Mês: fevereiro 2019

                

A audiência de custódia é um instrumento processual que determina que todo preso capturado em flagrante deve ser levado à presença de uma autoridade judicial em até 24 horas.

                 A audiência de custódia é um instrumento processual que determina que todo preso capturado em flagrante deve ser levado à presença de uma autoridade judicial em até 24 horas. Nesse encontro, o juiz irá avaliar a legalidade, a necessidade e a adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. Não é julgado, neste momento, o crime em si, apenas o ato da detenção. A ideia central é que seja avaliado se o preso precisa, necessariamente, ser mantido em cárcere, ou pode responder pelo processo em liberdade.

Um dos principais objetivos das audiências de custódia é coibir a prisão ilegal, ou as desnecessárias (casos em que o detido pode responder em liberdade por não ter cometido crime com violência), evitando assim que presos de baixa periculosidade se misturem com pessoas violentas nos presídios. Para isso, durante a audiência de custódia também participam e são ouvidas as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso. Nesse momento, a autoridade judicial avaliará inclusive eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades que possam ter ocorrido no ato da prisão.

Durante a audiência, o magistrado poderá pedir o relaxamento da prisão, ou a concessão de liberdade provisória, ou a substituição da prisão em flagrante por medidas cautelares diversas, ou poderá pedir a prisão preventiva, ou outros encaminhamentos de natureza assistencial.

Regulamentação

A audiência se tornou obrigatória após a apreciação e aprovação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 que pedia o reconhecimento da violação de direitos fundamentais da população carcerária. Em fevereiro de 2015, o Conselho Nacional de Justiça lançou um projeto para garantir a realização da audiência de custódia, e em dezembro entrou em vigor a Resolução CNJ n. 213/2015, que regulamenta tais audiências no Poder Judiciário.

A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.

Fonte: Ascom CNJ

A vereadora Concita Pinto tem se constituído em destaque no parlamento municipal.

A vereadora Concita Pinto (PEN) solicitou ao prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PDT) e ao secretário municipal de Obras, Antônio Araújo, a implantação e instalação do sistema de “bueiro com caixa coletora” de dejetos nas alamedas, ruas e avenidas da capital.

“O objetivo deste sistema de caixa coletora é agilizar a limpeza e a retirada de resíduos e dejetos, dos bueiros de nossa cidade que, em razão das chuvas, causa inundações, alagamentos e prejuízos a todos que precisam passar por esses locais, inclusive levando sujeiras, dejetos e descartes que irão poluir os igarapés que recebem essas águas”, disse Concita Pinto.

A parlamentar ressaltou que essa tecnologia deve ser implantada e executada em toda São Luís, pois é motivo de satisfação e de ótimos resultados em outras cidades brasileiras como medida preventiva de inundações, alagamentos e retenções de água das chuvas. O projeto de lei, uma vez aprovado, só trará benefícios e melhorias para qualidade de vida para toda nossa cidade.

Fonte: Superintendência de Comunicação da CMSL

O vereador Cézar Bombeiro foi à tribuna do legislativo municipal questionar o aumento de tarifas para os transportes coletivos.  Destacou que o serviço é bastante precário, sem a mínima qualidade e com mobilidade bastante acentuada pelas buraqueiras em ruas e avenidas e nos engarrafamentos cada vez mais sérios e pelo visto é ignorado pelas gestões públicas municipal e estadual,  afirmou o vereador.

Fala-se muito em renovação de frota e qualidade, mas a realidade é totalmente diferente. Diariamente podemos observar coletivos em panes em vários pontos da cidade e outros nos fazem lembrar as marias fumaças da antiga estrada de ferro, poluindo o meio ambiente. Os terminais de integração estão completamente abandonados e têm se constituído em atração para bandidos, registrou o vereador.

