Mês: fevereiro 2017

 “Querem retirar o poder do órgão central do controle interno federal de fiscalizar as verbas do SUS, estimadas em torno de R$ 100 bilhões”, alerta auditor federal, criticando medida provisória assinada por Temer

                 Ocultos ou declarados, os inimigos do controle são muitos. Apesar das constantes ameaças, o Sistema de Controle Interno no Brasil vem registrando inegável evolução, conforme preceitua os artigos 70 e 74 da Constituição Federal. Desde a redemocratização, e, especialmente após a Lei de Responsabilidade Fiscal, o sistema teve grande impulso com a reorientação das estruturas dos órgãos centrais de controle interno em auditorias, controladorias ou corregedorias gerais no âmbito dos respectivos Poderes.

                  Contudo, ao editar a Medida Provisória (MP) 765/2016, em 29 de dezembro de 2016, o governo federal descumpre mandamentos constitucionais e republicanos elementares, ao retirar do órgão central do Sistema de Controle Interno Federal a missão de auditar as verbas do Sistema Único de Saúde (SUS).

                 A proposta não somente é ilógica do ponto de vista administrativo como é, sobretudo, inconstitucional, na exata parte que pretender afastar a jurisdição do órgão central sobre verbas públicas internas, no âmbito de sua competência.

                 No Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 25943 DF, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a jurisdição da então Controladoria-Geral da União (CGU) em fiscalizar a aplicação das verbas federais onde quer que elas estejam aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais sejam destinadas. Reconheceu ser a fiscalização da CGU interna e feita exclusivamente sobre verbas do orçamento do Poder Executivo Federal. O STF, mais uma vez, fez bem ao país, pois, ao não afastar a jurisdição da CGU sobre as verbas federais, interpretou o real significado dos artigos 70 e 74 da Constituição Federal e de princípios como o de dever de prestar contas de administradores públicos, a eficiência, a moralidade e a publicidade.

Auditor critica o conteúdo e o efeito de medida provisória, “nocivos ao país”

                    No governo federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) – neste momento denominada Ministério da Transparência Fiscalização e Controladoria-Geral da União –, decerto, é um caso de sucesso na evolução do Sistema de Controle Interno e da reestruturação de um órgão central. A partir da sua atuação, diversos entes subnacionais, por espelho, incorporaram aos seus respectivos órgãos de controle a administração de portais da transparência – com detalhamento de receitas e despesas –, a realização de auditorias e fiscalizações in loco – com averiguação interna da aplicação das políticas de saúde, educação, transporte, habitação e outros programas sociais – e, até mesmo, o combate à corrupção – por meio de operações em parcerias com órgãos policiais e de investigação criminal.

                  Ao adotar a expertise da CGU, a Controladoria-Geral do município de São Paulo, por exemplo, detectou o crescimento patrimonial de servidores e combateu a sistemática cobrança de propinas no departamento de fiscalização de tributos municipais. Conhecido como “máfia dos fiscais de São Paulo”, o escândalo representou um importante estágio no fortalecimento do controle interno, em que um órgão central do sistema, no ente municipal, incorporou técnicas sofisticadas de apuração e combate à corrupção.

                 Por ano, as verbas do SUS são estimadas em torno de 100 bilhões do orçamento federal. A CGU já deflagrou, em conjunto com a Polícia Federal e Ministério Público, mais de 132 operações especiais para combater desvios de recursos públicos na saúde representando, aproximadamente, 55% das ações realizadas. Somente em 2016, 282 milhões em recursos foram desviados e 22 prisões foram efetuadas nas operações Voadores (MA), Maus Caminhos (AM), Copérnico (BA), Desumanidade II (PB), e Black List (PE). Além disso, são avaliados pela CGU, sistematicamente, programas como o “Saúde da Família”, “Farmácia Básica” e ações de investimentos públicos na saúde, cujas recomendações tem por objetivo evitar desperdícios e otimizar a aplicação dos recursos públicos.

                 Não sabemos de onde veio a ideia de afastar o órgão central do Sistema de Controle Interno da fiscalização das verbas do SUS. Desconhecemos, também, se o teor da MP 765 foi avalizado, ou se passou despercebido pela Advocacia-Geral da União (AGU). Temos, contudo, clareza de que o conteúdo jurídico e o efeito dessa Medida Provisória são nocivos ao país. Por isso, lutaremos politicamente e judicialmente para revertê-la. Nesta empreitada, estarão ao nosso lado todos os amigos dos recursos públicos e do controle governamental.

