Mês: fevereiro 2018

             

  Por inúmeras vezes registrei aqui no blog, apelos de pessoas e entidades cobrando uma pintura adequada para as faixas de trânsito. Muitas das reclamações destacam  que, com as faixas bem pintadas, os condutores de veículos não respeitam o direito dos pedestres e apagadas, eles não tomam conhecimento.

               No momento em que a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte vai colocar em operação um sofisticado sistema de monitoramento eletrônico para veículos e condutores, não se pode simplesmente deixar de zelar pela vida dos pedestres, levando-se em conta que elas são muito mais importantes para ser tratada até de maneira indiferente.

              A Prefeitura de São Luís trata o sério problema sem a mínima sensibilidade e a falta do devido respeito, em razão da falta de fiscalização, que pode perfeitamente ser exercida pela Câmara Municipal e o Ministério Público Estadual.

 

                                

  O ex-prefeito de Presidente Juscelino, Dácio Rocha Pereira

 

A ação para a condenação do ex-prefeito Dacio Rocha Pereira foi do Ministério Público Federal no Maranhão, ao constatar através de investigações que ele deixou de prestar contas de 92 mil reais de recursos destinados à educação.

              A partir de ação de improbidade proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal condenou Dacio Rocha Pereira, ex-prefeito de Presidente Juscelino (MA), pela não prestação de contas em prazo legal do recurso do Fundo Nacional de Educação (Fnde) referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDE-Escola), no exercício da gestão, em 2010.

              De acordo com o MPF, o ex-gestor enviou a prestação de contas na data de 14/04/2015, ou seja, mais de 4 anos após a data final para apresentação dos documentos (28/02/2011) e depois do ajuizamento da ação (08/04/2014), o que isoladamente já confirma o ato de improbidade administrativa praticado.

               Diante disso, a Justiça suspendeu, pelo prazo de 3 anos, os direitos políticos do ex-prefeito, que também foi proibido de contratar com o poder público, receber benefícios fiscais ou creditícios direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, durante o mesmo período.

               Além disso, foi determinado a Dacio Rocha pagamento de multa civil correspondente ao valor de três vezes da sua última remuneração. O número do processo para consulta na JF/MA é 0017422-87.2014.4.01.3700

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

                

   O vereador Cézar Bombeiro e o presidente do SINTSEP, Cleinaldo Bil Lopes, participaram do desfile carnavalesco e cultural dos alunos da Escola de Música Coronel Carlos Augusto, do bairro da Liberdade. A unidade educativa, era uma sonho do militar, quando em vida e que foi transformada em realidade  pelos seus irmãos Cézar Bombeiro e Cleinaldo Bil Lopes e apoio de todos os demais irmãos e importantes apoios de amigos.

                     O  desfile carnavalesco e cultural foi organizado pelos professores da Escola de Música do Coronel Carlos Augusto com a participação das mães dos alunos. A grande alegria do desfile foi marcada pelo orgulho de muitos pais dos jovens do bairro da Liberdade, que fizeram questão de acompanhar o desfile pelas ruas da Liberdade, vendo o progresso dos filhos na execução musical de vários instrumentos.

                     A participação de Cézar Bombeiro e Cleinaldo Bil Lopes no desfile foi atendendo convite dos diretores da Escola de Música, destacando que foi um reconhecimento aos esforços deles para que o estabelecimento musical fosse criado e que vem possibilitando a descoberta de importantes talentos jovens, que logo vão enriquecer o cenário de grandes músicos, interpretes e compositores do Maranhão.

                      Cézar Bombeiro, durante encontro com vários pais de adolescentes que pedem o aumento de vagas na escola para atender a demanda, disse que esforços estão sendo feitos para que ainda este ano, haja maior oferta de matriculas.

               

Reportagem de VEJA conta as revelações do advogado Marcelo Maran, que confessou ter controlado as contas da senadora e presidente do Partido dos Trabalhadores.

