Mês: setembro 2018

A Câmara Municipal de São Luís realizou na última quarta-feira (12), importante sessão para homenagear o juiz de direito Douglas de Melo Martins, titular da Vara dos Direitos Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís. A solenidade dirigida pelo vereador Astro de Ogum, presidente do legislativo municipal foi para a entrega do titulo de Cidadão de São Luís e Placa de Mérito ao magistrado, iniciativas dos vereadores Cézar Bombeiro e do presidente da câmara, Astro de Ogum, respectivamente. De há muito a Câmara Municipal de São Luís não realizava uma solenidade para prestar duas homenagens ao mesmo tempo para a mesma autoridade, além de ter sido bastante participativa com duração de quase três horas.

Para a composição da mesa  da solenidade, o vereador Astro de Ogum, convidou os vereadores Pavão Filho e Cézar Bombeiro como primeiro e segundo secretários para o evento, o homenageado juiz Douglas de Melo Martins e o advogado Marinel Dutra de Matos, Conselheiro da Seccional da OAB do Maranhão.

O vereador Cézar Bombeiro como o autor do Decreto Legislativo do Título de Cidadão de São Luís foi quem falou sobre o homenageado. Ele destacou que o juiz Douglas de Melo Martins é natural da cidade de Presidente Dutra  e uma pessoa que tem marcas bem visíveis de princípios e valores familiares e pela educação e dedicação que tem conseguido solidificar a sua vida de magistrado e professor universitário, além de ser uma pessoa bastante requisitada para palestras em instituições públicas e privadas. É portador de um grande currículo, que vem antes da conclusão do curso de direito pela Ufma e passa por mestrado e doutorado na Espanha, na Universidade de Zaragoza. Torna-se bastante importante destacar que na Universidade de Zaragoza, a sua tese de mestrado foi o importante trabalho foi Corrupção e Desenvolvimento Humano no Brasil, afirmou o vereador, dando grande ênfase ao reconhecimento nacional da sua atuação como magistrado, levando importantes experiências das suas ações no Maranhão para o exercício nacional no Conselho Nacional de Justiça, que o tornaram reconhecido em todo o país.  Por ser bastante extenso o currículo do homenageado, o vereador deteve-se a algumas informações, conforme observou aos presentes para não se estender na solenidade.

                                 Entrega do Título e Palavra do Homenageado

O presidente Astro de Ogum, depois da homenagem de Cézar Bombeiro, fez a entrega do Título de Cidadão de São Luís ao juiz Douglas Martins, oportunidade em que os presentes se integraram a solenidade com aplausos. O advogado Marinel Dutra de Matos, Conselheiro da OAB e  os  vereadores  Pavão Filho e Joãozinho Freitas, falaram na ocasião, destacando os méritos do juiz Douglas Martins, pelos seus princípios, ética e um grande exemplo de magistrado, bem reconhecido pela sociedade e o caminho já percorrido e o futuro brilhante que o aguarda.

O que seria apenas um discurso de agradecimento se transformou numa bela oração, em que o magistrado fez questão de ser claro que conhece Cézar Bombeiro e sabe perfeitamente da sua luta como agente penitenciário e defesa da categoria. Quando magistrado do Sistema Penitenciário do Maranhão e encontrei nele um grande parceiro. Foi um importante defensor da nomeação da última turma de agentes penitenciários, quando independente dos advogados da categoria era uma pessoa que estava presente e queria ser informado do trâmite do processo. Esse compromisso dele e lealdade que sempre demonstrou para comigo me fez aceitar o título de cidadão de São Luís e aqui ele ratificou o que eu penso dele. O magistrado deteve-se em importantes aspectos da educação, dos valores e da responsabilidade que são fundamentais em todo o contexto social. O juiz Douglas Martins chegou a se emocionar, quando as lágrimas vieram aos seus olhos, ao se referir ao seu pai, que seria uma das pessoas que gostaria de ter presente na solenidade. Os presentes foram solidários com ele.