* Auditor federal de finanças e controle, é diretor da Associação Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon) e vice-presidente do Instituto de Fiscalização e Controle (IFC).

REGULAR O MERCADO DE COMBUSTÍVEIS CONFIGURA CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA

​“O PROCON admite crime contra a ordem econômica ao afirmar que regula o preço de combustíveis no estado e nós vamos, mais uma vez, representá-lo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica”, anuncia Orlando Santos, presidente do Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Maranhão.

 Em matéria veiculada nos meios de comunicação nesta quarta, 8 de fevereiro, o PROCON afirma que “tem assegurado preços baixos e qualidade para os consumidores maranhenses por meio de constantes fiscalizações de postos”. No entanto, é de conhecimento público de que vigora no Brasil o regime de liberdade de preços em toda a cadeia de produção, distribuição e revenda, portanto não existe tabelamento nem fixação de valores máximos ou mínimos, sendo os revendedores livres para praticarem aqueles que se adequarem às suas planilhas individuais de custos.

 “A variação no preço dos derivados de petróleo decorre da dinâmica do mercado e das particularidades de cada região do país, além da nova política de preços praticada pela Petrobras que está sendo baseada no cenário internacional”, explica Santos.

 Sobre aparecer em 2º lugar no ranking dos estados que vendem gasolina mais barata, o presidente do Sindicato observa que apenas comparar preços entre unidades federativas de condições políticas, econômicas e sociais diferentes não pode critério único para noticiar, com alarde, que o Maranhão vive situação de vantagem em relação aos demais.

“Precisamos, de fato, é combater o desvio de combustíveis que vem ocorrendo no Porto do Itaqui, já denunciado pelo Sindcombustíveis no passado. Recente uma distribuidora foi flagrada comprando este produto desviado, mas abafaram o caso”, revela o presidente.

 Quanto à qualidade do combustível comercializado, não dispor de kit de aferição não atesta que o posto vende produto com índice de inconformidade, como leva a crer o material distribuído à imprensa pelo PROCON. “É preciso mais compromisso com a realidade dos fatos do que com a necessidade de aparecer do presidente do órgão”, ataca Orlando Santos, que ratifica a missão do Sindicato que é zelar pela livre concorrência e iniciativa.

              De acordo com decisão da Justiça Federal, houve agressão ao meio ambiente natural por meio de aterramento e exploração comercial na região do igarapé Jaracaty, localizado atrás do Shopping Jaracaty, área nobre e comercialmente valorizada de São Luís (MA)

              O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) quer que decisão da Justiça Federal, que condenou S M Engenharia e Comércio Ltda, município de São Luís, Portofino Representações e Participações Ltda e Rádio Difusora do Maranhão S/A por degradação em área de preservação permanente, seja cumprida imediatamente. O loteamento na região do igarapé Jaracaty para fins urbanísticos resultou no aterramento de manguezais e de faixas marginais de curso d’água.

             Segundo o MPF, o igarapé também tem sido afetado com a remoção da cobertura vegetal, que ocasionou erosão do solo e assoreamento, em decorrência das obras de grande impacto no Loteamento Jaracaty, área nobre e comercialmente valorizada, nos arredores do Shopping Jaracaty, situado entre as Avenidas Carlos Cunha e “Via Expressa”, em São Luís (MA).

             A Justiça condenou o Município, S M Engenharia e Comércio, Portofino e Rádio Difusora, a pagar indenização pelos danos consolidados, quantia a ser revertida ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos; determinou a recuperação da área degradada e a realização de obras que impeçam a erosão, o lixiviamento e a contaminação das áreas de preservação permanente por esgotamento sanitário, e, ainda, tornou nula a cessão a partir da venda e compra entre Surcap e Difusora, revertendo ao domínio do Município.

Entenda o caso

            Em outubro de 1972, a União autorizou o Estado do Maranhão a transferir à Sociedade de Melhoramentos e Urbanismo da Capital S/A (Surcap) o domínio útil da área Rio Anil para execução de plano de desenvolvimento urbanístico da região metropolitana de São Luís. No dia primeiro de março de 1979, a Surcap transferiu uma faixa de terra situada no São Francisco (integrante da área Rio anil), constituída de 442 lotes do Loteamento Jaracaty à Rádio Difusora. Já em dezembro de 1986, a Difusora promoveu a venda de 208 lotes à Portofino para exploração comercial. A transmissão do domínio útil – da União para o Estado do Maranhão, depois para o Município, através da Surcap, representa desvio de finalidade da cessão da área, que implicou na realização de loteamento comercial e na degradação do igarapé ali existente.

 Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

       

   A Comissão Sentenciante Itinerante, a Diretoria do Fórum Des. Sarney Costa e a Vara Especial  de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís estão realizando um trabalho de esforço concentrado na unidade judicial de combate à violência contra a mulher, para dar maior celeridade à tramitação processual. Atualmente, a unidade conta com um acervo de 7.348 processos.  As atividades conjuntas vão até o dia 14 deste mês.

               A juíza Suely de Oliveira Santos Feitosa, que responde pela Vara da Mulher, afirmou que esse trabalho contribuirá para o saneamento da unidade judicial e produzirá um resultado que vai além do processual. “Tem um caráter social, pois as decisões dessa unidade alcançam um contexto muito maior, que é a família”. As atividades que estão sendo  realizadas incluem análise processual e apoio nos serviços de secretaria. São processos que têm a mulher como vítima de violência, incluindo medidas protetivas, queixa-crime, inquéritos policiais, entres outros.

           A magistrada destacou que o esforço concentrado na Vara da Mulher conta com apoio da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, e do diretor do Fórum de São Luís e coordenador da comissão, juiz Sebastião Lima Bonfim, que disponibilizou servidores da Diretoria para esse trabalho e o apoio necessário das unidades administrativas do fórum.

           Após a juntada de documentos pela equipe de servidores, os processos são encaminhados para os juízes da Comissão Sentenciante, para serem impulsionados ou julgados. O trabalho inclui, ainda, a movimentação no sistema Themis PG e publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Atuam na Comissão Sentenciante Itinerante (CSI), instituída pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, os juízes Clésio Carvalho Cunha e Lorena de Sales Rodrigues Brandão.

             No ano passado, a Comissão também realizou atividade semelhante na Vara da Mulher, conforme consta no documento apresentado em janeiro deste ano à corregedora-geral. O relatório mostra que os trabalhos da CSI começaram no mês de março/2016 com atuação na  1ª, 2ª e 3ª varas cíveis da Capital, sendo analisados nesse espaço de tempo o total de 4970 processos, o que resultou em 1985 sentenças, 507 decisões diversas e 2568 despachos. Em novembro, foi a vez da 2ª Vara da Fazenda Pública, com permanência de 60 dias.

              A escolha das unidades para receber o apoio da Comissão Sentenciante se dá após realização de diagnóstico da realidade da demanda judicial das varas, considerando aquelas com maior taxa de congestionamento.

Fonte – Núcleo de Comunicação – Fórum Des. Sarney Costa

                Tem início nesta sexta-feira (10), as inscrições para o processo seletivo destinado ao preenchimento de vagas em estágio remunerado para estudantes de curso superior e técnico no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). A iniciativa tem como objetivo escolher alunos com bom desempenho acadêmico e habilidades compatíveis com as necessidades dos diversos setores da instituição.

As inscrições serão feitas exclusivamente acessando O Portal do TCE, entre os dias 10 e 17 deste mês, preenchendo formulário fornecido pela instituição e selecionando a opção desejada. Em seguida, observar as instruções de salvamento e envio esperar a mensagem de confirmação de envio.

Para ter acesso ao link de inscrição, acesso ao edital e outras informações, basta clicar no banner disponível no Portal, no canto superior direito.

A seleção compreenderá as etapas de habilitação, de caráter classificatório, e aplicação de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, de acordo com o Edital nº 01/2017, de 03 de fevereiro de 2017, disponível no Portal do TCE-MA.

Estão sendo oferecidas 75 vagas, distribuídas para as áreas de conhecimentos superiores: administração (06), arquitetura (02), ciências contábeis (12), Direito (15), economia (02), engenharia civil (02), informática (08), jornalismo (01), pedagogia (01) e serviço social (01). A área técnica inclui os cursos de Administração, com 24 vagas e saúde bucal, com uma (01).

