Mês: fevereiro 2018

            

A Lei visa evitar penalizações absurdas tanto pela prefeitura e o estado, prejudicando o fluxo de veículos, além de impedir as pessoas de ir e vir. São obstruções sérias para uma cidade altamente carente de mobilidade.

 

A lei nº 342/2013, decorrente de um projeto de autoria do vereador Pavão Filho (PDT), promulgada pela Câmara Municipal de São Luís, estabelece que é proibida a execução e realização de obras que obstruam total ou parcialmente as vias públicas, por agentes públicos ou privados, no horário comercial, compreendido entre 07:00 às 19:00 horas de segunda a sexta-feira nas vias de grande movimentação no município.

             Segundo o disposto na legislação, “são consideradas vias de grande movimentação, aquelas cujo movimento médio de automóveis seja superior a trezentos veículos por hora nos horários de pico de trânsito”. A lei ainda acrescenta que fica o órgão municipal de controle de trânsito responsável pela apuração do movimento das vias públicas precedendo a execução das obras.

             Pavão Filho explica na lei por ele inspirada que “em situações de obras emergenciais sobre a responsabilidade de agentes públicos que requeiram bloqueio total ou parcial de via pública, deverá o órgão municipal de trânsito tomar providências no sentido de garantir ampla divulgação dos motivos e causas, bem como sinalizar o local de forma ostensiva, inclusive com agentes de trânsito para orientar o tráfego nos locais auferidos”.

              A lei também prevê que no caso de obras de complexidade técnica que obstruam total ou parcialmente o tráfego de veículos, “o Poder Executivo fica obrigado a elaborar plano viário alternativo e temporário que diminua os transtornos dos usuários do sistema de trânsito de São Luís”. Publicada no Diário Oficial do Município nº 246, de 19 de dezembro de 2013, a lei assinala que “os responsáveis pela execução da obra ficam obrigados a elaborar projetos de sinalização, conforme determina o Artigo 95, parágrafo 1º do Código de trânsito Brasileiro”.

Fonte: Diretoria de Comunicação CMSL

O Residencial Ribeira é mais um dos inúmeros empreendimentos do Minha Casa Minha Vida, em que construtoras com a conivência de instituições públicas entregam obras com vícios de construção sem qualquer fiscalização.

Conjunto habitacional sofre com problemas no abastecimento de água, tratamento de esgoto, iluminação, além da ação de vândalos

 

Na segunda-feira (29), o Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) reuniu-se com representantes da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), da Secretaria de Habitação e Urbanismo (Semurh), da Secretaria de Governo (Segov) e da Caixa Econômica Federal para discutir condições infraestruturais do Residencial Ribeira, projeto habitacional do “Minha Casa, Minha Vida”, no município de São Luís. O encontro teve como objetivo firmar acordo para que haja adequações no sistema de água e esgoto, assim como na iluminação, pavimentação, equipamentos e espaços de lazer do empreendimento.

 

Na ocasião, a Caema assegurou que o problema referente à qualidade da água que abastece o empreendimento já foi solucionado, o que teria sido verificado recentemente em relatório técnico confeccionado pela companhia. A Caema se comprometeu ainda a indicar todas as pendências técnicas visando o recebimento definitivo do sistema de água e esgoto, as quais serão encaminhadas e discutidas entre a Caixa e as empresas consorciadas responsáveis pela construção do residencial.

 

Foram pontuados vários outros problemas no empreendimento, como a questão da pavimentação, os pontos deficientes de iluminação pública e a ausência dos equipamentos públicos contratados, como uma Quadra Poliesportiva e a Praça do residencial. Registrou-se que um novo prazo foi conferido às construtoras, que devem finalizar as construções até março de 2018.

 

Ao final, decidiu-se acerca dos imóveis destinados ao programa “Minha Casa, Minha Vida” que estariam abandonados ou sendo ocupados por pessoas distintas dos beneficiários originais. Sobre o tema, o Ministério Público Federal pretende obter compromisso entre a Caixa e o Município de São Luís visando o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos para a identificação e a desocupação das unidades habitacionais, com a posterior oferta dos imóveis recuperados para os beneficiários selecionados na condição de suplentes, que constam na lista de espera do programa habitacional.

