Mês: março 2017

                

Carne Fraca: JBS e BRF foram citadas na Operação da Polícia Federal

  A JBS e BRF resolveram gastar para garantir aos consumidores que sua carne é segura, após serem envolvidas no mais recente escândalo de corrupção do País.

                 Desde sexta-feira, quando a Polícia Federal anunciou estar investigando evidências de que frigoríficos subornaram fiscais para aprovar a venda e exportação de carne com problemas, as duas empresas se mexem para conter os estragos. A estratégia inclui anúncios no horário nobre da televisão e comunicados de página inteira nos jornais afirmando que nunca venderam carne estragada e que seus produtos são totalmente seguros para consumo, negando afirmações da PF de que empresas do setor adicionam ácido e papelão à carne, por exemplo.

               O escândalo ameaça destruir anos de publicidade focada na qualidade e segurança de seus produtos, tendo entre seus porta-vozes celebridades como o ator Tony Ramos, a jornalista Fátima Bernardes, o cantor Roberto Carlos, além do chef britânico Jamie Oliver e o ator Robert de Niro. As duas companhias investiram juntas R$ 1,2 bilhão em publicidade no primeiro semestre de 2016, segundo os últimos dados da Kantar Ibope Media.

               Os títulos e ações de JBS e BRF desabaram na sexta-feira, após a PF revelar detalhes da investigação.

               “Considerando a gravidade das acusações, eles deveriam ter sido mais rápidos e mais precisos para evitar maiores danos de imagem”, disse Pedro de Camargo Neto, especialista em comércio exterior que já atuou em cargos de liderança no setor.

‘Nossas famílias’

                Maior frigorífico do mundo, a JBS veiculou um anúncio no sábado à noite na Rede Globo afirmando que a decisão judicial na Operação Carne Fraca não mencionava irregularidades em termos de qualidade envolvendo a empresa e que os casos “lamentáveis” citados pela imprensa não envolviam qualquer uma de suas marcas. Uma versão impressa do anúncio nos jornais é o primeiro resultado que aparece quando se busca no Google o nome da empresa. A JBS até reativou sua conta no Twitter, que havia sido usada pela última vez em 2015.

                A BRF está focando na família. Seu anúncio, também veiculado na Rede Globo, exibia fotos compartilhadas por funcionários nas mídias sociais com as geladeiras repletas de produtos da BRF e a afirmação de que a o produto que o consumidor tem em casa é o mesmo que os colaboradores do grupo consomem com seus filhos. A versão impressa exibida nos jornais afirma que “a gente só produz os alimentos que a gente coloca na mesa de nossas famílias”.

                  Por anos, a JBS promoveu a marca Friboi com uma campanha bastante popular que destacava que a carne da empresa é 100% inspecionada e “sinônimo de confiança”.

                 No ano passado, a divisão de aves e alimentos preparados Seara contratou para estrelar seus comerciais o chef Alex Atala, dono do restaurante paulistano D.O.M., que tem duas estrelas pelo guia Michelin. Também em 2016, a BRF lançou uma nova linha de alimentos com menos sódio e certificados de bem-estar animal sob a marca do chef britânico Jamie Oliver.

                Agora, as empresas tentam combater a percepção de que os alimentos que vendem não são seguros. Há acusações de que parte da carne era adulterada com ingredientes como cabeças de porco e que odores suspeitos eram mascarados com ácido em quantidade acima do permitido, além da re-embalagem de produtos vencidos e exportação de cargas contaminadas com salmonela. Nem todas as companhias sob investigação – mais de 30 – cometeram todas as infrações, escreveu o juiz que autorizou a investigação.

                 O governo também está tentando diminuir o possível impacto do escândalo sobre a economia. O Brasil é o maior exportador de carne bovina e aves do mundo, responsável por um quinto das exportações globais. O presidente Michel Temer convidou embaixadores dos maiores países importadores para um rodízio no domingo para provar que a carne brasileira é segura.

               O diplomata chinês sentou-se ao lado de Temer no evento, mas há relatos de que a China já suspendeu temporariamente as importações.

