Mês: julho 2023

Ministério da Saúde fez pente-fino e enviou informações à CGU e à Polícia Federal; investigação foi ampliada levará gestores públicos a serem indiciados em inquéritos pela PF.

O Ministério da Saúde analisa dados de produção do SUS potencialmente exagerados ou discrepantes informados nos últimos anos por 467 municípios pelo país, cerca de 8% das 5,5 mil cidades no território brasileiro. A coluna começa publicar a partir desta quinta-feira (27/7) uma série de reportagens mostrando como números informados por prefeituras de Alagoas contrastam com a realidade dos sistemas de saúde pública locais. Diversas prefeituras registraram aumentos repentinos na produção.

No Maranhão, foi descoberto um esquema de falsificação de dados das prefeituras para aumentar artificialmente o teto de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) que deputados e senadores podiam indicar. Com isso, prefeituras passaram, sob indicação do Congresso, a receber recursos milionários de que não precisavam.

Diante disso, o Ministério da Saúde elaborou uma lista de municípios cujos dados são suspeitos e analisa se a produção relatada ao SUS corresponde à realidade para encaminhar os achados aos órgãos competentes.

O AudSUS, órgão de auditoria interna do SUS, terminou de analisar os dados em prefeituras do Maranhão e pediu a restituição de R$ 53 milhões enviados indevidamente ao sistema de saúde dos municípios. Outras auditorias, em cidades cujo nome o ministério manteve sob sigilo, estão em andamento.

Em nota à coluna, o ministério informou que, “ao detectar números de produção excessivos ou discrepantes, encaminha os achados aos órgãos competentes para ações de auditoria e controle”. “Atualmente, estão sendo analisados dados de produção informados por 467 municípios de todo o país.”

“O Ministério da Saúde vem aprimorando as regras de negócio dos sistemas oficiais de informação, objetivando reduzir os riscos de registros de produção assistencial distorcidos ou irregulares”, acrescentou o órgão. “Foram desenvolvidos mecanismos para controlar a quantidade máxima de procedimentos por paciente, a cada período, e para impedir alterações nos dados. Essas medidas permitem um melhor acompanhamento das informações inseridas nos bancos de dados.”

Coluna do Guilherme Amado – Metrópoles

 

Eles foram acusados de liberar caminhão com volume de carga superior à prevista na documentação em troca de dinheiro como propina

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação por corrupção passiva dos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Maranhão João Batista Figueiredo Mendes e Miguel Martins Ferreira. Eles foram condenados por receber propina para não fiscalizar caminhão que transportava quantidade irregular de madeira. O crime foi revelado pela Operação Ferro e Fogo, da Polícia Federal.

A Justiça Federal no Maranhão fixou para ambos pena de 2 anos e 8 meses de prisão em regime aberto, que foi convertida em prestação de serviços à comunidade, sendo uma hora de tarefa por dia de condenação. Eles também deverão pagar multa e mais três salários-mínimos, que serão destinados a ações sociais. O local da prestação dos serviços e as entidades que receberão o valor serão definidos posteriormente, pela Justiça.

Os réus eram lotados no Núcleo de Fiscalização do Ibama, em São Luís (MA), em agosto de 2014, quando solicitaram vantagem financeira indevida para liberar um caminhão que transportava carga de madeira em quantidade superior à contida no Documento de Origem Florestal (DOF). Em razão do valor recebido, os servidores deixaram de realizar a fiscalização e autuar o veículo, o que caracteriza o crime de corrupção passiva, previsto no artigo 317 do Código Penal.

Operação – As apurações tiveram início após notícias-crimes feitas por particulares e por autoridades do Ibama sobre a possível prática de atos de corrupção por alguns servidores da autarquia. A operação Ferro e Fogo, da Polícia Federal, utilizou escutas autorizadas judicialmente no veículo oficial utilizado pelos réus para se deslocarem até o interior do estado, com o objetivo de realizar fiscalizações de rotina. As gravações realizadas nos dias 22, 28 e 29 de agosto de 2014 revelaram a prática criminosa. “O teor dos diálogos revela ainda a habitualidade e trivialidade com que a conduta é tratada, indicando que em ocasiões pretéritas o recebimento de vantagens também ocorria, por vezes incorporado ao salário recebido do órgão público”, afirma a sentença. Testemunhas ouvidas no processo também confirmaram a prática de corrupção por servidores da autarquia federal. Uma delas apontou que fiscais abordavam madeireiros em operações de fiscalização exigindo dinheiro para evitar multas.

