O que a princípio seria o vazamento de uma ocorrência policial feita pelo deputado Hélio Soares contra a deputada federal Eliziane Gama, em que ela é acusada de haver aplicado calote no colega parlamentar na cessão por empréstimo de um apartamento. Hélio Soares diz que o apartamento foi devolvido com débitos de iptu e taxas de condomínio que podem chegar a 30 mil reais. Eliziane Gama reconhece que usou o apartamento efetivamente a afirma ter efetuado o pagamento das despesas de condomínio, mas não se manifestou sobre a imputação e os objetivos de Hélio Soares, em pleno período eleitoral.
O que causou bastante surpresa é que os dois protagonistas do fato são da base e ninho comunista, além de que tudo seria resultado de uma desavença dentro do contexto da campanha em que aliados de Weverton Rocha, entendem que ele estaria sendo colocado para escanteio pela candidata.
Diante das desavenças já bem visíveis na própria da campanha da candidata, os prepostos do também deputado federal Weverton Rocha decidiram contra atacar divulgando o boletim de ocorrência policial e também um vídeo em que Eliziane Gama detona o prefeito Edivaldo Holanda Júnior.
A repercussão poderá causar sérios prejuízos não apenas aos dois candidatos ao senado, mas ao próprio Flavio Dino, uma vez que o fato consiste em uma grande contradição pública, diante do que prega o governador.
Inúmeras pessoas que se arriscaram assistir o show da cantora Marília Mendonça à noite passada na praça Nauro Machado, dizem que o número de pessoas superou as expectativas, o que deu margem para a bandidagem executar furtos, furtos, assaltos e arrastões. Parecia uma Noite de Cão, em plena Praia Grande, uma vez que a segurança privada e a militar foram insuficientes para conter as ações dos marginais. As ações se estenderam nos rumos da praça João Lisboa e o Terminal da Praia Grande, dois locais em que a noite não existe um mínimo de segurança. Há poucos dias bandidos assaltaram mais de duas dezenas de pessoas que aguardavam transporte coletivo dentro do terminal, avaliem ontem depois do show. Os bandidos fizeram a festa, além das inúmeras brigas entre mulheres e homens tochados de bebidas e drogas de todos os tipos, o que é bem inerente a shows.
Ao concederem licença para o show de Marília Mendonça, que está em alta na mídia nacional e que um show pago já bastante concorrido, avalie sendo de graça, as autoridades poderiam ter tido uma precaução prévia, mas preferiram contar com a sorte e o resultado é que poderia ter sido muito grave, felizmente os danos maiores ficaram dentro do contexto material.
A cantora Marilia Mendonça vem executando o projeto “Te vejo em todos os cantos”, que já passou por Goiânia, Palmas e Belém com públicos superiores a 35 mil pessoas e não houve qualquer registro de problema. Pelo que se comenta, a cantora Marília Mendonça seguiu hoje pela manhã para Teresina, mostrando-se bastante contrariada com os problemas e não poupou criticas ácidas ao Sistema de Segurança Pública do Maranhão.
Comunidades do bairro da Liberdade, que até a poucos dias discutiam os inúmeros requerimentos encaminhados a prefeitura de São Luís e as indicações ao Governo do Estado feitas pelo vereador Cézar Bombeiro pedindo operações tapa buracos pela Semosp e a recuperação asfáltica de várias ruas pelo Asfalto na Rua ou Mais Asfalto. Apesar de se manifestarem surpresos, também entenderam que o poder público estava cumprindo com um direito legítimo dos cidadãos e cidadãs do bairro da Liberdade.
O vereador Cézar Bombeiro, residente há mais de 40 anos no bairro da Liberdade, destaca que as reuniões que tem com todos os segmentos comunitários são livres e abertas, e os debates versam por luta por direitos e respeito a dignidade das pessoas, tendo a preocupação permanente em prestar esclarecimentos sobre a sua atuação parlamentar.