                                 A entrega da Placa de Mérito

A última parte da solenidade ficou para a entrega da Placa de Mérito, iniciativa do vereador Astro de Ogum, em nome de todo o parlamento municipal, num reconhecimento ao destacado e constritivo trabalho que juiz Douglas Martins realiza em São Luís e ampliado bastante o alcance da justiça aos mais diversos segmentos sociais. Mais uma vez a sensibilidade do magistrado se tornou visível.  O encerramento da solenidade foi com um coquetel na sala vip do legislativo municipal, quando um amplo congraçamento foi realizado e a alegria veio dos corações.

 

 

          

  Recurso foi desprovido por ausência de lei. Não foi, por sua vez, julgada inconstitucional a prática do homeschooling.

 

                    O ensino domiciliar não é meio lícito para cumprimento do dever de prover a educação dos filhos, previsto no artigo 205 da CF. Assim entenderam, por maioria, os ministros do STF em sessão plenária realizada nesta quarta-feira, 12. A Corte finalizou o julgamento do RE 888.815, que discutia a possibilidade do homeschooling. Na última quinta-feira, 6, o relator da matéria, ministro Barroso, entendeu que o ensino domiciliar formal é compatível com a CF, razão pela qual votou pelo provimento do recurso. Nesta quarta, por sua vez, a maioria dos ministros votaram por desprover o recurso porquanto não há lei que discipline a prática. Esta não foi, por sua vez, julgada inconstitucional.

Com repercussão geral reconhecida, o recurso tem origem em MS impetrado pelos pais de uma menina, então com 11 anos, contra ato da secretária de educação do município de Canela/RS, que negou pedido para que ela fosse educada em casa, recomendando sua matrícula na rede regular de ensino. O recurso questiona atos do Juízo da Comarca de Canela e do TJ/RS que consideraram válida a decisão da secretaria.

Voto do relator

Na sessão passada, o ministro Barroso explicou que, no homeschooling, os pais ou responsáveis assumem a responsabilidade pela escolarização formal da criança. Para ele, a discussão não está em saber se o ensino domiciliar é melhor ou pior, mas envolve o “respeito às opções e circunstâncias de quem prefere um caminho diferente”.

Na visão do ministro, há razões relevantes e legítimas para que essa opção possa ser respeitada pela Constituição. Assim, rebateu argumentos contrários à prática e observou que a CF não trata dessa questão de forma específica, mas refere-se apenas ao ensino oficial, o que leva a diversas interpretações. De acordo com ele, a escolarização formal em instituição oficial não é o único padrão pedagógico autorizado pela CF, a qual, sob a ótica do relator, não exclui outros mecanismos.

Barroso destacou que as crianças em ensino domiciliar serão submetidas a exames periódicos. Ele também afirmou que a socialização é importante, mas considerou que as crianças podem conviver com outras em locais como igrejas, clubes desportivos e parques públicos. O ministro citou vários princípios constitucionais importantes, entre eles os contidos nos artigos 205, 206 e 229, a serem aplicados no sentido do melhor interesse da criança e ressaltou que a CF coloca a família na frente do Estado no dever de prover educação.

Em seu voto, Barroso propôs a seguinte tese de repercussão geral:

“É constitucional a prática de ensino domiciliar (homeschooling) a crianças e adolescentes em virtude da sua compatibilidade com as finalidades e os valores da educação infanto-juvenil, expressos na Constituição de 1988.”

Divergência

Na sessão desta quarta, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que há três tópicos a serem debatidos sobre o tema: (i) se há ou não vedação constitucional, uma vez que não há previsão expressa; (ii) caso não haja, quais modalidades seriam ou não permitidas; e, (iii) se não houver vedação para uma ou mais espécies, se é autoaplicável ou se necessitaria de regulamentação pelo Congresso.

Ele destacou que é obrigatório o ensino básico, que deve ser fornecido dos 4 aos 17 anos. Por outro lado, a CF não proíbe a possibilidade de que o ensino seja feito em casa. O que há, observou Moraes, é uma obrigatoriedade daquele que for fornecer o ensino básico seguir regras, estas sim presentes na CF, como por exemplo um conteúdo mínimo necessário.