 

De acordo com o procurador da República Hilton Melo, “é importante que os beneficiários do programa acompanhem atentamente os processos de cadastro e seleção das pessoas contempladas, e que, ao tempo do recebimento do imóvel, cobrem a entrega do imóvel em perfeitas condições de uso, podendo o usuário efetuar reclamações individuais a partir do telefone 0800-721-6268, disponibilizado pela Caixa, com vistas à solução dos problemas junto às construtoras responsáveis”, disse.

 

Além disso, o procurador da República alertou que os imóveis disponibilizados pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”, construídos com recursos federais como o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, obedecem a um regramento especial e devem ser destinados obrigatoriamente para os beneficiários selecionados, não cabendo a estes abandonar, alienar ou alugar os imóveis. Tais contratos são considerados nulos e a ocupação irregular, configurando hipótese de rescisão contratual, cabendo à Caixa promover a reintegração de posse do imóvel para disponibilizar o bem para outro beneficiário.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

 

                 

Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei de autoria da deputada Andrea Murad (PMDB) para que o governo dê mais transparência quanto a disponibilidade de leitos nas unidades estaduais de saúde. A parlamentar argumenta que a iniciativa vai garantir mais organização ao Sistema de Regulação de Leitos e priorizar realmente os pacientes através da sua classificação de risco.

                “A proposta é que o governo disponibilize na internet, em tempo real, as informações do número de leitos ocupados e livres nos hospitais da rede estadual de saúde, assim como os pedidos de regulação por município, demonstrando, inclusive, a ordem de classificação desses pedidos”, explicou Andrea.

                  Andrea Murad tem constatado com frequência a situação dos pacientes em UPA’s e hospitais do interior do estado que lutam por um leito em unidades de referência, casos que ela tem denunciado para garantir a transferência e a conclusão do tratamento.

                 “Vi muitos pacientes penando para conseguir uma vaga no Hospital Carlos Macieira ou em outra unidade de referência e percebi que a rotina de regulação feita pela SES, o paciente permanece a espera de uma transferência por muitos dias. E o pior, sem informação de qual é a real expectativa de conseguir a vaga tão desejada e necessária. Já denunciei casos do paciente vir a óbito esperando pela liberação de um leito. Então, devemos levar em consideração a transparência dessas informações”, disse a parlamentar.

Fonte: Agência Assembleia

              

  O deputado Eduardo Braide (PMN) anunciou a destinação de mais uma emenda parlamentar para o Hospital do Câncer Aldenora Belo. O comunicado foi feito durante reunião, nesta quarta-feira (31), com a diretoria da Fundação Antônio Dino, entidade mantenedora do hospital. O recurso deverá ser utilizado para a aquisição da pastilha de cobalto, que é a fonte de energia utilizada na máquina de tratamento por radioterapia. Na ocasião, o parlamentar também entregou à direção a autorização para a compra do Mamógrafo Digital e visitou as obras de construção da UTI Pediátrica e de instalação do Mamótomo – frutos de três outras emendas também de sua autoria.

                O Hospital Aldenora Belo é referência no tratamento de câncer no Maranhão. Anualmente são realizados mais de 220 mil atendimentos, 4.714 cirurgias, 31.612 quimioterapias e 5.711 sessões de radioterapia.

                 Eduardo Braide destacou que, desde o início do seu mandato, em 2011, tem destinado, anualmente, emendas parlamentares para atender às necessidades mais imediatas do hospital. Os recursos já garantiram a aquisição de microscópio cirúrgico, aparelhos para a realização de biópsias, mamótomo, mamógrafo digital e equipamentos para a UTI Pediátrica.

                  Agora, o parlamentar destinará R$ 1 milhão em emenda, deste ano, para a compra da pastilha de cobalto. Segundo a direção do hospital, existe atualmente uma fila de aproximadamente um ano de espera pela radioterapia, principal tratamento para o câncer.