Vamos fiscalizar todo o serviço para que posteriormente possamos mostrar o nosso reconhecimento aos que honraram as solicitações feitas pelo vereador Cézar Bombeiro, registraram lideranças comunitárias, destacando que o asfaltamento é um direito e que de maneira iriam aceitar se fosse questão de interesse politico em troca de voto. O politico que assim procede não tem respeito às pessoas e aos eleitores e muito menos pelo próprio mandato, daí que esse tipo de negócio não cola com a gente. O trabalho e a prestação de contas ao povo é muito importante e aqui no bairro da Liberdade, apenas o vereador Cézar Bombeiro é transparente, afirmaram.
O coronel Ivaldo Barbosa, atualmente reformado e candidato a deputado estadual, tem o mérito de ter enfrentado a comandado tropas da Policia Militar para acabar com a violência dentro do Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Como comandante geral do policiamento de capital, o coronel Ivaldo Barbosa, conseguiu a confiança do Comandante Geral da PM, coronel Zanoni Porto e tomou uma atitude em que a Força Nacional foi covarde e recuou para os bandidos presos. Quem efetivamente acabou com toda a violência nos presídios em São Luís foi o coronel Ivaldo Barbosa, com muita coragem, determinação e competência técnica e participação efetiva da tropa da Policia Militar.
Por ser um militar consciente das suas responsabilidades e com cursos de extensão sobre combate a violência, que inclusive recebeu premiação por destaque da Policia Militar de São Paulo, o coronel Ivaldo Barbosa, decidiu se candidatar a deputado estadual atendendo convite do deputado Eduardo Braide, que é candidato a deputado federal. Em sua campanha eleitoral destaca o seu compromisso com a população maranhense no enfrentamento a violência e destaca: Prefiro ser julgado por sete e ser carregado por seis.
O Sistema Penitenciário do Maranhão que tem como marca principal a farsa da ressociliazação, não atenta para a segurança interna, o que tem dado origem a fugas de presos e assassinatos dentro de unidades prisionais. Recentemente esquartejaram o corpo de um preso na Unidade Prisional de Pinheiro, de segurança máxima e que o alarme foi dado, quando o preso já estava com corpo cortado em vários pedaços.
Para mostrar que a segurança é bastante precária, decorrente principalmente da desmotivação da maioria dos agentes penitenciários temporários, que não recebem risco de vida e nem insalubridade e que seus salários são correspondentes a 50% dos agentes penitenciários concursados, mas que constam das estatísticas como servidores públicos no Conselho Nacional de Justiça.
A fragilidade é de tal ordem, que hoje no final da manhã, dois presos não encontraram maiores dificuldades para acessar a guarita do presidio São Luís 5 e de lá pularam para a rua e saíram na maior tranquilidade, uma vez que há suspeitas de que eram esperados pelos seus resgates. Como sempre, a informação é que estão sendo realizadas diligências para a recaptura dos dois foragidos.
A partir do próximo domingo a Anatel começará a bloquear celulares roubados, clonados e irregulares.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou que começa a partir de domingo (23), em dez estados, o processo de bloqueio de celulares irregulares, aparelhos adulterados, roubados, extraviados e não certificados pela Anatel. Segundo a agência, que divulgou a informação hoje (17), a medida atinge os usuários de celulares de estados das regiões Centro-Oeste, Sul, Norte e Sudeste. No Acre, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Tocantins, Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, quem estiver utilizando aparelhos irregulares, vai começar a receber a partir deste domingo mensagens alertando sobre o problema.
Nesses estados, a medida vale para aparelhos irregulares habilitados a partir de 23 de setembro de 2018. Os aparelhos irregulares receberão a partir de domingo a seguinte mensagem, enviada pelo número 2828: “Operadora avisa: Pela Lei 9.472 este celular está irregular e não funcionará nas redes celulares em 75 dias. Acesse www.anatel.gov.br/celularlega. Já o bloqueio dos aparelhos será feito a partir do dia 8 de dezembro. A última mensagem, na véspera do bloqueio, apresentará o seguinte conteúdo: “Operadora avisa: Este celular IMEI XXXXX é irregular e deixará de funcionar nas redes celulares.
