Mês: setembro 2017

Ricardo Diniz pede asfaltamento de ruas do bairro Geniparana

Em visita a comunidade do Geniparana, na Zona Rural de São Luís, o vereador Ricardo Diniz (PCdoB) constatou situações consideradas preocupantes. Os moradores enfrentam muitos problemas causados pelas péssimas condições das ruas que dão acesso à comunidade.

A população da área mostrou as dificuldades enfrentadas pela falta de
pavimentação das principais vias. Diante da situação verificada durante a visita, Ricardo Diniz solicitou na sessão de quarta-feira (6) na Câmara Municipal de São Luís, por meio de ofício, que a Prefeitura de São Luís e a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público (SEMOSP) realizem, com urgência, no Geniparana, serviços de asfaltamento das ruas Mearim, Guamá e Rio das Flores.

Segundo o vereador, os moradores são obrigados a conviver com as dificuldades o ano inteiro. “No período das chuvas as ruas ficam tomadas pela lama, no tempo da seca é a poeira que incomoda e traz problemas de saúde, precisamos com urgência melhorar as condições das ruas do Geniparana para facilitar a locomoção das pessoas e melhorar a qualidade de vida de quem mora na comunidade”, ressaltou Ricardo Diniz.

 

Edson Gaguinho solicita pavimentação asfáltica para a Avenida Oeste Interna, na Cidade Operária

 

                 Na sessão realizada pela Câmara Municipal de São Luís, na manhã desta segunda-feira, 11, o vereador Edson Gaguinho (PHS), apresentou requerimento direcionado ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) e ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Antônio Araújo, para que seja executada, em caráter de urgência, serviços de recuperação asfáltica na Avenida Oeste Interna, localizada no bairro Cidade Operária. Na sua justificativa, o parlamentar frisou que a avenida é importante via de acesso para a comunidade e que com a pavimentação diversos problemas serão sanados.

                “A comunidade do Polo Cidade Operária sofre muito com a atual situação dessa avenida, praticamente intrafegável. É preciso fazer um serviço completo, que vai desde a drenagem, esgotamento sanitário, chegando na pavimentação e meio-fio. Acredito que em breve tudo será resolvido”, finalizou Edson Gaguinho.

Aldir Júnior solicita melhorias para o bairro Guará, Cohatrac e Poeirão

                  O vereador Aldir Junior (PR), durante seu pronunciamento realizado na sessão de segunda-feira (11), na Câmara Municipal de São Luís, tratou sobre alguns pontos do bairro do Cohatrac, Guará e Vila Nova República do Poeirão.

                 O parlamentar, por meio do requerimento aprovado, solicitou à Prefeitura de São Luís a implantação de um campo society, uma área de passeio, academia ao ar livre, playgrounds e paisagismo para o Cohatrac. Além disso, aproveitou a oportunidade para fazer um apelo para o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PDT), na intenção de solucionar o problema do canal de esgoto a céu aberto que passa por dentro dessa mesma região. Abordou também a situação da escola Rubens Ferreira Rosa, localizada no bairro do Poeirão.

               “É a única escola do bairro e nós precisamos tomar essa medida com urgência, de reformar esse ambiente e climatizar. O professor e o aluno precisam de qualidade”, completou Aldir Junior, fazendo um apelo ao Secretário de Educação Moacir Feitosa.

                Na mesma ocasião foi cobrado a situação da água no bairro 21 de abril (Guará), onde residem cerca de 15 mil habitantes e se comprometeu por meio de uma emenda através do deputado Josimar de Maranhãozinho (PR) para a perfuração de um poço naquela área.

Fonte: Diret-Comunicação-CMSL

              

  Lideranças do Partido dos Trabalhadores no Maranhão avaliam como muito produtiva a visita do ex-presidente Lula da Silva ao Maranhão e a alavancada que deu a popularidade do governador Flavio Dino. O governador se promoveu e foi muito promovido pelo ex-presidente, tendo em algumas ocasiões, ficado quase patente, de que a vinda de Lula ao Maranhão, teria sido articulação do próprio Flavio Dino.