A tal concorrência pública com regras bem favoráveis aos empresários, penalizou profundamente a população de São Luís. A concessão de aumento para favorecer empresários foi bom para eles, e bem péssimo para os trabalhadores e ainda pior, para os servidores públicos municipais, que há mais de 04 anos não recebem qualquer reposição salarial, reduzindo a maioria ao salário mínimo. Cézar Bombeiro afirmou que vai pedir a mesa diretora do parlamento municipal, a realização de uma audiência pública para a promoção de um amplo debate entre os órgãos públicos responsáveis pelos serviços de transporte coletivo, o empresariado, segmentos da sociedade civil, Ministério Público e Defensoria Pública. A verdade é que a situação atual é bastante precária e não pode continuar, até mesmo pelo respeito que a população merece.

Dentro desse contexto podemos perfeitamente pedir ao Ministério Público Estadual, investigação sobre as constantes paralisações dos serviços de diversas empresas, que por falta de capacidade, pode-se perfeitamente ajuizar ação pela nulidade da concorrência pública e retirá-las da concorrência e do mercado dos serviços de transporte coletivo, disse Cézar Bombeiro.

Articulação do vereador Gutemberg Araújo vai colocar dirigentes da Maternidade Maria do Amparo com os vereadores de São Luís nesta quarta-feira no plenário do legislativo municipal, quando farão uma explanação sobre a realidade da tradicional casa de saúde. Com 37 anos e mais de 150 mil partos realizados, a maternidade agoniza e poderá simplesmente fechar por falta de vontade politica.

A maternidade é conveniada com o SUS e recebe mensalmente R$ 150 mil, relativos a produtividade aos atendimentos ambulatoriais e partos realizados. O Governo do Estado tinha um convênio com a casa de saúde, em que era o responsável pelo “Kit Médico”, que consistia no pagamento dos médicos anestesistas, obstetras e pediatras, responsáveis pelos partos.

A decisão da Secretaria de Estado da Saúde sem qualquer justificativa, simplesmente de maneira unilateral rompeu o convênio e condenou a suspensão de mais de 200 partos mensais na maternidade referência das gestantes pobres não apenas da Região Metropolitana de São Luís, mas de vários municípios maranhenses.

O vereador Gutemberg Araújo, diante do sério problema, conseguiu uma emenda ao orçamento municipal no valor de R$ 1 milhão e tem procurado apoio para evitar que a casa de saúde tradicional de São Luís venha a desaparecer. Nas últimas semanas agravou-se a demanda de gestantes que procuram as maternidades públicas de São Luís para dar luz, e pelo que vem sendo informado, como mais um problema sério de saúde pública, as perspectivas são as piores possíveis. Temendo pelo futuro iminente, o vereador Gutemberg Araújo com a sensibilidade do presidente do legislativo municipal, vereador Osmar Filho e dos demais colegas de parlamento, promete realizar um amplo debate em que possam surgir meios eficazes para evitar o fechamento da Maternidade Maria do Amparo.

 

 

O vereador Francisco Chaguinhas chega bastante motivado para o período legislativo de 2019, com a plena convicção de que o parlamento se torne efetivamente guardião de democracia com amplos debates, principalmente os que visem os mais sérios e graves problemas relacionados aos interesses coletivos e que posteriormente tenham respostas por parte do poder executivo.

A prática do poder legislativo está na construção de um apoio pleno ao presidente, criando uma grande distância entre ele e a mesa diretora e os demais suplentes, além dela ser ainda maior com os vereadores. Um exemplo é que temos cinco secretárias dentro do conjunto da mesa diretora, mas apenas uma funciona.

Como o novo presidente Osmar Filho tem se colocado ao diálogo, entendo que não apenas eu, mas todo o colegiado possa construir um amplo espaço democrático de debates e que as decisões tomadas pelos vereadores em defesa de direitos da população tenham por parte das instituições integrantes do executivo, as respostas que se façam necessárias.  Não adianta os vereadores trazerem problemas que afetam as comunidades da cidade, defenderem com muita determinação e conseguirem a aprovação e quando encaminhadas para a execução, sejam simplesmente ignorados e engavetados, talvez seja um dos problemas mais sérios e angustiantes para todos os representantes do povo nesta casa, afirma Chaguinhas.