                    As duas empresas negam irregularidades. Na sexta-feira, a JBS disse que “repudia veementemente” acusações de que vendeu comida estragada. A BRF declarou que obedece a legislação e que está cooperando com as autoridades. Em outro comunicado, a BRF afirmou que as leis da União Europeia permitem o tipo de salmonela presente em alguns embarques de frango. Segundo a empresa, a acusação de mistura de papelão à comida é um “grande mal-entendido” pela polícia.

Fonte – UOL Noticias

        

O governador Flavio Dino e o prefeito Edivaldo Holanda Júnior tiveram oportunidade de conversar com os vereadores e ouviram sugestões para a capital e o estado.

  O governador Flávio Dino  (PCdoB) e  o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), fizeram visita de cortesia na manhã desta segunda-feira (20) na Câmara Municipal de São Luis, onde foram recepcionados pelo presidente da Casa, Astro de Ogum (PR) e mais 29 vereadores, num café da manhã que aconteceu no Salão de Atos da Casa.

               “Estou aqui em visita de cortesia, retribuindo o gesto do vereador Astro de Ogum, que recentemente esteve no Palácio dos Leões. Nesse ato, estamos também propondo o que pode se chamar de um pacto por São Luis. Apresento pelo menos 3 pontos de prioridade, que é a retomada do programa Mais Asfalto, a ampliação do  pátio de container do Porto do Itaqui, com vistas à exportação de carnes, além de um trabalho para o melhoramento da qualidade de vida dos moradores da zona rural”, destacou o governador.

                Em sua explanação, o prefeito Edivaldo Holanda Júnior assegurou que tem recebido importante apoio da Câmara Municipal e lembrou o processo de licitação do sistema de transporte coletivo da capital, assunto que há muito tempo era pauta da Prefeitura, mas que saiu do papel por conta do empenho dos vereadores.

                “O presidente da Câmara, Astro de Ogum, vem superando todas as expectativas com  um trabalho muito afinado e muito dinâmico. Superou até meu pai, o deputado Edvaldo Holanda, que foi presidente desta  Casa na década de 1970”, revelou o prefeito.

                 Flávio Dino também revelou que o pai dele, o jornalista, advogado, escritor e ex-deputado Sálvio Dino, foi vereador de São Luís, eleito em 1954.

                 Por sua vez, o deputado federal Weverton Rocha, que participou do encontro, destacou as ações da Câmara Municipal, falou sobre a crise política e econômica e disse que é necessário  parar com  as espetacularização por parte da mídia em torno do episódio da fraude na carne, destacando que isso pode provocar a inviabilização da exportação de carne para o mercado internacional.

                 O vereador Honorato Fernandes (PT), também fez uso da palavra, destacando que, pela primeira vez em na história, a Câmara Municipal de São Luis estava recebendo a visita de um governador do Estado, acompanhado do prefeito da capital. Ressaltou ser esse evento um ponto extremamente positivo para o Legislativo Ludovicense e para a classe política do Maranhão.

                 Por sua vez, o presidente da Câmara, Astro de Ogum salientou o empenho dele e dos demais vereadores quanto aos avanços dá Câmara. Ele disse estar agradecido ao governador e ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior, salientando que o Legislativo, a partir de sua administração, pode exibir avanços em todos os setores.

               “Agradeço aqui ao governador, ao prefeito que me apoiaram na última eleição para a presidência da Câmara. Aproveito para dizer aos  colegas vereadores que deveremos organizar um encontro entre nós, porque quero  agradecer a cada um pelo apoio, pelo empenho e pela confiança depositada”, disse Astro.

                   Além de Astro de Astro de Ogum, participaram do evento os vereadores Marcial Lima, Honorato Fernandes, Marcelo Poeta, Edson Gaguin, Bárbara Soeiro, Joãozinho Freitas, Afonso Manoel, Beto Castro, Edmilson Jansen, Pavão Filho, Fátima Araújo, Josué Pinheiro, Silvino Abreu, Chico Carvalho, Isaías Pereirinha, Nato Júnior, Aldir Júnior, Marquinhos, Raimundo Penha, Estêvão Aragão, Concita Pinto, César Bombeiro, Ricardo Diniz, Geneval Alves, Paulo Victor, Umbelino Junior, Silvino Abreu, Osmar Filho  e Francisco Chaguinhas.

                  Também estiveram no evento os secretários estaduais de Comunicação e Articulação Política, Márcio Jerry, de Agricultura, Márcio Honaiser,  o chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares e Pedro Lucas, da Agência Metropolitana.

