Uma risada bem depreciativa dada pelo petista Fernando Haddad, na entrevista do programa Roda Viva, da TV Cultura, ganhou destaque e alcançou repercussão para o ex-candidato a presidência da república. Uma jornalista perguntou a Fernando Haddad se ele aceitaria ser candidato a vice-presidente numa chapa com Flavio Dino.

Haddad respondeu com uma gargalha irônica, que chegou a surpreender os entrevistadores do programa Roda Viva. Para a maioria dos telespectadores e dos comentários que dominam as redes sociais é que a resposta do ex-candidato a presidência da república pelo PT é que tal possibilidade não existe, e que Flavio Dino não faz parte do projeto majoritário do Partido dos Trabalhadores. Para muitos observadores políticos, Haddad descartou Flavio Dino em rede nacional ao vivo e a cores.

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (8), por votação simbólica, o projeto que obriga moradores, locatários e síndicos de condomínios a denunciarem casos de violência doméstica às autoridades (PL 2510/2020). A norma vale tanto para os casos de violência ocorridos nas áreas comuns quanto no interior das unidades habitacionais. A matéria vai ser analisada agora pela Câmara dos Deputados.

O projeto foi relatado pela senadora Zenaide Maia (Pros-RN), que apresentou um substitutivo ao texto original. Além da violência contra a mulher, a relatora inclui também os casos de violência contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

A medida, de autoria do senador Luiz do Carmo (MDB-GO), também altera o Código Penal para incluir o crime de omissão de socorro à vítima de violência doméstica ou familiar. O autor queria aumentar em um terço a pena nesse caso, mas a relatora manteve a penalidade de um a seis meses de detenção ou multa. “É que consideramos correta a dosimetria aplicada atualmente pelo Código Penal, que é proporcional às penalidades aplicadas a quem comete as agressões de tal maneira que este tenha, em geral, pena maior do que aquele que se omitiu de socorrer”, justificou a relatora.

No substitutivo, a relatora também estipulou que o síndico poderá impedir a entrada e permanência do agressor nas dependências do condomínio em caso de flagrante ou de conhecimento prévio de medida protetiva em vigor, devendo comunicar o fato às autoridades policiais. O síndico ou administrador que descumprir o dever de comunicar a ocorrência será sujeito a multa de cinco a dez salários mínimos, revertida em favor de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher. Em caso de reincidência, a multa deverá ser aplicada em dobro.

“A gente não pode delegar somente ao Poder Judiciário e à segurança pública a proteção das mulheres brasileiras”, disse a senadora Zenaide ao defender o projeto.

Congresso em Foco

 

                                       Atividades de festivais e feiras teve quase 70% a menos de faturamento por causa das medidas de distanciamento social; entre os estados, Rio Grande do Sul é o mais atingido

A perda total de renda das pessoas que trabalham no setor cultural desde o início da pandemia do novo coronavírus é de 45,7%. Os dados preliminares são da pesquisa “Percepção dos Impactos da Covid-19 nos Setores Culturais e Criativos do Brasil”.

Foram mais afetadas as pessoas que recebem entre um e três salários mínimos, indica o levantamento. De acordo com a pesquisa, a atividade que mais sofreu impacto foi a de festivais e feiras, com queda de 68,4%. Em seguida vem o teatro (59,1%), a produção de filmes (53,9%) e de música (49,5%). O estudo estima que os artistas, empreendedores e profissionais das áreas serão os últimos a terem suas atividades normalizadas.

Entre os estados, o Rio Grande do Sul é o que registra maior perda de receitas no setor cultural, cerca de 56%. Espírito Santo, Paraná e Amazonas foram os que mais sofreram, em seguida. A pesquisa foi lançada no dia 10 de junho pela Universidade de São Paulo (USP). Ela é promovida pelo Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura. A categoria pode participar do levantamento até 16 de julho. Para isso, basta acessar o site: iccscovid19.com.br.

  Brasil 61

Uma pesquisa publicada na terça-feira (07) aponta que 48,9% dos médicos que estão na linha de frente do atendimento ao coronavírus afirma que pacientes e familiares têm pressionado para que eles prescrevam medicamentos sem comprovação científica.

A pesquisa foi realizada entre os dias 25 de junho e 2 de julho, e se trata da terceira edição de estudo sobre os problemas e carências dos médicos no enfrentamento à Covid-19 e eventuais reflexos na assistência aos pacientes infectados, desenvolvida pela APM (Associação Paulista de Medicina).

A amostragem contou com a participação de 1.984 profissionais de todo o país, sendo que 60% trabalham em hospitais e/ou unidades de saúde que assistem a pacientes com Covid-19. Para grande parte desses profissionais, notícias falsas, informações sensacionalistas ou sem comprovação técnica são inimigos que os médicos enfrentam simultaneamente à Covid-19.

