Mês: fevereiro 2018

Foram constatadas irregularidades na estrutura física e na quantidade insuficiente de profissionais na Unidade Materno Infantil do Hospital Universitário

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Universidade Federal do Maranhão (Ufma) e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) objetivando regularizar o quantitativo de médicos plantonistas e enfermeiros na Unidade Materno Infantil do Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão (HU-UFMA), bem como superar deficiências na estrutura física e a falta de materiais para realização de atendimento aos neonatos e parturientes.

A partir de apuração conduzida em inquérito civil, subsidiado por auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), foi constatado que o quadro de médicos plantonistas e de enfermeiros na referida Unidade Materno Infantil do HU-UFMA está inferior ao determinado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Ministério da Saúde. Tal conjuntura culminou em dias nos quais constam 22 recém-nascidos para apenas um plantonista.

Foi apurado, ainda, que não há incubadoras e pontos de oxigênio em quantidade suficiente para atendimento da demanda. E, mais, foram apontadas interrupções no fornecimento de alimentação de prematuros.

O MPF também recebeu representação formulada por grupo de médicos da Unidade Materno Infantil relatando a persistência das irregularidades e constatando que o quadro de médicos continua inferior ao determinado pela Anvisa, na Unidade de Terapia Intensiva, mesmo após a auditoria.

Constatou-se que os setores que mais foram atingidos pelas irregularidades são a Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional (Unico), a Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Caguru (Ucinca) e o Alojamento Conjunto (Alcon). Atualmente a ação tramita junto à 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão sob o n.º 1003878-10.2017.4.01.3700.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

“Infelizmente o poder público não tem respeito aos direitos dos cidadãos e lamentavelmente tripudia de todos os que lutam para que ele honre o que é da sua competência e responsabilidade”, com essa forte indignação, o vereador Cézar Bombeiro foi recebido hoje na área da feira da rua Raimundo Corrêa no Monte Castelo, pelo diretor da Associação dos Feirantes Carlos Carvalho Júnior e o líder comunitário Samuel Aragão.

Eles destacaram ao vereador, que há anos vêm lutando, cobrando e denunciando por dois problemas sérios que prejudicam seriamente todos os moradores da rua e de inúmeras adjacentes. Aqui temos um sério problema da falta de drenagem das águas de chuvas, que enche a rua e invade casas, se constituindo em um dos problemas da feira, uma vez que os comerciantes não suportaram os prejuízos causados e o engodo das autoridades, afirmaram  os comunitários. Salientaram que os comerciantes das áreas externas da feira, continuam com os seus estabelecimentos e apesar das prevenções acabam tendo prejuízos, como as fortes chuvas de ontem (08).

O vereador Cézar Bombeiro procurou se informar sobre ações do poder pública, ocasião em que Carlos Júnior e Samuel Aragão, informaram que já pediram verbalmente  e através de documentos várias vezes nos últimos cinco anos. Em 2015, receberam a promessa de que a prefeitura de São Luís iria resolver o problema e posteriormente vários candidatos a vereador estiveram aqui  com promessas e não retornaram mais.

Cézar Bombeiro registrou que como vereador pode requerer e fazer gestões junto ao Poder Executivo em busca de solução do problema, mas para tanto há a necessidade de mobilização da comunidade. O vereador depois de verificar o local, disse que depois da resolução do escoamento de água, a própria comunidade pode fazer sugestões a prefeitura de como ocupar o espaço, uma vez que a área é pequena para atender a demanda de uma feira. As duas lideranças chegaram a sugerir que um jardim de infância ou uma creche com parceria com a comunidade seria muito bem recebida pela comunidade.

O vereador acertou  também com outros comunitários, que através da Câmara Municipal fará a sugestão advinda a comunidade para que o interesse coletivo venha a ser contemplado pelo Poder Executivo, principalmente quando a sugestão é de parceria, afirmou Cézar Bombeiro.

O deputado estadual Sousa Neto (PROS) utilizou a liderança do Bloco de Oposição, na sessão plenária desta quarta-feira (7), para se solidarizar ao deputado Raimundo Cutrim (PCdoB), que denunciou suposta máfia eleitoreira nas secretarias do governo Flávio Dino, em troca de votos, no interior do Maranhão.