Prontuário – A senadora, prestes a ser julgada: o dinheiro da corrupção pagava até conserto de liquidificador (Marlene Bergamo/Folhapress)

                       Em depoimento inédito colhido pela Procuradoria-Geral da República, o advogado Marcelo Maran detalhou como dinheiro desviado dos cofres públicos financiou, além das campanhas eleitorais de Gleisi Hoffmann, o conforto da senadora e de sua família.

                      Segundo Maran, despesas comezinhas da atual presidente do PT e do marido, o ex-ministro Paulo Bernardo, eram bancadas por uma conta-propina abastecida, na ponta, pelo dinheiro do contribuinte. Os gastos incluíam gasolina, taxas de IPVA, conta de luz, condomínio, conserto de liquidificador, brinquedos para seus filhos e pequenos luxos, como motorista particular – informações que ela nega.

Fonte: Veja

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho concluiu que não há elementos suficientes para demonstrar a viabilidade do processo.
Nesta quinta-feira (15), o Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, Napoleão Nunes Maia Filho, extinguiu a representação ajuizada pelo PT em desfavor da Rede Globo, de Luciano Huck e de Fausto Silva. Na decisão, o ministro frisou que o deputado Paulo Roberto Severo Pimenta e o senador Luiz Lindbergh Farias Filho, responsáveis pelo processo, carecem de legitimidade ativa para a propositura da ação.

               Na representação, os parlamentares afirmaram que a entrevista de Luciano Huck ao programa Domingão do Faustão, transmitida no dia 7 de janeiro, se configurou como propaganda antecipada de Huck e que houve abuso do poder econômico e dos meios de comunicação pelo apresentador.

                Mesmo o apresentador estando entre os nomes nas pesquisas de intenção de voto, Huck afirmou que não vai concorrer ao pleito. Diante disto, o ministro destacou que não é cabível o ajuizamento da AIJE contra quem declara que não será candidato no pleito que se avizinha. Isso porque, ainda na decisão, Napoleão destacou que Fausto Silva, durante a entrevista, informou aos telespectadores que Luciano Huck havia enviado comunicado aos meios de imprensa negando a intenção de candidatar-se. Posição endossada em sua defesa na ação.

              Para Napoleão, não há que se falar em propaganda extemporânea, uma vez que não houve pedido expresso de voto e a menção a futura candidatura, “considerando que o Partido Representante não se desincumbiu de encartar aos autos as mídias e a transcrição do programa vergastado, ou outros elementos informativos adequados.”

              Em virtude da ausência de elementos suficientes para demonstrar a viabilidade da ação, o ministro julgou extinto o processo, sem resolução de mérito.

                 “Portanto, inexiste, neste processo, qualquer elemento minimamente confiável que possa lastrear o pedido apresentado. Como se pode ver, a Legislação Eleitoral não faculta acesso às instâncias judiciais, em iniciativa processual como a presente, sem que a parte promovente disponha de elementos suficientes para demonstrar a viabilidade de sua proposição.”

Fonte: Migalhas

O governador Flavio Dino deve ter aproveitado o período do carnaval para conciliar os sérios conflitos entre deputados estaduais da sua base de sustentação parlamentar estadual e alguns secretários de estado, já definidos como candidatos à Assembleia Legislativa do Estado.

As denuncias começaram com o deputado Raimundo Cutrim e em seguida os deputados Stenio Resende, Vinicius Louro, Josimar de Maranhãozinho e Sérgio Frota dispararam petardos, que inclusive destacam que ações governamentais e outras articulações estão sendo utilizadas claramente, como instrumento de campanha politica em áreas que seriam de influências dos parlamentares denunciantes.

O grupo parlamentar da oposição tem aproveitado as manifestações dos deputados da base do governador para denunciar o fato e esperar a manifestação do Ministério Público Eleitoral, diante de que Secretários de Estado estão fazendo campanha politica fora de época e criminosamente com recursos públicos. Como as denúncias surgiram no início do recesso parlamentar para o carnaval, os debates ainda não inflamaram, mas sabe-se que outros deputados que estão enfrentando problemas idênticos estão no firme propósito de engrossar o rol dos indignados, que se julgam prejudicados.

