A Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, por unanimidade, conceder habeas corpus ao ex-presidente Michel Temer (MDB), que está preso preventivamente em São Paulo desde quinta-feira (09), e determinou sua soltura.

Os ministros também mandaram soltar o coronel João Baptista Lima Filho, amigo de Temer desde os anos 1980 apontado como operador de propina do ex-presidente.

Foram impostas a Temer e ao coronel Lima medidas cautelares menos duras do que a prisão: proibição de manter contato com outros investigados, proibição de mudar de endereço e de sair do país, obrigação de entregar o passaporte e bloqueio de bens.

Temer é réu acusado de ter participado de desvios na estatal Eletronuclear, responsável pelas obras da usina de Angra 3, e responderá pelos crimes de corrupção, peculato e lavagem de dinheiro.​

Os advogados sustentaram no STJ que a prisão preventiva não teve fundamento. A prisão foi decretada inicialmente em março pelo juiz federal Marcelo Bretas, responsável pela Lava Jato no Rio, e depois foi restabelecida na semana passada pelo TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região).

Para o relator do habeas corpus no STJ, ministro Antonio Saldanha, que acabou seguido pelos colegas, os fatos de os crimes terem sido praticados sem violência, de Temer estar afastado de cargo público e de não haver elementos concretos que mostrem que ele tentou atrapalhar as investigações justificam a substituição da prisão por medidas menos duras.

Saldanha afirmou no início de seu voto que uma ordem de prisão preventiva (antes da condenação) precisa ser sempre bem motivada. Segundo o ministro, a acusação contra Temer trata de fatos ocorridos entre 2011 e 2015, período em que o emedebista era vice-presidente daí ter tido poder para supostamente chefiar uma organização criminosa.

Além de razoavelmente antigos os fatos, o prestígio político para a empreitada criminosa não mais persiste. Michel Temer deixou a Presidência no início deste ano e não exerce mais cargo de relevância, disse Saldanha, acrescentando que não foi tratado nenhum fato concreto recente para ocultar ou destruir provas.

Saldanha também afirmou que uma prisão cautelar que não cumpre os requisitos representa uma indevida antecipação da pena. Para o ministro, os juízes das instâncias inferiores não analisaram a possibilidade de impor outras medidas cautelares menos graves que a prisão o que sempre deve ser feito.

Segunda a votar, a ministra Laurita Vaz disse que concorda inteiramente com o juiz Bretas quanto à enorme reprovabilidade de crimes dessa natureza, que têm enorme potencial para atingir um número muito grande de pessoas por causa do desvio de recursos públicos.

No meu sentir, o STJ tem que se manter firme no combate à corrupção. Pessoalmente, tenho sempre votado com viés de maior rigorismo em casos dessa natureza. Entretanto, essa luta não pode virar caça às bruxas. É dever do Judiciário garantir em todos os casos, para todos os acusados, o devido processo legal, afirmou Laurita, acompanhando o voto de Saldanha.

O ministro Rogerio Schietti, terceiro a votar, destacou que discorda do argumento da defesa de que contra Temer só há a palavra de um delator o sócio da Engevix José Antunes Sobrinho. Afirmou também que a relação entre Temer e Lima é alvo de outras denúncias, como a do quadrilhão do MDB, oferecida ao STF (Supremo Tribunal Federal) pelo ex-procurador-geral Rodrigo Janot em 2017.

Contudo, como os demais, Schietti não viu motivos para manter Temer na cadeia. Quando se trata de prisão, não há de se falar em mera conveniência, mas da efetiva necessidade [dessa medida], disse o ministro.

Fonte: Yahoo Noticias

A lei Maria da Penha, que continha falhas visíveis quando se tratava de proteger a mulher da violência, foi mudada nesta terça-feira (14) por Bolsonaro. A mudança principal se refere à urgência com que medidas serão tomadas para afastar o agressor e impedir a agressão recorrente.

Em muitos casos – e estamos cansados de saber disso – a lentidão com que as medidas eram aplicadas após as denúncias agravava ainda mais o problema, causando até a morte das mulheres que ousavam denunciar o agressor.

A partir da mudança, assim que for verificada a existência de risco à vida ou integridade física da vítima o agressor será imediatamente afastado por lei.

Além disso, o agressor será preso e não será mais concedida liberdade provisória, como ocorria até agora.

Com o novo texto, o prazo para comunicação e decisão do juiz será de no máximo 24 horas, que comunicará o Ministério Público. Antes, o prazo era de 48 horas para comunicação do fato, e o juiz tinha prazo ilimitado para expedir a decisão.

A decisão do afastamento do agressor no ato poderá ser tomada pela própria autoridade policial ou pelo delegado.

Nestes tempos bicudos em que aumentam assustadoramente os casos de estupro e violência contra a mulher, a medida é perfeita.

Não há, em hipótese alguma, justificativa para agressão e violência física contra quem quer que seja, especialmente mulheres, crianças ou idosos.

Aguardo, curioso, a reação da esquerdalha, sempre tão preocupada em levantar bandeiras falsetas em defesa de uma minoria que não conhece e entretida em observar o próprio umbigo.

Os covardes que se cuidem.

Daqui pra frente é cana mesmo.

Marco Angeli Full

Artista plástico, publicitário e diretor de criação.

Samantha Ribeiro Meyer é ex-mulher do ministro Gilmar Mendes, mas, pelo visto, eterna ‘protegida’. A advogada quando nomeada como Conselheira de Itaipu, para ganhar a bagatela de R$ 27 mil mensais, declarou que sua nomeação era eminentemente técnica.

Mesmo admitindo que esta senhora tenha as qualificações técnicas necessárias para a função, as coincidências que se sucederam são de ‘saltar os olhos’, lembra o jornalista Claudio Dantas, do site O Antagonista.

O fato é que Samantha chegou ao cargo pelas mãos do então ministro de Minas e Energia Fernando Bezerra Filho, que é filho do senador Fernando Bezerra.

Primeira coincidência: O senador teve sua denúncia na Lava Jato arquivada pela Segunda Turma, com votos de Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

Segunda coincidência: Como relator da MP 870 coube a Fernando Bezerra acolher a emenda que restringe os poderes dos auditores da Receita Federal, justamente após o vazamento de eventuais estripulias de Gilmar e sua atual esposa, dona Guiomar.

Haja coincidência!

Incoincidência: Samantha acaba de ser demitida pelo presidente Jair Bolsonaro, certamente por falta de ‘qualificação técnica’.

Jornal da Cidade Online

A vereadora Fátima Araújo foi a tribuna do parlamento municipal nesta segunda-feira e detonou o incompetente secretário Canindé Barros, do Trânsito e Transporte. Ela acusou o titular da SMTT de proteger interesses de empresários de transportes coletivos e de maneira vergonhosa prejudicar usuários de transportes coletivos do João de Deus e Vila Conceição, e de maneira bem contundente os estudantes. A vereadora deixou bem claro que Canindé Barros e defensor intransigente dos interesses dos empresários e que faz alterações e retira linhas de coletivos ou reduz o número de coletivos sem consulta a população e vai criando dificuldades e indignação contra a administração do prefeito Edivaldo Holanda Júnior.

A indignação da vereadora foi ainda mais acentuada, quando denunciou que ele vem se recusando a recebê-la pessoalmente na SMTT para debater o problema. A vereadora recebeu a solidariedade do vereador Marquinhos, que destacou que nas audiências públicas sobre transporte coletivo na Câmara Municipal, ele nunca comparece e tem se recusado até a debater as precariedades dos serviços prestados aos portadores de necessidades especiais.

O presidente Osmar Filho, diante das denúncias feitas pela vereadora Fátima Araújo, informou a ela que irá conversar com o prefeito Edivaldo Holanda Júnior, no sentido de cobrar do secretário o devido respeito a vereadora, principalmente que a sua atitude é contra o parlamento municipal.

Pelo que se sabe, existe uma articulação de vários vereadores no sentido de convocar o secretário Canindé Barros para que explique as razões da precariedade e abandono dos terminais de coletivos e os serviços cada vez mais deficientes.

Nos últimos dois anos, pelo menos umas oito vezes o asfalto da avenida Jerônimo de Albuquerque, no Bequimão ao lado do Atacadão teve a camada asfáltica total refeita devido a precariedade dos serviços anteriores i asfalto colocado ser de péssima qualidade e sempre rotulado como Asfalto na Rua, similar do Mais Asfalto. Quando logo iremos ter a nona recuperação, nos causa indignação e revolta de como o dinheiro público é cinicamente desviado de maneira vergonhosa, beneficiando empreiteiras e dentro do contexto os mais interessados, que são os gestores públicos.

A revolta é ainda maior, porque que temos a certeza absoluta da conivência dos órgãos de fiscalização e controle, que ao se omitirem são até piores dos que desviam recursos públicos.  Recordo-me plenamente que a última farsa de recuperação chegou a movimentar máquinas pesadas e um aparato de guardas de trânsito. Sinceramente, cheguei a pensar que por um momento tivesse despertado um senso de respeito e que a obra executada seria pelo menos para um período superior pelo menos dois anos, mas puro engano.