“As secretarias estão sendo usadas para fins eleitoreiros. O deputado Raimundo Cutrim fez uma denúncia gravíssima contra o governador, um verdadeiro desabafo de uma pessoa respeitada no Estado do Maranhão, com independência e autoridade. Segundo ele, notas foram atestadas sem verificar se o serviço foi executado. Como deputado coerente e respeitado nesta Assembleia, o governo do Estado tem o dever de, ao menos, averiguar o teor das denúncias e receber o documento que foi enviado pelo parlamentar, já que, nós da oposição somos ignorados pelos comunistas, quando solicitamos alguma informação acerca de qualquer que seja a obra ou sobre a implementação de algum serviço”, apontou o parlamentar.

Sousa Neto voltou a criticar a gestão comunista pela falta de respeito com os deputados, principalmente com os da bancada governista. “Como deputado aliado, Cutrim deu uma aula de como são tratados os deputados do governador Flávio Dino. Logo ele que tem uma folha de serviços prestados pela sociedade do Maranhão, como secretário de Segurança Pública por quase uma década e de sua atuação no Poder Legislativo Estadual. O que hoje vimos aqui é que não só ele, como vários externaram seu apoio ao parlamentar, já que também passam pela mesma situação”.

Segundo Sousa Neto, Cutrim apresentou, em sua denúncia, documentos que foram atestados sem comprovar se os serviços foram executados. “É uma vergonha, os secretários que são candidatos do governador usando da força do Estado, como foi mostrado pelo deputado Cutrim, em várias cidades aqui já mencionadas também por outros parlamentares governistas, de forma desproporcional, o que torna praticamente inviável para qualquer deputado manter as suas bases, até porque todas as emendas parlamentares estão sendo usadas para comprar as ambulâncias, viaturas e fazer a entrega no La Roque, uma chavezinha com quatro deputados segurando uma chave e o prefeito”, criticou.

Como integrante do grupo de Oposição, Sousa Neto voltou a afirmar que irá denunciar toda e qualquer prática ilícita com a verba pública. “O governador afirmou que nenhum secretário de Estado dele seria candidato, e mais uma vez foi incoerente, voltando atrás das suas declarações. Eles estão usando de toda força que tem a sua Secretaria para poder se eleger. Esse fato trazido ao conhecimento desta Casa pelo deputado Raimundo Cutrim só vem a comprovar às práticas que já acontecem desde o início da gestão, e que agora, em ano eleitoral, devem se acirrar ainda mais. A Oposição estará atenta para denunciar todas às vezes em que tivermos provas do abuso no uso do dinheiro público”, concluiu.

Fonte: Agência Assembleia

A proposta será encaminhada para a Câmara dos Deputados.

Por unanimidade, o plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 7, o PLS 32/18, que obriga a instalação de bloqueadores de sinal de telefones celulares em penitenciárias e presídios no prazo de 180 dias a contar da publicação da norma. A relatora da matéria em plenário é a senadora Simone Tebet. A proposta do senador Eunício Oliveira obteve o voto favorável de 60 senadores e será encaminhada à Câmara dos Deputados.

O projeto atribui à União a responsabilidade pela instalação dos equipamentos comrecursos do Funpen – Fundo Penitenciário e apoio dos Estados e Distrito Federal.

De acordo com o senador, a norma pretende resolver o problema social provocado pela inclusão digital dos detentos nas prisões a fim de reduzir o poder da criminalidade organizada no País, impedindo que os presos continuem a comandar quadrilhas de dentro dos presídios.

Além disso, altera a LC 79/94, que cria o Funpen e dá outras providências, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de telecomunicação para telefones celulares, radiotransmissores e outros meios, em estabelecimentos penitenciários e análogos.

Emendas

De acordo com emenda apresentada pelo senador Lasier Martins, as operadoras, por sua vez, franquearão acesso irrestrito às informações para que as autoridades tornem mais eficiente o combate à criminalidade, uma vez que partem do interior dos presídios a organização de diversos crimes.