Por conta disso, para ele há necessidade de regulamentação prévia que estabeleça requisitos, mecanismos de avaliação e fiscalização de frequência, que respeitem os mandamentos especialmente do art. 208, § 3º, da CF. Assim, embora não entenda que a prática é inconstitucional, como ainda não há legislação que discipline o ensino domiciliar, este não pode ser autorizado. Moraes divergiu do relator para negar provimento ao RE.

Diante do voto, Barroso fez um aparte destacando que “condicioná-lo à vontade discricionária do legislador é frustrar uma possibilidade constitucional, amarrando-a a uma vontade legislativa”. “Se estabelecermos hoje que é ilegal até que a lei sobrevenha, nós jogaremos número relevante de famílias que optaram por esse método num limbo, sem nem permitir essa transição.” Mas Moraes manteve sua posição.

O voto foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

Embora com argumentos diversos, o ministro Luiz Fux acompanhou a divergência de Moraes pelo desprovimento do RE. Para o ministro, por sua vez, o ensino domiciliar é inconstitucional. Em longo voto, Fux afirmou que “a especificidade do programa educacional brasileiro afasta a necessidade de ensino domiciliar para preservação de qualquer liberdade, quiçá religiosa”.

Ademais, ressaltou a importância do contato de crianças e adolescentes com a diversidade, a tolerância e a diferença. “O espaço público da escola constitui esse ambiente por excelência.” Ele pontuou que o ensino domiciliar demanda altos investimentos, e que “um castelamento da elite brasileira propositalmente apartada do contato com as desigualdades sociais e econômicas pode provocar um enrijecimento moral“, e, consequentemente, radicalismos de toda sorte. “Essa consequência vai de encontro à intenção do nosso constituinte, que prestigiou a igualdade de condições para acesso à escola.”  Entendendo da mesma forma, pela inconstitucionalidade, votou  o ministro Ricardo Lewandowski.

Prazo ao legislador

Com uma terceira posição, Edson Fachin votou por dar parcial provimento ao recurso, acompanhando o relator para reconhecer a legitimidade da pretensão de ver a educação domiciliar incluída na política publica domiciliar, porque entende que não há no texto constitucional norma que o impeça, mas desde que observados princípios ali estabelecidos. Ele divergiu do relator apenas quanto ao exercício em concreto de tal direito, reconhecendo a constitucionalidade, mas determinando que seja lançado apelo ao legislador, para que discipline a forma de execução e fiscalização do ensino domiciliar no prazo máximo de um ano.

Fonte: Migalhas

 

Atendendo convite dos servidores da Câmara Municipal o juiz Douglas Martins fará importante palestra no legislativo municipal

Será nesta sexta-feira (14), a partir das 10 horas no plenário

da Câmara Municipal de São Luís, a realização de uma palestra pelo juiz Douglas

Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, para os servidores daquela casa parlamentar, tendo como foco principal o concurso público previsto para ser realizado ainda este ano pelo Legislativo Ludovicense.

O anúncio foi feito pelo presidente do Sindicato dos Servidores Públicos

dos Poderes Legislativos do Estado do Maranhão – Sindileg, João Batista Silva, também conhecido como Índio. Segundo ele, a conferência com o magistrado será aberta a todos os funcionários, para que possam tirar suas dúvidas sobre o concurso e outros temas que tiverem suas dúvidas.

Acerca do tema central, que é o concurso público, Índio faz a observação

de que temos várias situações funcionais na Câmara a exemplo dos prestadores de serviços, daqueles que ingressaram no Legislativo após a promulgação da Constituição de 1988, e dos que são notoriamente efetivos”.

O concurso foi viabilizado a partir de um TAC – Termo de Ajuste de Conduta, celebrado entre o presidente da Câmara Municipal, vereador Astro de Ogum (PR), e o Judiciário, podendo vir a ser realizado ainda este ano.

Para Índio, o concurso é necessário para que os servidores possam ficar

Informados, sobre os detalhes da medida. Para finalizar ele disse esperar que “o funcionalismo não venha a ser penalizado, uma vez que todos que ingressaram na Câmara após a Constituição de 1988 estão preocupados com a realização do concurso e o seu desdobramento”, afirmou o dirigente sindical.