                   Muito embora não tenha sido feito qualquer pacto para as eleições de 2018, os petistas entendem que o partido pode firmar uma parceria com a base do governo, enquanto não há definição de haverá ou não coligação no próximo pleito, mas entendem que o governador Flavio Dino deve ampliar a participação do PT dentro da sua administração. Muitos argumentam que a popularidade do governador cresceu  e com outras ações podem crescer muito mais.

                  Não é segredo para a militância petista no Maranhão, que o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva tem muita admiração pelo ex-presidente José Sarney, e no caso de uma candidatura de Roseana Sarney ao Governo do Estado, Lula dificilmente negará apoio a ela e no máximo que poderá ocorrer é que a direção nacional do PT pode liberar o partido para uma escolha pela base, o que pode ser favorável a Flavio Dino. Apesar da questão se encontrar mais no campo da especulação, os petistas esperam que haja mobilidade por parte do governador se realmente pretende contar com o PT em 2018.

            

    De autoria do vereador Marquinhos, o Projeto de Lei para a antecipação da eleição para a mesa diretora da Câmara Municipal, está na Comissão de Constituição e Justiça para receber um parecer. Entre os vereadores existem  muitas reservas sobre o assunto, levando-se em observação de que a atual mesa diretora foi eleita em janeiro e ainda não atingiu a metade do seu mandato e a eleição para o biênio 2019/2020, poderá prejudicar bastante a atual administração, além do questionamento sobre o verdadeiro interesse da antecipação.

                Por outro lado, informa-se de que o grupo de vereadores bem alinhados ao Palácio La Ravardiere, estaria contrário e se organiza para evitar a antecipação. Há poucos meses, o grupo governista organizava uma chapa para disputar a mesa, como oposição a atual com a orientação de um forte secretário municipal, que depois se envolveu em problemas com cancelamentos de débitos na Semfaz e agora é titular da Pasta da Saúde. Diante dos fatos, o grupo deu um tempo e agora se mostra surpreendido com a proposta de antecipação das eleições. Hoje conversei com pelo menos cinco vereadores e todos me afirmaram que sabem da proposta porque ela foi lida em plenário, mas garantem que não participaram de qualquer articulação, mas entendem que é muito cedo.

        

        O presidente do SINTSEP, Cleinaldo Lopes e o deputado Eduardo Braide estarão presentes nos debates marcados para esta quarta-feira na sede da OAB do Maranhão, quando questões relacionadas aos direitos dos servidores públicos estaduais estarão no centro da pauta.

 O SINTSEP foi convidado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA) para participar nesta quarta-feira (13), às 14h, de uma audiência pública que discutirá a Previdência Social dos servidores públicos do Maranhão. O evento, que acontecerá no auditório da OAB-MA, terá como foco do debate a realidade dos repasses das contribuições previdenciárias e do controle do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

             A audiência tem como objetivo fomentar a regularização da filiação e dos repasses das contribuições previdenciárias dos servidores públicos municipais e estaduais, bem como a implantação e a efetivação de mecanismo de fiscalização, transparência e controle dos RPPS.

             Vale lembrar que no último dia 7 de agosto, o governador Flávio Dino publicou o Decreto n° 33.192/2017, que retirou R$ 29 milhões do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA) para a Secretaria de Estado de Infraestrutura. A medida tem posição contrária ao do Ministério da Previdência Social, que regulamenta os Regimes Próprios de Previdência Social, a exemplo do Maranhão.

               O evento, promovido pela Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da OAB-MA, conta também com a colaboração das comissões de Direito Previdenciário, Especial de Defesa da Educação e Especial de Direito Sindical.