Lasier explicou que sua emenda supre uma carência, que não estava no projeto de Eunício Oliveira, mas em proposta de sua autoria, o PLS 285/17, que atribui à União a responsabilidade pela instalação do bloqueador de celular em todo o Brasil. A proposta tramita atualmente na CCT – Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. O projeto de Lasier prevê o uso de recursos do Fistel – Fundo de Fiscalização das Comunicações para instalação dos bloqueadores, enquanto o de Eunício estabelece a utilização do Funpen.

Já emenda apresentada pelo líder do governo, senador Romero Jucá, define que a concessão de novas outorgas para o serviço móvel celular e a renovação das atuais ficará condicionada à instalação, custeio e manutenção dos equipamentos. Além disso, segundo Jucá, sobram recursos no Funpen, visto que a verba do fundo está restrita à construção de penitenciárias.

Fonte: Migalhas

Embora votação no plenário do Supremo ainda não tenha sido marcada a presidente Cármen Lúcia, indicou que o julgamento pode ser em março

A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) apresentou uma questão de ordem ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar adiar o julgamento da ação que discute o pagamento de auxílio-moradia a magistrados. O processo ainda não foi pautado formalmente, mas a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, indicou a entidades da magistratura que deve colocar o tema para votação em março.

A Ajufe alega que a ação deve ser retirada de pauta porque, segundo a entidade, o rito processual não foi cumprido. “Qual não foi a surpresa em constatar que o feito não podia, ainda, ser liberado, em razão de não estar concluída a instrução”, afirma.

A associação de juízes alega que precisa apresentar suas razões finais após a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). “Pedimos que a matéria seja retirada de pauta para que, inicialmente, seja promovida a intimação para apresentarmos a réplica à contestação e contrarrazões”, alega a Ajufe.

Fonte: Veja

O Papa emérito diz estar a viver um momento de peregrinação interior “para Casa”.

 

O Papa emérito Bento XVI enviou uma carta ao jornal italiano “Corriere della Sera”, na qual fala sobre o “lento declínio das forças físicas” e assume, a caminho dos 91 anos, viver um momento de peregrinação interior “para Casa”. A missiva, divulgada pelo portal “Vatican News”, da Santa Sé, surge como resposta às preocupações manifestadas pelos leitores do jornal e foi entregue pessoalmente na sede romana do periódico.

 Bento XVI, que renunciou ao pontificado a 11 de fevereiro de 2013, mostra-se “comovido” com a preocupação manifestada com a sua saúde e com a forma como decorre o “último período” da sua vida. “A esse respeito, posso dizer que, no lento declínio das forças físicas, estou interiormente em peregrinação para Casa”, escreve.

O Papa emérito refere que o “último troço de estrada” é, por vezes, “um pouco cansativo”, mas diz estar rodeado por “um amor e uma bondade tais” que nunca poderia ter imaginado. A carta termina com um agradecimento e a promessa de oração de Bento XVI por todos os que o acompanham.

Bento XVI anunciou a sua renúncia ao pontificado há cinco anos, uma decisão que teve oportunidade de explicar em entrevistas inéditas, em 2016, ano em que regressou ao Palácio Apostólico do Vaticano.

O Papa emérito está a manter desde então uma vida de recolhimento, no Mosteiro Mater Ecclesiae, no Vaticano, tendo deixado, há mais de um ano, de surgir em público para acompanhar cerimónias presididas por Francisco ou receber homenagens.

A renúncia foi apresentada durante uma reunião com várias dezenas de cardeais, a 11 de fevereiro de 2013, que tinha sido convocada para aprovar a canonização de três beatos. Numa decisão que surpreendeu os presentes, Bento XVI afirmou, em latim, que as suas forças devido à idade avançada, já não eram “idóneas” para exercer adequadamente o seu ministério, e que o mesmo chegaria ao fim a 28 de fevereiro de 2013.