                   O prefeito Edivaldo Holanda esteve acompanhado do seu vice, Júlio Pinheiro e do secretário de Relações Institucionais, Hélio Soares. Todo staff do presidente da Câmara, Astro de Ogum esteve presente, a exemplo dos procuradores Walter Marques Cruz e Samuel Melo, a diretora de Comunicação Social, Itamargareth Correa Lima e a chefe de Gabinete, Eliane Bezerra, dentre outros auxiliares.

Fonte: Diret-Comunicação-CMSL

Reprodução: CNJ.

CNJ Serviço: entenda a diferença entre adoção, apadrinhamento e acolhimento

                  Existem no Brasil mais de 46 mil crianças e adolescentes em situação de acolhimento, ou seja, que vivem atualmente em quase 4 mil entidades acolhedoras credenciadas junto ao Judiciário em todo o país, de acordo com o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nem todas as crianças acolhidas, no entanto, estão disponíveis para adoção. Conforme demonstra o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), da Corregedoria do CNJ, há ceca de 7,2 mil crianças cadastradas para adoção no país, ou seja, cujos genitores biológicos perderam definitivamente o poder familiar. Neste CNJ Serviço, vamos esclarecer os conceitos de adoção, apadrinhamento e acolhimento.

                 Acolhimento e suspensão da guarda – O artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura à criança e ao adolescente o direito a um desenvolvimento sadio e harmonioso, bem como o direito de serem criados e educados no seio de sua família. No entanto, quando esses direitos são interrompidos por alguma razão, pode haver a suspensão, perda ou extinção do poder familiar. E o próprio ECA prevê as regras processuais quando proposta uma ação de suspensão ou perda do poder familiar, aplicando-se, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Civil.

Entenda o que é suspensão, extinção e perda do poder familiar

                 A criança ou adolescente é encaminhado a um serviço de acolhimento quando se encontra em situação de risco e foram esgotadas as possibilidades que permitiriam colocá-lo em segurança. Quase sempre o acolhimento ocorre quando o Conselho Tutelar entende necessário o afastamento do convívio familiar e comunica o fato ao Ministério Público, prestando esclarecimento sobre os motivos de tal entendimento e sobre as providências já tomadas no sentido da orientação, apoio e promoção social da família. O afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária.

                  Direito de visita – Os pais cujos filhos estejam sob acolhimento podem exercer o direito de visita, desde que este contato não seja prejudicial à criança ou adolescente. O objetivo deste contato é manter os vínculos afetivos com a família de origem, diante de uma possível reintegração familiar. No caso de genitores dependentes do uso de bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes, ou, ainda, portadores de distúrbios psicológicos ou psiquiátricos diagnosticados, as visitas poderão se dar sob supervisão dos guardiões ou de terceiros, podendo ser suspensa. O direito de visitas é extinto caso a adoção seja julgada procedente, o que determinará o rompimento com todos os vínculos da família biológica, inclusive o de visitas.

                 Adoção – A adoção é a colocação da criança ou adolescente, sempre tendo em vista o melhor interesse destes, em uma família substituta. A adoção atribui a condição de filho para todos os efeitos, desligando-o de qualquer vínculo com pais biológicos. Pode haver alteração do nome, se houver desejo do adotante ou adotado, sendo criança ou adolescente.

                 Cadastro mais eficaz – O Cadastro Nacional de Adoção, ferramenta digital de apoio aos juízes das Varas da Infância e da Juventude na condução dos processos de adoção em todo o país, foi lançado em 2008 pela Corregedoria Nacional de Justiça. Em março de 2015, o CNA foi reformulado, simplificando operações e possibilitando um cruzamento de dados mais rápido e eficaz. Com a nova tecnologia, no momento em que um juiz insere os dados de uma criança no sistema, ele é informado automaticamente se há pretendentes na fila de adoção compatíveis com aquele perfil. O mesmo acontece se o magistrado cadastra um pretendente e há crianças que atendem àquelas características desejadas.