Eu acredito e confio que o presidente Osmar Filho, um jovem parlamentar, mas com propósitos definidos voltados para os interesses coletivos, possa dar uma nova visão e bastante ampla para o parlamento municipal.

Coronéis da Policia Militar, que nas últimas eleições, indiferentes a justiça eleitoral e mesmo exercendo comandos de unidades , decidiram apoiar abertamente a candidatura à reeleição do governador Flavio Dino e muitos deles se sentem vitoriosos pela recondução do governador para mais um mandato de quatro anos.

Agora eles querem cobrar a fatura. O governador Flavio Dino, quando assumiu o governo seu primeiro mandato, encaminhou para a Assembleia do Estado, a Medida Provisória  192, sobre Mobilidade Urbana e dentro dela inseriu artigos que atingiram diretamente a Policia Militar do Maranhão. Através dela, o tempo de um coronel na patente que era de 08 anos foi reduzida para 05 e de uma lapada o governador retirou entre 10 e 12 coronéis. O quadro da Policia Militar que era de 24 coronéis, em 04 anos foi elevado para 44 com um contingente de apenas 10 mil homens e mulheres, superando a Policia Militar de São Paulo, que com um contingente de 150 mil homens e mulheres e tem apenas 60 coronéis.

Com a Medida Provisória 192, em plena vigência, este ano devem passar para a reserva remunerada pelo menos entre sete e oito coronéis.  Diante de que grande parte dos coronéis que devem passar para a reserva, está em pleno andamento dentro da Policia Militar, um movimento para que o governador Flavio Dino através da Assembleia Legislativa do Estado determine modificação na MP 192, retornando o período de 08 anos para patente de coronel  ou até 10 anos, de acordo com outros interessados.

Enquanto os coronéis estão concentrados em lutar para permanecer no posto, os tenentes coronéis não estão nada satisfeitos, uma vez que podem ficar prejudicados na ascensão natural e na sequência as demais promoções até chegar aos soldados querendo promoção para cabo.

O grande problema, que aconteceu quando da aplicação da MP 192, foram para reserva coronéis altamente preparados com cursos nas grandes academias militares do Brasil e que não tiveram oportunidade transferir os conhecimentos em vários segmentos da tropa, o que acabou causando sérios prejuízos para a tropa. Problema idêntico poderá ser registrado agora, daí o forte argumento para a modificação da MP 192. Por ocasião da aplicação da Medida Provisória, argumento idêntico chegou a ser utilizado, mas em nada prevaleceu e os prejuízos foram bem maiores dos que podem ocorrer agora.

 

Membros do Comitê Gestor das Contas Especiais assinam ato que disciplina o rateio entre os Tribunais dos valores depositados nas contas especiais, administradas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), para pagamento dos precatórios devidos pelos entes públicos durante o exercício de 2019. O comitê, previsto no artigo 8º da Resolução nº. 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reuniu-se extraordinariamente na última sexta-feira (1º).

A medida deliberada tem o objetivo de dar maior celeridade ao procedimento de tramitação dos processos administrativos relacionados aos precatórios, simplificando e suprimindo etapas.

A reunião foi presidida pelo juiz auxiliar da Presidência e gestor de Precatórios do TJMA, André Bogéa Pereira Santos. Participou como representante do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Seção Judiciária Maranhão, o juiz José Valterson de Lima, e do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, a juíza Angelina Moreira de Sousa Costa.

Pelo teor do disposto na letra do artigo 8º da Resolução nº. 115/2010 do CNJ, cabe ao presidente do Tribunal de Justiça de cada Estado, auxiliado por um Comitê Gestor, gerir as contas especiais com os recursos disponibilizados pelos Estados, Municípios, e suas administrações indiretas, para o pagamento de suas dívidas de precatórios decorrentes de sentença judicial contra a qual não caiba mais recurso (artigo 101 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias).

