Um despacho do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicado nesta terça-feira (dia 4) limitou o acesso de pessoas com deficiência física à isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículos novos. O colegiado, formado pelos secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal, decidiu que só terão direito ao benefício pessoas com deficiências de grau moderado ou grave. Antes, a regulamentação tratava apenas de pessoas com deficiência física. No Rio e em São Paulo, o ICMS para compra de veículos é de 12% do valor da operação.

Para pessoas com deficiência visual, deficiência mental severa ou profunda e autismo, continuam valendo as regras antigas. Não houve mudanças.

Em contraponto, o laudo pericial poderá ser emitido por entidades privadas também, desde que credenciadas pelo órgão executivo de trânsito — o Detran. Pela norma antiga, o laudo só poderia ser emitido por prestador de serviço público de saúde ou que integrasse o Sistema Único de Saúde (SUS).

Além disso, o despacho obriga também que, além da pessoa com deficiência, os condutores substitutos, como familiares ou um motorista, apresentem comprovante de residência.

Para o advogado tributarista Rodrigo Rigo, as medidas têm como objetivo evitar fraudes. — É claro que, num primeiro momento, há a sensação de restrição, em função de uma maior rigidez para gozo do benefício. Só que isso se traduz, de uma maneira ou de outra, em um instrumento para evitar as usuais fraudes que existiam. Tanto é assim que foi criada uma regra de responsabilidade para os médicos que emitem o laudo. Agora, o médico responde solidariamente pelo pagamento do ICMS devido, caso seja comprovada fraude, com apresentação de denúncia ao Conselho Regional de Medicina.

Pessoas com deficiência física

Deficiências de grau moderado ou grave, que causem incapacidade total ou parcial para dirigir. Exemplos: paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

Pessoas com deficiência visual

Que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.

Pessoas com deficiência mental severa ou profunda

Que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas.

Autismo

Transtorno autista ou autismo atípico e gera a incapacidade de dirigir, caracterizados nas seguintes formas:

1) Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento.

2) Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

Yahoo Notícias

O Ranking é feito pela Transparência Internacional Brasil, que avalia o acesso às informações sobre compras emergenciais em resposta a doença e no caso a epidemia do Covid-19. Apesar da Transparência Internacional – Brasil, não ter dado maiores detalhes que resultaram na avaliação, pode-se perfeitamente concluir que a roubalheira na Secretaria Municipal de Saúde, com um superfaturamento de R$ 2,3 milhões, foi um forte indicador que colocou a cidade de São Luís na pior avaliação das que já foi submetida.

A capital do Maranhão, São Luís, ficou em último lugar no nível de transparência para compras emergenciais no combate à Covid-19, em um ranking criado pela Transparência Internacional – Brasil.

A Transparência Internacional é uma organização não-governamental (Ong) que trabalha no combate a corrupção pelo mundo. O ranking tem escala de 0 a 100 e traz informações sobre contratações emergenciais de forma fácil e ágil.

Com 50,6 pontos, a capital maranhense é a única em situação ‘regular’, enquanto as demais capitais estão avaliadas como ‘ótimo’ ou ‘bom’. Veja na tabela abaixo dos cinco primeiros e os cinco últimos.

Ranking de transparência no combate a Covid-19

Capitais	Pontos no ranking	Avaliação
1º – MACAPÁ	100	Ótimo
2º – VITÓRIA	100	Ótimo
3º – JOÃO PESSOA	100	Ótimo
4º – RIO BRANCO	98,7	Ótimo
5º – GOIÂNIA	98,7	Ótimo
22º – MACEIÓ	65,8	Bom
23º – ARACAJU	65,8	Bom
24º – BELÉM	63,2	Bom
25º – PORTO VELHO	60,7	Bom
26º – SÃO LUÍS	50,6	Regular

Fonte: Transparência Internacional – Brasil

Segundo a Transparência Internacional, até houve um avanço de 07 pontos em São Luís em relação ao ranking anterior, mas as demais capitais se empenharam mais em melhorar seu nível de transparência.

G1

 

Uma explosão na região do porto de Beirute, capital do Líbano, causou grandes estragos na cidade nesta terça-feira, 04. As imagens do ocorrido chamam muita atenção nas redes sociais. A agência de notícias Reuters anunciou que, ao menos, 10 pessoas teriam morrido na explosão.

