Mês: março 2017

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin determinou que Polícia Federal dê cumprimento à determinação de interrogar o ex-presidente José Sarney, os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Romero Jucá (PMDB-RR) e o ex-diretor da Transpetro Sérgio Machado no âmbito de um dos inquéritos da Operação Lava Jato.

               No despacho, de segunda-feira (20), Fachin autorizou também que sejam recolhidos, junto a empresas de transporte aéreo de passageiros, todos os registros de passagens emitidas e utilizadas por Sérgio Machado entre 1º/12/2015 e 20/5/2016.

               Fachin, no entanto, deixou em suspenso a autorização solicitada pela Procuradoria-Geral da República para a obtenção “de todos os registros de acesso às dependências do Tribunal em nome de Eduardo Antônio Lucho Ferrão (advogado) no ano de 2016 com todas as informações e arquivos relacionados”.

O ex-presidente e ex-senador José Sarney (PMDB)

              Segundo Janot, na descrição dos fatos ocorridos, “Renan Calheiros e José Sarney prometem a Sergio Machado que vão acionar o advogado Eduardo Ferrão e o ex-ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Cesar Asfor Rocha para influenciar na decisão de Vossa Excelência (Teori Zavascki) sobre possível desmembramento do inquérito de Sérgio Machado”.

               Fachin já havia autorizado esta medida, quando da abertura do inquérito, mas ela não foi cumprida diante de um impasse surgido no processo.

                O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu que o ministro reconsiderasse a decisão argumentando que isto “invade a esfera de atuação profissional” e infringiria normas.

                A PGR, em resposta ao pedido de impugnação feito pela OAB, solicitou a Fachin que rejeitasse o pedido da entidade e referendasse o prosseguimento das investigações. Fachin disse que, em momento posterior, irá deliberar sobre o impasse entre a OAB e a PGR referente à obtenção dos dados do advogado.

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL)

Defesas

          A reportagem não conseguiu falar com as defesas de todos os envolvidos nesta quarta-feira, 22. Mas, quando o ministro Edson Fachin autorizou a abertura do inquérito, em fevereiro, o senador Renan Calheiros disse, em nota, que “reafirma que não fez nenhum ato para dificultar ou embaraçar qualquer investigação, já que é um defensor da independência entre os poderes”.

            Procurada, a defesa de Machado informou que o ex-diretor da Transpetro está colaborando com as investigações.

             O criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que defende o senador Romero Jucá e o ex-presidente José Sarney disse que se houve crime “este foi praticado pelo ex-diretor da Transpetro Sérgio Machado, autor das gravações”.

 As informações são do jornal “O Estado de S. Paulo”.

        

A Policia Federal com a Operação Maravalha voltou a combater crimes ambientais nas Terras Indigenas Caru, Araribóia e Reserva Biológica do Gurupi

 A Polícia Federal (PF), em conjunto com o Ibama e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), iniciou nesta quinta-feira, 23/3, no sudoeste do estado do Maranhão, a Operação MARAVALHA com o objetivo de combater a prática de crimes ambientais ligados à extração, ao transporte e à comercialização ilegal de madeira proveniente da Terra Indígena Caru, da Terra Indígena Araribóia e da Reserva Biológica do Gurupi.

          Em decorrência de 3 ações civis públicas, foram executadas 10 interdições de serrarias clandestinamente instaladas nos municípios de Arame/MA, Amarante/MA e Buriticupu/MA. Tais estabelecimentos tem fortes indícios de receptarem madeira ilegalmente extraída de Terras Indígenas e de unidade de conservação federal, o que poderá gerar prisão em flagrante dos responsáveis.

         Os investigados responderão por crimes como desobediência à decisão judicial (art. 359 do CPB), receptação qualificada (art. 180, §1° do CPB), ter em depósito produto de origem vegetal sem licença válida (art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98), dentre outros.