Fonte: SINTSEP-MA

Por Painel

Cartas na mesa A prisão de Joesley Batista não pôs fim à tensa negociação entre a Procuradoria e o empresário. Após admitir aos investigadores que tem, sim, outras gravações ainda inéditas armazenadas no exterior, o dono da JBS avisa agora que só repassará o material à PGR se o acordo da J&F não for rescindido. Argumenta que não houve omissão de provas, já que o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, concedeu, no último dia 1º, mais 60 dias para os delatores anexarem dados ao caso.

Aí é que está Joesley trabalhava com a tese de que os delatores não eram obrigados a repassar à PGR gravações e documentos nos quais julgavam não haver indícios de crimes. Os procuradores entendem que cabe a eles dizer se e onde há problemas.

Seta no alvo A contratação de Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, é em si um ato simbólico. “Eu vou fazer a advocacia do confronto. Não terei contato institucional com a Procuradoria. Se houver rescisão, eles já têm advogado: eu.” O criminalista é um crítico do uso ostensivo de delações na Lava Jato.

Prepara As polêmicas que circundam a colaboração da J&F devem ampliar a pressão sobre Fachin no Supremo. Aliados do presidente Michel Temer dizem que, se Rodrigo Janot errou ao acelerar a tramitação do acordo dos Batistas, o ministro do STF incorreu no mesmo pecado ao homologá-lo sem cautela.

Recordar é viver Esses aliados apontam que a PF só encontrou os áudios apagados por Joesley porque a defesa de Temer solicitou perícia no grampo que afetou o presidente. O exame não havia sido pedido por Fachin.

Vapt-vupt Cláudia Sampaio Marques, a procuradora designada por Janot para conduzir a investigação de suposta omissão de provas por parte da J&F, não participou da oitiva dos delatores.

DNA Sampaio é ligada a Raquel Dodge. Inicialmente, a indicação foi vista como uma forma de deixar a ala da nova chefe do MPF a par do caso.

Ensurdecedor Apesar de ressaltarem que Temer não expressa qualquer preocupação com o caso de Geddel Vieira Lima, integrantes do Planalto têm dito que é muito estranho o silêncio do ex-ministro sobre os R$ 51 milhões atribuídos a ele.

Raspa do tacho Os recursos que foram descontingenciados para pagar despesas da Receita Federal estão no fim. Integrantes do órgão avaliam que ele pode parar —o dinheiro acabaria nesta segunda-feira (11).

Raspa do tacho 2 Na última semana, para poupar o que tinha em caixa, a Receita cortou 50% da verba de fiscalização aduaneira; 75% dos recursos de passagens, diárias e custeio das superintendências regionais e 100% do valor destinado ao suporte e à aquisição de equipamentos de tecnologia.

Aclimatação O ministro da Justiça, Torquato Jardim, viaja nesta semana a Minas e ao Pará com o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello. Rogério Garollo, atual número dois do órgão e favorito para a sucessão na PF também compõe a comitiva.

Estoura a pipoca Tudo na quarta (13): Sergio Moro ouvirá Lula em Curitiba, o TRF em Porto Alegre analisará recurso de José Dirceu e o STF julgará o pedido de suspeição de Rodrigo Janot feito por Temer.

Estamos juntos A cúpula do PT no Congresso vai acompanhar o ex-presidente Lula em seu segundo embate com Moro.

Pelo bolso A ausência de protestos no Sete de Setembro fez com que Temer e aliados dessem por sepultadas as pressões pela criação de uma alternativa ao imposto sindical. Eles acham que as entidades estão sem verbas para levar manifestantes a atos.