Caso os réus não cumpram o determinado na sentença, a pena poderá ser convertida em prisão. Processo número 1019774-25.2019.4.01.3700

 Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal no Maranhão

 

Edital da 2ª Rodada de Chamamento convoca credores para celebração de acordos em precatórios

Conforme disposto no Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01/2023, foi expedido nesta quarta-feira (26), o Edital da 2ª Rodada de Chamamento, com a convocação de credores para apresentação de requerimento de habilitação para pagamento de precatórios inscritos nos orçamentos de 2018, 2019 e 2020, mediante a realização de acordo direto.

No prazo delimitado no edital, o interessado deverá apresentar, por meio de advogado, requerimento de habilitação ao acordo direto devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário e seu patrono, exclusivamente, em meio eletrônico, com o tipo de petição “pedido de homologação de acordo”, na plataforma do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

O modelo do requerimento de habilitação consta no Anexo Único do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01/2023, disponibilizado nos Portais do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (www.tjma.jus.br – link Precatórios) e da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (www.pge.ma.gov.br).

“É importante que os credores fiquem atentos às disposições do edital, uma vez que serão indeferidos liminarmente os pedidos entregues fora do prazo estipulado e os que se referirem a exercícios orçamentários distintos dos previstos nesta convocação”, explicou o juiz gestor da Assessoria de Gestão de Precatórios do TJMA, Anderson Sobral de Azevedo.

De acordo com o Edital TJMA/PGE-MA nº 01/2023, é condição para celebração do acordo a concessão de deságio nos percentuais de:
I. 20% (vinte por cento) para os precatórios com valor de até R$ 250.000,00;
II. 30% (trinta por cento) para os precatórios com valor superior a R$ 250.000,00 e até o limite de R$ 500.000,00;
III. 40% (quarenta por cento) para os precatórios com valor superior a R$ 500.000,00.

Os demais editais, referentes às rodadas de chamamento de credores de precatórios dos próximos anos orçamentários serão publicados posteriormente.

Confira a íntegra do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01/2023, de 13 de Junho de 2023 e do Edital EDT-CPREC – 52023, de 26 de Julho de 2023, referente à 2ª Rodada de Chamamento.

Agência TJMA de Notícias

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 120 dias para o governo federal apresentar um plano nacional para a população de rua. A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada no Supremo por PSOL, Rede Sustentabilidade e Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST). Os autores da ação alegaram omissão do Executivo e Legislativo ao longo do tempo na implementação de políticas para quem vive nas ruas do país, previstas em um decreto presidencial de 2009.

Na decisão, Moraes entendeu que o Judiciário deve intervir na questão para promover esforços para impedir a continuidade da violação de direitos humanos.

“A violação maciça de direitos humanos, a indicar um potencial estado de coisas inconstitucional, impele o Poder Judiciário a intervir, a mediar e a promover esforços na reimaginação de uma estrutura de enfrentamento para as mazelas que, lastimavelmente, caracterizam uma determinada conjuntura, tal qual aquela que se apresenta”, afirmou.

Na mesma decisão, Moraes determinou que estados e municípios não podem realizar obras com arquitetura hostil contra a população de rua, recolhimento forçado de pertences pessoais e remoção compulsória de pessoas. Além disso, deverá ocorrer capacitação de agentes para dar tratamento digno aos moradores e divulgação prévia dos horários de serviços de zeladoria.