Para se inscrever nas vagas de nível superior, o candidato deve estar cursando entre o 5º e o 7º períodos de curso de bacharelado autorizado pelo MEC, em instituição de ensino superior pública ou privada, em turno compatível com o horário de estágio. No caso da área técnica, o aluno deverá ter idade de, no mínimo, 16 anos completos e estar matriculado em curso técnico, em horário compatível com as atividades do estágio.

A carga horária será de 05 (cinco) horas diárias em um único turno, perfazendo um total de 25 horas semanais, para o estágio de ensino superior. Para o estágio do ensino técnico, a carga horária será de 04 horas diárias, perfazendo um total de 20 horas semanais.

 

Fonte – Ascom TCE

 

           A REPAM é integrada por religiosos de vários países do mundo, inclusive da Cidade do Vaticano e cobra do governo brasileiro ações efetivas para a violência constante em Buriticupu, integrante da Reserva Biológica do Gurupi.

          Bispos, sacerdotes e religiosos da Rede Eclesial Panamazônica (REPAM), de Brasil, Colômbia, Peru, Guiana, Bolívia, Equador, Chile, Argentina, México, Espanha, Inglaterra, E.U.A, Canadá e Cidade do Vaticano, assinaram uma nota pública denunciando graves violações socioambientais em Buriticupu (MA). A região é palco de constantes conflitos, pois compõe a Reserva Biológica do Gurupi (Rebio), área da Floresta Amazônica no Maranhão e que abriga muitas madeireiras clandestinas.

Padre Cláudio Bombiere e a advogada Caroline Rios entregando a carta para o delegado Júlio Sombra, da Policia Federali. Bombiere é comboniano e conhece de perto toda a problemática da região, liderada por madeireiros e políticos.

               A carta aberta assinada por várias entidades sociais e religiosas foi entregue ao delegado da Polícia Federal, Júlio Sombra, que investiga os crimes de homicídio e tentativa de homicídio do casal de ambientalistas Raimundo dos Santos e de sua esposa, ambos membros do Conselho da Rebio do Gurupi, ocorridos em 2015.  Raimundo dos Santos  também era presidente da Associação dos Pequenos Produtores Rurais da comunidade Brejinho Rio das Onças II. Ele vinha sofrendo ameaças constantes por denunciar a extração ilegal de madeira, e foi morto em uma emboscada, onde sua esposa também foi atingida com vários tiros, mas conseguiu sobreviver.

             Na carta, bispo, padres e religiosos pedem às autoridades e instituições responsáveis para que: “seja garantido com urgência o direito à terra, ao teto e ao trabalho das famílias de Brejinho Rio das Onças II; seja garantida justiça e reparação integral pelo homicídio de Raimundo dos Santos e a tentativa de homicídio de sua esposa: haja prontas investigações e punição a todos os autores do crime, indenização para vítima sobrevivente e demais familiares de Raimundo (…)” Além disso a carta pede pensão por morte para a viúva e filhos de Raimundo dos Santos e garantia de segurança para todas as famílias da comunidade a qual pertenciam.

              Segundo a advogada da rede Justiça nos Trilhos, Caroline Rios, que acompanha o caso, as famílias ainda se encontram em uma situação crítica, pois foram obrigadas a retornar a Buriticupu onde estão em casas de parentes, sem ter uma solução de moradia e trabalho.

Leia a carta na íntegra 

Mais sobre o Caso

               Após o assassinato de Raimundo do Santos, cerca de 30 famílias da comunidade Brejinho Rio das Onças II viram-se ameaçadas e fugiram, abandonando o povoado com medo de sofrerem novos ataques. Organizações de defesa dos direitos humanos, como a rede Justiça nos Trilhos, acompanharam as famílias em diversas reuniões com Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para tratar da situação das famílias desalojadas forçosamente, principalmente visando o reassentamento da comunidade em uma área segura.

            O Incra ofereceu como solução para as famílias o assentamento em uma localidade chamada Parnarama, distante 588 km do local originário da comunidade. Algumas famílias não aceitaram se deslocar para o local, principalmente pela distância e falta de infraestrutura do assentamento oferecido pelo Incra. Das famílias que aceitaram, todas retornaram após 10 meses no local. Segundo os relatos as principais dificuldades enfrentadas foram: a falta de estrutura do assentamento, a inadaptabilidade entre a forma de plantar conhecida por eles nesse novo local (em decorrência da diferença entre os biomas de Parnarama e da Rebio, respectivamente cerrado/caatinga e amazônico; a inconstância do envio de cestas básicas por parte do Incra (medida que seria hábil para garantir o sustento das famílias até que conseguissem plantar e colher no novo local. Outra grave dificuldade encontrada pelas famílias foi decorrente da falta de demarcação das áreas de uso da terra no assentamento, o que gerou desentendimentos entre o grupo de assentados que já estavam por lá e as novas famílias que chegavam ao local.

                De acordo com uma das assentadas, que prefere não se identificar, as famílias estavam passando por grandes dificuldades. “Lá (no assentamento) a gente vive isolado, não tem saúde, não tem aula, não tem nada. Os meninos que já estudam da 5ª série pra frente tem que atravessar o rio de canoa, no inverno o rio é cheio. Muitas vezes não tinha canoa, nós mesmos não tínhamos canoa e o meu filho de 14 anos atravessava nadando pra ir pra escola”.

               Uma das produtoras que viveu dez meses no assentamento de Parnarama (MA) com sua família, conta que hoje mora numa casa, com mais 21 pessoas, a maioria crianças. “Um volume de arroz [cerca de 40 kg] não dura uma semana direito, são muitas bocas para comer. Quando eu lembro que no Brejinho eu colocava aquele tambozão cheio de banana, era cachos de banana por dentro das moitas, pato, galinha para comer. Tinha criação de bichos. Menino quase não sentia fome, comia banana, comia batata, comia macaxeira, comia tudo,” lamenta a agricultora.

               As famílias agora se encontram em casas de parentes e amigos no município de Buriticupu (MA), em situação provisória e precária, sem saberem como farão para garantir o seu sustento, tendo em vista que não possuem empregos e nem terra onde possam fazer suas plantações. As famílias continuam em tratativas para resolução da situação pelo órgão fundiário, mas até o momento nenhuma medida efetiva foi tomada e seguem lutando pela garantia dos seus direitos.

  Fonte – Por Lidiane Ferraz do Justiça nos Trilhos

Para PGR, nomeações de Jucá, Sarney Filho e Fabiano Silveira tinham objetivo de criar “ampla base de apoio” para conter a Lava Jato

Jucá, Temer e Renan: governo foi formado para barrar a Lava Jato.

 

             A formação do governo de Michel Temer teve, ao menos em parte, o intuito de proteger a organização criminosa que vem sendo investigada na Operação Lava Jato. Essa é a conclusão do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em petição apresentada na noite de segunda-feira 6 ao Supremo Tribunal Federal (STF).

             No documento, Janot pede a abertura de um inquérito criminal contra o ex-presidente José Sarney (PMDB), os senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Renan Calheiros (PMDB-AL) e o ex-diretor da Transpetro Sérgio Machado por possível crime de embaraço às investigações da Lava Jato.

             A base do pedido de Janot são as gravações feitas por Machado com os caciques do PMDB e que foram vazadas à imprensa em maio de 2016. Nos áudios, o grupo trata do impeachment de Dilma Rousseff, discute a “solução Michel” e Jucá afirma, em meio a um diálogo sobre a preocupação com as delações premiadas de executivos de empreiteiras, que a forma de “estancar a sangria” é “mudar o governo”.

              No pedido entregue ao STF, Janot aborda tangencialmente o impeachment, mas afirma que indicados de Temer para o ministério tinham o intuito de aprovar “medidas de alteração do ordenamento jurídico em favor da organização criminosa”.

              Na página 28 da petição, Janot afirma que Jucá “explicita em uma das suas conversas com Sérgio Machado que na solução via Michel Temer haveria espaço para uma ampla negociação prévia em torno do novo governo”. Na conversa, Jucá afirma que a “solução Michel” pode ser negociada “antes de resolver” colocá-la em prática.

              Na sequência, Janot afirma que “pode-se inferir destes áudios que certamente fez parte dessa negociação” a nomeação de Jucá para o Ministério do Planejamento, além da nomeação do deputado Sarney Filho para o Ministério do Meio Ambiente e de Fabiano Silveira para o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, que substituiu a Controladoria-Geral da União.

                Jucá também cita na lista “cargos já mencionados para o PSDB”, mas não diz quais são. Antes, na petição, Janot cita diálogos de Romero Jucá com Sergio Machado nos quais o senador afirma que “caiu a ficha” do PSDB sobre a necessidade de embarcar no plano, e cita especificamente os senadores tucanos Aloysio Nunes Ferreira (SP), José Serra (SP) e Aécio Neves (MG).

