste salarial para os servidores do Tribunal de Justiça do Estado, retroativo a janeiro. Nada contestar, muito pelo contrário, entendo que eles merecem muito mais. Nesta sexta-feira, em situação totalmente contrária, dolorosa e excludente os servidores públicos estaduais, aguardam com ansiedade e angústia por um direito, que será julgado por nove desembargadores das Câmara Cíveis Reunidas, disse o vereador Cézar Bombeiro.

      Governo do Estado prejudica seriamente serviços efetivos da SEAP

O vereador Cézar Bombeiro é agente penitenciário, tendo sido aprovado no primeiro concursado público realizado no Maranhão. Ele tem uma vida de luta sindical em defesa dos direitos e da dignidade dos servidores do sistema penitenciário e tratamento digno para a população carcerária. Ele denunciou hoje, que a Secretaria de Administração Penitenciária decidiu imprimir uma verdadeira perseguição dos servidores efetivos do quadro, que trabalham nas unidades prisionais.

Como eles recebem vantagens garantidas por lei, que elevam em quase 150% dos seus contracheques, muitos dos quais com mais de 10 anos no exercício das funções, estão sendo retirados das unidades prisionais e colocados à disposição da Segep. Para ocupar o lugar deles, a Seap contrata terceirizados sem qualificação e experiência e pagando um pouco mais de um salário mínimo. O mais grave de tudo é que se abre um enorme espaço de vulnerabilidade no Sistema Penitenciário com riscos inimagináveis, afirmou Cézar Bombeiro.

O que está ocorrendo no Maranhão é um fato que está em debate dentro do Ministério da Justiça. Os conflitos que geralmente ocorrem em unidades prisionais, são decorrentes de facilidades proporcionadas por terceirizado, daí que uma das propostas para a resolução dos problemas sérios nos cárceres é ter em todas as unidades pessoas concursadas. São ´propostas que estão sendo analisadas no Depen e outros setores do Ministério da Justiça. Infelizmente, aqui estamos caminhando na contramão e se persegue pais de famílias, afirmou o vereador Cézar Bombeiro.

 

O vereador Francisco Chaguinhas foi hoje (18) a tribuna do legislativo municipal para tecer críticas direcionadas ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior. Ele registrou que o dirigente municipal ao fazer o lançamento do programa São Luís em Obras, não teve a devida atenção de pelo menos comunicar a ele e outros vereadores da base aliada e que deram importante contribuição não apenas com os votos, mas com gestões para a aprovação de dois empréstimos bancários que deram origem ao programa.

Chaguinhas, bastante sereno destacou que quando dos pedidos dos empréstimos participou das discussões e foi informado da aprovação deles, mas simplesmente foi ignorado no lançamento do programa. O prefeito, além de ignorar aliados de primeira hora, também não teve a devida delicadeza política de convidar os vereadores da oposição, mesmo que nenhum deles se fizessem presentes. O vereador disse, que no bairro do São Cristovam, existe mais de uma dúzia de ruas em situação precária e que precisam de serviços emergenciais, mas não lhe deram oportunidade de fazer a devida e necessária reivindicação.

O vereador Antonio Garcez, que é também da base aliada ao prefeito, registrou que também foi ignorado e não lhe deram pelo menos um pedaço da cereja do bolo. Diante dos posicionamentos dos vereadores Chaguinhas e Garcez, o comentário que dominou dentro do parlamento municipal, que os convidados para o evento foram apenas os vereadores que fazem parte da chamada turma de choque do presidente Osmar Filho.

A verdade, de acordo com os comentários dominantes depois do posicionamento do vereador Francisco Chaguinhas, a inexperiência do presidente Osmar Filho é bem flagrante, principalmente para quem pretende ser candidato a prefeito e não tem capacidade de aglutinar forças dentro do parlamento, e muito ao contrário trata de dividir, e ignora até os aliados.

Com muita competência e habilidade da sua diretoria e a união de forças da categoria, tem possibilitado a que o Sindicato dos Policias Civis do Maranhão tenha se tornado uma entidade de luta por direitos e dignidade coletiva dos seus membros, na execução das suas ações profissionais e atendimento à população maranhense, que procura as entidades em busca de serviços e informações, em todos os municípios.

A importante maturidade que vem alcançando a categoria dos policiais civis, quanto a organização sindical e luta pelos canais competentes, de acordo com os princípios emanados da lei, tem sido importante. Os problemas que são muitos e graves, no que concerne as condições de trabalho em delegacias e viaturas, tem proporcionado a direção do Sinpol elaborar relatórios com fotos e pedir providências ao Ministério Público, a Delegacia Geral e Ouvidoria da Secretaria de Segurança Pública e temos observado alguns progressos.

A nossa preocupação não é criar conflito, que não leva a nada e acirra desentendimentos. Temos uma consciência plena e bem crescente dentro da categoria, em que precisamos ter condições dignas e direitos respeitados para que possamos ser referências bem claras e até cristalinas, perante a sociedade, daí é que dentro da nossa luta está também o direito da população maranhense, destacou Elton Neves, presidente do Sinpol.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na noite desta terça-feira (17) que quando houver comprovação de fraude na composição da chapa de uma coligação para que a cota de 30% de candidaturas de mulheres seja alcançada, o que ficou conhecido como candidaturas laranjas, todos os eleitos por aquela coligação, ou seja, a chapa inteira eleita pelos partidos, será cassada.

A decisão foi tomada no caso de seis vereadores eleitos em 2016 na cidade de Valença do Piauí (PI). Eles foram acusados de se beneficiar de candidaturas fictícias de mulheres que não chegaram sequer a fazer campanha eleitoral. Os ministros do TSE, por quatro votos a três, mantiveram a determinação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Piauí.

O ministro Edson Fachin, por exemplo, defendeu em seu voto a cassação de apenas dois vereadores, diretamente envolvidos na fraude. O tese vencedora, no entanto, foi a de que sem a fraude na composição da chapa, nenhum dos candidatos teria conseguido participar da eleição, portanto, foram beneficiados, e assim, todos devem perder o mandato.

Esta foi a primeira decisão do tipo tomada pelo TSE e pode influenciar, por exemplo, a bancada do PSL na Câmara, partido do presidente da República, Jair Bolsonaro, que é investigado por suspeita de candidaturas laranjas em Minas Gerais para o cargo de deputado federal.

Com o julgamento desta terça-feira, também foi revogada a liminar que mantinha os parlamentares no cargo. Com isso, o TSE determinou que a execução da pena, ou seja, a perda do mandato ocorra assim que o acórdão da decisão for publicado. A Câmara Municipal de Valença do Piauí conta com onze cadeiras, ou seja, mais da metade dos vereadores eleitos em 2016 deve deixar o cargo.

Congresso em Foco