           Apadrinhamento afetivo– O apadrinhamento de crianças em situação de acolhimento ou em famílias acolhedoras pode ser afetivo ou financeiro, sendo este último caracterizado por uma contribuição financeira à criança institucionalizada, de acordo com suas necessidades. Já o apadrinhamento afetivo tem o objetivo de promover vínculos afetivos seguros e duradouros entre eles e pessoas da comunidade que se dispõem a ser padrinhos e madrinhas. As crianças aptas a serem apadrinhadas têm, quase sempre, mais de dez anos, e, portanto, chances remotas de adoção.

          Uma das intenções do apadrinhamento afetivo, por exemplo, é que a criança possa conhecer como funciona a vida em família, vivenciando situações cotidianas. Os padrinhos, que geralmente passam por capacitação, precisam ter disponibilidade de partilhar tempo e afeto com esses menores e colaborar com a construção do projeto de vida e autonomia de adolescentes. A ideia é possibilitar um vínculo afetivo fora da instituição de acolhimento. Para isso, os padrinhos podem, por exemplo, passar os finais de semana e as férias com o afilhado. É preciso reforçar que o apadrinhamento não é o mesmo que adoção – geralmente uma das condições para ingressar no programa de apadrinhamento é não estar na fila para adoção – e os voluntários para apadrinhamento afetivo são avaliados por meio de um estudo psicológico.

Agência CNJ de Notícias

As duas instituições atuarão em conjunto no combate a organizações criminosas

                Ministério Público e Secretaria de Segurança Pública firmam termo de cooperação técnica

               Nesta quinta-feira, 16, foi firmado, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, um Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público do Maranhão e a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão, que vai permitir a promoção de medidas necessárias à prevenção de delitos praticados por organizações criminosas.

                O termo tem por objetivo capacitar e promover compartilhamento de informações entre membros e servidores do MPMA e da SSP/MA, que tenham atuação exclusiva na área de inteligência, combate ao crime organizado e investigação, para subsidiar os trabalhos investigativos realizados pelas duas instituições.

                 Assinaram o termo de cooperação, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, e o secretário de Segurança Pública, Jefferson Portela.

              Por meio do termo, será possível a atuação conjunta de delegados, investigadores, escrivães, policiais militares e civis e membros do MPMA. E também mediante aviso prévio, constituir juntamente com outros organismos policiais força-tarefa com missões específicas; diligenciar junto ao Poder Judiciário no sentido de obter mandados de busca e apreensão, medidas cautelares, indisponibilidade de bens, entre outros.

              A principal vantagem da cooperação é a agilidade na troca de informações sigilosas, para a prevenção e repressão da criminalidade no Estado do Maranhão. “Desenvolver ações conjuntas mediante criação de forças-tarefas é um avanço gigantesco em benefício da sociedade no sentido de combater e reprimir essas organizações criminosas”, comentou o procurador-geral de justiça.

Fonte: CCOM-MPMA

                     

    Antecipando-se a audiência de instrução e julgamento realizada hoje na Vara dos Direitos Difusos e Coletivos de São Luís entre o Governo do Estado e o Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Maranhão – SINDSPEM, o governador Flavio Dino temendo uma derrota, decidiu nomear os 138 agentes penitenciários excedentes, os quais já passaram por treinamentos e capacitações técnicas, de acordo com as exigências estabelecidas pelo edital da Secretaria de Estado da Administração e Previdência.

                       Como a questão central do SINDSPEM residia na nomeação dos agentes penitenciários excedentes, o Procurador Geral do Estado, Rodrigo Maia e o presidente do sindicato da categoria, Ideraldo Gomes, concordaram com a sugestão do juiz Douglas Melo Martins, de buscarem um entendimento, abrindo também um canal de negociações com o Executivo Estadual para as demais  postulações do SINDSPEM.

                       As duas partes decidiram encerrar a ação, com as importantes observações de que caso o Governo do Estado não aceite dar um basta na terceirização acelerada no Sistema Penitenciário e prossiga na sua pretensão de instituir no Sistema Penitenciário a Parceria Pública Privada com vistas a terceirização de presídios no Estado, o SINDSPEM retomará as questões na justiça com Ação Direta de Inconstitucionalidade. O procurador Rodrigo Maia, ficou com a incumbência de tratar a questão com o governador Flavio Dino, para que sejam abertos os canais de negociações. O juiz Douglas de Melo Martins, sem com objetividade, transparência e clareza encerrou a audiência prolatando a sentença dentro do acordo entre as partes.