 

Fonte: Diret-Comunicação – CMSL

O governador Flavio Dino se ressente da exacerbada concentração da administração do seu governo em apenas um restrito número de pessoas, das quais a maioria é despreparada tecnicamente e sem a devida sensibilidade para as amplas questões sociais que envolvem a maioria da população pobre do Maranhão. Muitos dos problemas relacionados a educação, a saúde e a produção de alimentos, que poderiam ser bem diferentes  e com resultados satisfatórios deixaram de ser efetivos em razão exclusiva da falta de gerenciamento, que foi preterido para atender interesses políticos, assim como empresas locais não capacitadas  e a importação de outras desqualificadas para gerenciar unidades de saúde no Maranhão, o que deu origem a muita corrupção deslavada e processos na justiça.  Pessoas sem os devidos preparos e sem qualquer vocação foram colocadas em instituições por apadrinhamento politico. Um exemplo foi o caso da Agricultura Familiar, que foi entregue ao dentista Adelmo Soares, que acabou se tornando um fiasco não apenas por não conhecer a realidade, mas pela sua determinação em fazer do cargo um trampolim para a sua candidatura a deputado estadual.

O problema maior da Agricultura Familiar não foi atacado, que está na falta de assistência técnica. Se o desastre  não foi maior, deve-se a presença do Sebrae em ações no meio rural com técnicos especializados com a participação do pessoal remanescente da Emater-MA.  Um dos exemplos que a nossa produção agrícola é cada vez mais deficiente, não se precisa ir longe, basta se fazer uma verificação na Ceasa e no mercado do João Paulo. Neste último, o cheiro verde comercializado em maior escala, assim como a abóbora e inúmeras frutas estão vindo do Ceará, que também abastece vários municípios maranhenses.

O governador Flavio Dino, pode ter até boas intenções para atacar sérios problemas visíveis no Estado, mas esbarra na falta de sensibilidade dos seus gestores em fazer as coisas acontecerem. O caso dos centros de hemodiálise para evitar que pessoas idosas venham ser atendidas em São Luís, é de responsabilidade da gestão do Sistema Estadual de Saúde, que deveria ter solucionado o problema, principalmente que havia disponibilidade de recursos. Como nada foi feito e faltou a determinação ao governador de bater na mesa e mandar fazer, o resultado é que com gestor maior das instituições estaduais incorporou mais imputações com as mortes  A questão da apreensão e os leilões de veículos, com certeza foi uma atitude autoritária e que coube apenas ao governador assumir a responsabilidade, e que pode até não ter sido da sua lavra, mas como permitiu assumiu todos os ônus.

De todos os problemas, os mais sérios são as retiradas de recursos do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Estaduais – FEPA e do FUNBEN – o plano de saúde dos servidores públicos, hoje com mais de 71 mil beneficiários entre servidores públicos estaduais e dependentes, que têm descontos nos contracheques.

 

Recentemente, o jornal Folha de São Paulo, divulgou um relatório da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) mostrando uma conexão do crescimento das facções criminosas e o número de homicídios nos País. Segundo a reportagem, nenhum Estado está livre de confrontos entre essas facções criminosas e a Polícia Federal vê uma escala armamentista entre as facções e diz que a “situação é bem crítica” na região amazônica, incluindo confrontos entre os grupos CV (Comando Vermelho) e FDN (Família do Norte).

Foi na cidade de Manaus que aconteceu a maior chacina da região Norte com a matança de mais de 64 presos. A matança é resultado de briga entre facções criminosas que atuam na região, a chamada Família do Norte. Diferente de Porto Velho, que possuiu um presídio federal de segurança máxima, onde abriga líderes de facções criminosas do sul do Brasil, Manaus não tem presídio federal, mas a cidade é considerada uma das violentas do país, segundo a taxa de homicídio divulgada pelo Mapa da Violência.

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que o excesso populacional nos presídios brasileiros favorece a atuação de facções criminosas nas unidades prisionais. Acordão da ministra Ana Arraes revela que a ação criminosa prejudica a atuação do Estado na garantia da ordem e da segurança dos detentos.