A explosão aconteceu próximo à região portuária, em uma área em que são armazenados fogos de artifício. Ainda não há confirmação sobre as causas da explosão. Segundo o ministro da Saúde do país, Hamad Hasan, muitas pessoas ficaram feridas na explosão.

“Senti como se fosse um terremoto e depois uma enorme explosão que quebrou todos os vidros. Senti que foi mais forte do que a explosão do assassinato de Rafic Hariri” em 2005, provocada por uma caminhonete carregada de explosivos, declarou à AFP uma libanesa no centro de Beirute.

O governo decretou um dia de luto nacional na quarta-feira, enquanto o presidente convocou uma reunião de emergência do Conselho Superior de Defesa.

A Cruz Vermelha no Líbano disse que está recebendo milhares de chamadas em seu número de emergência e pediu para que apenas liguem para o número em casos graves. Georges Kettaneh, presidente da Cruz Vermelha Libanesa, se referiu a “centenas de feridos” em um comunicado na televisão libanesa LBC.

“Estamos sobrecarregados pelos telefonemas”, disse ele.

OS ESTRAGOS

Janelas de muitos prédios e vitrines de lojas quebraram nos arredores. Nuvens de fumaça laranja podiam ser vistas no céu da capital. A área portuária foi isolada pelas forças de segurança, que só permitem a passagem de agentes da defesa civil.

A mídia local transmitiu imagens de pessoas presas em escombros, algumas cobertas de sangue. Muitos residentes feridos andam nas ruas em direção a hospitais. No bairro de Achrafieh, os feridos correm para o Hôtel Dieu.

Em frente ao centro médico de Clémenceau, dezenas de feridos, incluindo crianças, às vezes cobertas de sangue, esperavam para serem admitidos.

Quase todas as vitrines das lojas dos bairros de Hamra, Badaro e Hazmieh estavam quebradas, assim como os vidros dos carros. Carros foram abandonados nas ruas com os airbags inflados.

Agência Reuters

 

O presidente Jair Bolsonaro vetou na íntegra a proposta aprovada pelo Congresso que previa o pagamento, pela União, de indenização de R$ 50 mil aos profissionais e trabalhadores de saúde incapacitados permanentemente para o trabalho após contaminação pela covid-19 (PL 1826/2020). A decisão foi publicada na edição desta terça-feira (4) do Diário Oficial da União.

A indenização também se aplicava a dependentes, cônjuge ou herdeiros dos profissionais mortos em decorrência da doença.

Bolsonaro alegou que o projeto é inconstitucional e contrário ao interesse público por prever “benefício indenizatório para agentes públicos e criando despesa continuada em período de calamidade no qual tais medidas estão vedadas”. Outro problema, segundo o presidente, está na criação de benefício destinado a agentes públicos federais e agentes públicos de outros entes por norma de iniciativa parlamentar.

A proposta, de autoria dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), tinha por objetivo garantir segurança financeira aos profissionais que estão na linha de frente e em contato direto com pacientes com covid-19.

Congresso em Foco

A quadra esportiva do Japão, no bairro da Liberdade, infelizmente não tem merecido a devida e necessária atenção do poder público municipal. A sua construção foi abandonada por uma empresa, que havia contratado alguns trabalhadores do bairro e aplicou um calote neles, argumentando ter sido vítima da prefeitura de São Luís.

A conclusão da obra foi possível com a intervenção do vereador Cézar Bombeiro, que conseguiu informação junto a Caixa Econômica Federal, que havia um crédito de quase R$ 250 mil reais de uma emenda parlamentar para a obra e que estava prestes a ser devolvida por falta de interesse do prefeito de São Luís. Diante do sério problema e dos riscos que poderiam ser causados a população do bairro da Liberdade, que mantinha anseio coletivo pela quadra, alternativa  encontrada pelo vereador Cézar Bombeiro foi ingressar na justiça com um pedido urgente para a conclusão da obra, para que os recursos não fossem devolvidos.