                  O presidente em exercício do SINDSPEM, Ideraldo Gomes disse que o SINDSPEM sempre defendeu o diálogo com seriedade e transparência, visando unicamente a questão do respeito aos direitos e a dignidade humana dos servidores públicos do Sistema Penitenciário e da população carcerária, o que infelizmente está um tanto distante do que é correto, mas que pode perfeitamente ser adequada.

                   Cézar Bombeiro, presidente licenciado do SINDSPEM e vereador de São Luís, integrou o grupo de luta e defesa pela nomeação dos excedentes, que é parte integrante de uma luta pelo concurso público e que se antecipa as recomendações do Ministério da Justiça, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, do DEPEN e da FENASPEM. Apesar dos problemas serem antigos com demonstrações sérias de desacertos, essas instituições estão se posicionando contra a terceirização e privatização em todo o Sistema Penitenciário Brasileiro. Alguns casos de presídios terceirizados como em Minas Gerais, que se constituíram em verdadeiros fracassos, além de vários outros não inibiu que outras tentativas fossem feitas, até o caso vergonhoso com o do Amazonas, mas mesmo assim ainda existem persistências. A verdade é que no Amazonas, a privatização gerou uma grande corrupção, nada diferente no Maranhão, durante o período da barbárie, afirmou o Cézar Bombeiro.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) desenvolveu um sistema que permitirá o acompanhamento eletrônico de todos os atos de pessoal realizados pelos municípios e órgãos públicos maranhenses.

               O Sistema de Acompanhamento de Atos de Pessoal (Saap) foi concebido pela Unidade Técnica de Controle Externo 2 e desenvolvido pela Superintendência de Tecnologia da Informação do TCE/MA. O Saap é normatizado pela Instrução Normativa n 47, de 15/02/2017.

                Quatro módulos integram o Saap e permitem que seja fiscalizado todo o ciclo administrativo que envolve atos de pessoal: módulo inatividade, módulo admissão, módulo folha de pagamentos e módulo concursos públicos. Para a fiscalização dos atos relativos a pensões será desenvolvido em breve um módulo para essa finalidade.

                 Inicialmente estão sujeitos às disposições previstas no Saap os quarenta e sete municípios maranhenses que possuem regime próprio de previdência social, o executivo estadual e o Tribunal de Justiça (TJ), o Ministério Público Estadual (MPE), a Assembléia Legislativa (AL) e o próprio TCE.

                  Para marcar o lançamento do Saap, o TCE realizará no dia 12/04 treinamento com os presidentes dos institutos de previdência dos municípios e os técnicos de todos os órgãos abrangidos pelo sistema que atuam na área de pessoal, para capacitá-los a entender as diretrizes do Saap, a nova sistemática de fiscalização do TCE nessa área e a utilizar todas as funcionalidades existentes no sistema.

                  As inscrições para o treinamento estarão disponíveis em breve no site do TCE. O evento acontecerá no auditório da instituição e será ministrado pelos auditores estaduais de controle externo Márcio Rocha Gomes, supervisor da Supervisão de Controle Externo 6, e Fábio Alex Resende de Melo, gestor da Unidade Técnica de Controle Externo 2, setores responsáveis pela fiscalização de atos de pessoal.

                   Atualmente, as unidades têm sob sua responsabilidade sete mil processos a serem analisados e são compostas por um total de doze servidores. A entrada em funcionamento do Saap possibilitará que a análise dos mesmos seja realizada com maior celeridade e segurança, além do aprimoramento de rotinas de trabalho específicas da área.

                  Após o treinamento e entrada em funcionamento do Saap, será realizado no período de 12 a 19/04 um teste de capacidade e eficiência do sistema, em que os usuários utilizarão todas as funcionalidades do Saap e terão suas dúvidas esclarecidas por servidores da Superintendência de Tecnologia da Informação do TCE.