Fonte – Coluna Painel

Peritos da Polícia Federal afirmam que há três meses alertaram a PRG sobre a existência de áudios omitidos pela JBS
Joesley fechou acordo de delação com o MPF, mas só nos últimos dias entregou novos áudios que comprometem o acordo com o Ministério Público e a Justiça

Laudos produzidos há três meses pelo Instituto Nacional de Criminalística já indicavam a existência de áudios inéditos que haviam sido apagados dos gravadores dos delatores da J&F. Só após essa constatação é que novas gravações foram entregues pelos investigados. Em nota, a Associação dos Peritos Criminais Federais criticou a utilização da colaboração premiada sem a análise técnico-científica e cobrou que as perícias sejam usadas previamente nas próximas delações.
“A análise pela perícia oficial impede que condenações e/ou absolvições sejam baseadas apenas em convicções pessoais ou retóricas fantasiosas, mas sim em verdades científicas, essenciais para a correta aplicação da Justiça”, diz a entidade. Para a APCF, só os órgãos oficiais de perícia criminal são neutros para analisar as provas coletadas por não serem de acusação nem de defesa.
Na tarde da última segunda-feira (4), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, convocou coletiva de imprensa às pressas para anunciar que as delações da JBS poderão ser anuladas. O procurador-geral afirmou que os delatores do grupo empresarial entregaram áudio com gravação de quatro horas com menções a ministros do Supremo, parlamentares e um ex-procurador do Ministério Público Federal (MPF). Na ocasião, Janot classificou as conversas como “gravíssimas” e de conteúdo “exotérico”.
No áudio, os delatores, sem se dar conta aparentemente de que estão gravando a própria conversa, contam detalhes das negociações para saírem imunes dos crimes cometidos. Os áudios foram entregues recentemente ao MPF.
Em conversa com o empresário Joesley Batista, o diretor de Relações Institucionais do grupo J&F, Ricardo Saud, diz ter a informação de Janot passaria a advogar no mesmo escritório do ex-procurador Marcelo Miller, que atuou no acordo de leniência do grupo, assim que deixasse o cargo. Saud conta que soube dos planos de Janot pelo próprio Miller. No diálogo, os dois admitem que utilizavam o procurador como ponte para se aproximar do procurador-geral.
Miller era um dos principais auxiliares de Janot no grupo de trabalho da Lava Jato até março deste ano. Assim que as delações vieram à tona, a PGR foi obrigada a esclarecer que Marcelo Miller, hoje advogado, não assessorou Joesley nas negociações com os antigos colegas no caso da delação premiada. No entanto, na ocasião, confirmou que ele atuou no acordo de leniência da JBS.
No diálogo, eles dizem que as delações têm de “ser a tampa do caixão” na política brasileira. “Eu quero nós dois 100% alinhado com o Marcelo…nós dois temos que operar o Marcelo direitinho pra chegar no Janot…eu acho…é o que falei com a Fernanda [possivelmente Fernanda Tórtima, advogada]…nós nunca podemos ser o primeiro, nós temos que ser o último, nós temos que ser a tampa do caixão…Fernanda, nós nunca vamos ser quem vai dar o primeiro tiro, nós vamos o último…vai ser que vai bater o prego da tampa”, diz Joesley. “Nós fomos intensos pra fazer, temos que intensos pra terminar”, completa o empresário.
A APCF é uma das entidades parceiras da décima edição do Prêmio Congresso em Foco, cuja votação na internet começou na última sexta-feira e se estenderá até o dia 30. Prêmio Congresso em Foco resgata interesse pela boa política, diz APCF
Leia íntegra da nota da APCF:
Nota à imprensa
Em relação aos últimos acontecimentos envolvendo a existência de novos áudios contendo informações que podem levar à perda dos benefícios que foram concedidos aos colaboradores da JBS, a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) destaca que:
1. Apesar de reconhecer o importante avanço no Sistema de Justiça Criminal brasileiro promovido pelo instituto da colaboração premiada, encara com grande preocupação a utilização desse meio de prova sem a obrigatória análise técnico-científica em cima dos vestígios de crimes dele decorrentes, que deve ser realizada pelos órgãos oficiais de perícia criminal, que são autoridades equidistantes tanto dos órgãos de acusação quanto dos investigados/réus.
2. Não é a primeira vez que a APCF chama a atenção para o risco de se homologar colaborações premiadas em investigações criminais sem a devida análise pericial criminal capaz de corroborar, ou não, os fatos narrados e identificar novos caminhos e elementos de prova para a investigação. A análise pela perícia oficial impede que condenações e/ou absolvições sejam baseadas apenas em convicções pessoais ou retóricas fantasiosas, mas sim em verdades científicas, essenciais para a correta aplicação da Justiça.
3. Laudos periciais produzidos há cerca de 3 meses pelo Instituto Nacional de Criminalística já indicavam a existência de outros áudios, até então inéditos, que haviam sido apagados dos gravadores, com conteúdo de potencial interesse à investigação. Coincidência ou não, apenas após a Perícia Criminal Federal apontar que havia conteúdo apagado nos gravadores, novos áudios passaram a ser entregues pelos investigados colaboradores.
4. Roga, em respeito aos preceitos legais que consideram indispensável o exame pericial nos vestígios de crimes, a teor do art. 158 do código de processo penal, que os novos áudios e demais vestígios materiais frutos dessa, ou de quaisquer outras colaborações premiadas, sejam devidamente encaminhados para a realização de exames periciais, em respeito ao devido processo legal e produção isenta da prova material no processo penal.
Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais – APCF”
Fonte: Congresso em Foco