Quando da intimação do prefeito Edivaldo Holanda Jr para prestar esclarecimentos sobre as obras paradas por mais de dois anos e os recursos correndo o risco de serem devolvidos, ele informou que elas teriam prosseguimento. Com o monitoramento do vereador Cézar Bombeiro, as obras aos troncos e barrancos foram concluídas, sem banheiros e vestiários, num total desrespeito a população do bairro da Liberdade.

Atualmente a quadra está abandonada e a situação não é mais difícil, devido  o interesse de alguns esportistas do bairro. Agora, com as traves totalmente corroídas pela ferrugem, o vereador Cézar Bombeiro, em respeito aos atletas que frequentam a quadra, mandou fazer alguns reparos e vai atender outros os interesses coletivos da comunidade do bairro da Liberdade.

 

O sentimento dos feirantes do Mercado Central para com o prefeito Edivaldo Holanda Jr é de que foram enganados e vítimas de estelionato eleitoral do dirigente municipal. Antes de ser eleito para o seu primeiro mandato, fomos visitados e recebemos a promessa de que o mercado seria totalmente reformado e constituiria em uma importante atração turística para a cidade, a exemplo de Fortaleza, Recife, São Paulo e outras capitais brasileiras, mas tudo não passou de engodo e falsas promessas.

Quando duas lojas pegaram fogo decorrente de problemas na rede elétrica do prédio, uma equipe da prefeitura de São Luís esteve reunida com os feirantes e mais uma vez  eles disseram que não poderia haver mais demora para a reforma do Mercado Central, salientaram na ocasião que o prefeito Edivaldo Holanda Jr ficou bastante preocupado com problema e que queria ajudar os feirantes prejudicados com o incêndio.  Afirmaram que os recursos estavam garantidos para a reforma geral junto ao IPHAN e que o inicio das obras seriam questão de dias. Tudo não passou de mais um das falsas promessas com vêm sendo tratados os cidadãos de bem e trabalhadores, que são os feirantes do mercado.

O prefeito está chegando ao seu oitavo ano de mandato e a reforma do Mercado Central foi mais uma promessa infeliz do prefeito. Se ele tivesse efetivamente interesse em revitalizar o histórico mercado, poderia perfeitamente ter feito nem que fosse por etapas, mas simplesmente preferiu o engodo e a mentira, me afirmou um grupo de feirantes revoltados. Estamos assistindo o prefeito fazendo alarde de reconstrução de feiras e outros mercados, o tradicional e integrante do centro histórico da capital, foi totalmente abandonado e não se tem qualquer previsão de futuro. Para todos nos feirantes, muitos dos quais com mais de 60 anos de luta efetiva em busca do pão de cada, chegamos a ter um sonho, um sonho que não foi realizado pelo engodo, pela mentira e pelo desrespeito, mas não vamos desistir de lutar pela reforma geral do nosso Mercado Central, também do povo de São Luís, afirmou um grupo, bastante indignado.

Golpes mais comuns aplicados nos segurados do INSS. A Secretaria de Previdência, do Ministério da Economia, divulgou um alerta sobre diversos golpes que estão sendo praticados por fraudadores que se passam por representantes do órgão para oferecer supostos benefícios e extorquir os segurados do INSS. O golpe pode ocorrer por telefone, carta ou e-mail.

Em uma das fraudes mais comuns, os estelionatários entram em contato com o beneficiário da Previdência, por telefone, fingindo ser integrantes do Conselho Nacional de Previdência (CNP). Sob a falsa alegação de que o cidadão teria direito a receber valores atrasados de benefícios pagos pela Previdência, eles solicitam o depósito de determinada quantia em uma conta bancária, afirmando que essa “taxa” seria necessária para a liberação de um suposto pagamento que, na verdade, não existe.

“Todos os serviços e valores a receber, quando realmente existentes, são disponibilizados de forma gratuita aos segurados”, reforçou a Secretaria de Previdência. Além disso, em nenhuma hipótese, membros de conselhos ligados ao órgão entram em contato com segurados.

Há ainda situações em que os fraudadores enviam documentos aos segurados se passando por uma falsa “auditoria geral Previdenciária”, convocando-os a uma “chamada para resgate”. Segundo o documento, os segurados teriam direito a resgate de valores devidos a participantes de carteiras de pecúlio que teriam sido descontados da folha de pagamento como aposentadoria complementar.

O órgão esclarece que não entra em contato com seus segurados dessa forma nem tem qualquer tipo de relação com planos de previdência complementar para segurados do INSS. Os benefícios que são pagos mensalmente pelo instituto são da previdência pública, contributiva por todos os trabalhadores filiados ao Regime Geral de Previdência Social.

Falsa revisão do benefício

Em outras situações, os criminosos abordam os segurados e afirmam que estes teriam direito a receber valores referentes a uma falsa revisão de benefícios concedidos à época do governo Collor. Mas, na verdade, trata-se de mais um golpe. Todas as revisões de benefícios realizadas pela Previdência são baseadas na legislação, e os segurados não precisam realizar nenhum pagamento para ter direito ao benefício.

Há casos também em que a quadrilha entra em contato com o segurado para informar que teria direito a receber precatórios, solicitando ao cidadão que entre em contato por meio do número de telefone informado e para que o valor seja rapidamente liberado.

Outras vezes, os fraudadores enviam ofícios e comunicações em nome da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), autarquia vinculada ao Ministério da Economia, orientando os participantes e assistidos sobre o direito de resgate de contribuições de planos de aposentadoria complementar. Para isso, solicitam informações pessoais ou bancárias dos cidadãos, cobrando pelos serviços prestados ou custas judiciais.

A Secretaria de Previdência reforçou que não solicita dados pessoais dos seus segurados por e-mail ou telefone e tampouco faz qualquer tipo de cobrança para prestar atendimento ou para realizar seus serviços. A recomendação aos segurados é de que não recorram a intermediários para entrar em contato com a Previdência Social e, em hipótese alguma, depositem qualquer quantia para ter direito a algum benefício.

A secretaria também orienta os segurados a não fornecer seus dados pessoais a terceiros, já que essas informações podem ser utilizadas para fins ilícitos. As vítimas desse tipo de abordagem devem registrar boletim de ocorrência na Polícia Civil.

Fonte: R7

 

Em seu voto, o ministro Edson Fachin destacou que a missão da Justiça Eleitoral é impedir que qualquer força política possa coagir moral ou espiritualmente os cidadãos, de forma a garantir a plena liberdade de consciência dos protagonistas do pleito.

Julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), previsto para ser retomado neste mês, vai decidir se o abuso de poder religioso pode ser incluído como motivo para a cassação de políticos. Atualmente o TSE entende que apenas os abusos de poder político e econômico podem resultar na perda do mandato.

Pastora, a vereadora Valdirene Tavares dos Santos, eleita em 2016 no município de Luziânia (GO), é acusada de usar sua posição na igreja para promover sua candidatura durante a campanha, influenciando o voto de fiéis – o que seria caracterizado abuso de poder religioso. Até o momento, o relator do caso, ministro Edson Fachin, e o ministro Alexandre de Moraes votaram pela não cassação do mandato, conforme pedido no recurso que discute a cassação do mandato da vereadora.

Fachin votou contra a cassação por concluir que não foram reunidas provas suficientes no caso concreto para confirmar o “abuso de poder religioso”.

Mas ressaltou a necessidade de separação e independência entre Estado e religião para garantir ao cidadão autonomia para escolher seus representantes políticos. O ministro Fachin propôs ao plenário do TSE que, a partir das eleições de 2020, seja possível incluir a investigação do abuso de poder de autoridade religiosa no âmbito das Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes).

“A imposição de limites às atividades eclesiásticas representa uma medida necessária à proteção da liberdade de voto e da própria legitimidade do processo eleitoral, dada a ascendência incorporada pelos expoentes das igrejas em setores específicos da comunidade”, disse Fachin no julgamento de ação que pede a cassação da vereadora de Luziânia.

Um pedido de vista do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto suspendeu o julgamento do recurso. De acordo com a acusação do Ministério Público Eleitoral, houve abuso de poder religioso de Valdirene Tavares, uma vez que a então candidata teria se reunido na catedral da Assembleia de Deus, localizada na cidade, para pedir votos aos membros da congregação.

A reunião com pastores de outras filiais foi convocada pelo pai da candidata, Sebastião Tavares, também pastor e o dirigente da igreja no município.