As conclusões partiram da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em conjunto com Tribunais de Contas estaduais e municipais, sobre o sistema prisional de 17 Estados e do Distrito Federal. São eles: Acre, Amazonas, Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins.

O Fundo Penitenciário Nacional foi criado pela lei complementar 79, de 1994, no âmbito do Ministério da Justiça (atual Ministério da Justiça e Segurança Pública), com a proposta de proporcionar recursos para financiar a modernização e o aprimoramento do sistema penitenciário brasileiro, ainda não conseguiu atingir seus objetivos.

Trata-se de um fundo de natureza contábil que integra o Orçamento Fiscal da União, o que significa que seus recursos devem ser dedicados exclusivamente às finalidades para as quais foi criado. Ocorre que muitos governadores não conseguem gastar o dinheiro disponível para essa despesa no sistema prisional. Alegam o excesso burocrático para a aplicação do dinheiro público.

Os governadores, na ocasião da reunião em Rio Branco no ano passado, cobraram a liberação do dinheiro para investimentos de emergência na segurança, mas essa cobrança pouco avançou. De nada adianta o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fazer contagem de presos. Não há plano para combater as facções criminosas. O último, aplicado no Rio Janeiro, produziu efeito negativo.

 

Fonte: Diário da Amazônia

 

                    

Ministério Público Federal defende a participação popular na audiência de prorrogação da concessão da Estrada de Ferro Carajás

  A ANTT deverá realizar nova audiência pública e ampliar o período de envio de contribuições escritas para o processo de prorrogação da concessão da Estrada de Ferro Carajás (EFC)

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão expediu recomendação à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para que seja realizada nova audiência pública e prorrogado o prazo para o envio de contribuições escritas para a agência com vistas ao aprimoramento dos estudos realizados no processo de prorrogação da concessão da Estrada de Ferro Carajás (EFC).

De acordo com o MPF, foi realizada em São Luís no dia 29 de agosto de 2018, no âmbito do processo nº 50505.120562/2015-51, a Audiência Pública nº. 09/2018, porém, houve atraso de, aproximadamente, 45 minutos, e a abertura de oportunidade para a contribuição oral dos inscritos foi iniciada tardiamente, o que causou a saída de muitos inscritos para a hora do almoço antes que lhes fosse dada a palavra. Além disso, o auditório onde foi realizada a Audiência não possuía espaço físico suficiente para abrigar todos os interessados em participar do evento.

Muitos inscritos, durante suas contribuições orais, falaram da dificuldade de vários interessados em participar do evento, que não puderam estar presentes por conta da dificuldade do acesso ao local de realização. Outras reclamações ressaltam o fato de que a Audiência não foi divulgada nos meios de comunicação locais e regionais e que a concessão de acesso aos documentos referentes à análise da ANTT sobre a EFC foi realizada com muita proximidade à data de realização do evento, o que prejudicou a sua avaliação e elaboração das contribuições.

Diante disso, a recomendação à ANTT é que ocorra a prorrogação, por 45 dias, do período de envio de contribuições escritas para a agência no processo de prorrogação da concessão da EFC, dando publicidade ao ato de prorrogação nos veículos de comunicação.

A Agência deve ainda realizar nova Audiência Pública, no município de São Luís, em local com dimensões e localização que permitam a participação de mais interessados, dando publicidade ao ato de convocação. Deve ser analisada a possibilidade da realização de Audiências Públicas em outros municípios maranhenses.

 

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

 

A OAB do Rio de Janeiro diz  que o abuso de autoridade foi tão truculento que nem período da ditadura houve registro de caso semelhante

A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou representação contra a juíza leiga Ethel de Vasconcelos, que ordenou, nesta segunda-feira (10/9), a detenção da advogada Valéria Lúcia dos Santos no 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias. Além disso, a entidade pedirá punição aos policiais militares que a algemaram. Por solicitação da Ordem, o juiz titular do 3º JEC, Luiz Alfredo Carvalho Júnior, tornou sem efeito a audiência, que foi redesignada para o dia 18 de setembro e será presidida por juiz togado.  Nos JECs, o juiz leigo conduz a audiência de conciliação. Porém, ele não possui as prerrogativas do juiz togado nem a remuneração deste.