 

           Há algo não muito cheiroso no reino da Dinamarca. Pouca gente sabe, de fato, o que está acontecendo nesse tumultuado processo de delação. Talvez só os protagonistas. Vejamos algumas hipóteses, deixando claro que são meras lucubrações.

1 – A PF já tinha conseguido capturar, nas mídias entregues há dois meses, aquele áudio gravado inadvertidamente entre Joesley e Ricardo Saud. Como o teor da conversa poderia prejudicar, e muito, Rodrigo Janot, quando a nova equipe assumisse, resolveu-se fazer mais uma “operação controlada”. Com efeito, Joesley entrega o áudio “sem querer”, Janot dá a notícia em tom de descoberta e pede a prisão provisória (5 dias), que não será renovada nem transformada em preventiva. E, assim, encapa-se o fio que estava solto, ou seja, conserta-se o caso Marcelo Miller.

2 – Considerando-se que nessa escola “nóis é professor”, como disse Joesley no áudio, o empresário teria entregue “sem querer” a gravação, num anexo cuja procuradora da República responsável seria severa (ou seja, não ia ficar o dito pelo não dito). O caso iria expor o procurador-Geral, enfraquecendo-o, o que iria favorecer o próximo denunciado e aquele que, vestindo a toga, o critica. Em troca, a máquina governamental iria ficar mais pusilânime na sanha de detonar o grupo empresarial.

3 – Das hipóteses, há uma última. O empresário teria entregue sem querer o áudio. Descobriu-se que ele continha material que sinalizaria a participação irregular de um integrante da PGR na delação, e o procurador-Geral, cioso da lei, pede apuração e, ao final, pede a prisão de todos os envolvidos. Afinal de contas, pau que bate em Chico, bate em Francisco.

Fonte: Migalhas

 

O Procurador-Geral argumentou que a EC 96/17 contraria decisão que considerou inconstitucional a prática de vaquejadas no CE.

            O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no STF a ADIn 5.772, com pedido de liminar, para questionar a EC 96/17, segundo a qual práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis desde que sejam manifestações culturais. Além da emenda, a ação também impugna leis Federais que regulamentam a prática da vaquejada.

             As regras infraconstitucionais questionadas são dispositivos da lei 13.364/16, que elevam a prática da vaquejada à condição de patrimônio cultural imaterial, e da lei 10.220/01, que institui normas sobre a atividade de peão de rodeio e o equipara a atleta profissional, incluindo as vaquejadas como modalidade de provas de rodeio.

             Segundo Janot, a EC colide com as normas constitucionais de proteção ao ambiente e, em particular, com as do art. 225, parágrafo 1º, que impõe ao Poder Público a proteção da fauna e da flora e veda práticas que submetam animais à crueldade.