Fonte – Ascom TCE-MA

As instituições denunciaram a contratação, sem licitação, de escritórios de advocacia por municípios maranhenses para recuperação de verbas do Fundo e utilização de parte delas para pagamento dos honorários
Após assinatura de ato interinstitucional, o Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), Ministério Público do Maranhão (MPMA) e Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC/MA) já começaram a desenvolver ação conjunta em defesa dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Essa semana, representantes de cada órgão protocolaram representação, com pedido de medida cautelar, junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). As instituições denunciaram a contratação, sem licitação, de escritórios de advocacia por municípios maranhenses para recuperação de verbas do Fundo e utilização de parte delas para pagamento dos honorários.
Por meio de regular acompanhamento do Diário Oficial do Estado do Maranhão, no período de outubro de 2016 a 28 de fevereiro de 2017, os órgãos detectaram a publicação de extratos de contratos de prestação de serviços de advocacia firmados entre 110 municípios do estado do Maranhão e três escritórios de advocacia, que são João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados, com 105 contratos, Gomes Santos e Oliveira Advogados Associados, com dois, e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, com cinco contratos. Todas as contratações são decorrentes de processos de inexigibilidade de licitação não identificados.
Segundo o documento, os valores a serem recebidos por meio de precatórios pelos municípios maranhenses listados devem ser revertidos em sua totalidade às ações de educação. “Afinal, não faz sentido que outro seja o destino, uma vez que, se a União os tivesse repassado corretamente naqueles anos, os recursos teriam necessariamente o mesmo fim: a educação”, conforme texto da Representação.
Os referidos Ministérios Públicos pediram ao TCU a expedição de medida cautelar para determinar que a Secretaria do Tesouro Nacional deposite ou destine o pagamento de precatórios relacionados ao tema Fundef/VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) em conta específica que tenha sua aplicação vinculada a ações da educação e que o Ministério Público da Educação/FNDE calcule o valor devido a cada um dos municípios maranhenses, a título de diferenças do Fundef/VMAA, a fim de impedir contratações consideradas ilegais e regulamentar o fluxo de pagamento.
Alternativamente, foi pedido ao TCU que adotasse outras providências que entender cabíveis no sentido de garantir a correta destinação dos recursos que venham a ser recebidos pelos municípios a título de recuperação de crédito do VMAA, em ações voltadas à educação.
Entenda o caso

           

  O juiz Raphael Ribeiro Amorim – titular da comarca de Humberto de Campos e respondendo por Barreirinhas -, proferiu decisão liminar para impedir a Prefeitura Municipal de Barreirinhas de fazer novas contratações temporárias para cargos abrangidos pelo concurso público realizado em 2016, que já possuem candidatos aprovados, sob pena de multa de R$ 10 mil reais.

              A decisão judicial – em caráter liminar – foi dada nos autos da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público, pleiteando a anulação dos contratos temporários atualmente vigentes e a convocação, de imediato, dos classificados no concurso de 2016, ainda que fora das vagas previstas no edital do certame.

            O juiz Raphael Ribeiro Amorim concedeu a tutela de urgência solicitada na ACP – parcialmente -, após considerar que o Município de Barreirinhas já está cumprindo medida cautelar deferida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que determinou a imediata suspensão de todos os atos de nomeação, posse e exercício dos 370 candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 01/2016, até a decisão de mérito de julgamento de processo em tramitação naquela corte.

             Quanto à existência de diversas contratações temporárias já efetuadas pelo município nos primeiros meses da gestão, alegadas pelo Ministério Público, o juiz argumentou que a análise da legalidade daquelas exige produção de provas, mediante o contraditório e ampla defesa, inviável de ser alcançada no atual momento do processo.

             CF – Nos autos, o juiz assegurou que “[…] mostra-se perfeitamente plausível e recomendável a imediata suspensão por parte da municipalidade de novas contratações temporárias para os cargos ofertados quando do concurso público realizado em 2016 ou de quaisquer outras que pretendam afrontar os requisitos e fundamentos expressamente contidos no art. 37, da Constituição Federal de 1988, sob pena de acarretar-se perigo de dano ao resultado útil do processo e aos cofres municipais […]”.

          Após essas considerações nos autos, o juiz deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pelo Ministério Público para determinar que o Município de Barreirinhas se abstenha – imediatamente -, de realizar novas contratações temporárias para os cargos para os quais existam candidatos aprovados, dentro ou fora do número de vagas no certame público realizado no ano de 2016 ou que venham a desrespeitar os preceitos da Constituição Federal de 1988, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil reais.

 Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça

Mulher teria utilizado extratos e faturas em ação revisional de alimentos.