Dos que responderam a pesquisa, 69,2% dizem que “interferem negativamente, pois levam algumas pessoas a minimizar (ou negar) o problema e, assim, a não observar as recomendações de isolamento social e higiene, ou a não procurar os serviços de saúde”.

Mais da metade deles, ou 50,4%, acreditam ainda  por esse motivo as pessoas desacreditam na Ciência e dificultam a aceitação das decisões dos profissionais de Saúde. Cerca de 37% dos profissionais da Saúde confirmaram ter presenciado, ao longo da pandemia, episódios de agressões a médicos, outros profissionais ou colaboradores administrativos nas áreas de atendimento.

As agressões que mais aparecem são as psicológicas, em 21,5% dos casos, e verbais, em 20,7%. O “cyberbullying”, como chamou a pesquisa, também tem citação alta, ficando em 11,5%.

Fonte: Yahoo Notícias

 

 

Dentro de menos de 06 meses o prefeito Edivaldo Holanda Jr deixará a administração da prefeitura de São Luís e terá deixado uma herança perversa e excludente para mais de 06 mil crianças pobres da cidade de São Luís, impedindo-as de terem respeitados os seus direitos constitucionais de acesso a educação.

Desde o ano passado (2019), os vereadores Cézar Bombeiro, Estevão Aragão, Marcial Lima, Francisco Chaguinhas e Sá Marques denunciaram e cobraram as 25 creches que deveriam ser construídas pelo prefeito Edivaldo Holanda Junior, as quais também são escolas infantis e de total responsabilidade da prefeitura de São Luís. Embora as cobranças tenham sido sucessivas e bem constantes com apelos, o presidente do legislativo municipal, o vereador Osmar Filho, mostrou-se totalmente insensível e não moveu uma palha, como se diz no adágio popular para propiciar a que mais de 06 mil crianças tenham acesso ao direito à educação.

TAC com o Ministério Público e a intervenção da Vara dos Direitos Difusos e Coletivos

             O prefeito Edivaldo Holanda Junior, sempre deu ampla demonstração da sua indiferença às recomendações do Ministério Público Estadual. Firmou um Temo de Ajuste e Conduta para reformas de 50 escolas da rede pública municipal e não honrou, proporcionando a que inúmeras delas desabassem por omissão e irresponsabilidade maior do gestor e vai deixar o executivo municipal sem ter cumprido efetivamente o acordo com a Promotoria Especializada da Educação.

Quanto as 25 creches, o prefeito Edivaldo Holanda Jr utilizou a mesma estratégia de fazer acordo e não honrar, acreditando na impunidade, uma vez que não é responsabilizado criminalmente perante a justiça. O Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público foi para a construção e reformas de 25 creches, as quais iriam possibilitar o atendimento de um importante número de crianças do jardim de infância, tendo inclusive a intervenção da Vara dos Direitos Difusos e Coletivos de São Luís, que também cobrou a construção das creches. Como faltam menos de 06 meses para que o prefeito deixe o cargo, com certeza, mais uma vez ele desrespeitará a promotoria e por extensão a justiça. O mais sério de tudo é que se o Ministério Público não acionar o prefeito perante a justiça, acabará favorecendo a irresponsabilidade do gestor público de São Luís.

O caso das creches é mais uma questão séria que a população de São Luís deve cobrar dos candidatos da base do governo e da maioria dos vereadores que calaram em obediência à subserviência que dedicam ao prefeito Edivaldo Holanda Junior, em troca de migalhas que caem da sua mesa e outros interesses particulares, com a exclusão de milhares de crianças do direito a educação.

 

               

 

 

 

 Os planos de saúde tiveram uma redução de 283.677 usuários entre março e maio: 47, 113 milhões contra  46,829 milhões de pessoas, segundo dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A maior queda foi registrada nos contratos empresariais, o que reflete a crise econômica que se abateu sobre o país desde o início da pandemia do novo coronavírus.

De acordo com dados do IBGE, a taxa de ocupação ficou em 12,3% no trimestre terminado em maio, a maior desde o início da série do instituto em 2012. Já são 12,7 milhões de desempregados no Brasil, conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnadc).

A segunda maior retração do setor foi registrada entre os planos individuais e familiares com uma redução da base de usuários nesses dois meses de 90.508 mil pessoas.

A única alta registrada no período foi entre os planos coletivos por adesão (aqueles que podem ser firmados via associações de classe, sindicatos) que somaram 15.928 novos contratos.