        Participaram da ação policiais federais lotados na Superintendência da PF no Maranhão e na Delegacia da PF em Imperatriz, além de policiais rodoviários federais, servidores do Ibama e do ICMBio, bombeiros militares do estado do Maranhão, totalizando cerca de 200 pessoas. A operação conta com o apoio de 2 helicópteros do Ibama, do batalhão de choque da PRF e, também, de equipe do Comando de Operações Táticas (COT) da PF.

         A operação foi batizada de MARAVALHA, termo que denomina os restos da serragem de madeira em serrarias, uma vez que o objetivo foi desmobilizar as serrarias irregulares remanescentes das operações realizadas no ano de 2016 com essa finalidade específica na região.

Comunicação Social da Polícia Federal no Maranhão

O trabalho infantil se tornou crescente diante da realidade perversa de exclusão social que vivemos

O número de crianças brasileiras de cinco a nove anos que trabalham cresceu, conforme revela um levantamento da Fundação Abrinq divulgado nesta terça­feira (21). Entre 2014 e 2015, houve um aumento de 11% do total de meninos e meninas nesta idade que substituíram o tempo de viver a infância pelas atividades profissionais, seja no campo ou na cidade. A pesquisa tem como base os números mais recentes do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Pelo segundo ano consecutivo, é registrado um crescimento nesta faixa etária. De 2005 a 2013, o trabalho infantil entre cinco e nove anos havia reduzido 81%, de 312.009 crianças para 60.534. Já 2014 e 2015, foram encontrados nesta idade, respectivamente, 69.928 e 78.527 pequenos em condições de trabalho.

O trabalho infantil é proibido no Brasil para menores de 14 anos, de acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Para quem tem 14 ou 15 anos, é permitida apenas a condição de aprendiz. Entre os 16 e 17 anos, o trabalho é liberado, desde que não comprometa a atividade escolar e que não ocorra em condições insalubres e com jornada noturna.

Heloisa Oliveira, porta ­voz da Fundação Abrinq, afirma que o trabalho infantil entre cinco e nove anos é exercido dentro do ambiente familiar, o que dificulta a fiscalização. “Não são empresas que estão contratando essas crianças.

Elas fazem trabalhos domésticos, ajudam na agricultura familiar ou até em pequenas confecções que funcionam nas próprias casas”, detalha. As políticas de combate ao trabalho infantil estão a cargo do Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome (MDS), responsável pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).

De acordo com Heloisa, crianças que trabalham nessa faixa etária podem ter os desenvolvimentos físico e psíquico prejudicados. “Elas ainda podem sofrer acidentes, além de o trabalho aumentar o risco delas de se afastarem da escola”, avalia.

A porta ­voz da fundação afirma que o trabalho infantil impede “a criança de ser criança”. “No contra ­turno, ela teria que estudar, que horas ela irá brincar ou fazer as tarefas da escola?”.

Região Sul concentra crianças que trabalham na área rural
O IBGE divide o trabalho de crianças e adolescentes entre setor agrícola e não­agrícola. Em 2015, a maioria dos menores entre cinco e nove anos trabalhou na área rural: 85,5%.

O estudo da Abrinq mostra que na Região Sul, em 2015, 100% das crianças entre cinco e nove anos que trabalhavam o faziam na área rural. No total, foram 8.537. Em seguida, o maior percentual foi registrado na Região Norte, com 94,2% (11.248).

Redução na faixa de 10 a 17

           Embora o registro da faixa etária de cinco a nove anos tenha crescido, dados do IBGE mostram que diminuiu em 20% o total de crianças e adolescentes em condições de trabalho entre 10 e 17 anos. De 2014 para 2015, o número passou de 3.261.450 para 2.593.416, uma diferença de 668.034.

Fonte – SEEB-MA

            Os desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiram que um cliente roubado no estacionamento de uma agência do Bradesco, em São Luís, tem direito a indenização, por danos materiais no valor de R$ 53.850,00, quantia que a vítima afirmou ter sacado momentos antes em uma agência do Banco do Brasil.

            O Juízo da 12ª Vara Cível de São Luís condenou o Bradesco e a KCS Estacionamento, solidariamente, ao pagamento de R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais ao consumidor. Mas julgou improcedente o pedido de danos materiais do cliente, por entender que ele não comprovou o valor roubado no assalto.

        O consumidor apelou ao TJMA pedindo o ressarcimento do dano material e a majoração da indenização por danos morais, alegando que a quantia fixada é incompatível com o dano sofrido e com o caráter pedagógico da medida.

        Em contrarrazões, a empresa administradora do estacionamento afirmou que as circunstâncias do crime indicam a presunção de que ele foi simulado. O Bradesco, embora intimado, não apresentou contrarrazões.

        O desembargador Paulo Velten (relator) afirmou que a ocorrência do assalto nas dependências do estacionamento da agência do Bradesco, explorado comercialmente pela KCS, é fato provado pelo autor, que também demonstrou, através das imagens captadas pela câmera de segurança, a falta de vigilância no recinto.

        O relator entendeu que a conduta negligente dos apelados – de descumprimento do dever contratual de oferecer um ambiente seguro aos seus clientes – foi determinante para a ocorrência do dano.

         O magistrado ressaltou que as deduções da KCS sobre as circunstâncias do crime não passam de impressões subjetivas, as quais não autorizam a conclusão de que houve uma presumida “armação para caracterizar assalto, com o firme propósito de locupletar-se”.

         O relator destacou que a alegada simulação do roubo deveria ter sido demonstrada e que os apelados nem sequer requereram a produção de provas.

         E quanto ao montante do prejuízo, o magistrado observou que o extrato bancário anexado aos autos demonstra que o cliente efetuou um saque, no Banco do Brasil, de R$ 53.850,00, apenas nove minutos antes do crime, sendo o que basta para corroborar a alegação do consumidor de que trazia consigo a referida quantia.

         O relator disse que, “exigir do autor mais do que já demonstrou, é requerer prova diabólica, como exigir que o ladrão passe recibo, sendo de somenos importância o fato de não ter sido juntado aos autos o título vencido que seria pago no Bradesco”.

          O desembargador votou favoravelmente ao consumidor na parte em que ele pediu pagamento de danos materiais. Entretanto, no que toca ao dano moral, considerou absolutamente razoável o valor arbitrado pelo Juízo de base, não havendo razão para majorá-lo.
O desembargador Jamil Gedeon e o desembargador eleito, juiz-substituto de 2º grau, José Jorge Figueiredo, também votaram pelo parcial provimento do recurso.

Assessoria de Comunicação do TJMA

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (22) projeto que proíbe o uso de algemas em presas grávidas durante os atos médicos e hospitalares preparatórios para a realização do parto. O texto também proíbe a prática durante e logo após a presa dar à luz. Agora, o projeto segue para a sanção presidencial.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 23/2017 torna lei uma medida já prevista em um decreto presidencial editado em setembro de 2016, pelo presidente Michel Temer. A inclusão da medida no Código de Processo Penal torna o decreto uma política de Estado. A limitação no uso de algemas também estava prevista na Súmula Vinculante 11, editada em 2008 pelo Supremo Tribunal Federal.

O projeto, da deputada Ângela Albino (PCdoB-SC), é semelhante a outra iniciativa já aprovada no Senado, e que está sendo analisada pela Câmara. Senado O PLS 75/2012, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), garante tratamento humanitário às presas em trabalho de parto e proíbe o uso de algemas nessas situações. A iniciativa é

uma tentativa de proteger a saúde das gestantes presas e de seus bebês. O argumento é de que o uso de algemas traz riscos, inclusive de antecipação do parto.

— Nem nós, mulheres parlamentares brasileiras, tínhamos o conhecimento de que esse fato acontecia no Brasil, tamanha a barbaridade Mulheres que cumpriam pena davam à luz algemadas e isso é verdade. Não foram poucas — lamentou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), relatora do texto.

A aprovação também foi comemorada pelos senadores Regina Sousa (PT-PI) e Cristovam Buarque (PPS-DF). Para Regina, esse procedimento era arcaico e significava uma humilhação desnecessária.

— Uma mulher, na hora que vai dar à luz, não oferece perigo, ela está grávida, não tem como resistir aos agentes que estão tomando conta. Não deveria nem precisar de um projeto de lei, deveria ser uma questão de sensibilidade — afirmou.

Agência Senado

Muitas vezes as principais ruas do comércio estão cheias, mas poucos compram alguma coisa

Pesquisa da CNC e Fecomércio indica que condições econômicas instáveis ainda são entraves para a melhora dos resultados

 A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurada mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) em parceria com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio), atingiu 96,8 pontos em março de 2017 na capital, em uma escala de 0 a 200. Apesar de continuar abaixo do grau de satisfação que é a partir de 100 pontos, o índice permaneceu estável na comparação mensal, após ter demonstrado contínua evolução desde maio de 2016. Na comparação anual com ajuste sazonal, o ICF apresentou alta de 6,84% em relação ao mesmo período de 2016.

Para o mês de março deste ano, o indicador apresentou redução nos componentes que avaliam o Emprego Atual (-4,8%), Renda Atual (-0,5), Nível de Consumo Atual (-7,2%) e Momento para Aquisição de Bens Duráveis (-10,8%). De acordo a Fecomércio, o desempenho verificado nos subitens reflete as condições econômicas instáveis e a percepção do consumidor em quitar dívidas antigas para diminuir o endividamento que alcançou 70,5% dos ludovicenses em fevereiro.

“Nos últimos anos verificamos o baixo desempenho da economia em importantes setores como indústria e comércio, que ainda não recuperaram seu potencial de receitas advindas de suas atividades. Além disso, verifica-se um elevado índice de endividamento no mês de fevereiro desse ano, o que estrangula o orçamento familiar em curto prazo e limita a melhora dos resultados relacionados ao consumo”, explicou o consultor econômico da Federação do Comércio do Maranhão, Eduardo Campos.

Expectativa

A pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias indica que a perspectiva profissional dos consumidores aumentou 4,8% na comparação mensal, o que demonstra que as empresas estão com seus quadros funcionais reduzidos, mas aptas a requalificar e manter seus profissionais, o que resulta na expectativa de melhoria profissional para aqueles que se encontram empregados. Além disso, os componentes que avaliam a Compra a Prazo e a Perspectiva de Consumo também apresentaram variações positivas de 7,9% e 3,7%, respectivamente.

“Um dos prováveis fatores para esse resultado está nas melhores condições na compra a prazo com a tendência de redução dos juros no decorrer de 2017. As mudanças das regras no uso do rotativo do cartão de crédito previstas para o início do próximo mês, também favorece a elevação do acesso ao crédito, já que o cliente não poderá ficar por mais de um mês nesta modalidade em que se aplica as maiores taxas de juros do mercado, sendo direcionado a linhas de crédito com condições mais favoráveis, parcelando a dívida ou permanecendo em uma linha de crédito com taxas mais baixas”, destacou Eduardo Campos.

O especialista analisa ainda, que existe atualmente a necessidade das famílias em organizar o seu orçamento e isso tem gerado ações que aumentam a margem para o consumo. “Entre as ações adotadas pelas famílias, destaco a adequação às necessidades de redução do endividamento, a redução de encargos de juros incidentes em suas compras mediante a troca de dívidas com juros altos por dívidas com juros mais baixos, além do acesso de algumas famílias aos recursos advindos do saque do FGTS. Estas situações destacadas impactam sobre o consumo em um médio prazo”, finalizou.

Saiba mais

A Pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) é um indicador com capacidade de medir, com a maior precisão possível, a avaliação que os consumidores fazem sobre aspectos importantes da condição de vida de sua família, tais como a sua capacidade de consumo (atual e de curto prazo), nível de renda doméstico, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro. Em outras palavras, é um indicador antecedente do consumo, a partir do ponto de vista dos consumidores, tornando-o uma ferramenta poderosa para o planejamento do comércio e de outras atividades produtivas.

Fonte – Ascom Fecomércio

 

         

  O desperdício de água tratada em São Luís é cada vez mais crescente e hoje pode ter retornado a patamares superiores a 50%. A fragilidade da rede de destruição pode ser vista quase que diariamente em diversos pontos da cidade, com água jorrando, enquanto em que milhares de residências de moradores estão excluídas do acesso ao direito ao precioso líquido. No Dia Mundial da Água, infelizmente não se reflete que a água está acabando e se constituirá em um sério problema mundial.

            Durante a Campanha da Fraternidade de 2016, sobre o tema: Casa Comum Nossa Responsabilidade, em que as Igrejas Cristãs, decidiram somar esforços para gritar pelo saneamento básico e cobrar dos poderes constituídos ações efetivas, diante do crescimento de doenças e dos sérios riscos à vida das pessoas, dentre as quais as crianças mais vulneráveis. A CAEMA decidiu se integrar as ações da CF 2016, quando tentou desenvolver uma campanha em que pregava o consumo responsável de água em São Luís, como se tivéssemos água suficiente para atender toda a população e o problema estivesse concentrado apenas no desperdício residencial.

            Não tenhamos dúvidas de que o desperdício é muito grande quer seja residencial onde o bombeamento é alternado, mas os decorrentes da fragilidade da rede pública são bem mais acentuados e causam indignação para centenas de comunidades que não recebem o precioso líquido, apenas contas consideradas absurdas.

             Outro problema sério são os chamados lava jato, que em sua maioria conseguem água através de fraudes na rede de distribuição, o que os permite lavar carros todos os dias com água potável e a indiferença das autoridades.

              Uma questão é certa, a CAEMA não tem maiores problemas com os desperdícios, uma vez que grande parte da população, principalmente moradores de condomínios são constantemente os mais penalizados com o aumento de contas. O pior é que não existem justificativas.

Na abertura da Sessão Plenária Jurisdicional desta quarta-feira (22), o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Carvalho Cunha, repudiou publicamente a atitude do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão (OAB-MA), Thiago Diaz, no Fórum da Comarca de Coroatá, quando arrancou avisos afixados pelo juiz da 2ª Vara, Francisco Lima.

“É necessário registrar que repudio veementemente a atitude do presidente da OAB, Thiago Diaz, de arrancar o aviso na secretaria da 2ª Vara de Coroatá. Ressalto que ninguém, seja quem for, tem o direito de tirar qualquer aviso ou papel que esteja afixado em dependências de uma unidade judicial sem autorização do magistrado responsável por ela, esteja esse aviso valendo ou não, revogado ou não. E mais: qualquer problema que haja ou discordância, que seja levado cordialmente ao juiz e, caso não esteja presente, a questão pode ser trazida à corregedora da Justiça ou ao presidente do Tribunal”, declarou o desembargador Cleones Cunha.

          De acordo com magistrados – além do juiz Francisco Lima, a juíza titular da 1ª Vara, Josane Braga – e servidores, ouvidos pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, três avisos estavam afixados e assinados pelo juiz Francisco de Lima, desde junho de 2016, regulamentando a entrada na Secretaria Judicial da 2ª Vara, em conformidade com a Resolução nº 18/2014, da Presidência do Tribunal de Justiça. Logo após uma reunião do presidente da OAB-MA, Thiago Diaz, e advogados da região, realizada no Salão do Júri do Fórum de Coroatá, que havia sido cedido pelo próprio juiz Francisco Ferreira de Lima, o presidente da OAB-MA, acompanhado de outros advogados, teria questionado aos servidores da Vara sobre os avisos, em seguida, arrancando-os e justificando que assim procedia porque os atos não estariam mais vigentes.