Aparelhos certificados
De acordo com a legislação, todo aparelho celular em uso no país deve ser certificado ou ter sua certificação aceita pela Anatel. “Aparelhos celulares certificados passaram por uma série de testes antes de chegarem às mãos do consumidor. O usuário deve sempre procurar o selo da Anatel no verso da bateria do celular e também no carregador”, informou a assessoria da agência.
Com o bloqueio, a Anatel pretende coibir o uso de telefones móveis não certificados, com IMEI adulterado, clonado ou outras formas de fraude. Segundo a Anatel, os usuários que já têm aparelhos móveis irregulares habilitados não serão desconectados, caso não alterem o número. IMEI (do inglês International Mobile Equipment Identity) é o número de identificação do celular. O IMEI DB, como é chamado, é acessado por fabricantes, operadoras e agências reguladoras de todo o mundo, razão pela qual aparelhos certificados em qualquer país têm o número de identificação.
Como saber
Para saber se o número de IMEI é legal, basta discar *#06#. Se a numeração coincidir com o que aparece na caixa, o aparelho é regular. Caso contrário, há uma grande chance de o aparelho ser irregular.
A agência disse que, uma parceria entre prestadoras, fabricantes e a Anatel serviu para a implantação de um sistema informatizado que identifica os celulares irregulares em uso na rede. Chamado de “Celular Legal” o projeto de bloqueio foi divido em três fases. A fase piloto (1ª fase) começou com o envio e mensagens em 22 de fevereiro de 2018 para os usuários de Goiás e do Distrito Federal, e o bloqueio começou a partir do dia 9 de maio.
“Até julho deste ano, foram bloqueados por irregularidades 41.827 acessos de telefonia móvel/internet móvel em Goiás e no Distrito Federal, o que representou 0,3% do total de 12.587.694 de acessos em funcionamento, sendo 5.308.975 no DF e 7.278.719 em Goiás”, disse a Anatel.
Nordeste e demais estados
De acordo com a agência, a terceira fase abrangerá a Região Nordeste e demais estados do Norte e do Sudeste, incluindo São Paulo. Para esses estados, o encaminhamento de mensagens aos usuários começa a partir de 7 de janeiro de 2019 e impedimento do uso dos aparelhos irregulares será a partir de 24 de março de 2019. Nesses estados, a medida vale para aparelhos irregulares habilitados a partir de 7 de janeiro de 2019. Consumidores que estejam utilizando aparelhos irregulares antes dessas datas não serão desconectados caso não alterem o seu número. Já aqueles que conectarem às redes de telecomunicações aparelhos irregulares após essas datas serão notificados por mensagens SMS e, após 75 dias, o aparelho não irá mais funcionar nas redes de telecomunicações.
Celulares estrangeiros
Celulares comprados no exterior vão continuar funcionando no Brasil, desde que sejam certificados por organismos estrangeiros equivalentes à agência reguladora. Um celular só é considerado irregular quando não possui um número IMEI registrado no banco de dados da GSMA, associação global de operadoras. Não serão considerados irregulares os equipamentos adquiridos por particulares no exterior que, apesar de ainda não certificados no Brasil, tenham por origem fabricantes legítimos.
Mais de uma centena de parlamentares brasileiros defende interesses de empresas multinacionais dos agrotóxicos.
A cadeira ocupada pelo deputado federal Nelson Marquezelli no Congresso parece servir a um único objetivo: beneficiar seus negócios privados. Às vezes, o esforço é escrachado. Produtor de laranjas, o parlamentar do PTB paulista já tentou tornar o suco da fruta “bebida oficial” do governo federal e item obrigatório nas merendas. Fracassou. Mas, junto à bancada ruralista, o político coleciona vitórias bem mais significativas – todas facilitadas pelas ligações de Marquezelli e seus colegas de bancada com gigantes como a Coca-Cola, a Schweppes e o grupo Mitsubishi.