Jornal da Cidade Online

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva divulgou um conjunto de atos e medidas no âmbito do Programa de Ação na Segurança (PAS), que de paz, não tem nada… Entre os atos assinados, um decreto com medidas restringindo o acesso às armas, e penas de até 40 anos para quem praticar ‘atos antidemocráticos’, mas sem especificar o que isso seja. Blindagem de autoridades, gatilhos para censura, desarmamento do cidadão de bem e isenção total à bandidagem que mata cidadãos todos os dias em números bem crescentes. E isso é só o começo. 

Especialistas ouvidos pela Revista A Verdade analisaram o novo plano de segurança de Lula, e o que eles descobriram não é só alarmante, é um tapa na cara da sociedade brasileira. O Brasil dá um passo importante rumo ao autoritarismo com o novo programa do governo, ao desarmar o povo (mas não os bandidos) e criminalizar as manifestações, que são garantidas pela Constituição, ou pelo menos, eram… 

Jornal da Cidade Online

 

Mais uma decisão polêmica foi proferida pelo ministro Luís Roberto Barroso, do STF. O magistrado atendeu a pedido da Defensoria Pública de SP e decidiu que não é necessária cirurgia de redesignação sexual para que uma mulher transexual possa cumprir pena em um presídio feminino.

Segundo o site Migalhas, uma mulher trans estava cumprindo pena em um centro de detenção provisória masculino. Assim, fez pedido para a direção do estabelecimento para que fosse transferida para uma unidade prisional feminina. No entanto, a resposta foi negativa, sob o fundamento de que ela não teria realizado procedimento cirúrgico para redesignação sexual. No mesmo sentido, foi determinada pelo juiz responsável a permanência dela em unidade masculina, contrariamente à sua vontade.

A defensora pública Camila Galvão Tourinho, coordenadora do NESC – Núcleo Especializado de Situação Carcerária, apontou desrespeito à integridade física e moral da sentenciada e acionou o STF. O ministro Barroso considerou que já há decisão do STF apontando o dever de o Estado zelar pela não discriminação em razão da identidade de gênero e orientação sexual, bem como de adotar todas as providências necessárias para assegurar a integridade física e psíquica de pessoas LGBTQIA+ encarceradas, diz o Migalhas.

O ministro determinou que a mulher trans seja transferida para uma unidade prisional feminina, a critério da Secretaria de Administração Penitenciária. Barroso está se envolvendo em várias polêmicas nos últimas dias…

No dia 14 de julho, ele mandou soltar um homem preso com mais de 1,2 kg de droga para “consumo pessoal.”

Jornal da Cidade Online

 

Azedou a relação do governo com líderes e dirigentes de partidos como PP o assédio do Planalto a deputados insinuando o interesse de Lula (PT) em convidá-los para o ministério. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deixou claro o desconforto durante evento em São Paulo, ao retomar críticas à articulação política. Além disso, cancelou pela terceira vez a reunião que Lula pediu. Lira quis, com o desdém, sinalizar lealdade aos dirigentes e líderes do PP e demais partidos do Centrão.

Aposta na divisão

Lira reage à tentativa de Alexandre Padilha (Relações Institucionais) de aliciar deputados para dividir o Centrão e enfraquecer seus líderes.

PT inveja Lira

Lira surpreendeu garantindo vitórias importantes ao governo, mas os petistas o desprezam, daí a estratégia de tentar minar sua liderança.

Desqualificação

O assédio a deputados é visto como tentativa tosca de dividir PP e o Centrão, e de desqualificar líderes e dirigentes como interlocutores.

Tiro de inquietação

Padilha irritou o Centrão plantando notícia sobre sua reunião com os deputados do PP André Fufuca (MA) e Silvio Linhares Filho (PE).

Coluna do Claudio Humberto

 

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), usou as redes sociais, nesta terça-feira (25), para lamentar a invasão de uma propriedade rural, que estava sendo administrada pelo Prefeitura de Hidrolândia, interior do estado. Ele disse que a ação dos sem-terra havia sido “autorizada” pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

– Ontem, pela manhã, fui surpreendido com a notícia de que o Incra havia autorizado uma invasão de terra, através da reocupação de uma área rural, em Hidrolândia – escreveu o governador no Twitter.

O Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST), que está sendo investigado em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Câmara, já havia ocupado a Fazenda São Lukas em março deste ano, mas o grupo foi retirado pela polícia. Agora, eles voltaram e com “autorização” para acampar permanentemente na área.

– Invasões como essa autorizada pelo Incra com aval governo federal não resolvem o problema, não asseguram renda digna às famílias que lá estão. Servem muito mais para fomentar a desordem – acrescentou Caiado, que foi ouvido durante o colegiado e reclamou bastante do movimento social, afirmando que o grupo “escraviza” seus integrantes.

– Instalar a pessoa no campo não é ‘jogar a pessoa no campo’. Eles não têm atividade alguma – disse sobre os assentamentos do MST.

– Faço questão de informar que as áreas públicas e particulares no estado de Goiás não sofrerão invasão. Em Goiás, continuará prevalecendo a ordem e o princípio do direito à propriedade privada – assegurou.

Jornal do Agro Online

Estão à venda duas propriedades de alta produtividade, que fazem parte da história do Brasil. Uma, antes de João Goulart, foi de propriedade do ex-presidente Getúlio Vargas

Os descendentes da 3ª geração do ex-presidente da República João Goulart, o “Jango”, estão leiloando duas fazendas suas, no Rio Grande do Sul. Avaliadas em R$ 254,6 milhões, as fazendas denominadas Cinamomo e Presidente João Goulart ficam nos municípios de Itaqui e Itacurubi e possuem importância histórica para o Brasil.

Além do valor histórico, o site da leiloeira oficial Zuleika Matsumura Akimoto ressalta que as fazendas de Jango têm localização estratégica e excelente histórico de alta produtividade na pecuária e na agricultura. Os lances do 1º leilão podem ser enviados até 15h da sexta-feira (28). E o segundo leilão está previsto para encerrar no mesmo horário, no dia 11 de agosto.

O anúncio do leilão explica que a família decidiu vender as fazendas, à vista, com valor reduzido. “Comprou, pagou, levou. Não é judicial”, assegura. Os lances podem ser dados no site www.akimotoleiloes.com.br, após cadastramento prévio e envio da documentação até 24h antes do encerramento do certame.

Refúgio antes do exílio

Com 2.727 hectares, a Fazenda Cinamomo fica no município de Itaqui, a 35 km da BR 287. Próxima da divisa com a Argentina e com o Uruguai, esta propriedade abrigou Jango em suas últimas horas antes de ser deposto do Brasil, após o golpe de Estado de 1964, quando foi forçado a exilar-se em terras argentinas, até seu falecimento, em 1976. Segundo o site CompreRural, o neto de Jango, Rui Goulart, afirma que a fazenda também pertenceu a outro ex-presidente gaúcho: Getúlio Vargas.

Com 90% de sua área agricultável, a Cinamomo é ideal para o cultivo de grãos (aproximadamente 476 sacas de soja por hectare); bem como para criação de gado, como ocorre atualmente. Seu ambiente natural é avaliado como deslumbrante, na divisa com o abundante e extenso Rio Itú. E está sendo vendida com lance inicial de R$ 173.900.787,20.

A propriedade é apresentada como tendo estrutura adequada para a pecuária, com mangueira completa para manejo do gado, com palanques de Pau Ferro e Listões de Ipê. E tem balança capaz de pesar 3.000 kg de gado, um embarcador para o transporte dos animais e açudes que garantem abastecimento de água para o rebanho. O curral é amplo e bem estruturado, com capacidade de abrigar até 3.000 cabeças de gado, sei divisões e área para banhar os animais.

Cenário privilegiado

A Fazenda Presidente João Goulart, é apresentada como localizada em um cenário privilegiado, com 2.124 hectares, a apenas 22 km da sede do município de Itacurubi, com área composta por 55% de terras destinadas à agricultura e 45% para a pecuária. “Essa combinação proporciona uma diversificação de atividades, permitindo um aproveitamento máximo dos recursos e maximizando os resultados”, ressalta o anúncio da fazenda vendida a R$ 80.716.195,20, à vista.