Para o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ, Luciano Bandeira, a detenção da advogada gerou “perplexidade e indignação”. “O que aconteceu nesta segunda-feira em Duque de Caxias é algo que não ocorria nem na ditadura militar. Uma advogada no exercício da profissão presa e algemada dentro de uma sala de audiência. Isso é inconcebível, é uma afronta ao Estado de Direito, à advocacia brasileira e ao direito de defesa. Tomaremos providências contra os policiais militares que prenderam e algemaram a colega, contra a juíza leiga que tomou essa medida pavorosa, e tomaremos as medidas necessárias para que Valéria seja ressarcida pelos danos experimentados por esse episódio tenebroso”.

“Nada justifica o que ocorreu. Mesmo que a advogada estivesse errada em algo, caberia à magistrada registrar essas eventuais falhas em ata, jamais fazer o que fez. Segundo a Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal, ela não poderia ter sido algemada. E existe legislação federal que veda a prisão do advogado no exercício da sua profissão, salvo em caso de crime inafiançável, o que não poderia ser o caso”, apontou Bandeira. A Ordem representou junto ao Tribunal de Justiça contra a juíza leiga, exigindo seu imediato afastamento das funções. A entidade também encaminhou o caso ao Tribunal de Ética para avaliação – como juíza leiga, Ethel é também advogada. Será feita, também, uma representação contra os policiais militares, pela prisão e pelo uso de algemas. A entidade tomará ainda medidas civis e criminais para que a advogada seja ressarcida pelos eventuais prejuízos.

Em entrevista coletiva, Valéria dos Santos afirmou que não precisava ser algemada. “Eu não sou criminosa, eu sou advogada. Em nenhum momento eu agredi alguém”. Ela também classificou a ordem da juíza leiga para que fosse detida de um “abuso de autoridade”. “É muito grave o que aconteceu. Estamos perdendo a autonomia do trabalho. Eu estava exigindo que fosse aplicada a lei. Não podemos mais fazer isso?”. Valéria ainda disse que não deseja resumir o fato à questão racial. “Sempre que falamos em racismo, dizem que é vitimismo. O que aconteceu naquela situação foi uma violação à minha dignidade como pessoa humana, não apenas como mulher negra. Sou negra, não vou mudar. Mas quero trabalhar livremente. A juíza leiga é advogada como eu”.

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RJ.

 

 

 

O líder classista e presidente licenciado do Sintsep, Cleinaldo Bil Lopes vem recebendo importantes apoios a sua candidatura a deputado estadual pelo Partido dos Trabalhadores. Esta semana esteve reunido com lideranças comunitárias e famílias do bairro do Caratatiua, quando teve oportunidade de falar dos seus propósitos e projetos, caso seja eleito deputado estadual.

Cleinaldo atendeu convite dos apoiadores Paulo Chaves e José Leite, este último servidor público estadual e conhecedor da luta e determinação do candidato como sindicalista em defesa de direitos das categorias de trabalhadores do serviço público estadual, como coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo.

José Leite e Paulo Chaves solicitaram aos presentes um voto de confiança a um líder sindical, que veio da base e que conquistou importantes espaços pela sua luta, determinação, seriedade e a vontade de fazer com que sonhos se transformem em realidade e que pode ser a grande diferença no parlamento estadual. Precisamos de políticos que depois de eleitos continuem conosco e não mudem de camisa, afirmou José Leite.

A advogada Valéria dos Santos, em coletiva de imprensa, após ser algemada em audiência em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

Seria um dia normal de audiência para Valéria Lúcia dos Santos, mas a advogada saiu do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias (RJ) algemada após discussão com uma juíza. As imagens logo se espalharam pelas redes. Negra, afirmou ter sentido “certo desdém” da profissional, mas durante coletiva para a imprensa, pontuou: “Não quero colocar a questão do racismo. Quando falamos em racismo, as pessoas falam que é ‘mimimi’. Não quero isso. Sou mulher e preciso trabalhar. Não tem ninguém que me sustenta”.