As relações financeiras de 112 empresas americanas e europeias com os negócios de apenas seis ruralistas deram à bancada – que reúne quase 210 deputados e 26 senadores, ou 40% do Congresso – parte do poderio econômico e político que levaria o país a retroceder em questões como os direitos indígenas, trabalhistas e a preservação ambiental nos últimos seis anos. As conquistas dos parlamentares, que atuam em um bloco para avançar seus interesses econômicos, incluem leis e portarias que facilitam a grilagem de terras; a redução das áreas de preservação ambiental; a diminuição do acesso ao seguro-desemprego; e a flexibilização da definição de trabalho escravo.
A cadeia que liga Marquezelli a corporações como a Coca-Cola e a Schweppes, líderes mundiais no comércio de bebidas, é intermediada pela brasileira Cutrale, uma das maiores fornecedoras de suco de laranja das duas empresas. Há décadas que o deputado vende parte de sua colheita à Cutrale, que financia as suas campanhas políticas – em 2014, um ano depois de ser flagrada com trabalho escravo, a empresa doou R$ 200 mil ao seu comitê. Em fevereiro deste ano, a exportadora de suco foi condenada por submeter seus trabalhadores a situações degradantes, como falta de água potável, de transportes seguros e de proteção no uso de agrotóxicos.
Os dados são de um relatório inédito da ONG Amazon Watch, que investigou as cadeias comerciais que beneficiam, além de Marquezelli, outros cinco políticos que também são candidatos em 2018: Alfredo Kaefer, candidato à reeleição pelo PP do Paraná; Adilton Sachetti, deputado federal do PRB e candidato ao Senado pelo Mato Grosso; Jorge Amanajás, candidato ao Senado do PPS do Amapá; Sidney Rosa, candidato ao Senado pelo PSB do Pará; e o ex-deputado Dilceu Sperafico, do PP paranaense, único da lista que não tenta um cargo legislativo neste ano. Os seis foram escolhidos por seu histórico de corrupção e retrocessos no campo dos direitos trabalhistas, indígenas e ambientais, além de suas ligações com grandes empresas americanas e europeias.
O agro é lucro
O relatório mostra como multinacionais fazem negócios, ainda que indiretamente, com parlamentares que agem em benefício próprio ou em atividades suspeitas. Um dos problemas nestas relações é que muitas dessas empresas fazem marketing sobre a suposta sustentabilidade ambiental de seus negócios – enquanto ignoram a ficha corrida dos deputados que fornecem matéria-prima e conexões políticas para as empresas. É o caso da Bunge, multinacional que se gaba da “sustentabilidade” de sua cadeia comercial e, ao mesmo tempo, compra toneladas da soja dos ruralistas suspeitos de corrupção e práticas antiéticas. Esses grãos pararam na Espanha, Portugal, França e da Noruega entre 2016 e 2017, nas mesas de consumidores impactados pelo marketing sustentável da empresa e que ignoram a origem suja do produto. Um dos parlamentares que, indiretamente, forneceram matéria-prima para a Bunge é Adilton Sachetti, um dos deputados analisados pela Amazon Watch. Ele é produtor de algodão, milho e soja e defende a PEC 215, que ameaça a demarcação de terras indígenas e quilombolas – áreas que ruralistas historicamente lutam para transformar em fazendas. De acordo com o relatório, o deputado vende sua soja para a empresa do ministro Blairo Maggi, a Amaggi. O ministro figura entre os maiores produtores e exportadores de soja do mundo. E vende grãos para a Bunge. Para a Amazon Watch, essa relação de proximidade entre deputados, produtores rurais, multinacionais e ministros provoca suspeitas de atividades ilegais ou antiéticas.
Dilceu Sperafico, autor do projeto de lei em que se baseou a portaria frustrada do Ministério Público do Trabalho para flexibilizar a definição de trabalho escravo no país, é outro ardente defensor da PEC 215. De novo, por razões particulares: a empresa de sua família é especializada na venda de um subproduto da soja e se beneficiaria com a possibilidade de expandir seus domínios. Hoje, a maior parte do negócio é controlado pela Glencore, braço carioca de um grupo suíço acusado de manipular os preços do mercado internacional de trigo. Entre os financiadores de Sperafico, está a Mitsubishi UFJ Financial, que pertence à gigante japonesa Mitsubishi, grupo que produz desde automóveis a aparelhos de ar condicionado, além dos bancos HSBC, Santander e Citigroup.
Outra corporação financiada pelo braço bancário do grupo Mitsubishi é a Nippon Paper Industries, controladora da Amcel, empresa brasileira que fez o lobby que deu origem ao Novo Código Florestal, como explica o pesquisador da USP Paulo Roberto Cunha em seu livro “Código Florestal e compensação de reserva legal”. As novas normas diminuíram em 40% as áreas sob proteção ambiental no Brasil. A empresa exporta a produção de eucalipto do deputado Jorge Amanajás, denunciado há 13 anos por grilagem de terras da União ocupadas ilegalmente pela Amcel. Na região, estava localizada uma fazenda de aproximadamente 5 mil hectares, que o político e seu colega de Congresso Elder Pena usavam para extração de madeira e plantio de soja. Nos últimos anos, os dois foram denunciados por peculato, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Pena foi condenado em 2017.
As relações financeiras que unem algumas das maiores corporações do mundo aos ataques mais árduos aos direitos humanos, trabalhistas e ambientais no Brasil não são inocentes. Entre 2017 e 2018, a alemã Uniper importou mais de 85,5 toneladas de madeira da Amcel para a França, provavelmente, aponta o relatório, para uso na construção de uma usina de energia – isso depois de o uso de madeira francesa ter sido rejeitado por conta da firme oposição de diversas ONGs, que apontaram que a exploração das florestas locais não era sustentável. A solução? Terceirizar o problema para o Brasil, ainda que isso significasse fortalecer empresas e parlamentares de histórico criminoso.
Das 112 empresas citadas pelo relatório, quase um terço são dos Estados Unidos. As 82 restantes se dividem principalmente entre o Japão, o Reino Unido e a Alemanha. A todas elas, o relatório recomenda uma fiscalização criteriosa de suas ligações com as práticas questionáveis da bancada ruralista, para que se quebre a cadeia que já financiou alguns dos maiores retrocessos brasileiros.
Uma sentença proferida pela Vara de interesses Difusos e Coletivos condenou o Município de São Luís e o Hospital Djalma Marques a promoverem as medidas necessárias para que os hospitais municipais Djalma Marques e Clementino Moura, Socorrões I e II, respectivamente, se adequem às exigências sanitárias em todos os seus setores estruturais, operacionais e de equipamentos, no sentido de ofertarem aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) serviços de saúde condizentes com a dignidade humana, disponibilizando leitos específicos e isolamento especial para pacientes com doenças infectocontagiosas a serem atendidos em caráter emergencial. Para cumprimento das obrigações, a sentença assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins fixou o prazo de 6 meses, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
A ação foi promovida pelo Ministério Público Estadual (MPMA) contra o Estado do Maranhão, o Município de São Luís e o Hospital Djalma Marques. O MP alegou no processo a presença de diversas irregularidades no atendimento prestado aos pacientes com as doenças infectocontagiosas DST/AIDS e Tuberculose, pelos Hospitais municipais Djalma Marques (Socorrão I) e Clementino Moura (Socorrão II) e o estadual Hospital Presidente Vargas. Prossegue afirmando que, através de inspeções técnicas nos locais, ficou constatado a precariedade na qualidade do serviço fornecido à população, como a falta de leitos, falta de isolamento para tratamento de doenças respiratórias contagiosas, superlotação, deficiência de profissionais e inobservância das determinações sanitárias.