“CAÇA AS BRUXAS”

A possibilidade de que abuso de poder religioso se torne motivo para cassação de mandato desagradou a aliados do presidente Jair Bolsonaro. Eles veem no debate uma “caça às bruxas” contra o conservadorismo.

“Fachin propôs ao TSE a hipótese de cassação de mandato por ‘abuso de poder religioso’. Problema: a lei fala em abuso de poder econômico ou político. Um tribunal não pode, por ativismo, criar a nova hipótese. Mais uma brecha para perseguição ilegal de religiosos e conservadores?”, escreveu a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP), uma das mais próximas de Bolsonaro, no Twitter.

Para o procurador Ailton Benedito, aliado de Bolsonaro e do procurador-geral da República, Augusto Aras, pelo argumento de Fachin, outras condições de liderança poderiam influenciar a escolha dos eleitores e intervir no direito constitucional da liberdade de voto.

“Fachin propõe que ‘abuso de poder religioso’ leve à perda de mandato. Porém, como ficariam os abusos de poder partidário, ideológico, filosófico, sindical, associativo, escolar, universitário… com o objetivo de influenciar eleitores?”, questionou Benedito.

O TSE também está na mira do Palácio do Planalto por causa de seis ações que investigam a campanha de Bolsonaro à Presidência em 2018. Dessas, quatro apuram supostas irregularidades na contratação do serviço de disparos em massa de mensagens pelo aplicativo WhatsApp durante a campanha eleitoral, por exemplo.

VITÓRIAS EVANGÉLICAS

No Rio de Janeiro, o prefeito Marcelo Crivella foi eleito com o apoio maciço da Igreja Universal do Reino de Deus, de onde é bispo licenciado. Ele também é sobrinho de Edir Macedo, dono da TV Record.

Os defensores do abuso de poder religioso também apontam como prova da influência de líderes religiosos o crescimento da bancada evangélica no Congresso, que passou de 78 integrantes na última legislatura para 91 atualmente. Embora não seja expressiva em números, a bancada é forte em votos. Entre os 84 deputados eleitos, nove são campeões de votos em seus estados.

Formada por parlamentares de diferentes partidos, a bancada evangélica atua de forma organizada no Congresso e costuma defender uma pauta conservadora em relação aos costumes.

Yahoo Notícias

 

Metade das mulheres brasileiras passou a cuidar de alguém na pandemia. A conclusão é de pesquisa que analisou os impactos da disseminação do novo coronavírus (covid-19) tendo como foco as mudanças no trabalho e na inserção econômica das brasileiras. Entre as mulheres do campo, o índice das que passaram a cuidar de alguém sobe para 62%. Entre as negras o percentual é de 52%, enquanto entre as brancas ficou em 46%.

O estudo, realizado pelas organizações Gênero e Número e Sempreviva Organização Feminista (SOF), identificou variações nesse fenômeno.

“O cuidado está no centro da sustentabilidade da vida. Não há a possibilidade de discutir o mundo pós-pandemia sem levar em consideração o quanto isso se tornou evidente nesse momento de crise global. Trata-se de uma dimensão da vida que não pode ser regida pelas dinâmicas sociais pautadas no acúmulo de renda e de privilégios”, defendem as autoras do estudo.

Para 72% das ouvidas, aumentou a necessidade de monitoramento e companhia. É o caso de quem possui demanda de cuidar de crianças, idosos ou pessoas com deficiência. O texto alerta que essa é uma dimensão do cuidado que muitas vezes fica inviabilizada por não se tratar de uma atividade específica, mas ocorre em paralelo às outras ocupações das mulheres, como o trabalho.

“Entre as ouvidas, 35% disseram serem as responsáveis exclusivas pelo trabalho de suas casas. A maioria diz que a divisão permaneceu a mesma ou foi reduzida. Para as mulheres, a sobreposição do cuidado, trabalho doméstico e atividade remunerada, bem como das preocupações associadas a esses, marca muito mais do que quem está trabalhando, mas se dedicando aos seus projetos”, disse Tica Moreno, socióloga da Sempreviva Organização Feminista.

Sustentação – A pesquisa revelou que para 40% das consultadas a pandemia colocou a sustentação da casa em risco, índice elevado para 63% no caso das mulheres em ambientes urbanos. Do universo pesquisado, 16% disseram estar em casa sem trabalho.