Valéria conta que teve o pedido de acesso à contestação da cliente que representava, bem como à pauta da audiência, negado pela juíza leiga Ethel de Vasconcelos. “Eu e minha cliente recusamos acordo do réu. Queria ver a peça de defesa da outra empresa para contestar os pontos que achamos controversos”, relatou ela. Diante da negativa da juíza, a advogada saiu da sala, localizada no segundo andar, e subiu até o quarto para solicitar um delegado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Quando voltou, afirma, foi avisada de que a sessão havia terminado.

Começou, então, uma discussão. Nos vídeos divulgados na internet, a advogada aparece reclamando da atitude da juíza e se recusando a sair da sala. A juíza então chama policiais militares para retirá-la. “A única coisa que eu vou confirmar aqui é se a senhora vai ter que sair ou não. Se a senhora tiver que sair, a senhora vai sair!” informou o policial.

“Direito, enquanto negra, como mulher, de trabalhar”

Em outro momento do vídeo, Valéria aparece sentada no chão, algemada, com as mãos para trás, e um grupo de policiais tentando tirá-la. A advogada diz que não sabe informar se foi a juíza quem pediu para algemá-la. “É meu direito, enquanto negra, como mulher, de trabalhar. Eu estou trabalhando. Eu quero trabalhar”, grita ela no vídeo. Durante a coletiva, no entanto, a defensora frisou que não queria entrar na questão racial. “Esquece isso. Esquece que sou negra. Quero trabalhar como vocês”.

Após o ato, Valéria foi à delegacia registrar queixa. “Foi muito grave o que aconteceu. Estamos perdendo totalmente a autonomia. Ali houve abuso de autoridade”, concluiu ela na coletiva. O presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB, Luciano Bandeira, disse que iria representar uma reclamação na Corregedoria da Polícia e do Tribunal de Justiça contra a juíza. Será pedida ainda uma reparação civil pelo constrangimento. Ele defende que a magistrada seja suspensa enquanto se apura o caso.

“O advogado, no exercício da profissão, não pode ser preso. A única hipótese é se ele cometer crime inafiançável, o que não aconteceu”, explicou Bandeira.

Fonte: Universa

Sindicalistas, aposentados, pensionistas e servidores públicos estaduais da ativa foram surpreendidos com as declarações do senador Roberto Rocha, candidato ao Governo do Estado, que afirmou em entrevista que o governador Flavio Dino já desviou mais de R$ 1 bilhão do Fundo de Pensão e Aposentadorias dos Servidores Públicos Estaduais – FEPA. A princípio, a informação era de que teria sido R$ 400 milhões e recentemente mais R$ 150 milhões do FUNBEN – O plano de saúde dos funcionários públicos do Estado, atualmente com 71 mil associados.

O senador Roberto Rocha chamou a atenção dos servidores públicos estaduais e das autoridades, diante da iminência de que dentro de pouco tempo aposentados e pensionistas fiquem totalmente prejudicados e sem receberem mensalmente os seus direitos salariais. A respeito, recentemente com o saque dos R$ 150 milhões do FUNBEN, feito de maneira escusa, o dinheiro foi utilizado para pagamento de salários de aposentados e pensionistas e cobrir uma parte do pessoal da ativa, o que ratifica a denuncia do senador do PSDB.

Flavio Dino tem se mantido em silêncio desde quando o Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, integrado por 16 sindicatos de trabalhadores do serviço público, denunciou publicamente e que teve enorme repercussão na Assembleia Legislativa do Estado, mas com a maioria no parlamento é subordinada ao Palácio dos Leões, logo as discussões foram encerradas.

O sindicalista Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e atualmente licenciado em razão de ser candidato a deputado estadual, também coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo com os demais presidentes de sindicatos de trabalhadores se mostram bastante preocupados com o futuro das aposentadorias e pensões diante do elevado rombo no FEPA, que de acordo com o senador Roberto Rocha supera mais de R$ 1 bilhão.

São cada vez mais acentuadas as informações de que o pagamento de aposentadorias e pensões podem sofrer atrasos já a partir de novembro. O silêncio do governo é bastante comprometedor.