                  “Uma das maiores dificuldades que se tem hoje no tratamento do câncer é a radioterapia. Esse é um aparelho, por exemplo, que funciona inclusive no período da madrugada, e que tem uma pastilha que está acabando a sua vida útil. Por conta disso, nós decidimos destinar a emenda deste ano para a compra de uma nova pastilha da bomba de cobalto, que faz exatamente a radioterapia. Esperamos que esse procedimento possa ser realizado o mais rápido possível, para que essa nova parte do equipamento chegue e coloque à disposição do povo maranhense um tratamento de melhor qualidade”, assinalou o deputado Eduardo Braide.

                  “Essa iniciativa é muito importante, pois somos um hospital que atende majoritariamente pelo SUS, e esse recurso é todo revertido para ajudar realmente quem precisa. Todas as emendas que foram destinadas pelo deputado foram muito importantes. Agora, a substituição da pastilha de energia do cobalto vai possibilitar que a gente continue com esse equipamento tratando os pacientes”, destacou Antônio Dino Tavares, vice-presidente da Fundação Antônio Dino.

UTI  PEDIÁTRICA E MAMÓTOMO

                  Braide também acompanhou as obras de construção da UTI Pediátrica, cujos equipamentos foram adquiridos por meio de emenda de sua autoria. As obras devem ser concluídas em um prazo máximo de até quatro meses, proporcionando um atendimento de qualidade as crianças em tratamento no hospital.

               “Os equipamentos já foram todos comprados e já se encontram no hospital. Quando terminar a parte de obra civil, nós vamos montar a parte de equipamentos. É primordial o funcionamento de uma UTI para o tratamento oncológico infantil. Hoje, todas as crianças que precisam de UTI vão para a ala de adultos. Mas, aqui vai ser exclusivo, somente para crianças. É primordial que exista essa UTI para que a gente possa dar um atendimento de qualidade às crianças”, disse José Generoso, diretor administrativo do Hospital Aldenora Bello.

                O parlamentar visitou ainda o espaço onde será instalado o Mamótomo, equipamento que dará maior precisão no diagnóstico do câncer de mama e que foi adquirido também com o seu apoio. “Hoje pude acompanhar a destinação das últimas emendas. Uma para a aquisição do Mamótomo, que é um aparelho moderno, onde a mulher vai poder fazer a biópsia do exame da mama com mais precisão e diagnosticar com mais rapidez, e a UTI Pediátrica, que nós destinamos uma emenda no valor de R$ 700 mil e que foi responsável pela aquisição de todos os equipamentos”, completou.

                Eduardo Braide parabenizou o trabalho realizado pelo hospital, que atende não só pacientes de todo o Maranhão, mas, também, de estados vizinhos. “Pela excelência do trabalho que é feito aqui, pela competência dos profissionais que aqui estão e a discussão que fazemos toda vez, no início do ano, para saber qual é a necessidade que o hospital tem para que, diante da necessidade, a gente possa fazer a indicação da emenda que seja mais bem utilizada por todos aqueles que utilizam os serviços do Hospital Aldenora Bello”, finalizou.

Fonte: Agência Assembleia

Dom Sérgio Aparecido Colombo 
Bispo de Bragança Paulista

Irmãos e Irmãs!

                  É sempre com alegria e sentimento de profunda admiração que falamos dos cristãos leigos e leigas que, na corresponsabilidade eclesial, na família, no trabalho e na sociedade dão testemunhos do Evangelho. O Concílio Ecumênico Vaticano II, na Constituição Dogmática Lumen Gentium – sobre a Igreja –  no capítulo IV, os apresenta como “… congregados ao povo de Deus e constituídos num só Corpo de Cristo sob uma só cabeça. Batizados e confirmados na fé, participam da missão salvífica da Igreja. Alimentados pelos sacramentos, mormente a Eucaristia, vivem o seu apostolado e tornam a Igreja presente e operosa, naqueles lugares e circunstâncias onde apenas através deles ela pode chegar como sal da terra…” (n. 33).