Sem sede, a fazenda tem duas casas comuns e dois galpões pequenos, com duas redes de luz e dois poços artesianos, uma mangueira de manejar gado de 2.500 m², com palanques de pau ferro e listão de Ipê, e balança para pesar até 3 mil kg de gado.

Sua produtividade é avaliada em 284 sacas de soja por hectare, conforme cotação do último dia 11 de julho.

Diário do Poder

 

A justificativa para o tal pacote da democracia é patacoada. A estratégia do PT é criar um “inimigo interno”, na falta de inimigo externo

Não surpreende o “pacote da democracia” que o ministro da Justiça, Flávio Dino, vai enviar para aprovação no Congresso, sob aplausos do PT. Não surpreende sua justificativa, igualmente.

Flávio Dino afirmou que endurecer as penas contra o Estado Democrático de Direito é uma luta maior. “Sustento projetos de lei, decisões judiciais ou investigações da Polícia Federal que sejam coerentes com essa atitude de combate ao perigosíssimo nazifascismo do século 21, que mata crianças em escolas, destrói o prédio do Supremo e se acha autorizado a agredir pessoas por questões políticas”, disse o ministro de Justiça, acrescentando o seguinte: “Quem minimizou os riscos antidemocráticos, há 100 anos atrás na Alemanha ou na Itália, alimentou um monstro. Busco não pecar por omissão”.

O pacote prevê que aqueles que atentarem contra a vida dos presidentes dos Três Poderes, do vice-presidente da República, de ministros do STF e do procurador-geral da República poderão pegar de 20 a 40 anos de cana. Quem liderar movimentos antidemocráticos? Doze anos atrás das grades. Financiadores de movimentos antidemocráticos? De 8 a 20 anos vendo o sol nascer quadrado.

A minha primeira reação foi dizer que o governo Lula, por meio do incansável Flávio Dino, quer instituir formalmente valores diferentes para a vida humana no Brasil, a depender do cargo que ela ocupa. E me perguntei: por que não também pela renda? Como, na prática, vida de rico já vale mais do que vida de pobre, seria só uma questão de formalizar a coisa.

A minha segunda reação foi pensar como os perpetradores do terrorismo tabajara de 8 de janeiro, que precisa ser punido dentro do ordenamento jurídico já vigente (e as autoridades que foram lenientes também deveriam sê-lo), abriram uma comporta gigante para que o PT e os seus associados dessem vazão aos seus instintos liberticidas.

O “pacote da democracia” de Flávio Dino é, na verdade, uma reedição petista da Lei de Segurança Nacional, substituída, em 2021, pela Lei de Proteção ao Estado Democrático de Direito, que nada tem a ver com proteção da honra ou da integridade física de quem quer que seja. E por um motivo cristalino: a sobreposição de pessoa e cargo dá margem para que a subjetividade se instaure de maneira absoluta na interpretação de lei.

A justificativa de que o Brasil se encontra ameaçado por um “perigosíssimo nazifascismo do século XXI” chega a ser burlesca — e ela fica ainda mais risível quando vinda da boca do ministro da Justiça de um governo que faz vista grossa para os crimes do regime de Vladimir Putin, cuja milícia Wagner foi fundada por um neonazista, e que ainda dá mão ao ditador russo em fóruns internacionais.

A “ameaça nazifascista” do discurso do PT é a mesma patacoada da “ameaça comunista” do discurso de Jair Bolsonaro. A estratégia é inculcar nos ingênuos, até com linguagem fascista, como fez Lula, veja só, a ideia de que existe um poderoso inimigo interno no Brasil, na falta de inimigo externo ao país, a fim de aumentar a capacidade repressiva do Estado. O objetivo é o de manter-se ou até perpetuar-se no poder (louco devaneio), por meio da neutralização dos adversários ideológicos ou daqueles que simplesmente querem fiscalizar a casta governativa. Essa gente aí é que ameaça a democracia. O “pacote da democracia” de Flávio Dino é uma tijolada autoritária. Rio para não chorar.

Coluna do Mario Sabino – Metrópoles