Na avaliação da agência reguladora,  o cenário atual é de estabilidade, com pequenas oscilações em relação aos meses anteriores. Comparado a maio do ano passado, o número de usuários da saúde suplementar, encolheu 124.117, de 46.953.877 para 46.829.760.

Agência Reuters

 

O MEC (Ministério da Educação) anunciou nesta quarta-feira (08) as novas datas do Enem 2020. A primeira prova escrita será no dia 17 de janeiro de 2021 e a segunda prova, 24 de janeiro de 2021. Já as provas do exame na versão digital serão em 31 de janeiro e 07 de fevereiro. A reaplicação das provas acontecerão em 24 e 25 de fevereiro. Os resultados serão divulgados a partir de 29 de março.

A divulgação do calendário foi feito em entrevista coletiva para a imprensa, conduzida pelo secretário-executivo do MEC, Antonio Paulo Vogel, e por Alexandre Lopes, presidente do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), responsável pela prova.

A definição da nova data para o Enem 2020 acontece após mais de quatro meses da suspensão das aulas presenciais nas escolas em todo o Brasil por conta da pandemia do novo coronavírus.

Principal porta de entrada para o ensino superior público, o Enem permanecia com o calendário em aberto. Na semana passada, o MEC fez uma consulta com participantes, que indicaram preferência em fazer a prova em maio de 2021.

Desde a saída de Abraham Weintraub, o MEC divulgou resultados da consulta com alunos sobre as datas do Enem, instituiu comitê para o acompanhamento da educação a distância nas instituições federais de educação profissional e também um protocolo de segurança sanitária para essas unidades.

Fonte: Yahoo Notícias

 

O Conselho Indigenista Missionário vem a público repudiar os vetos presidenciais ao Projeto de Lei (PL) nº 1142/2020, aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio aos povos indígenas em razão da pandemia do novo coronavírus, de autoria da deputada Rosa Neide (PT/MT). Os vetos presidenciais reafirmam o preconceito, o ódio e a violência do atual governo em relação aos povos indígenas, quilombolas e populações tradicionais, negando mais uma vez o que preconiza a Carta Magna do Brasil em seus princípios fundamentais, artigo 3º, inciso IV: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, de raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O PL aprovado teve dezesseis importantes artigos vetados pelo presidente Bolsonaro, sendo, com isso, o projeto de lei mais vetado em toda história do país. Os vetos são alarmantes, sobretudo em tempos de pandemia, pois negam direitos e garantias fundamentais à vida dos povos tradicionais, como por exemplo o acesso a água potável, bem universal da humanidade. Além do acesso à água, foram vetados artigos fundamentais que garantiriam à população indígena o acesso a leitos de UTI, produtos de higiene, distribuição de alimentos, entre outros. A justificativa do presidente para tais vetos baseia-se exclusivamente na falta de orçamento, o que é desmentido pela recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2020 pelo Congresso Nacional. Conhecida como “Orçamento de Guerra”, a Emenda autoriza os gastos necessários para combater a crise gerada pela pandemia do novo coronavírus. O presidente também desrespeita o Congresso Nacional ao vetar uma lei já aprovada quase por unanimidade, inclusive por partidos de sua base de sustentação. Essa postura presidencial demonstra total insensibilidade à situação de vulnerabilidade de milhares de famílias indígenas, quilombolas e das comunidades tradicionais em todo o território nacional, nesta grave crise condenadas à morte. O Conselho Indigenista Missionário reitera seu apoio incondicional aos povos indígenas e populações tradicionais do Brasil e seu direito à vida e “vida em abundância” (Jo. 10,10). Brasília, 08 de julho de 2020 Conselho Indigenista Missionário

A destinação de recursos federais para estados e municípios fazerem o enfrentamento a pandemia do corovid-19, infelizmente tem feito a festa de muitos gestores públicos, os quais em pleno ano eleitoral e a facilidade da isenção de licitação pública e o caráter emergencial criado para maior velocidade aos interesses de políticos estão resultando em dezenas de casos de corrupção, muitas das quais de maneira deslavada.

O caso da compra superfaturada de 320 mil máscaras hospitalares pela prefeitura de São Luís, com uma vantagem de roubalheira superior a R$ 2,3 milhões, foi desbaratada pela Controladoria Geral da União e a Polícia Federal e 19 elementos estão indiciados em inquérito na PF e os sigilos bancários e fiscais dos corruptos foram quebrados pela Justiça Federal, dentre eles o secretário Lula Fylho.

No interior do Maranhão, a epidemia da corrupção tende a ultrapassar a do covid-19, dada a celeridade com que vem avançando. Em Imperatriz, os Ministérios Públicos Estadual e Federal estão conseguindo barrar contrato de compras entre a empresa Ômega Hospitalar e a prefeitura, que iriam proporcionar um superfaturamento de R$ 1,5 milhão, com um negocio superior a R$ 4 milhões.