O MP também relatou que as UTI’s encontram-se com déficit de equipamentos, materiais e infraestrutura física; falta de medicamentos, suporte nutricional, materiais hospitalares, exames laboratoriais e imagem, dentre ausências de outros insumos. O MPE relata que o Município de São Luís argumentou que a disponibilidade de leitos dessas unidades é afetada negativamente, sendo sobrecarregada em função de atenderem a grande demanda de disponibilização de leitos específicos e de isolamento para pacientes com doenças infectocontagiosas a serem atendidos em caráter emergencial e urgente.
O juiz fundamenta a sentença explicando que é competência comum dos entes federativos zelarem pela boa prestação dos serviços de saúde, o que se dá por meio de um sistema único que age de forma regionalizada e hierarquizada. O Estado do Maranhão em contestação, requereu a realização de uma inspeção judicial, enquanto o Município de São Luís, em reposta à ação, argumentou que a realização de obras e demais alterações estruturais e operacionais e aquisição de materiais, como o MP pleiteia, constitui mérito administrativo do Município, pautado em critérios de conveniência e oportunidade, não suscetíveis ao crivo do Poder Judiciário.
Conforme relatórios de inspeção presente no processo, foram constatadas diversas irregularidades nos hospitais municipais Djalma Marques (Socorrão I) e Clementino Moura (Socorrão II) e o estadual Hospital Presidente Vargas, como o comprometimento das estruturas físicas dos hospitais, paredes sem revestimento, pintura desgastada e afetada pela umidade, cruzamento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas (com ênfase de risco para aqueles com diagnóstico de tuberculose pulmonar), enfermarias com sinal de infiltração nas paredes, leitos de UTI insuficientes para o atendimento da demanda, inobservância da legislação acerca da estrutura física do Centro de Material e Esterilização, salas com desvio da sua função originária sem adaptação, ausência de material e maquinário hospitalar, dentre outros.
“Conforme Relatório Técnico de Reinspeção realizada em 09/08/2017, constam diversas exigências sanitárias descumpridas no âmbito do Hospital Presidente Vargas. Os documentos juntados pelo Estado indicam o cumprimento de algumas daquelas exigências, como a terceirização do serviço da CME, limpeza e desinfecção das almotolias, reforma da UTI etc. Percebe-se movimentação e interesse da Administração na resolução da problemática apresentada na Inicial. Todavia os documentos apresentados são insuficientes para autorizar o desacolhimento dos pedidos iniciais, especialmente porque embasados em relatórios que não são aptos a desconstituírem os relatórios da Vigilância Sanitária, órgão com competência para tal”, entendeu o juiz, enfatizando diversas exigências sanitárias ainda não cumpridas.
A sentença destaca que, durante o processo, o Município de São Luís limitou-se a rechaçar as pretensões iniciais, fundamentando-se em teses de defesa protocolares, como suposta violação à separação dos Poderes e à discricionariedade administrativa. “Não há que se falar, no caso em apreço, em indevida intromissão do Poder Judiciário na esfera discricionária do Poder Executivo em realizar políticas públicas, visto que o descumprimento de direitos constitucionalmente garantidos e já previstos em políticas públicas do Estado do Maranhão não pode ser justificado pelo exercício de sua discricionariedade”, afirma Douglas. A sentença também determina que o Município de São Luís, o Estado do Maranhão e o Hospital Djalma Marques apresentem alvará de autorização sanitária condicionado ao cumprimento de todos os requisitos técnicos referentes às instalações, máquinas, equipamentos e rotinas, respectivamente, dos Hospitais Presidente Vargas, Socorrão II e Socorrão I, tudo comprovado pela autoridade sanitária através de vistoria.
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
O IPHAN deverá intensificar importantes ações para a recuperação do patrimônio quilombola em três áreas maranhense
A determinação é do TRF1, que confirmou julgamento da Justiça na
primeira instância
A 5ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve, na última quarta-feira (12), a decisão inicial da Justiça para que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan),execute realizações de preservação do patrimônio quilombola nas comunidades de Frechal, em Mirinzal (MA), e Jamary dos Pretos, em Turiaçu (MA), no prazo de um ano. Para o Ministério Público Federal, proteger a memória dos antigos quilombos é direito fundamental que deve ser assegurado.
No processo julgado em primeira instância, o Iphan foi condenado por demorar, injustificadamente, a concluir os processos administrativos de tombamento referentes a essas comunidades, principalmente pela inércia em definir os elementos técnicos necessários para a finalização dos tombamentos, iniciados em 1995 e 1997.
Ao analisar o recurso, o desembargador Souza Prudente, relator do caso, afirmou que a demora caracteriza “flagrante ofensa ao direito constitucional ao tombamento de sítios que possuem memórias históricas dos antigos quilombos”. Segundo ele, para a preservação da memória quilombola, é inicialmente necessária “a elaboração e definição das diretrizes técnicas visando à realização de ações de preservações do referido patrimônio”.
O Iphan contestou a primeira decisão alegando ausência de regulamentação para as ações administrativas. No entanto, para o procurador regional da República Felício Pontes Jr, o Iphan não pode se esquivar de adotar providências protetivas em seu âmbito de atuação ao argumento de ausência de regulamentação, quando depende da própria autarquia federal elaborar e definir as diretrizes técnicas necessárias à realização das ações de preservação do patrimônio quilombola, o que foi
objeto da decisão judicial.
“A proteção do patrimônio histórico e cultural relativo à memória dos antigos quilombos enquadra-se como direito fundamental, como comando constitucional expresso para tombamento dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos”, disse o procurador regional. Agravo de Instrumento nº 0007313-85.2016.4.01.0000/MA
Assessoria de Comunicação
Procuradoria Regional da República da 1ª Região
Depois de alguns petistas defenderem inclusive publicamente que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deveria receber um indulto caso o partido vença as eleições, o candidato do PT à Presidência, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira que não concederá o perdão de pena a Lula se eleito, mesmo que as cortes superiores e os tribunais internacionais não reconheçam a inocência do ex-presidente. “A resposta é não. Não ao indulto”, disse Haddad, ao ser questionado sobre o tema em sabatina promovida pela rádio CBN e pelo portal G1.
Essa é a resposta mais forte dada que Haddad deu sobre o tema. Até então, ele vinha desconversando sobre o assunto – dizia que Lula, preso e condenado por corrupção e lavagem de dinheiro, lhe afirmou que não queria indulto, mas desejava ser inocentado. Haddad foi questionado sobre o assunto depois que o jornal “Estado de Minas” publicou uma declaração do governador Fernando Pimentel, dizendo que Haddad daria o indulto a Lula “em seu primeiro dia de governo”. Haddad diz que nunca falou sobre perdão judicial ao líder petista com Pimentel, nem o autorizou a falar em seu nome. “Pode ser que ele (Pimentel) tenha desejo que isso aconteça. Mas nunca conversei com ele sobre isso, aliás, nunca conversei com ninguém no PT sobre isso”, explicou.
Reservadamente, lideranças petistas discutem a possibilidade de Haddad dar um indulto a Lula. Em entrevista ao Valor Econômico, a senadora Gleisi Hoffmann, presidente do PT, disse que Lula vai ter o “papel que quiser” num eventual governo. Indulto é o termo jurídico para perdão parcial ou total da pena de um condenado. Há duas possibilidades de se fazer isso, segundo a lei brasileira: a mais comum é o indulto coletivo, concedido, em geral, no Natal; a outra forma de conceder o benefício é o indulto individual, também chamado de graça. Enquanto o indulto coletivo é dado todo ano, a graça não faz parte da tradição jurídica brasileira. Por meio desse instrumento, o presidente pode perdoar a pena de algum condenado alegando, por exemplo, motivos humanitários.
Na sabatina, Haddad também revelou que apoiaria o candidato do PDT, Ciro Gomes, em um eventual segundo turno: “Lógico (que apoiaria), como ele já disse que me apoiaria”. O petista acrescentou que vê Ciro como aliado na luta “contra o obscurantismo” representado pelo candidato do PSL, Jair Bolsonaro.