             Ele argumenta que a emenda contraria decisão recente do STF no julgamento que considerou inconstitucional a prática de vaquejadas no Estado do Ceará.

              Naquele julgamento, o Plenário definiu que “a obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância do disposto no inciso VII do artigo 225 da Carta Federal, o qual veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade”.

         Na avaliação do Procurador-Geral “não se pode dissociar a proteção da fauna, particularmente contra tratamento cruel, mesmo que em nome de manifestações culturais vetustas, da proteção e valorização que a própria Constituição atribui à dignidade humana“.

          Segundo ele, a crueldade intrínseca de determinada atividade não desaparece pelo fato de uma norma jurídica a rotular como manifestação cultural.

         “A crueldade ali permanecerá, qualquer que seja o tratamento jurídico a ela atribuído“, sustenta. A situação torna-se mais grave, segundo ele, com a existência das legislações que trazem regras para regulamentar a prática.

          O Procurador-Geral lembrou ainda de decisões do STF que consideraram práticas cruéis contra os animais as brigas de galo e a farra do boi, e da tramitação de outras ações semelhantes na Corte para questionar leis estaduais que permitem a vaquejada como manifestação cultural ou desportiva.

          Assim, pede a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia das normas questionadas e, no mérito, sua declaração de inconstitucionalidade.

Fonte: Migalhas

O balanço de 2016 do Poder Judiciário, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revela que o número de ações judiciais à espera de julgamento continua crescendo. Passou de 76,9 milhões em 2015 para 79,7 milhões no ano passado – um aumento de 3,6%. Revela, também, que os índices de litigiosidade continuam muito altos: em 2016, foram protocolados 29,4 milhões de novas ações na primeira instância das Justiças Estaduais, Trabalhista e Federal, ante 27,3 milhões em 2015.

            Os números do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ mostram que, de cada dois brasileiros, um estava litigando judicialmente, no ano passado. O levantamento reúne informações dos 90 tribunais do País, com exceção do Supremo Tribunal Federal, que não está sob controle do CNJ. No total, esses tribunais tinham em dezembro 18.011 magistrados e 442.365 servidores. Dentre as causas mais recorrentes nessas cortes se destacaram em 2016 conflitos sobre contratos, relações de consumo, responsabilidade civil do empregador, controvérsias salariais e crimes relacionados ao narcotráfico.

             Outro indicativo de que o Judiciário continua apresentando as velhas deficiências de sempre – como altas taxas de congestionamento, falta de agilidade das sentenças e dificuldade de localizar os devedores e identificar bens a serem penhorados – está no porcentual de ações julgadas em caráter definitivo, considerado baixo pelos técnicos do CNJ. Dos 109,1 milhões de processos que tramitavam na Justiça em 2016, só 27% foram solucionados.

              Se os tribunais parassem de receber ações novas e só se dedicassem a julgar os processos em tramitação até o dia 31 de dezembro de 2016, seus juízes, desembargadores e ministros teriam de se dedicar dois anos e oito meses para concluir essa tarefa, aponta o relatório do CNJ. O tempo médio da tomada de decisão, em 2016, foi de um ano e quatro meses. No entanto, o tempo médio de execução de uma decisão judicial foi de quatro anos e seis meses, segundo o CNJ.

              Cada magistrado solucionou, em média, 1.739 processos, no ano passado. O número de decisões e sentenças cresceu, em relação ao balanço do CNJ de 2015, porém não o suficiente para dar conta do congestionamento dos tribunais, vários dos quais continuam enfrentando dificuldades para atingir as metas de produtividade estabelecidas pelo CNJ. Segundo a presidente do CNJ e do STF, ministra Cármen Lúcia, um dos fatores responsáveis por esse congestionamento está no elevado número de recursos impetrados nos tribunais de segunda e terceira instâncias.

               O balanço do CNJ também apresenta informações importantes sobre os custos do Judiciário brasileiro, que são superiores aos da Justiça dos países desenvolvidos. Em 2016, os tribunais receberam dos cofres públicos cerca de R$ 84,8 bilhões, dos quais R$ 75,9 bilhões foram gastos com salários de magistrados e servidores ativos e aposentados. Em média, cada um dos 18.011 magistrados teve um custo médio de R$ 47,7 mil, entre salários e despesas com passagens e diárias. Os vencimentos mais altos foram registrados na Justiça estadual, em cujo âmbito cada magistrado custou R$ 49.093, em média. Graças a benefícios como auxílio-moradia, auxílio-creche e outros penduricalhos, os magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul receberam, em média, R$ 95.895. Assim que o levantamento do CNJ foi publicado, entidades de magistrados disseram que não há irregularidades nesses salários vultosos, já que os penduricalhos são previstos por lei e não entram no cálculo do teto constitucional por terem “caráter indenizatório”. Esqueceram-se, porém, de que a questão não é de legalidade, mas de moralidade.

                O balanço do CNJ mostra que, apesar das várias medidas já tomadas pelo órgão para modernizar o Judiciário, a instituição continua custando caro demais para os contribuintes e deixando a desejar, em matéria de eficiência e rapidez.

Fonte: CNJ

 

           

Quando vieram a público as imagens de policiais militares em ação de selvageria destruindo duas casas de bingo e agredindo empregados e pessoas flagradas na contravenção penal, fui bem taxativo ao afirmar que o fato se tratava de falta de comando com desvios de comportamentos, não apenas dos militares que executaram a ação, mas de quem estava no comando da operação e que deve ter autorizado a truculência exacerbada. Se houve alguma providência, ela não foi socializada à população, que merecia até por respeito e uma resposta das autoridades a sociedade e mais precisamente do próprio Governador do Estado.

             A Policia Militar é uma instituição muito maior do que todos os seus atuais integrantes e das autoridades do governo. Ela é um instrumento da ordem e da segurança a serviço do Estado. Como tal não se pode tentar criar uma imagem negativa dela, por práticas de atos isolados de alguns dos seus integrantes, principalmente quando fica caracterizada falta de comando e os desvios de comportamentos.

              O caso dos estudantes do C.E. Bacelar Portela, os alunos praticavam um ato em defesa de direitos, que o Governo do Estado vem lhes negando a ter escola pública de qualidade com condições dignas para eles e os professores. Qualquer desculpa dos militares, os quais teriam sido agredidos verbalmente pelos alunos, não dá direito a que façam uso da força em condições desiguais e covardes. Todos são treinados para ter equilíbrio emocional necessário e a utilização de qualquer tipo de arma é para casos extremos, quando mesmo em confrontos com bandidos.

           As imagens mostram os militares de ordem desordenada aplicando spray de pimenta contra os estudantes e uma jovem de maneira covarde e truculenta sendo puxada pelos cabelos, que não teve nenhuma iniciativa de defesa, porque são estudantes e que estavam em ato público cobrando direitos constitucionais por educação de qualidade.

            A Policia Militar não pode e nem deve se constituir em força de opressão à população, muito pelo contrário ela deve procurar interação com os segmentos sociais com respeito mútuo. O que estamos vendo e felizmente em casos isolados são desvios de comportamentos e falta de comando, o que consiste na ausência de capacidade técnica dos militares, que ainda não estão capacitados para atividades inerentes a segurança pública.

            Entendo, que além das penalidades a serem aplicadas aos militares infratores e covardes, o governador Flavio Dino, o Secretário Jeferson Portela e o Comandante Geral da PM, coronel Pereira devem desculpas aos estudantes do C.E. Bacelar Portela, que acima de tudo são cidadãos e cidadãs maranhenses, e que buscam construir um futuro digno através de uma educação com qualidade, deixando bem claro que os atos praticados não são orientações das instituições públicas.