Aqui estou me referindo apenas do lado do Atacadão, na pista do lado oposto, o problema é bem maior, além de fizeram algumas alterações na pista, o que criou um congestionamento bastante prejudicial para o fluxo de veículos. A cidade de São Luís é sem dúvidas uma das capitais de Estados brasileiros com uma das maiores buraqueiras e o pouco de asfalto que sobra é totalmente irregular com ondulações criadas pelos serviços porcos de tapa buracos. São Luís passa pela pior administração municipal dos últimos 20 anos e será um grande desafio para o próximo prefeito, que com certeza não pode e nem deve ser desse grupo que vem insanamente destruindo a nossa capital.

O vereador Cézar Bombeiro acompanhado de lideranças comunitárias dos bairros da Liberdade, Floresta, Promorar e Aurora, estiveram reunidos com o presidente da Caema, o engenheiro Carlos Rogério. A iniciativa do vereador em pedir mais uma reunião com o presidente da Caema foi decorrente de que o dirigente da empresa, embora enfrente muitas dificuldades à frente da instituição, procura sempre diminuir as que lhes são levadas e até mesmo resolvê-las, merecendo de Cézar Bombeiro respeito e credibilidade.

Eram mais de 20 pessoas que tiveram oportunidade fazer explanações ao engenheiro Carlos Rogério e ouvir dele o real interesse em buscar solução para os problemas que lhes são levados. Um convite que lhe foi feito e aceito é que ele irá pessoalmente com uma equipe técnica da Caema, ver de perto todos os problemas questionados pelas lideranças comunitárias, principalmente nas  relacionadas ao abastecimento e esgoto.

As lideranças avaliaram como positiva a reunião com o engenheiro Carlos Rogério, principalmente pelo interesse demonstrado em buscar solução para problemas diversos em que as responsabilidades se concentram na Caema. O vereador Cézar Bombeiro avaliou o encontro com dirigente da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão, como importante, principalmente pelo respeito e a credibilidade de Carlos Rogério aos lideres comunitários, afirmou o vereador.

Lei 13.825/19 foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, (14).

Foi publicada no DOU desta terça-feira, 14, a lei 13.825/19, que obriga a disponibilização de banheiros químicos para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em eventos públicos e privados.

Para estabelecer a obrigatoriedade das unidades acessíveis, a norma, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta segunda-feira, 13, altera a lei de Acessibilidade – 10.098/00 – acrescentando dispositivo a seu artigo 6º.

Conforme a norma, o número mínimo de banheiros químicos acessíveis corresponderá a 10% do total, sendo que, caso essa porcentagem seja inferior a um, o evento deverá disponibilizar, obrigatoriamente, pelo menos um banheiro químico acessível.

A norma entra em vigor já nesta terça-feira.

Confira a íntegra da lei 13.825/19:

LEI Nº 13.825, DE 13 DE MAIO DE 2019

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 6º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:

“Art. 6º ……………………………………………………………………………………………………..

• 1º Os eventos organizados em espaços públicos e privados em que haja instalação de banheiros químicos deverão contar com unidades acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
• 2º O número mínimo de banheiros químicos acessíveis corresponderá a 10% (dez por cento) do total, garantindo-se pelo menos 1 (uma) unidade acessível caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a 1 (um).” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de maio de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
SÉRGIO MORO

Fonte: Migalhas

O SINTSEP vem recebendo inúmeras reclamações de servidores denunciando o descumprimento, por parte do Governo do Estado, da Progressão por Tempo de Exercício no Cargo, como determina a Lei 9.664/2012 (Plano Geral de Carreiras e Cargos – PGCE). De acordo com o PGCE, a progressão do servidor efetivo deverá ocorrer, automaticamente, a cada dois anos, e independe de requerimento.

A Progressão é a evolução do servidor dentro da tabela remuneratória, no mesmo cargo, dentro da mesma classe, levando-se em consideração o tempo de exercício no cargo e a qualificação profissional. Mais uma vez, o SINTSEP será obrigado a recorrer à Justiça para garantir o direito do servidor efetivo.

Fonte: SINTSEP Imprensa

A sessão de hoje da Câmara Municipal de São Luís foi iniciada com expectativas, diante de que alguns vereadores já sabiam e outros iriam ser surpreendidos com um pedido de impeachment contra o prefeito Edivaldo Holanda Júnior por improbidade à frente do Executivo Municipal. De acordo com o advogado Pedro Michel da Silva Serejo, autor do pedido, o prefeito feriu o princípio da moralidade administrativa.

Embora o pedido tenha sido protocolado na Câmara Municipal, os membros da mesa diretora não negaram e nem confirmaram o recebimento do pedido, diziam apenas que ainda não era do conhecimento deles. O semblante da maioria era de preocupação, enquanto no plenário é saber de como o pedido será digerido pela mesa diretora totalmente afinada com o prefeito e os seus interesses políticos.

O advogado Pedro Michel da Silva Serejo, no pedido justifica que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior cometeu crime de improbidade administrativa grave ao efetuar o pagamento de R$ 38 milhões por meio s PL 55/2019 à empresa SLEA – São Luís Engenharia sem autorização da Câmara Municipal de São Luís. O advogado destaca que o termo de reconhecimento de dívida assinado pelo prefeito se equipara a uma operação de crédito e que o pagamento do débito seria feito após a sua legislatura.

Com embasamento jurídico bem acentuado, o advogado Pedro Michel destaca que março de 2019, a Câmara Municipal, por seus vereadores votaram a Mensagem do Poder Executivo de nº 05/2019. O Projeto dispunha sobre o reconhecimento de dividas consolidadas referentes às despesas de exercícios anteriores. A denúncia destaca que o Artigo 1º do Projeto prevê a autorização do parcelamento do débito existente com a empresa SLEA – São Luís Engenharia Ambiental S/A, conforme Termo de Reconhecimento de Dívida , assinado em 07 de maio de 2015, correspondente à remuneração em um interregno de apenas sete meses, ou seja, de julho de 2012 a janeiro de 2013, no valor de R$ 89.812.384,59, além das diferenças de reajustes contratuais e encargos financeiros, conforme contrato de Parceria Pública Privada nº 046/2012.

No documento o advogado destaca:  Artigo 2º, o Poder Executivo declara  algumas nuances já realizadas, tais como, ter sido pago até dezembro de 2018, o valor de R$ 38.020,793,36,restando ainda para pagamento, a quantia de R$ 51.791,645,23, o qual será pago em 149 parcelas, a partir de 01 de janeiro de 2019 até maio de 2031, devendo o saldo remanescente ser reajustado anualmente com base na variação do IPCA, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ocorrido no período compreendido entre os meses de dezembro do ano de 2018, a novembro do ano corrente, com aplicação a partir de janeiro do mês subsequente”, afirma o advogado Pedro Michel.

Bastante objetivo, o advogado fundamento o pedido de impeachment, relatando que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior ofende a legislação infraconstitucional, fere o princípio da moralidade administrativa, quando se percebe que o executivo municipal não realizou, embora devedor de muitas empresas de serviços essenciais, apenas assinou termo de confissão de dívida com a empresa citada. O advogado Pedro Michel da Silva Serejo pede ao final do documento, que a Câmara Municipal de São Luís aceite a denúncia.

Expectativas para esta terça-feira no plenário da Câmara Municipal

Muitas expectativas estão previstas para hoje, no sentido de que o presidente da Câmara Municipal comunique aos vereadores o recebimento do pedido de impeachment e quais os caminhos a serem a seguidos. Pelo menos dois vereadores já se manifestaram que se a mesa diretora decidir pelo arquivamento, eles prometem  recorrer à justiça, haja vista que se trata de uma denúncia grave e que envolve desvio de recursos públicos para beneficiar prestadores de serviços.  A verdade é que o presidente Osmar Filho, que chegou à presidência com discurso aberto, democrático e de fortalecimento do legislativo, tem se mostrado distante das suas promessas.

Uma hora depois da trágica e traumática decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na última quinta-feira (09) validando o indulto do ex-presidente Michel Temer que beneficia notórios envolvidos em escândalos de corrupção, o primeiro pedido de extinção da pena foi recebido.

O autor foi o publicitário Ramon Hollerback, ex-sócio de Marcos Valério, preso desde novembro de 2013, condenado a uma pena de 27 anos no mensalão do PT, pelo cometimento dos crimes de corrupção ativa, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e peculato.

Logo em seguida, no mesmo dia, outro pedido foi protocolado, este do deputado estadual André Corrêa (DEM-RJ) e com base numa outra decisão do STF que dá guarida a corruptos. O deputado requereu sua soltura com base na decisão que dá imunidade aos integrantes das Assembleias Legislativas.

Espera-se para esta semana um ‘vendaval’ de requerimentos de condenados e envolvidos em crimes de corrupção.

É de se lamentar!

A sociedade precisa reagir…

Jornal da Cidade Online