A última renúncia ao pontificado tinha acontecido em 1415, com a resignação do Papa Gregório XII (induzida pelo Concílio de Constância). A 28 de junho de 2016 fez-se história no Vaticano com o regresso do Papa emérito Bento XVI ao palácio apostólico, para uma homenagem por ocasião do seu 65.º aniversário de ordenação sacerdotal.

Ainda em 2016, Bento XVI falou publicamente, no livro-entrevista ‘Últimas conversas’, sobre a sua renúncia ao pontificado, em 2013, explicando que esta uma decisão amadurecida, que não vê como um “fracasso”.

Fonte: CNBB Nacional

O deputado estadual Eduardo Braide é hoje, um dos políticos mais valorizados  no Maranhão. Por ser um jovem carismático, inteligente e se encaixar perfeitamente dentro das aspirações populares e ser a única renovação e com uma postura exemplar na sua atuação politica dentro do parlamento estadual deve ser o diferencial nas próximas eleições.

Perdeu a última eleição municipal em São Luís, em razão de que as máquinas politicas estadual e municipal se uniram contra ele, e mesmo com a força do capital e as pressões nas das instituições correram o risco de perder.

O povo de São Luís depois de ter dado aval para a reeleição do prefeito de São Luís, mostra-se bastante decepcionado pelo estelionato que sofreu, principalmente do Mais Asfalto, agora com o nome de Asfalto na Rua. São inúmeros os segmentos sociais arrependidos pelo descaso da administração municipal, e agora acreditam que podem  colocar Eduardo Braide no Palácio dos Leões.

Não há dúvidas de que Eduardo Braide pode surgir como um grande fenômeno na politica do Maranhão, o que já incomoda segmentos políticos. Comenta-se de que recebido convite para ser candidato ao senado do atual grupo da situação.

Como o ex-governador e atualmente deputado federal José Reinaldo Tavares deve se filiar aos Democratas e disputar uma vaga para o Senado Federal, estaria sendo articulado um convite para Eduardo Braide ser o candidato a governador pelo partido e agregar o PMN e outros pequenos partidos para o somatório de forças, que na verdade virão do povo que quer ter vez, voz e lugar com uma ampla renovação na politica maranhense, bem espelhada no jovem Eduardo Braide, que pode ser perfeitamente a mudança que todos nós queremos.

Também existem outras articulações e a movimentação politica não terá trégua para o carnaval.

Para o MPF, a normativa mostra-se ilegal e inconstitucional, uma vez que viola o livre exercício da profissão e, ainda, prejudica a prestação continuada do serviço público essencial de saúde nos municípios maranhenses

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), propôs ação civil pública contra o Conselho Regional de Medicina (CRM/MA) pelo excesso de poder regulamentar em normativa que dificulta a contratação de médicos como meio não convencional e coercitivo de obrigar as municipalidades a pagarem honorários profissionais. A conduta trouxe prejuízo ao livre exercício da profissão e à continuidade do serviço público essencial de saúde.

A partir de representação formulada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) no Maranhão foi informada a dificuldade para a contratação de profissionais médicos no Município de Bacuri/MA, em virtude da Resolução n°001/2017 do CRM/MA, que determina que os médicos não assumam emprego, cargo ou função sucedendo um médico que não tenha recebido seu pagamento no município no qual tenha realizado trabalhos profissionais.

A Seção de Auditoria (SEAUD/MA) do Denasus representou ao MPF após realizar vistoria na Secretaria Municipal de Saúde de Bacuri/MA, entre os dias em 28/05 a 03/06/2017, e constatar a dificuldade de contratação de profissionais da saúde pelo município, em função da existência de punição aos médicos que aceitassem plantões no Hospital Municipal Bibi Montelo por determinação do CRM/MA.

Em resposta, o CRM/MA argumentou que a resolução citada teria sido editada de acordo com os preceitos do Código de Ética Médica, em virtude das inúmeras denúncias recebidas de médicos que prestaram serviços para os Municípios e não receberam seus honorários. Por sua vez, a Secretaria Municipal de Saúde de Bacuri/MA reafirmou a dificuldade para contratar médicos para o sistema público municipal de saúde em virtude do receio, por parte dos profissionais da saúde, das represálias impostas pelo Conselho Profissional.