O bloco da oposição liderado por Sousa Neto e Andréa Murad, devem esquentar os debates com denuncias de campanhas politicas fora de época e com dinheiro público, o que ainda é muito mais grave e caracteriza-se como corrupção, dentro do Governo do Estado.

Alguns dos deputados que se julgam discriminados pelo governador Flavio Dino, prestigiando e fazendo jogo em favor de secretários estaduais poderá resultar em dissidências de parlamentares , criando uma crise com desgastes sérios para o próprio governador.

A decisão sobre a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve ficar para o Supremo Tribunal Federal (STF), vez que o ministro Edson Fachin não concedeu a liminar requerida pela defesa do ex-presidente, optando por submeter o caso para a decisão do plenário.

Os onze ministros decidirão. Concedido o Habeas Corpus, fica adiada a prisão de Lula.

Não concedido o Habeas Corpus, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), tão logo julgue os Embargos Declaratórios propostos pela defesa de Lula, expedirá o mandado de prisão. O que fatalmente deverá acontecer no próximo dia 19 ou, no mais tardar, no dia 28 de fevereiro.

Fica o questionamento: Quais ministros do STF votariam hoje a favor da manutenção da execução de pena para condenados em segunda instância? E, consequentemente, por analogia, a favor da imediata prisão do petista.

Cinco ministros: Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Os votos contrários seriam de Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.

Teoricamente, o placar por enquanto é 5 a 4. A decisão está nas mãos de duas incógnitas: Rosa Weber e Celso de Mello.

Vale asseverar que se os dois ministros mantiverem a coerência, ambos optarão pela não concessão do HC, pois em 2016 votaram a favor da execução de pena logo após a condenação em 2ª instância. Não é a toa que Lula está jogando pesado com a contratação milionária do medalhão Sepúlveda Pertence. A missão do advogado é espinhosa. Ele precisa reverter a tendência do voto de dois ministros.

Fonte: Jornal da Cidade Online

CNBB/Willian Bonfim

Na manhã desta quarta-feira, 14 de fevereiro, na sede provisória da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), foi aberta oficialmente a Campanha da Fraternidade (CF) 2018. Este ano, a Campanha trata da “Fraternidade e a superação da violência”. O presidente da entidade, cardeal Sergio da Rocha, e o secretário-geral, dom Leonardo Steiner, receberam autoridades para o evento: a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, o coordenador da Frente Parlamentar pela Prevenção da Violência e Redução de Homicídios, deputado Alessandro Molon, e o presidente da Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP), Carlos Alves Moura.

Mensagem do Papa

O secretário executivo de Campanhas da CNBB, padre Luís Fernando da Silva, leu para os presentes no evento a mensagem enviada pelo papa Francisco: “O perdão das ofensas é a expressão mais eloquente do amor misericordioso e, para nós cristãos, é um imperativo de que não podemos prescindir. Às vezes, como é difícil perdoar! E, no entanto, o perdão é o instrumento colocado nas nossas frágeis mãos para alcançar a serenidade do coração, a paz. Deixar de lado o ressentimento, a raiva, a violência e a vingança condição necessária para se viver como irmãos e irmãs e superar a violência”.

No final da Mensagem, papa Francisco pediu: “Peço a Deus que a Campanha da Fraternidade deste ano anime a todos para encontrar caminhos de superação da violência, convivendo mais como irmãos e irmãs em Cristo. Invoco a proteção de Nossa Senhora da Conceição Aparecida sobre o povo brasileiro, concedendo a Bênção Apostólica. Peço que todos rezem por mim”.

Exposições

“Há alguns dados dos estudiosos que nos estarrecem”, disse Carlos Moura. Negros e jovens são as maiores vítimas da violência no Brasil, informou. A população negra corresponde à maioria dos 10% dos indivíduos expostos ao homicídio no País. “É oportuno refletir sobre o Manual da Campanha da Fraternidade”, chamou a atenção: “A violência racial no Brasil é uma situação que faz supor uma forte correlação entre três formas de violência, direta, estrutural e cultural. Os casos de violência direta parecem ser resultado mais concreto e evidente de questões socioeconômicas históricas, além de deixarem entrever representações culturalmente produzidas e já naturalizadas a respeito da população negra, do índio, dos migrantes e, mais recentemente, também do imigrante”.