                 É nesse sentido que compreendemos o seu protagonismo – protagonismo dos leigos e leigas. O Cardeal dom Aloísio Lorscheider afirmava que o protagonista é o que ocupa o primeiro lugar num acontecimento. O Papa, hoje beato Paulo VI, na Evangelii Nuntiandi – A evangelização no mundo contemporâneo – ao tratar dos obreiros da evangelização, define o campo próprio da atividade evangelizadora dos leigos e leigas, como sendo o “mundo vasto e complicado da política, da realidade social, da economia, como também o da cultura, das ciências e das artes, da vida internacional, dos meios de comunicação e ainda outras realidades abertas para a evangelização, como sejam o amor, a família, a educação das crianças e dos adolescentes, o trabalho profissional e o sofrimento…”(n.70).

              Assim, os cristãos leigos e leigas, pela sua índole secular, são os que garantem pela sua presença no mundo – pelo seu protagonismo, em primeira linha e em primeiro plano – a PRESENÇA EVANGÉLICA. É para dentro do mundo que são chamados a exercer o seu ofício próprio, como obrigação, como dever de estado. Não se trata de uma concessão da Igreja, mas do fato de ser Igreja.

             Nossas paróquias, em suas ações pastorais e evangelizadoras, nos grupos, movimentos e novas comunidades, promovam os leigos e leigas, livres de todo clericalismo e sem redução intraeclesial como pediu a Conferência de Santo Domingo em 1992. Num laicato bem estruturado, maduro e comprometido, com formação permanente, está o sinal de que as Igrejas levam a sério o compromisso da nova evangelização que ocupou o lugar de preminência no pontificado de Bento XVI. São os cristãos leigos e leigas que estão mais aptos para “modificar pela força do Evangelho, os critérios de julgar, os valores que contam, os centros de interesse, as linhas de pensamento, as forças inspiradoras e os modelos de vida da humanidade, que se apresentam em contraste com a Palavra de Deus e com o desígnio da salvação” (EN, n. 19).

                 Com eles, numa adequada autonomia e organização, uma vez que são SUJEITOS ECLESIAIS, sejam constituídos em nossas paróquias os Conselhos de Leigos, sobretudo para a dinamização da ação pastoral e administrativa.

              Ao propor a celebração do ANO do LAICATO, que terá início na solenidade de Cristo Rei do Universo deste ano e se estenderá até a mesma solenidade  de 2018, a Igreja no Brasil, através dos seus pastores, compromete-se a acolher e colaborar para que se firme sempre mais o que são os leigos e leigas na Igreja e na Sociedade: “Sal da terra e Luz do  mundo” ( Mt 5, 13-14), “confiando-lhes responsabilidades e ministérios; escutando os seus apelos e os seus gritos silenciosos; reconhecendo-os em suas reais situações como faziam os apóstolos (2Tm 4, 19-21); apoiando-os em sua formação e organização próprias e sofrendo juntos as angústias e partilhando as esperanças da ação evangelizadora”( Cristãos leigos e leigas na Igreja e na sociedade – “Sal da terra e luz do mundo” (Mt 5, 13-14), doc. 105 da CNBB, n. 283.

Sob o olhar de Maria, mãe de Jesus, mãe da Igreja, “estrela da evangelização”, bispo, presbíteros, diáconos, religiosos(as), seminaristas, animadores de grupos e comunidades, coordenadores de atividades pastorais e todo o povo dos batizados – cristãos leigos e leigas – cultivemos a espiritualidade missionária para uma Igreja missionária, Igreja em saída” como pede o Papa Francisco, expressando sempre a comunhão e a corresponsabilidade, capazes de manter viva a nossa vocação cristã: AMAR e SERVIR.

