Mês: julho 2023

A avaliação é de especialista em direito do consumidor. Três das principais operadoras do Brasil estudam pôr um fim no serviço.

As três principais operadoras do Brasil – Tim, Vivo e Claro – que oferecem acesso ilimitado ao WhatsApp estudam pôr um fim no serviço. A mudança deve ocorrer devido aos custos relacionados à implementação da tecnologia 5G.  Atualmente, as operadoras vendem pacotes de dados sem observar limite de consumo. Por meio de acordos com empresas de tecnologia, aplicativos como o Whatsapp são excluídos da contagem dos dados consumidos. O acesso ilimitado ao WhatsApp se tornou um diferencial importante nas vendas de planos no país. Segundo dados da pesquisa TIC Domicílios, realizada pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR, 62% dos brasileiros acessam a internet exclusivamente por meio de dispositivos móveis.

O levantamento também mostra que a principal utilidade do aparelho no país é para a troca de mensagens. De acordo com advogada, especialista em direito do consumidor Lorrana Gomes, a medida deve impactar principalmente os consumidores de baixa renda que dependem dos pacotes. Ela explica que no momento da contratação do pacote, existem termos que definem o prazo de validade. Ao extrapolar o prazo as operadoras podem limitar o uso a aplicativos pré-determinados no contrato.

“Extrapolando esse prazo de validade é possível sim, a determinação de que o WhatsApp seja limitado, mas isso vai variar de acordo com o plano de cada consumidor e de acordo com a individualidade da contratação de cada um. Mas as operadoras em geral, elas não são obrigadas a manter a condição de forma fixa”, afirma. No entanto, as operadoras devem informar aos consumidores previamente, como ressalta a advogada.

“Imagino que eles vão realizar uma notificação prévia a cada consumidor, explicando sobre o fim do pacote ou a alteração dos termos dos pacotes que são utilizados para WhatsApp ilimitado e dá um prazo para o consumidor se adaptar. Se ele vai fazer um pacote por conta, aquele que a gente paga no final do mês ou se vai continuar utilizando meio pré-pago, mas dessa forma de forma ilimitada o aplicativo de mensagens”.

A especialista frisa ainda que a medida não fere as leis consumeristas do Brasil desde que sejam respeitadas todas as minúcias da notificação prévia.

“O contrato não tem uma irregularidade assim tão marcante, mas é importante frisar que quem vai ser o prejudicado maior vai ser o consumidor. Então, uma pessoa que fez uma contratação online e teve a oportunidade de ler o termo não pode questionar depois, mas aquela pessoa que fez a contratação via mensagem de texto e que estava escrito que o WhatsApp seria limitado e não tinha prazo, talvez essa pessoa consiga algum recurso. Mas com certeza a gente vai ter algumas impugnações por parte do Procon e dos órgãos regulamentadores”, aponta.

Para o empresário Phillip Oliveira, a medida prejudica os profissionais que utilizam o aplicativo para trabalhar.

“Essa atitude das operadoras é mais uma tentativa de aumentar lucros em cima da população. A gente já paga planos caríssimos para a realidade do brasileiro. O mínimo que as empresas de telefonia têm que fazer é oferecer o básico para comunicação. Se tirar o WhatsApp ilimitado, vai prejudicar muita gente que até mesmo trabalha com isso. Que está na rua trabalhando com WhatsApp”, afirma.

As operadoras argumentam que para fornecer os serviços ilimitados, assumem custos de fornecimentos de dados ou cobram esses valores das fornecedoras dos aplicativos.

BRASIL 61

 

Mulheres ofendidas, desrespeitadas, assediadas moralmente, psicologicamente ou sexualmente por membros do Poder Judiciário ganharam um canal importante de denúncia. Provimento assinado pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, nesta quinta-feira (20/7), define, entre outros pontos, protocolo de atendimento a vítimas e recebimento de queixas de violência que envolvam magistrados e também servidores do Judiciário e de cartórios.

A norma estabelece a política permanente de enfrentamento à violência de gênero praticada por esses agentes, ainda que indiretamente por omissão quanto aos deveres de cuidado pela integridade física e psicológica da vítima. Entre outras medidas, o Provimento n. 147/2023 prevê que seja criado um portal específico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a respeito da temática, com disponibilização de formulário para encaminhamento de representações à Corregedoria Nacional de Justiça.

Todas as representações recebidas serão tratadas conforme o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero, sem a exigência de prova pré-constituída dos fatos como requisito de procedibilidade da ação. Além disso, a mulher deverá ser sempre indagada se deseja ser ouvida previamente, de preferência, por uma juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, para reportar os fatos com maior detalhamento. Em caso de necessidade e concordância da vítima, ela poderá ser encaminhada a atendimento psicossocial oferecido por um órgão judicial de sua preferência.

O formulário deverá conter, além de linguagem simplificada e humanizada, dados que permitam a formulação de estudos estatísticos acerca do perfil das demandas, observado o sigilo das informações. Caso a apuração dos fatos não seja de competência da Corregedoria Nacional de Justiça, a vítima receberá orientação acerca das vias adequadas para a formulação de sua reclamação.

Capacitação

O provimento orienta ainda para a necessária capacitação dos magistrados e servidores da Corregedoria Nacional de Justiça a fim de enfrentarem as formas de violência contra a mulher e atuarem segundo o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero.

Agência CNJ de Notícias

 

Deputado alega improbidade e desvio de dinheiro para viagens

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) protocolou notícia-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Ministro das Comunicações, Juscelino Filho.

O parlamentar pede que o STF investigue uma suposta improbidade do ministro, por eventual desvio de dinheiro público e utilização de verbas públicas para custeio de viagens. De acordo com o deputado, as viagens cruzam o continente americano, passam pela Europa e chegam ao território asiático, e incluem países como Espanha, Portugal, Estados Unidos e China.

“Protocolei agora uma notícia crime e uma representação por improbidade contra o Ministro das Comunicações, Juscelino Filho, por eventual desvio de dinheiro público e utilização de verbas públicas para custeio de suas mais variadas viagens, que inclui Espanha, Portugal, EUA e China”, declarou o parlamentar no Twitter.

Diário do Poder

Do blog do Diego Emir

Os deputados federais do PL do Maranhão – Josimar, Detinha, Júnior Lourenço e Pastor Gil – estão suspensos por três meses de suas atividades parlamentares na Câmara Federal. A decisão é do presidente nacional Valdemar da Costa, após decisão do quarteto em favor de Lula.

Em documento emitido pelo PL, a justificativa para a decisão é com base na conduta dos deputados “em desacordo com o determinado pela resolução administrativa”. À época, o PL decidiu votar contra a MP dos Ministérios, mas oito parlamentares se manifestaram a favor do texto.

• Detinha (PL-MA)
• Josimar Maranhãozinho (PL-MA)
• João Carlos Bacelar (PL-BA)
• Júnior Mano (PL-CE)
• Júnior Lourenço (PL-MA)
• Matheus Noronha (PL-CE)
• Pastor Gil (PL-MA)
• Vinícius Gurgel (PL-AP)

Com a decisão, os parlamentares não poderão participar das audiências nas comissões das quais já são membros. Eles também estão impedidos de ser indicados a integrar os colegiados como titulares ou suplentes nos próximos três meses.

Fonte: Blog do Diego Emir

 

O Brasil deu um passo triste, nesta sexta (21), para autoritarismo quando o presidente Lula (PT) assinou projeto que, a pretexto de combater “crimes contra o Estado democrático de direito”, apenas intimida e criminaliza manifestações democráticas dos cidadãos, garantidas na Constituição. Prevê até 12 anos de prisão para um vago “crime contra a liberdade das autoridades políticas”, seja lá o que isso for. E inclui o Brasil na lista de ditaduras que adotaram legislação semelhante, como Venezuela e Cuba.

Abaixo, veja a lista elaborada pelo Instituto Liberal apontando as ditaduras que adotaram legislação semelhante à proposta por Lula:

Péssimas companhias

A blindagem é difundida em outros regimes que Lula aprecia, Nicarágua é um deles. A lista tem ainda Coreia do Norte, Irã, Síria, Camboja…

Diferença explicita

A pena hoje é de 30 anos de prisão para quem mata meros mortais, mas pelo projeto será 40 anos caso a vítima seja uma autoridade.

Constituição ignorada

O projeto de Lula ignora o Artigo 5º da Constituição Federal que garante que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.

Ditadura, velha amiga

A sanha lembra outro arroubo autoritário que ronda o Brasil: a regulação das redes sociais com o que a oposição chama de Projeto da Censura.

Coluna do Claudio Humberto

 

Os trabalhadores brasileiros podem ser obrigados a pagar o maior imposto do mundo. Depois da Reforma Tributária aprovada na Câmara e que, em outubro deste ano, será votada no Senado, a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) poderá incidir de forma grotesca no bolso do consumidor e se tornar a mais cara do planeta. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou um estudo em que calcula o valor do tributo em mais de 28%.

Pressionado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, admite a advertência do IPEA, mas diz ter “cartas na manga” para aliviar o bolso do cidadão: vai tentar “balancear” a reforma na declaração de Imposto de renda. Atualmente, o imposto mais caro do mundo é cobrado na Hungria em 27%.

Jornal do Agro Online

 

Para o advogado Ralph Tórtima, que defende os três acusados de hostilizar o ministro Alexandre de Moraes, o rito processual está invertido. O ministro e seu filho, Alexandre Barci Moraes, ainda não foram ouvidos pela Polícia Federal. “Não se admite em nosso ordenamento jurídico. Curiosamente nesse caso as vítimas sequer foram ouvidas. […] Curiosamente, neste caso, há uma inversão. Se começa os procedimentos ouvindo-se os supostos autores”, explicou.

Para o advogado, não há expectativa de que o ministro e o filho sejam convocados a depor por avaliar que o caso está “à revelia daquilo que é o normal”. “Não sei como as coisas serão conduzidas”. Segundo o advogado, o trio foi abordado e inquirido pela PF assim que desembarcou no Brasil, no sábado (15), às 5h30. Disse que os suspeitos foram comunicados que teriam de se manifestar sobre o episódio, mas que não foram advertidos dos trâmites processuais iniciais (direito ao silêncio e direito de defesa).

“Foram abordados, filmados e fotografados assim que saíram do avião e submetidos a um interrogatório absolutamente contrário àquilo que se espera e aquilo que está previsto em lei”, disse Tórtima, que fala em revelia ao rito processual.

Em 18 de julho, a PF cumpriu mandados de busca e apreensão contra o trio. A ação dos agentes foi realizada em 2 endereços no município de Santa Bárbara d’Oeste (SP), a cerca de 140 km de São Paulo. Em nota oficial, a corporação informou que “as ordens judiciais estão sendo cumpridas no âmbito de investigação que apura os crimes de injúria, perseguição e desacato praticados contra ministro do STF”.

A ação policial foi autorizada pela presidente da Corte, ministra Rosa Weber. Moraes se declarou impedido de atuar no caso, mas manifestou interesse “na apuração de crimes contra a honra e contra a liberdade pessoal”, conforme trecho da decisão da presidente do STF.

Jornal da Cidade Online

 

Hoje, sexta-feira (21), durante evento no Palácio do Planalto, um fato curioso aconteceu. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, fez uma comparação entre o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e o ex-presidente de Cuba, Fidel Castro, ao ironizar o período em que Alckmin foi governador em São Paulo.

“O Alckmin, claro, esse foi quase um Fidel Castro. Quatro mandatos lá. Camarada Alckmin. Não sei quantos mandatos lá em São Paulo”, disse.

Geraldo Alckmin governou o estado de São Paulo por quatro mandatos, de 2001 a 2006 e de 2011 a 2018. A comparação gerou aquele riso amarelo de Alckmin e outros presentes sorriram também, entendendo o direcionamento do Ministro da Justiça, justamente no evento, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Fidel Castro, ditador sanguinário, governou Cuba durante 59 anos, de 1969 até 2008.

Jornal da Cidade Online

 

A CPI das ONGs está escancarando o que acontece de fato na Amazônia e os interesses obscuros que rondam nossas florestas e nossos índios. Em entrevista à jornalista Berenice Leite, a deputada federal Silvia Waiãpi (PL-AP) revelou que ONGs usam o nome dos indígenas para receber dinheiro da Noruega, Alemanha, França, do Fundo Amazônia e outros países em troca de informações e materiais abundantes existentes na região. “No final, eles não prestam contas e o nome que fica sujo é o do indígena. Depois eles abrem outra ONG e colocam no nome de outro indígena. 

Eles fazem pressão psicológica na população indígena, que acaba não entendendo que está sendo usada, além da maioria agir como verdadeiras quadrilhas, inclusive teriam a participação de facções criminosas com bastante infiltrações na Amazônia.

É alarmante o número de indígenas com o nome sujo no Ministério da Fazenda e na Receita Federal pela não prestação de contas”, destacou a deputada. As declarações da deputada indígena, conferem perfeitamente com o depoimento do deputado Aldo Rebelo, que advertiu as autoridades que as ONGs instaladas em todo o território amazônico estão a serviço de diversos países, que retiram riquezas do local para atender interesses de grandes empresas estrangeiras.

A deputada afirmou: “Nenhum desses países querem a preservação da Amazônia, estão interessados na exploração clandestina e criminosa. Grande parte deles conhecem o potencial da riqueza mineral e flora medicinal inimaginável, recebendo fartos materiais e informações através das ONGs criminosas instaladas na região para furtar o Brasil.”

Jornal da Cidade Online

 

O jornalista J.R. Guzzo publicou um artigo revelador no jornal Estado de São Paulo, o “Estadão”. O texto desvenda o verdadeiro problema do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, na viagem à Itália.

Leia o artigo na íntegra abaixo:

Houve um incidente no aeroporto de Roma e até agora não está claro o que realmente aconteceu. Pelo que deu para entender, a Polícia Federal e a mídia dizem que o ministro Alexandre de Moraes, a mulher e o filho foram insultados, e até agredidos, por um casal de brasileiros — um senhor de 70 anos e sua esposa. O acusado nega tudo; há alegações, inclusive, de que a agredida foi a sua mulher e que o agressor foi o filho do ministro. Os “especialistas” dizem que pode ter ocorrido um “ataque ao estado de direito”. Lula disse que os acusados são “animais selvagens” e precisam ser “extirpados”. Seu ministro da Justiça, também antes da apuração começar, já assinou a sentença de condenação dos suspeitos. Moraes, ele próprio, até agora não disse nada.

O ministro, pelo seu comportamento público, não é um homem do silêncio, da moderação e da harmonia. Em seu inquérito perpétuo (quatro anos, já), para investigar “fake news” e “atos antidemocráticos, mandou prender, multar, censurar, bloquear contas, quebrar sigilos legais, indiciar — e disse, tempos atrás, que “ainda falta muita gente pra prender, muita gente pra multar”. Se sofreu um atentado como o que foi descrito, contra a sua própria pessoa física, o normal é que estivesse tratando o episódio como um crime de lesa-pátria. Mas até agora não houve nenhum terremoto — e, mais que tudo, não apareceram as imagens das câmeras instaladas no aeroporto de Roma.

O que se sabe, no mundo das realidades, é a existência de outro tipo de problema. Segundo noticiou o jornalista Eduardo Oinegue, na rádio BandNews FM, o ministro Moraes foi à Itália para participar de um evento em Siena. Mas não era ninguém de Siena, nem da Itália, quem promovia o evento. Era uma faculdade particular de Direito de Goiânia – uma UniAlfa, que já havia montado a primeira fase do evento em Valladolid, na Espanha. Dos 31 palestrantes da lista que foi divulgada, 20 eram do Brasil mesmo, e 11 deles da própria UniAlfa.

“Essa Vitamedic fabrica ivermectina, uma das drogas que o ex-presidente Jair Bolsonaro recomendava contra a covid — e que foi amaldiçoada para todo o sempre pela imprensa, os defensores da democracia e a CPI do ‘genocídio’” J.R. Guzzo

É uma história ruim, mas a parte menos edificante é a própria UniAlfa. Ela pertence a um grupo empresarial de Goiás que se dedica a múltiplas atividades — vende refrigerantes, aluga carros, lida com imóveis e, entre várias outras coisas, tem um laboratório farmacêutico, a Vitamedic. É aí que está a dificuldade. Essa Vitamedic fabrica ivermectina, uma das drogas que o ex-presidente Jair Bolsonaro recomendava contra a covid — e que foi amaldiçoada para todo o sempre pela imprensa, os defensores da democracia e a CPI do “genocídio”. Poucos dias antes dos colóquios de Siena, a Vitamedic foi condenada pela Justiça do Rio Grande do Sul a pagar uma multa de R$ 55 milhões, por “danos coletivos à saúde”; a empresa, que faturou R$ 500 milhões com a venda de ivermectina durante a pandemia, deu apoio ao “kit covid”, um delito de “fake news” que o STF considera absolutamente hediondo.

Está certo um ministro do STF aceitar convites como o que recebeu do grupo que controla a UniAlfa? Ele, a mulher e o filho? E se a condenação da Justiça gaúcha acabar batendo um dia no Supremo? O presidente da empresa, José Alves, já teve coisas a tratar ali — durante a CPI, na qual teve de depor, obteve um mandado de segurança contra a quebra do seu sigilo bancário e telefônico. O STF atravessa o pior momento de toda sua história. Não precisa, positivamente, de histórias como essa.

ESTADÃO e Jornal da Cidade Online