              O Banco do Brasil terá de indenizar um cliente após quebrar sigilo bancário e fornecer extratos e faturas à sua ex-esposa. A decisão é da 14ª câmara Cível do TJ/PR, que majorou a indenização por danos morais para R$ 20 mil.

              O autor alegou que o banco cometeu ato ilícito ao quebrar seu sigilo bancário oferecendo suas movimentações financeiras a sua ex-esposa, a qual teria utilizado tais documentos como prova em ação revisional de alimentos. Afirmou que sua conta sempre foi individual e que ninguém tinha autorização para acessar seus dados bancários. Pleiteou, assim, a reparação pelos danos morais.

Em 1º grau, o pedido foi julgado procedente e o banco foi condenado a indenizar em R$ 10 mil. Ambas as partes apelaram da decisão. O banco, negando a quebra de sigilo. O autor, pleiteando majoração da reparação.

Ao analisar a apelação, a relatora, juíza de Direito Substituta em 2º grau Maria Roseli Guiessmann, entendeu não restar dúvidas de que houve quebra de sigilo do homem, restando configurado o dever da instituição bancária de indenizar.

             Quanto ao valor, deu provimento ao recurso do cliente e dobrou o valor da indenização. Ela considerou a gravidade do ato, o qual violou a intimidade e privacidade do autor, bem como as condições pessoais do autor e a capacidade econômica da ré. Determinou, assim, o pagamento de indenização no valor de R$ 20 mil.

         Os honorários advocatícios foram fixados em 20% do valor da condenação. Além disso, foi alterado termo inicial de fluência dos juros de mora, nos termos da Súmula 54/STJ, para que os juros de mora incidam desde o evento danoso, e não a partir da citação, como determinava a sentença.

Fonte – Migalhas

                  

Há poucos dias registrei, que enquanto o prefeito Edivaldo Holanda Júnior, não colocar em pontos estratégicos da sua administração, gestores competentes e da sua inteira confiança, corre o sério risco de fazer uma administração pior do que a primeira. A impressão que fica, diante dos sérios problemas existentes na cidade e agravados com as constantes chuvas é que no setor de infraestrutura e limpeza pública, o pessoal está totalmente dissociado da realidade e os reflexos negativos são imputados ao dirigente municipal. Para que se tenha uma dimensão do descaso e da total inoperância das instituições municipais, até árvores que precisam ser podadas em praças e canteiros de avenidas são ignorados.

                   Se formos abordar aspectos inerentes a educação e a saúde, os serviços estão piores em relação a administração anterior. As filas com sofrimento da população em locais de marcação de consultas e os atendimentos em postos são cada vez mais precários. As escolas municipais permanecem em sua maioria com a problemática de serviços de recuperação de áreas físicas e em alguns casos não há sinalização de inicio de aulas.

                   Acredito que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior tem intenção de fazer uma administração melhor, mas esbarra nos compromissos assumidos com partidos políticos, o que levou a fatiar as secretarias municipais e teve que continuar com muita gente incompetente e desprovida de sensibilidade, compromisso e transparência com as instituições e por entenderem que não devem satisfação ao dirigente municipal acabam impondo regras próprias nas pastas em que atuam.

                   Na Câmara Municipal se pode perfeitamente ouvir vereadores em conversas manifestarem preocupação com a administração municipal, outros vêm sendo cobrados por lideranças comunitárias por serviços de urgência e emergência e as criticas são bem acentuadas sobre a ausência da Poder Público Municipal nos bairros, principalmente no que concerne a serviços essenciais. Na Ordem do Dia da Câmara Municipal, diariamente são pedidos de vereadores por serviços, que embora aprovados em plenário muitas das vezes não são cumpridos.

                      O prefeito Edivaldo Holanda Júnior é jovem e com certeza tem planos políticos para o futuro. Se ele não romper com as amarras da politica viciada e de negociatas, será totalmente destruído e passará para a história, se não o pior, mas com certeza estará entre os piores gestores municipais.

                       O momento é de decisão. Se o prefeito Edivaldo Holanda Júnior firmar uma grande parceria com a população de São Luís, colocando gestores competentes em pontos estratégicos e defenestrar viciados e aproveitadores, se reconciliará com os seus próprios princípios e com o povo da sua cidade.