          O fato ocorreu na última sexta-feira (17), quando tudo foi comunicado ao próprio presidente do TJMA, Cleones Cunha, à corregedora Anildes Cruz e ao presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), Ângelo Antonio Santos, que emitiu nota de repúdio na última segunda-feira (20). “O próprio presidente da OAB me relatou que sua atitude foi açodada – termo esse utilizado por ele mesmo. Portanto, não é aceitável que atitudes como esta ocorram e esperamos que elas não se repitam, em nome da boa relação que sempre foi mantida entre este Tribunal e a Ordem dos Advogados”, completou o presidente do TJMA.

           Para a corregedora-geral da Justiça, Anildes Cruz, a atitude foi uma surpresa desagradável e que feriu não apenas o magistrado Francisco Lima, mas toda a magistratura. “Repudiamos veementemente a atitude do presidente da OAB-MA e reforçamos o apoio a todos os juízes maranhenses diante desse tipo de ato inadequado e açodado”, comentou. De ordem da magistrada, está sendo expedido o Provimento 04/2017 que reforça que “o atendimento aos jurisdicionados e advogados no âmbito das unidades de 1º Grau dar-se-á nos exatos termos da Resolução GP nº 18/2014 do TJMA, cabendo ao juiz afixar uma cópia do mencionado ato em local visível, prezando pela observância das normas estabelecidas”. O documento da CGJ-MA reforça ainda que deverá ser comunicado qualquer fato atinente ao descumprimento das disposições da resolução.

          O desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos também se manifestou em repúdio aos atos ocorridos em desrespeito ao juiz Francisco Lima e defendeu o posicionamento firme da magistratura e do Tribunal de Justiça.

            Durante a sessão, foi concedida, ainda, a palavra ao presidente da OAB-MA, Thiago Diaz, que tentou justificar o seu ato e narrou a sua versão dos fatos ocorridos em Coroatá na última sexta-feira (22). Também foi concedida a palavra ao presidente da AMMA, juiz Ângelo Antônio Santos, que reforçou o posicionamento de defesa à magistratura e firmeza diante de qualquer ato que fira a autonomia de juiz ou desembargador.

Assessoria de Comunicação do TJMA

             

          A DPE/MA cobra da CEMAR, o ressarcimento a consumidores

  A Companhia Energética do Maranhão (Cemar) deverá apresentar, num prazo de 60 dias, proposta de ressarcimento a consumidores que foram vítimas de cobranças indevidas em suas contas, com base em prática que pode ter gerado prejuízo milionário aos consumidores em todo o estado do Maranhão. A solicitação é decorrente de notificação feita à concessionária pelo Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA).

                 Conforme informações apuradas pela instituição, há caso em que a fatura foi reduzida de R$ 6.900,00 para R$ 300,00, evidenciando que a Cemar chegou a cobrar mais de 20 vezes o valor efetivamente devido pelo consumidor, recusando-se, ainda, a efetuar a revisão necessária.

             Segundo o defensor público Luís Otávio Moraes Filho, do Nudecon, “durante todo o ano de 2016 a Cemar, reiteradas vezes, deixou de efetuar a leitura mensal nas unidades consumidoras, aplicando apenas o valor correspondente ao custo de disponibilidade. Posteriormente, a empresa passou a aplicar a totalidade do consumo não registrado em uma única fatura, o que acabava registrando valor exorbitante e ilegal, ocasionando graves prejuízos aos consumidores”.

               Nesses casos, a resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em seu art. 113, permite que a empresa efetue ajuste de consumo recuperando o que não foi cobrado apenas nos últimos três meses, casos em que a concessionária de energia deve fazer as compensações necessárias e o parcelamento automático da fatura.