Moura lembrou que outra Campanha da Fraternidade tratou da superação da violência contra a comunidade negra, a Campanha de 1988, que tinha como lema: “Ouvi o clamor desse povo”.  Nela, segundo Carlos Moura, a Igreja renovou o comprometimento da Igreja com o combate à violência.

CNBB/Willian Bonfim

A ministra Cármen Lúcia, agradeceu à CNBB “pelo convite ao Poder Judiciário para participar desse momento”. A presidente do STF disse que hoje, infelizmente, o outro tem sido visto com desconfiança e não como um irmão, um parceiro. “Esta campanha ajuda a ver o outro como aliado, como irmão”, reforçou. “Não basta que se faça parte da sociedade humana, mas é preciso atuar por ela para que se crie espaços de fraternidade”, acrescentou a ministra.

Deputado Alessandro Molon disse: “Nós nos acostumamos com a nossa tragédia. É como se no Brasil, a vida humana valesse muito pouco”. Ele realçou que a Campanha da Fraternidade não é de combate à violência, mas a superação dela. Chamou atenção para esse ano de discursos políticos é preciso lembrar o que diz o texto-base da Campanha que lembra que se trata de um problema complexo que não aceita soluções simplistas. “Esse carnaval nos deixou algumas lições. Quando as autoridades se omitem, por exemplo, a violência cresce”. O deputado ainda lembrou que todos têm responsabilidade, mas o Parlamento deve melhorar o Direito para proteger mais a vida que o patrimônio.

Cardeal Sergio da Rocha disse que a importância da Campanha da Fraternidade tem crescido a cada ano, repercutindo não somente dentro do âmbito da Igreja Católica, mas em toda a sociedade civil, além de outras igrejas cristãs. “Construir a Fraternidade para superar a violência” é o objetivo da Campanha da Fraternidade, lembrou. “A vida, a dignidade das pessoas, de grupos sociais mais vulneráveis têm sido atingidos frequentemente”. A realidade da violência, no entanto, “não deve levar a soluções equivocadas”, disse. Por conta disso, a Campanha da Fraternidade, disse o cardeal, quer ajudar a todos para fazer uma análise profunda diante da complexidade da realidade da violência.

  

 CNBB/Willian Bonfim

“Embora que seja importante a ação de cada um de nós, mas é preciso de ações comunitárias”, disse o presidente da CNBB. A Igreja não pretende oferecer soluções técnicas para os problemas que aborda, mas o valor da fé e do amor que mostra que o semelhante não é um adversário, mas um irmão a ser amado, disse o Cardeal.

Cobertura

Todas as emissoras de TV de inspiração católica no Brasil, cinco grandes redes e duas TVs regionais, estiveram comprometidas com a transmissão do lançamento da Campanha da Fraternidade graças ao trabalho coordenado pela Signis Brasil, entidade católica que se ocupa com os meios de comunicação da Igreja. A Rede Católica de Rádio (RCR) também se fez presente oferecendo sinal de áudio para todas as emissoras interessadas no evento. A Assessoria de Imprensa da CNBB também ofereceu transmissão pelo Facebook e o vídeo já está disponível para ser visto na página @CNBBNacional.

Fonte: CNBB Nacional

Os relógios nos estados da região Sul, Sudeste, e Centro-Oeste deverão ser atrasados em uma hora.

O horário de verão será retomado em 2018 no mês de novembro, em vez de outubro, por causa das eleições do primeiro e segundo turnos.

O horário de verão terminará neste fim de semana. Dessa forma, os relógios nos estados das regiões Sul, Sudeste, e Centro-Oeste deverão ser atrasados em uma hora à meia-noite de domingo.

A hora de verão atual está em vigor desde o dia 15 de outubro de 2017. Neste ano, ele será retomado apenas no mês de novembro. A mudança ocorre em razão das eleições.