Por outro lado, de maneira mais sutil e com objetivo para não entrarem no foco das investigações dos órgãos federais de controle, mais de 60 prefeituras do Maranhão realizam negócios parcelados e com valores para que não despertem curiosidades, com a empresa piauiense Dimensão Distribuidora, que no somatório chega a R$ 10 milhões, o que daria uma média entre 100 e 200 mil reais por cada prefeitura. O mais sério e revoltante é que os recursos que estão dentro do jogo da corrupção, são exatamente os destinados para o enfrentamento ao coronavírus, que no Maranhão já matou mais de duas mil pessoas.

Quando da Campanha da Fraternidade sobre a Saúde, no dia do lançamento em São Luís, na Arquidiocese de São Luís, o arcebispo metropolitano Dom José Belisário da Silva, falando dos problemas sérios, graves e excludentes na saúde, destacou com muita determinação, que quem pratica corrupção desviando recursos da saúde é um homicida. Até hoje guardo o importante e contundente posicionamento público de Dom Belisário. Infelizmente a prática abominável e vergonhosa de gestores públicos e políticos insaciáveis, tem se tornado unânime e indiferente a qualquer juízo de valor. O negócio deles é se “arrumarem”,  mesmo que para tanto, muitas vidas sejam sacrificadas.

Por unanimidade, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7) o projeto que determina o pagamento, pela União, de compensação financeira de R$ 50 mil aos profissionais e trabalhadores de saúde incapacitados permanentemente para o trabalho após contaminação pela covid-19 (PL 1826/2020). A indenização se aplica também no caso de morte pela doença, sendo paga a dependentes, cônjuge ou herdeiros dos profissionais. Como foram feitas modificações, o texto volta para análise da Câmara.

De autoria dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), o projeto tem por objetivo garantir segurança financeira aos profissionais que estão na linha de frente e em contato direto com pacientes com covid-19. O Senado aprovou o relatório do senador Otto Alencar (PSD-BA), favorável, com algumas modificações.

Os profissionais que serão atendidos são:

• os agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias que tenham realizado visitas domiciliares durante a pandemia;
• aqueles cujas profissões de nível superior sejam reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde;
• aqueles cujas profissões, de nível técnico ou auxiliar, sejam vinculadas às áreas de saúde; e
• aqueles que, mesmo não exercendo atividades-fim de saúde, ajudam a operacionalizar o atendimento, como os de serviços administrativos e de copa, lavanderia, limpeza, segurança, condução de ambulâncias e outros.

Alencar ampliou a lista de beneficiários, incluindo também trabalhadores de necrotérios, coveiros, fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais e trabalhadores dos laboratórios de testagem do coronavírus.

Indenizações

O texto aprovado prevê o pagamento de uma única prestação em valor fixo de R$ 50 mil ao profissional ou trabalhador de saúde incapacitado permanentemente para o trabalho. Em caso de óbito do trabalhador, o valor será destinado ao cônjuge ou companheiro, aos dependentes e aos herdeiros. O relator no Senado inclui a cobertura de despesas de funeral no caso de óbito do profissional, as quais serão somadas à indenização.

A Câmara estipulou que dependentes menores de 21 anos também terão direito a indenização em valor variável. Nesse caso, o valor mínimo de R$ 10 mil será multiplicado pelo número de anos inteiros e incompletos que faltar para o dependente atingir a idade de 21 anos. O relator no Senado incluiu nessa previsão os dependentes menores de 24 anos que estiverem cursando curso superior. Assim, se um profissional deixar um bebê recém-nascido, ele terá direito a R$ 210 mil ou R$ 240 mil, caso curse ensino superior.

Para receber a indenização, o trabalhador precisará ser avaliado por perícia médica realizada por
servidores integrantes da carreira de Perito Médico Federal. A indenização será concedida mesmo que o trabalhador tenha outras comorbidades e ainda que a covid-19 não tenha sido a única causa, principal ou imediata, para a ocorrência da incapacidade permanente para o trabalho ou do óbito.

A única ressalva é que deve ser mantido o nexo temporal entre a data de início da doença e o diagnóstico, com comprovação do diagnóstico por covid-19 mediante laudos de exames laboratoriais ou laudo médico que ateste quadro clínico compatível com a doença.

Como o dinheiro terá natureza indenizatória, sobre ele não incidirá o pagamento de imposto de renda ou de contribuição previdenciária, além de não prejudicar o direito ao recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais previstos em lei.

Congresso em Foco