               “Entretanto, verificou-se que em grande parte dos casos a Cemar não observou as limitações impostas pela norma, e muito menos os ajustes necessários, bem como o parcelamento automático da fatura”, disse Luís Otávio Filho, justificando a instauração do Procedimento Preparatório de Tutela Coletiva nº 01/2017, pela DPE/MA. “Como consequência, os consumidores foram prejudicados, uma vez que não houve a compensação dos valores dos custos de disponibilidade já pagos. Também foi gerado aumento da alíquota do ICMS em virtude da elevação da faixa de consumo da unidade, bem como não houve a limitação do ajuste de consumo aos últimos três meses não faturados”, completou.

Fonte – Coordenadoria da Assessoria de Comunicação da DPE/MA

          Servidores públicos estaduais e municipais ficarão de fora da proposta de reforma da Previdência, anunciou o presidente Michel Temer na noite desta terça-feira (21), no Palácio do Planalto, em Brasília. O objetivo da mudança, segundo o presidente, é “respeitar a autonomia” dos Estados e municípios.

         “Reforma da previdência é para os servidores federais”, disse Temer, ao lado de líderes do governo no Congresso.

           Os servidores federais e os trabalhadores de empresas privadas continuam incluídos na proposta de reforma, como antes. Os militares, policiais civis e bombeiros já haviam ficado de fora.

           Atualmente, servidores públicos homens se aposentam com 60 anos de idade e 35 de contribuição e as mulheres, com 55 anos de idade e 30 de contribuição. O governo propõe que eles passem a seguir as mesmas regras que os trabalhadores de empresas –entre elas, a idade mínima de 65 anos e a necessidade de contribuir por 49 anos para receber o valor integral.

Oposição à reforma

            A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 foi apresentada pelo governo federal em dezembro e está tramitando na Câmara dos Deputados, mas tem enfrentado oposição de políticos, sindicatos e membros da sociedade civil.

            Mais cedo, senadores de oposição protocolaram um pedido para criar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Previdência Social.

           Na semana passada, houve protestos em ao menos 19 Estados e no Distrito Federal, no chamado Dia Nacional de Paralisações e Greves contra as Reformas da Previdência e Trabalhista.

‘Autonomia dos Estados’

           O presidente disse que vai ficar “por conta dos Estados e municípios” a edição de normas relativas “a essa matéria”, ou seja, caberá a eles avaliar se mudarão as regras da aposentadoria dos seus servidores, como professores da rede pública de ensino e funcionários da administração pública.

           “Desde ontem, temos tido muitas reuniões com líderes da Câmara [dos Deputados] e do Senado. Surgiu com grande força a ideia de que deveríamos reconhecer a autonomia dos Estados, fortalecer o princípio federativo”, afirmou Temer.

              Temer disse, ainda, que sua gestão “desde a posse” tem procurado prestigiar os “princípios federativos”. “Eles as farão [a reforma] se for necessário.”

PEC já teve 130 pedidos de alteração

              Atualmente, a PEC da reforma da Previdência está sendo discutida em audiências públicas na Comissão Especial na Câmara dos Deputados. Isso deve acontecer até 28 de março. Até lá, o relator da reforma, deputado Arthur Maia (PPS-BA), deve analisar todas as emendas (pedidos de mudança) apresentadas e decidir se elas entram ou não em seu relatório final.

              Ao todo, 130 modificações foram pedidas no texto original ao Congresso enviado pelo governo. As emendas pedem, por exemplo, para mudar a idade mínima, a regra de transição e a forma de cálculo dos benefícios.

              Ainda não há uma data certa para que a PEC vá para votação no plenário da Câmara. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), havia afirmado que a previsão é de que seja colocada em pauta e aprovada “entre o final de abril e o começo de maio”.

Fonte – UOL Noticias