Fonte: CNBB Nacional

 

              

  A Corregedoria Geral de Justiça (CGJ-MA) está realizando o cadastro eletrônico de profissionais interessados em atuar como peritos em processos judiciais no âmbito do Judiciário maranhense. O cadastramento está aberto de forma permanente e o Edital de Credenciamento N° 1/2017, com as regras para o cadastro, está disponível na área Serviços da página da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) na internet. Podem se inscrever profissionais de todas as áreas, com registro no Ministério do Trabalho e Emprego ou órgão de classe.

               As inscrições são realizadas por meio do Sistema Peritus, que contém os formulários eletrônicos que devem ser preenchidos para a habilitação legal do profissional ou órgão técnico/científico. Os profissionais devem anexar, obrigatoriamente, os documentos requisitados, dentre os quais, documento de identidade, CPF, certidão de quitação eleitoral, currículo profissional atualizado, certidão de regularização do órgão de classe com registro ou visto no Maranhão (quando exigido), descritos no edital.

                  Desde que foi lançado, há cerca de três meses, o Cadastro Eletrônico de Peritos CGJ-MA já recebeu e homologou a inscrição de quase 200 profissionais, que estão aptos em atuar como peritos em processos judiciais que necessitem de pareceres em suas respectivas áreas de atuação. Até o momento, profissionais das áreas de Edificações, Planejamento e Orçamento, Arquitetura, Imóveis, Administração, Odontologia, Fonoaudiologia, Topografia, Contabilidade, Economia, Agronomia, engenharias Civil e Elétrica, Veterinária, Segurança do Trabalho, dentre outras, já se habilitaram junto ao sistema disponibilizado pela CGJ.

                  CADASTRO – As informações prestadas no ato de inscrição são de inteira responsabilidade do profissional ou órgão técnico/científico, que deverá indicar a especialidade de atuação, e manter o cadastro atualizado. A validade acompanhará o prazo fixado na certidão do órgão de classe que comprovar a regularidade para o exercício da profissão. Caso a certidão emitida não apresente expressamente a validade ou, ainda, se a categoria profissional não tiver órgão representativo, o cadastramento será considerado válido até o último dia do ano de sua expedição ou realização.

                  Os cadastramentos recebidos pelo Peritus serão validados, em até cinco dias úteis, pela Divisão de Cadastro da CGJ-MA. Não poderão atuar como peritos judiciais os profissionais detentores de cargos públicos no âmbito do Poder Judiciário, exceto na hipótese do art. 95, § 3º, I do CPC/2015; e o profissional que tenha servido como assistente técnico de qualquer das partes processuais nos três anos anteriores. Há proibição, também, para o profissional que incida nas hipóteses legais de impedimento ou suspeição (cônjuge, companheiro(a) ou parente, em linha colateral até o terceiro grau de magistrado, de advogado com atuação no processo ou de servidor do juízo em que tramita a causa).

                 Segundo a juíza Karine Bogéa, coordenadora de Planejamento Estratégico da CGJ, o sistema Peritus proporciona a todo profissional interessado em atuar como perito, uma habilitação rápida e segura por meio do portal de internet da Corregedoria. “O sistema cumpre o que determina o art. 156 do novo CPC, bem como as Resoluções n.º 233/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e n.º 8/2017 do TJMA”, explicou a magistrada.

                 No Edital, podem ser conferidos ainda os deveres, bem como informações sobre honorários periciais, exclusão e suspensão do CPTEC, entre outros dados. O cadastramento e a efetiva atuação do profissional ou do órgão técnico/científico não geram vínculo empregatício ou estatutário, nem obrigação de natureza previdenciária com o Poder Judiciário do Maranhão.

                A relação com os nomes dos peritos ou órgão técnico/científico cadastrados no CPTEC, aptos a serem nomeados pelos magistrados está disponível no Sistema Peritus com ícone disponível na área Serviços do site da Corregedoria da Justiça, em consulta pública.

               ACESSO – O ícone do Sistema Peritus está disponível na Área Serviços (Cadastro de Peritos – CPTEC) da página da Corregedoria na internet (http://www.tjma.jus.br/cgj/index), ou clique aqui para acessar.

 Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça