Mês: setembro 2017

            

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís promoveu uma audiência de conciliação nesta terça-feira (13), com o objetivo de que as empresas de telecomunicação mantenham seus cabos em conformidade com as normas técnicas e contratos de compartilhamento. A audiência teve como partes as empresas CEMAR, Telefônica Brasil, S.A, Telecomunicações Nordeste LTDA, Imagem Editoração Eletrônica e Informática LTDA, Telebrás S.A, Paulo de Tarso Carvalho, e MOB Serviços de Telecomunicações LTDA, que chegaram a um consenso. A audiência foi presidida pelo juiz titular Douglas de Melo Martins.

              Os termos da conciliação foram os seguintes: As empresas de telecomunicação, no prazo de 120 dias, identificarão todos os seus cabos, por meio de plaquetas, nos moldes como determina a norma técnica NT 31.016 da CEMAR ou outra que estiver em vigor; Decorrido o prazo indicado CEMAR, no prazo de 180 dias, apresentará plano de regularização, por empresa que celebrou o acordo, da rede compartilhada de cabos de toda a Ilha de São Luís, por meio do qual deverão ser descritas as irregularidades encontradas, cujo saneamento ficará a cargo das empresas de telecomunicações, caso as falhas sejam de responsabilidade delas.

                “Após o prazo de 180 dias, a CEMAR se compromete a notificar individualmente as empresas de telecomunicação para que, no prazo de 10 dias, corrijam eventuais irregularidades constatadas e comprovem perante a CEMAR (…) As empresas de telecomunicação se comprometem a informar à CEMAR, na pessoa de seu preposto Jorge Alberto Oliveira Tavares (jorge.tavares@cemar-ma.com.br), no prazo de 48 horas, os contatos de telefone, e-mail e nome dos responsáveis em receber as notificações referentes a este item”, relata o termo de conciliação.

              Após o prazo previsto no item anterior, nos casos em que inexista dispositivo contratual estabelecendo multa pelo descumprimento das normas técnicas, incidirá multa de R$ 100,00 por ponto de fixação com incidência diária. O acordo versa que, após o prazo para regularização de toda a rede, a CEMAR manterá permanente fiscalização, observando o limite mínimo previsto na resolução vigente, a fim de que as empresas de telecomunicação mantenham seus cabos em conformidade com as normas técnicas e contratos de compartilhamento.

               Nos casos de situação emergencial ou que envolva risco de acidente, a CEMAR deverá notificar imediatamente a empresa proprietária do cabo acerca da necessidade de regularização, fixando, para tanto, prazo máximo de 24 horas para resolução do problema, sob pena de multa de R$ 100,00 por ponto de fixação, com incidência diária, nos casos de inexistência de multa prevista em disposição contratual específica.

               A CEMAR deverá inserir nos novos contratos de compartilhamento com as empresas de telecomunicações regras dispondo sobre multas ou outras sanções cabíveis em caso de descumprimento das normas técnicas, nos termos do que prevê o art. 20, inciso X, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, bem como com o disposto na Resolução Conjunta nº 04, de 16.12.2014. “Este acordo não prejudica a possibilidade de futuramente o Poder Público adotar o enterramento de cabos (…) As rés que assentiram ao acordo concordam com o pagamento de honorários de R$ 2.000,00, cada, valor que a Defensoria Pública requereu que seja destinado a uma instituição sem fins lucrativos, cujo nome e dados bancários serão indicados no prazo de 10 dias.

                A TELEMAR NORTE LESTE S.A, apesar de não consentir com o acordado, requereu a juntada de documento com contraproposta, o que foi deferido pelo juiz. As empresas TIM S.A e TELEMAR NORTE LESTA S.A. não aceitaram o acordo.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

Entre as 26 empresas potencialmente aptas a concorrerem, apenas 3 fornecedores participaram de fato da licitação para aquisição de medicamentos

              O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria da República no município de Imperatriz (PRM/Imperatriz), recomendou à Secretaria de Saúde de Imperatriz(MA) que anule o pregão presencial 052/2017, processo licitatório de aquisição de medicamentos por violações aos princípios da competitividade e isonomia, além da possibilidade de danos aos cofres públicos. O procedimento visa atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde; do Hospital Municipal de Imperatriz; do Hospital Infantil de Imperatriz; da Unidade de Pronto Atendimento São José; do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência; do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas e do Centro de Abastecimento Farmacêutico e tratamento de doenças sexualmente transmissíveis.

              De acordo com o procurador da República Armando César Marques de Castro, “o baixo grau de competitividade na licitação impossibilita que a administração pública realize a contratação pela melhor proposta, possibilitando a ‘cartelização’ do processo de valor considerável, que se destina à aquisição de medicamentos para o maior município da região tocantina e referência regional em serviços de saúde”. A recomendação salienta a violação aos princípios da competitividade e isonomia, além da possibilidade de aplicação indevida de verba pública federal repassada ao município para custeio das ações de saúde.

               A recomendação foi baseada em nota técnica da Controladoria-Geral da União, que ao realizar a análise da licitação destacou a presença de diversas cláusulas restritivas da competitividade, dentre elas a exigência de CBPDA (Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem), exigência determinante, dentre outras, para o baixo grau de competição evidenciado.

                 Outrossim, a Controladoria-Geral da União constatou que as empresas vencedoras das maiores fatias da licitação, ambas oriundas de Teresina/PI, não disputaram preços na maior parte dos 600 (seiscentos) itens objeto da licitação.

O Ministério Público Federal  suspeita de que haja favorecimento ilícito para a compra de medicamentos

               O MPF recomenda a anulação do procedimento licitatório em 5 dias. Além disso, considerando a relevância social da licitação, pede um novo processo, adotando o formato de pregão eletrônico e sem a presença de cláusulas restritivas, como forma de ampliar a competitividade, isonomia e possibilitar melhor aplicação dos recursos públicos dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

                  ESTEVÃO ARAGÃO SOLICITA RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM RUA DO JARDIM SÃO CRISTÓVÃO

              O vereador Estevão Aragão (PSB) apresentou na Câmara Municipal de São Luís requerimento que foi encaminhado ao chefe do Poder Executivo, solicitando o recapeamento asfáltico para a rua Paulo VI, no Jardim São Cristóvão.

De acordo com o parlamentar, essa medida é indispensável para restabelecer boas condições de trafegabilidade e segurança na via pública, em atenção aos pedidos de moradores e usuários.

Estevão Aragão revela sua preocupação, pois a rua se encontra com muitos buracos, dificultando o trânsito tanto para automóveis como para os pedestres, o que aumenta o risco de acidentes.

            Pavão Filho aprova moção de agradecimentos ao prefeito Edvaldo Holanda Júnior e ao governador Flávio Dino

           Como forma de agradecimento aos pleitos de sua autoria reivindicando realização de obras de infraestrutura no Bloco C da Cidade Olímpica, o vereador Pavão Filho (PDT) aprovou na Câmara Municipal de São Luís uma moção encaminhada ao governador Flávio Dino (PCdoB) e ao prefeito Edivaldo Holanda Junior (PDT).

                    O pedetista assinala que por meio dos requerimentos nº 199/2014, 271/2014, 357/2014, 457/2015, 662/2015, 679/2015 e 084/2016, solicitando pavimentação asfáltica para as ruas 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, na Cidade Olímpica. Ao mesmo tempo parabeniza os governantes pela realização das obras.

                  “Manifestamos nossa profunda satisfação pela concretização das obras de pavimentação asfáltica da Cidade Olímpica, que foi fruto de uma luta intensa que teve a participação ativa do Conselho Popular da Cidade Olímpica e mais de 20 lideranças do bairro”, destaca o vereador pedetista.

                   Acrescenta Pavão Filho que foram realizadas várias reuniões e permanentes cobranças junto à Prefeitura de São Luís, objetivando a efetivação das obras de asfaltamento do Bloco C da Cidade Olímpica.

                   Ao finalizar que “ressaltamos ainda que as obras foram iniciadas em 2016 pela prefeitura de São Luís e continuadas em 2017, disponibilizando benefícios imensuráveis a referida comunidade, que foi contemplada com asfaltamento de qualidade, oportunizando melhores condições de mobilidade e consequentemente a satisfação plena dos moradores”.

Fonte: Diret-Comunicação-CMSL

             

  O local é bastante conhecido das autoridades, uma vez que o trecho ficou bastante conhecido por ter sido o primeiro corredor de transporte coletivo de São Luís, mas a rua do Passeio tem a sua história mais efervescente com o carnaval, sendo um dos mais importantes corredores da folia. A movimentação de muita gente é grande no local pela referência do Centro de Saúde, o Socorrão e o Hospital Português, além de algumas clinicas e estabelecimentos escolares profissionalizantes, que atraem cotidianamente milhares de pessoas.

             Pela rua do Passeio trafegam diariamente centenas de coletivos e milhares de outros tipos de veículos, o que deveria merecer um atenção especial das autoridades, quanto a conservação da artéria, mas infelizmente, os gestores públicos continuam indiferentes às suas responsabilidades e compromisso assumidos com a população.

            Como se trata de uma rua historicamente voltada para o Passeio de pessoas que se deslocam para o trabalho, para os turistas que procuram conhecer o centro histórico de São Luís e para muita gente que costuma matar saudade de uma cidade abandonada, a decepção é grande. Agora resta esperar a boa vontade da Prefeitura de São Luís, caso haja um mínimo de sensibilidade.

            

Quando vejo ações das autoridades derrubando casebres  sob insignificantes justificativas e sem procedências legais e a apreensão de botijões de gás de revendedores que lutam em busca da subsistência, sob a séria ameaça de causar acidentes e explosões de maiores proporções, me causa uma certa dúvida. Será que os órgãos fiscalizadores não estão sendo bastante seletivos?

             O que tem de ambulantes  com botijões de gás na praça Deodoro, com ligações de energia elétrica com ramais expostos no local de trânsito de pessoas, além de outros que cozinham milho de com fogo alimentado por carvão e madeira. Garanto que pelos riscos que oferecem às pessoas, não há qualquer tipo de fiscalização.

             Na rua do Passeio, esquina com a rua Grande há uma mistura de venda de lanches e refeições  e como de pode ver, os carrinhos e um botijão de gás estão na rua e em local totalmente impróprio. Entendo que as pessoas precisam  viver e que trabalham com o improviso, em razão das autoridades municipais e estaduais não terem sensibilidade em criar politicas sociais de geração de emprego e renda com uma grande opção para o empreendedorismo, oferecendo oportunidades.

           Por inúmeras vezes já registrei aqui, que diante da séria crise politica, econômica e social  que estamos atravessando, resultando no aumento considerável da violência, o enfrentamento não pode ser feito apenas com militares, armas e viaturas, mas com politicas públicas efetivas e criatividade. Em nossa cidade e mais precisamente em todo o Maranhão, a ausência das instituições públicas nas comunidades para o exercício constitucional de garantir direitos, se constitui no fator determinante para i avanço das drogas e a predominância da criminalidade.

Nove nomes foram anunciados nesta segunda-feira, 11.

             A uma semana de assumir o cargo, a procuradora-Geral nomeada Raquel Dodge anunciou nesta segunda-feira, 11, nove nomes para compor a futura gestão à frente do MPF. No dia 22 de agosto, a PGR nomeada anunciou os primeiros 12 integrantes da sua equipe.

A posse da futura PGR será no próximo dia 18, na sede da procuradoria em Brasília.

           A Secretaria de Direitos Humanos e Defesa Coletiva será ocupada pelo procurador-regional da República André de Carvalho Ramos, com desoneração parcial, no modelo desconcentrado em São Paulo.

          Já a procuradora Mara Elisa de Oliveira foi indicada para assumir a chefia do gabinete, e a secretaria de Comunicação Social será ocupada pela servidora do MPF, Dione Tiago.

           Também foram anunciados os procuradores da República Hebert Mesquita, Luana Vargas e José Ricardo Teixeira para compor o GT da Lava Jato em Brasília, que será coordenado pelo procurador regional da República José Alfredo de Paula Silva.

Confira mais nomes da PGR:

Paulo Gustavo Gonet Branco – secretário da Função Constitucional

Membro do MPF desde outubro de 1987, é subprocurador-geral da República desde junho de 2012, com atuação em processos e em sessões das Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF). É mestre em Direito Humanos Internacionais pela Universidade de Essex, Reino Unido. Doutor em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), onde é professor de Direito Constitucional na graduação e pós-graduação. Autor de livros e artigos na área do Direito Constitucional.

André de Carvalho Ramos – secretário de Direitos Humanos e Defesa Coletiva

Membro do MPF desde 1996, é professor doutor e livre-docente de Direito Internacional e Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Orientador do Programa de Mestrado e Doutorado em Direitos Humanos da USP. Entre 2000 e 2002, foi procurador regional dos Direitos do Cidadão na Procuradoria da República no estado de São Paulo. Coordenou a Secretaria dos Ofícios da Tutela Coletiva da Procuradoria da República do estado de São Paulo. Foi procurador Regional Eleitoral no estado de São Paulo entre 2012-2016. Foi o primeiro coordenador nacional do Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral. Integrou o Grupo Executivo da Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional da Procuradoria-Geral da República.

Mara Elisa de Oliveira – chefe de gabinete da PGR

É procuradora da República desde 2013 e está, atualmente, lotada em Petrolina (PE), onde exerce a chefia administrativa da unidade. Tanto na atual lotação, quanto na anterior, em Marabá (PA), atuou em matéria penal, na defesa de comunidades indígenas e quilombolas e no projeto Justiça de Transição. Também foi analista do Ministério Público da União (MPU), professora universitária e advogada trabalhista.

Hebert Mesquita – integrante do grupo de trabalho da Lava Jato

Desde 2016, integra a força-tarefa da Operação Zelotes, que apura manipulação de julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). É procurador da República desde 2003, com passagens pelas PRMs de Imperatriz (MA), Viçosa (MG) e Paracatu (MG). Antes de ingressar no MPF foi delegado da Polícia Federal (de 2002 a 2013), procurador federal na Advocacia Geral da União (AGU) e analista judiciário no Supremo Tribunal Federal. Hebert Mesquita possui pós-graduação em Processo Civil e é professor universitário e de cursos preparatórios para concurso desde 2005.

Luana Vargas Macedo – integrante do grupo de trabalho da Lava Jato

É mestre em Direito pela Universidade de Harvard. Atualmente, integra a força-tarefa Greenfield, que inclui as operações Sépsis e Cui Bono. É procuradora da República desde 2012, com atuação nos estados de Tocantins e no Pará. Entre 2012 e 2015, integrou os grupos de trabalho Justiça de Transição e Regularização Fundiária. Possui experiência em ofícios de controle externo da atividade policial. Antes de ingressar no MPF foi procuradora da Fazenda Nacional por seis anos, período em que integrou a Coordenação de Assuntos Tributários, além de representar a Fazenda Nacional junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

José Ricardo Teixeira Alves – integrante do grupo de trabalho da Lava Jato

É procurador da República desde 2012. Possui experiência em matéria penal, com destaque no combate ao trabalho escravo e à corrupção. Atualmente, está lotado na Procuradoria da República no estado de Tocantins e, desde 2016, atua na Operação Ápia, que investiga desvios de recursos de financiamentos públicos destinados a obras de infraestrutura rodoviária. Pelo MPF, atuou em Barreiras (BA), onde denunciou a chamada Máfia do Carvão, organização criminosa acusada de fraudes e corrupção na concessão de licenças para desmatamento na região. Também foi promotor de Justiça em Goiás.

Dione Aparecida Tiago – secretária de Comunicação Social

Jornalista com 22 anos de experiência nos setores público e privado. Desde 2014 é servidora do MPF, ocupa atualmente o cargo de assessora-chefe de Comunicação Social da Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF). Atuou por nove anos na coordenação de Comunicação do Conselho da Justiça Federal (CJF). Além disso, foi professora universitária com destaque para as disciplinas de telejornalismo e assessoria de imprensa. Na iniciativa privada, passou por vários veículos, como a TV Globo, SBT, Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Jornal Correio e O Tempo, entre outros. Desde 2010 ministra cursos de media training para porta vozes de organizações do setor público e da iniciativa privada.

Allana de Albuquerque Sousa Silva – secretária de Comunicação Social adjunta

A jornalista é servidora pública do Ministério Público Federal (MPF) desde 2005. Atualmente, é assessora-chefe de Comunicação Social da Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1). Mestre em Ciência da Informação pela Universidade de Brasília (UnB), com especialização em Gestão Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e em Gestão da Comunicação nas Organizações pelo Centro Universitário de Brasília (UniCeub). De 2010 a 2015, apoiou a gestão e a comunicação das ações ligadas ao planejamento estratégico institucional do MPF.

Fonte: Migalhas

Para Janot, Miller já auxiliava o grupo J&F quando era procurador.

              Documentos enviados pelo escritório Trench, Rossi e Watanabe à PGR mostram troca de e-mail comprometedora entre o ex-procurador Marcello Miller e duas advogadas da banca. As conversas ocorreram quando Miller ainda integrava os quadros da PGR e tratam de acordos de colaboração de executivos do grupo J&F que futuramente seriam homologados, e também de honorários advocatícios.

                Os documentos foram entregues pela própria banca à PGR na última quarta-feira, 6, após o órgão pedir esclarecimentos.

Honorários

              Até o ano passado, Miller atuava como auxiliar do procurador-Geral, Rodrigo Janot, em Brasília. Posteriormente, voltou a atuar na procuradoria do RJ, até deixar a carreira em abril. Após ser exonerado, Miller passou a trabalhar no referido escritório, que negociou parte do acordo de leniência do grupo da JBS.

              Em e-mail de 5 de março, a advogada Esther Flesch pediu a opinião do então procurador sobre a minuta de uma proposta de trabalho que seria enviada ao diretor jurídico da JBS, Francisco de Assis e Silva, referente a assessoria em assuntos de compliance.

                  Em outra mensagem, de 31 de março, Flesch pede a Miller que veja as modificações que ela fez no contrato entre o escritório de advocacia e a JBS. “Gostaria de falar com vc, especialmente para te explicar algumas adições que fiz. Avise assim que puder falar”, escreveu a advogada.

                 O material que acompanha a mensagem trata, entre outras coisas, dos honorários do escritório, que seria remunerado conforme o êxito na negociação da leniência.

            Outro e-mail, datado de fevereiro e intitulado “sobre o caso que discutimos ontem”, Miller esclarece à advogada detalhes técnicos sobre improbidade administrativa.

                O então procurador responde dúvidas sobre uma apuração realizada pelo MPF em SP e tece comentários sobre o perfil de três procuradores do órgão: “Nenhum deles tem reputação conspícua, seja por trabalhar demais, seja por querer aparecer demais”.

Exploração de prestígio

Para a PGR, há indícios de que Miller tenha cometido o crime de exploração de prestígio (art. 357 do CP), além da possibilidade de ter sido cooptado pela organização criminosa composta pelos executivos da JBS.

Na semana passada, ao pedir ao STF a prisão dos delatores da JBS e também a de Miller, Janot mencionou os e-mails do ex-procurador.

“Entre os documentos apresentados constam elementos de que, antes de março do corrente ano, Marcello Miller já auxiliava o grupo J&F no que toca o acordo de leniência firmado pela empresa com o Ministério Público Federal. Há, por exemplo, trocas de e-mails entre Marcello Miller e advogada do mencionado escritório, em época em que [ele] ainda ocupava o cargo de procurador da República, com marcações de voos para reuniões, referências a orientações à empresa J&F e indícios de tratativas em benefícios à mencionada empresa.”

Fonte: Migalhas

 

Ministro da Justiça dispara contra o Ministério Público: “Pouco preparo profissional”

Torquato Jardim: “Não é possível, não seria razoável admitir, que esses dois delatores e outros mais tenham enganado tão bem tantos, tanto tempo”. O ministro da Justiça, Torquato Jardim, disse ter ficado “surpreso” com o que chamou de “pouco preparo profissional” do Ministério Público Federal para celebrar o acordo de delação premiada com executivos da J&F – em xeque com a prisão do empresário Joesley Batista e do diretor de Relações Institucionais do grupo, Ricardo Saud. Em entrevista à Folha de S.Paulo, Torquato afirmou que a prisão de Joesley e Saud terá “consequências graves” para o caso.
“Não é uma vergonha. A delação é um instituto novo no Brasil. O que me surpreende é que haja vazamento. Isso quebra a dignidade do instituto. Outra coisa que não foi aprendida é a técnica de interrogatório. Basta ver cinema, que um interrogador experiente sabe ler os olhos, as narinas, a movimentação de boca, as carótidas, a respiração, tudo é indicativo de estado de espírito”, declarou.
O ministro afirmou que prefere crer que faltou preparo dos procuradores e não que houve omissão por parte do Ministério Público. “Não é possível, não seria razoável admitir, que esses dois delatores e outros mais tenham enganado tão bem tantos, tanto tempo. Agora foram pegos no tropeço. O triste, além de todas as consequências jurídicas para quem foi envolvido, é que a delação esteja sendo colocada em prática por pessoas que não se preparam para essa tarefa”, acrescentou.
Em defesa de Temer
Torquato Jardim desqualificou a denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que associa o presidente Michel Temer à mala com R$ 500 mil apreendida com o ex-assessor especial da Presidência Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), suplente de deputado. “Não tem nada a ver. Nem a denúncia consegue fazer a relação. É mera ilação. Eu diria até indigna com o presidente.”
Na entrevista, Torquato confirmou que haverá mudança no comando da Polícia Federal, mas reiterou que não há data para a saída de Leandro Daiello e disse que o atual diretor-geral sairá por vontade própria.
O ministro disse ter ficado com chocado com a apreensão de R$ 51 milhões em espécie atribuídos ao ex-ministro Geddel Vieira Lima. Mas negou que a prisão do ex-chefe da Secretaria de Governo cause preocupação a Temer. “Claro que sim [que choca]. Pelo tempo, que não foi possível esgotar a investigação, e terá todo o apoio do governo e do Ministério da Justiça, nunca houve e nem haverá intenção de inibir o trabalho da PF. E que estejam acontecendo casos ainda dessa dimensão, que é chocante. Choca a cidadania, choca qualquer um.”
Fonte: Congresso em Foco

 

 

 

          

Caso os donos dos estabelecimentos não provem a origem licita de todo o material apreendido, além de perderem tudo, também serão processados

São Luís/MA – Na manhã desta terça-feira, dia 12/9, a Polícia Federal e a Receita Federal do Brasil deflagraram em conjunto a Operação Luxúria com o objetivo de reprimir a venda ilegal de roupas e acessórios de luxo importados por estabelecimentos comerciais situados na cidade de São Luís.

No total, cinco empresas foram objeto da ação policial e fazendária. O valor estimado dos produtos arrecadados é de aproximadamente R$ 200.000,00.

Caso não seja apresentada a documentação que comprove a internalização regular dos produtos no território nacional, será dado perdimento às mercadorias arrecadadas em âmbito fiscal e os representantes dos estabelecimentos responderão pelo crime de descaminho disposto no artigo 334, §1º, III, do Código Penal que prevê pena de 1 a 4 anos de reclusão.

Comunicação Social da Polícia Federal no Maranhão

 

 

 

                               NOTA OFICIAL

                   O Presidente da Câmara Municipal de São Luís vem informar a toda sociedade que um princípio de curto circuito em um aparelho de ar condicionado do gabinete de um dos vereadores, devido ao seu superaquecimento causou um começo de mal estar entre os servidores da Casa, mas logo foi contornado.

                    Os técnicos que trabalham no Legislativo explicaram que no momento do superaquecimento, o disjuntor disparou, o que evitou problema de maior gravidade.

                      Após o breve susto todas as atividades da Câmara Municipal de São Luís voltaram a sua normalidade, não tendo sido interrompidas por muito tempo. Cabe ressaltar que recentemente a direção da Casa determinou a realização de um trabalho de toda a revisão e instalação de novos equipamentos no sistema, o que previne transtornos maiores para vereadores, funcionários e pessoas que frequentam o Legislativo.

                        São Luís, 12 de setembro de 2017

 

                        GENERVAL MARTINIANO MOREIRA LEITE

                        PRESIDENTE