Para o MPF, a pretexto de minimizar problemática envolvendo os médicos e municípios do Maranhão, a Resolução mostra-se ilegal e inconstitucional, uma vez que viola o livre exercício da profissão e, ainda, prejudica a prestação continuada do serviço público essencial de saúde nos municípios maranhenses.

Na ação, o MPF/MA requer suspensão dos efeitos da Resolução CRM/MA nº001/2017, com ampla publicidade da nulidade por meio do sítio eletrônico e demais meios de comunicação institucional, além de publicação em 2 jornais de grande circulação no Maranhão.

O MPF requer também a que o CRM/MA se abstenha de produzir regulamento ou ato normativo semelhante à Resolução nº001/2017 e que seja aplicada multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento.O número do processo na 13ª vara da Justiça Federal é 1000383-21.2018.4.01.3700. A tramitação pode ser acompanhada através do site portal.trf1.jus.br/sjma/

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

A Comissão Sentenciante Itinerante da comarca da Ilha de São Luís proferiu sentença na qual condena a TVN Telecomunicações Nordeste ao pagamento de R$ 8 mil por danos morais, com o fim de compensar um cliente pelos transtornos sofridos por prestação irregular de serviços. A sentença judicial foi proferida pelo juiz Clésio Coelho Cunha.

A autora da ação relatou que firmou com a empresa um contrato de prestação de serviço de TV por assinatura e internet banda larga, pagando as faturas de modo regular. Ela reclamou junto à Justiça que a empresa, no entanto, não presta o serviço de maneira adequada, tendo em vista as reiteradas quedas de sinal, o que lhe impossibilitava de fazer uso regular dos serviços contratados. A empresa apresentou defesa alegando, em síntese, que a suposta falha na prestação do serviço se deu por problemas alheios à sua vontade.

Na sentença, o juiz ressaltou que, no papel de concessionária de serviço público de fornecimento de TV por assinatura e internet, a empresa deve oferecer aos seus usuários um serviço, além de adequado e eficaz, que esteja dentro dos padrões razoáveis de segurança e qualidade. “É remunerada por esse serviço e tem por obrigação manter o regular funcionamento a todos os usuários, de modo uniforme”, diz o magistrado.

Ele também afirmou que a responsabilidade da empresa nesse caso é objetiva, ou seja, independente de culpa, devendo responder pelos danos causados aos usuários, nos termos da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre a indenização por dano moral, o magistrado cita que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reitera, no sentido de afirmar como critérios que servem de base à sua fixação, a razoabilidade e a proporcionalidade, pois não deve ir a extremos, ou seja, não pode ser ínfima nem exagerada.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

A Secretaria de Turismo do Estado do Maranhão (SECTUR) baixou Portaria com o objetivo de adequar rotinas para atender às exigências da Instrução Normativa Nº 54 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), que disciplina a realização de festividades pelos municípios maranhenses com o uso de recursos públicos.

De acordo com a Portaria SECTUR Nº 067/2018, os recursos destinados à realização de festividades, oriundos da celebração de convênios estaduais, somente serão repassados aos municípios que cumprirem os dispositivos da Instrução Normativa Nº 54.

 Para conseguir a liberação dos recursos, os prefeitos devem apresentar à Secretaria Estadual de Turismo declaração atestando que o município não está com atraso no pagamento da folha de salários, incluindo terceirizados, contratados temporariamente ou ocupantes de cargos comissionados, além de confirmar que o município não se encontra em estado de emergência ou de calamidade pública. A declaração assinada pelo Prefeito Municipal terá validade máxima de 30 dias.

 A Portaria da SECTUR determina também que todas as informações e documentos relativos à prestação de contas dos convênios celebrados para a realização de festividades sejam disponibilizados nos Portais de Transparência municipais.

 A Instrução Normativa Nº 54 foi elaborada a parir de solicitação conjunta do Ministério Público de Contas (MPC) e do Ministério Público Estadual (MPE).

ASCOM TCE