A percepção alcançou patamar maior entre as negras (55%), que também conformam 58% das desempregadas (contra 39% das brancas). Em consequência, esse é o segmento com maior percentual de pessoas trabalhando por conta própria.

“A redução do apoio externo para o cuidado é uma realidade para a maioria das mulheres, mas 42% disseram que já cuidavam de alguém e a maioria dessas mulheres são negras. Além da desigualdade entre a responsabilidade de homens e mulheres, também entre as mulheres a gente vê as diferenças marcadas pela renda e pela raça”, analisa Tica Moreno.

Sobrecarga – Entre as entrevistadas, 41% informaram ter continuado o trabalho durante a pandemia, com maior carga de tarefas. Entre brancas e negras, os percentuais foram, respectivamente, de 55% e 44%.

“Além disso, as relações entre trabalho e atividades domésticas se imbricaram ainda mais, e se antes pagar por serviços era a solução possível para algumas, a pandemia mostrou a intensificação do trabalho das mulheres”, analisam as autoras.

Violência – O estudo apontou que 8,4% das ouvidas manifestaram ter sofrido alguma forma de violência durante a pandemia. Entre as que estão na faixa de renda mais baixa, o índice sobe para 12%.

Entre as negras, as práticas violentas mais comuns são o ato de trancar em casa, bater ou espancar deixando marcas e quebrar coisas ou rasgar roupas. Já entre as brancas, as práticas mais citadas foram o controle sobre as atividades e comportamentos e a desqualificação sexual, sugerindo que procurariam outras mulheres.

A ampliação e intensificação da violência doméstica durante este período foi percebida por 91% das mulheres ouvidas. “Compreender a disparidade entre percepções gerais das mulheres e seus relatos sobre suas experiências exige compreender e dar visibilidade a uma dinâmica complexa de formas de violências que se reproduzem nas relações cotidianas e íntimas e cujo reconhecimento é ainda um desafio que se impõe às ações de enfrentamento à violência contra a mulher”, aponta o estudo.

Na avaliação das autoras, os resultados demonstram que “as dinâmicas de vida e trabalho das mulheres se contrapõem ao discurso de que ‘a economia não pode parar’, mobilizado para se opor às recomendações de isolamento social. Os trabalhos necessários para a sustentabilidade da vida não pararam – não podem parar. Pelo contrário, foram intensificados na pandemia”, ponderam

Metodologia – A pesquisa ouviu 2.614 mulheres em abril e maio. Os índices foram ajustados para aproximá-los de uma estimativa da composição da população brasileira.

Fonte: R7/Diário Digital

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin revogou a decisão liminar concedida pelo presidente do STF, Dias Toffoli, durante o plantão judiciário e suspendeu a ordem concedida à Procuradoria-Geral da República para obter cópias dos bancos de dados das forças-tarefas da Lava-Jato. O assunto virou a principal frente de atrito entre a PGR e as forças-tarefas.

“Nesse cenário, constata-se que a negativa de acesso às bases de dados estruturadas e não estruturadas mantidas pelas forças-tarefas da denominada “Operação Lava Jato” no âmbito das Procuradorias da República dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná, situação fática informada na presente reclamação, não se amolda, com o grau de precisão que o procedimento desta ação constitucional requer, à decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF n. 482, já que não se cuida, aqui, de providência relacionada à remoção de membros do Ministério Público.”, escreveu.

Em 9 de julho, Toffoli atendeu a um pedido da PGR, que relatou enfrentar “resistência ao compartilhamento” e à “supervisão de informações” por parte dos procuradores da República.

Na decisão de Toffoli, as forças-tarefa deveriam entregar “todas as bases da dados estruturados e não-estruturados utilizadas e obtidas em suas investigações, por meio de sua remessa atual, e para dados pretéritos e futuros, à Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do gabinete do procurador-geral da República”.

Na decisão desta segunda-feira, Fachin também retirou o sigilo sobre a ação. O ministro do STF afirmou que o tipo de ação utilizada pela PGR não era cabível para tratar do compartilhamento de dados já que o recurso ao STF usou como base um julgamento do tribunal sobre deslocamentos de procuradores dentro do próprio MPF.

Yahoo Notícias