O STF (Supremo Tribunal Federal) pretende restringir o alcance do auxílio-moradia pago hoje a magistrados de todo o país. Segundo a reportagem apurou, algumas condicionantes devem ser estabelecidas pelos ministros, como, por exemplo, priorizar o benefício a juízes que trabalham fora de suas cidades ­—seria o caso de um magistrado transferido para Brasília para atuar por um período limitado em algum gabinete de um tribunal superior.

A ministra Cármen Lúcia avisou entidades da magistratura que deve colocar o assunto em pauta no plenário durante o mês de março. A ideia é julgar a liminar do ministro Luiz Fux, de 2014, que autorizou o pagamento no valor de R$ 4.378 a todos os juízes do país. A decisão incluiu inclusive aqueles com casa própria nas cidades onde trabalham.

Uma série de reportagens da Folha de São Paulo tem mostrado casos de juízes que recebem o auxílio mesmo com imóvel próprio na cidade onde trabalham —somente em Brasília, 26 ministros de tribunais superiores se enquadram nesse perfil. Isso ocorre também com os juízes Sergio Moro e Marcelo Bretas, que atuam na Operação Lava Jato. No domingo (10), o jornal mostrou que Victor Laus e Leandro Paulsen, dois dos três magistrados federais responsáveis pela condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) adotam essa prática.

Em conversas reservadas, ministros do STF criticam a maneira como o montante é pago, sem restrições a quem deve recebê-lo. No Supremo, nenhum deles recebe a ajuda, seis dos 11 ministros utilizam imóvel funcional, entre eles Gilmar Mendes, que possui imóvel próprio em Brasília, conforme mostrou a Folha de São Paulo. Nas palavras de um magistrado do tribunal, o pagamento de auxílio-moradia é “claramente inconstitucional”.

Entretanto, os ministros do Supremo Tribunal Federal ainda não sabem como resolver a questão como um todo, incluindo os casos dos integrantes de tribunais superiores em Brasília. Por isso, buscam uma solução intermediária, que busque manter o auxílio, mas com restrições.

Cármen Lúcia tem sido cobrada pela base da magistratura, que tenta evitar a perda do benefício. Na semana passada, a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) pediu ao STF para retirar a ação da pauta. Na petição, argumenta que o processo não está pronto para ser julgado porque falta uma manifestação da entidade.

O salário no Judiciário segue a referência dos valores pagos aos ministros do STF. Porém as diferentes ajudas de custo concedidas a magistrados (como auxílio-moradia, auxílio-educação, diárias, passagens) não entram no cálculo do abate-teto —corte feito nos vencimentos dos funcionários públicos para que não ultrapassem o limite remuneratório definido pela Constituição (R$ 33,7 mil, equivalente ao salário dos ministros do STF).

Na prática, o auxílio-moradia transformou-se em um aumento. Os ministros do Supremo dizem nos bastidores que estão considerando esse ponto. No entanto eles afirmam que a maneira como o auxílio-moradia foi feito —por meio de liminar e estendida a todos os juízes onerou os cofres públicos.

Na opinião de três ministros do STF, como o valor do benefício virou na prática um aumento salarial disfarçado, os juízes teriam sim direito a receber. Um dos problemas, porém, estaria nas diferenças entre os pagamentos a juízes estaduais e federais: os primeiros receberiam muitos “penduricalhos” autorizados por Assembleias Legislativas, enquanto os demais não têm essa prerrogativa.

Assim, retirar o auxílio de todos poderia provocar uma diferença considerável entre as perdas salariais dos dois grupos. Outros pontos geram questionamentos, como, por exemplo, se o que já foi pago indevidamente deveria ser devolvido. Para um magistrado, como o pagamento foi autorizado pelo STF e pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), quem recebeu o fez de boa-fé e, portanto, não há de se discutir devolução de valores.

Na semana passada, o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o pagamento de “auxílio-saúde” e de “auxílio ao aperfeiçoamento profissional” para aquisição de livros jurídicos e material de informática, a membros do Ministério Público estadual de Minas Gerais. Ele pediu urgência à presidente para colocar o processo na pauta do plenário.

Fonte: Folha de São Paulo