Com o Ato de Rateio nº 01/2019, os representantes do Comitê Gestor das Contas Especiais declararam reconhecer como certos os percentuais de rateio dos recursos por ente público para o exercício de 2019, resultantes da proporção entre a dívida do ente junto a cada Tribunal e o saldo devedor total, conforme a planilha anexada ao Ato.

Segundo o juiz André Bogéa Pereira Santos, após a realização dos repasses proporcionais, competirá a cada Tribunal a gestão das respectivas listas de precatórios dos entes públicos devedores, nos termos do acordo de separação de listas firmado entre os Tribunais com representação no Comitê Gestor das Contas Especiais.

Comunicação Social do TJMA

 

O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) marcou para sexta-feira (8), às 11h, em São Luís, a audiência de mediação que tratará da situação dos trabalhadores do Hospital Regional de Matões do Norte.

De acordo com a procuradora do Trabalho Anya Gadelha Diógenes, três órgãos do Estado do Maranhão foram notificados: Secretaria Estadual de Saúde (SES), Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh) e Procuradoria Geral do Estado (PGE). Os trabalhadores serão representados pelos três sindicatos da categoria (SEEMA, Sindsaúde e Sintaema) e por uma comissão formada por profissionais da unidade de saúde.

Na mediação, o MPT-MA buscará ajudar nas negociações entre as partes, tendo em vista que os serviços do Hospital Regional de Matões do Norte foram suspensos e os trabalhadores se encontram afastados dos postos de trabalho desde o dia 1º de fevereiro.

Na manhã desta terça (05), os sindicatos e a comissão de trabalhadores estiveram no MPT-MA. Eles foram recebidos pela procuradora Anya Gadelha Diógenes. Ela ouviu relatos e explicou que o MPT-MA, como mediador, tentará contribuir para a solução desse conflito. “Iremos ouvir todas as partes envolvidas”, disse.

Fonte: Ascom MPT-MA

 

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, anunciou nesta segunda-feira (4/2) o chamado Projeto de Lei Anticrime, que deve ser enviado ainda neste mês ao Congresso Nacional. São medidas contra corrupção, crime organizado e crime violento. No total, estão previstas alterações em 14 leis, como Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral.

Logo no primeiro artigo, o projeto determina a antecipação de execução da pena depois de acórdão condenatório da segunda instância. O texto inverte a previsão atual e torna excepcional a não prisão automática, cabendo ao relator definir quando é adequado não prender o réu.

Moro deixa claro, em vários dispositivos, o entendimento de que a presunção de inocência não impede a execução antecipada de pena. Para isso, altera o Código de Processo Penal, o Código Penal, a Lei de Execução Penal.

O Ministro da Justiça e Segurança inova, também, ao citar nominalmente organizações criminosas ao conceituá-las. Ao estabelecer que são aqueles grupos que têm objetivo de conseguir vantagem por meio de atos ilegais, acrescenta que praticam violência e intimidam por meio do vínculo associativo “de modo a obter direto ou indireto, o controle sobre a atividade criminal ou sobre a atividade econômica, como o Primeiro Comando da Capital, Comando Vermelho, Família do Norte, Terceiro Comando Puro, Amigo dos Amigos, Milícias, ou outras associações como localmente denominadas”.

O texto acaba com a possibilidade de progressão de regime àqueles condenados com base nessa classificação. Essas pessoas não poderão progredir, ter a condicional ou quaisquer benefícios prisionais caso ele mantenha vínculos com a organização. As lideranças dessas organizações devem cumprir pena, de acordo com o PL, direto em unidades penais de segurança máxima.

Execução antecipada

O recurso extraordinário e o recurso especial interpostos contra acórdão condenatório não terão, de acordo com a proposta, efeito suspensivo, a não ser quando assim determinar o Superior Tribunal de Justiça ou o próprio Supremo Tribunal Federal. Para isso, as cortes deverão justificar a decisão apontando que não há, no caso, caráter meramente protelatório ou que existe questão federal ou constitucional relevante, com potencial de repercussão geral ou de absolvição.

Com a condenação, o juiz já pode, também, determinar a avaliação e venda dos bens listados na decisão em favor da Fazenda Pública. O dinheiro conseguido na ação será destinado ao ente lesado ou aos cofres públicos. Caso o acusado venha a ser absolvido, só aí os bens deverão ser restituídos, com o acréscimo de valores com correção monetária.

Entre as alterações está o endurecimento do cumprimento da pena para crimes considerados mais graves, como roubo, corrupção e peculato, que, pela proposta, passa a ser em regime inicial fechado. Além disso, o texto propõe alterações para facilitar o julgamento de crimes complexos com reflexos eleitorais, criminalizar o caixa dois, alterar o regime de interrogatório por videoconferência, dificultar a soltura de criminosos habituais, alterar o regimento jurídico dos presídios federais, aprimorar a investigação de crimes e introduzir a figura do chamado “informante do bem” — que retoma ideia das dez medidas contra a corrupção.

Moro se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e, em seguida, com 24 governadores e secretários de Segurança Pública para apresentar e debater as propostas. O texto, que foi preparado pela equipe do ministro, foi enviado à Casa Civil na última sexta-feira (1º/2) e passou por ajustes finais para ser apresentado nesta segunda aos chefes dos Executivos locais. Ele prevê, ainda, um encontro com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

“Na nossa concepção, esses três problemas caminham juntos: o crime organizado alimenta a corrupção, alimenta o crime violento. Boa parte dos homicídios esrtão relacionados, por exemplo, à disputa de tráfico de drogas ou dívidas de drogas. E pelo lado da corrupção, esvazia os recursos públicos que são necessários para a implementação das políticas de segurança pública efetivas”, afirmou Moro.

O projeto, segundo o ministro, adéqua a legislação à realidade atual, dando mais agilidade no cumprimento das penas, tornando o Estado mais eficiente e diminuindo a sensação de impunidade. “É um projeto bem simples, fáceis de serem explicadas, ponto a ponto, mas robusto, com medidas bastante objetivas. Interessa a todo o Brasil e a toda sociedade”, disse.

Fonte: Consultor Jurídico

O país é testemunho do show circense que a senadora Kátia Abreu (PDT-TO) e demais membros da famigerada “bancada da chupeta” no Senado já deram no passado ao Brasil. Mais uma vez assistimos à grande falta de respeito ao Senado e ao país que a senadora Kátia Abreu – exímia na arte de trocar de partido -, lamentavelmente, deu à sociedade brasileira na primeira sessão do Senado, em 2019.

Cenário degradante igual não se vê nem em escola primária. Que negócio é esse? Como se pode acreditar na seriedade de parlamentares como Kátia Abreu, que se arvorou no direito de impor o seu extinto teratológico, bizarro e arrogante ao arrancar das mãos do presidente da Sessão, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), a pasta dos trabalhos sem devolvê-la?

O ato de insubordinação da senadora Kátia Abreu, por si só, já ensejaria motivo de exame pelo futuro conselho de ética da Casa por falta de decoro parlamentar.

É muito lamentável, diante do país e de familiares que foram participar da posse dos novos e das novas parlamentares, o comportamento antirrepublicano de uma senadora, que demonstra desequilíbrio emocional com os fatos adversos decorrentes do estado democrático de direito.

A renovação majoritária do Senado denuncia que o país exige moralização do estamento, e que palhaçadas protagonizadas como as da senadora Kátia Abreu sejam exemplarmente punidas.

Júlio César Cardoso

Bacharel em Direito e servidor (federal) aposentado.