               O intento dos nominados de Temer, afirma Janot, “é conseguir construir uma ampla base de apoio político para conseguir, pelo menos, aprovar três medidas de alteração do ordenamento jurídico em favor da organização criminosa”.

             Essas medidas, diz Janot na petição, “seriam implementadas no bojo de um amplo acordo político — tratar-se-ia do propalado e temido ‘acordão‘ — que envolveria o próprio Supremo Tribunal Federal, como fica explícito em intervenções tanto do senador Renan Calheiros, como do senador Romero Jucá”.

            Ainda de acordo com o PGR, o “acordão” tinha o objetivo de conter “os avanços da Operação Lava Jato em relação a políticos, especialmente do PMDB, do PSDB e do próprio PT, por meio de acordo com o Supremo Tribunal Federal e da aprovação de mudanças legislativas”.

           Jucá foi ministro de Temer por apenas 11 dias. Deixou o cargo em 23 de maio de 2016 em meio ao escândalo provocado pelo vazamento justamente dos áudios que, agora, ensejam a ação criminal de Rodrigo Janot. Hoje ele é o líder do governo Michel Temer no senado.

           Fabiano Silveira durou mais tempo no cargo. Ficou até 30 de maio e caiu após a divulgação de áudios também feitos por Sérgio Machado. Na gravação, Silveira orientava investigados da Lava Jato sobre como proceder diante das investigações do Ministério Público enquanto tinha um cargo de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que fiscaliza o poder Judiciário. Sarney Filho ainda é ministro de Temer.

            A petição da PGR segue agora para o ministro Edson Fachin, que herdou a relatoria da Lava Jato após a morte de Teori Zavascki.

Fonte – Carta Capital 

         

    O projeto é de total interesse do senador Renan Calheiros, que fazia pressões para que fosse sancionado pelo presidente Temer. O patrimônio público entre os quais torres e prédios, sob custódia da operadora e que devem ser devolvidos ao governo federal, seriam incorporados ao patrimônio da OI. Seria mais um caso vergonhosa de corrupção.

 

   (Reuters) – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinou, em decisão liminar no sábado, que o presidente Michel Temer não sancione o projeto de lei que muda regras da telefonia fixa, de acordo com reportagens na mídia, atendendo pedido de senadores de oposição.

           Barroso determinou em sua decisão que o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), encaminhe na Casa a análise de recursos pendentes sobre a nova Lei Geral das Telecomunicações.

         O projeto é aguardado pelas empresas do setor, especialmente pelo grupo em recuperação judicial Oi , tanto porque no sistema de autorização há menos exigências de investimentos, como porque o texto permite que as empresas incorporem edifícios e outros ativos diretamente relacionados às concessões atuais.

A decisão do ministro do Supremo foi tomada depois que o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) utilizou seus últimos momentos na presidência do Senado, na semana passada, para enviar o projeto à Casa Civil para posterior sanção da Presidência da República.

O desembargador José de Ribamar Castro afirmou que ficaram comprovados os atos de improbidade administrativa

             O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar, José Francisco Gomes Neto terá que ressarcir R$ 227.946,77, ao erário público por atos de improbidades administrativas durante sua gestão como dirigente do Legislativo Municipal, incluindo irregularidades na prestação de contas, utilização de notas fiscais inidôneas sem registro na Receita Estadual, fragmentação indevida de despesas, contratação de serviços sem licitação, entre outros.

            A decisão é da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que – seguindo voto do desembargador José de Ribamar Castro – manteve, por unanimidade, sentença do Juízo da Comarca de Paço do Lumiar, que julgou procedente Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) contra o ex-vereador, cuja condenação estabelece também pagamento de multa civil no valor de R$ 22.794,00, suspensão dos direitos políticos por seis anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

          Na condição de presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Paço do Lumiar, José Francisco teve a prestação de contas referente ao execício de 2005 desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que identificou 37 irregularidades no relatório financeiro apresentado.

          Em recurso interposto junto ao Tribunal de Justiça, o ex-chefe do Legislativo de Paço de Lumiar pugnou pelo reconhecimento da prescrição da ação, alegando ter decorrido mais de cinco anos do término do exercício financeiro no qual as supostas irregularidades foram cometidas.

          Alegou que não ficou comprovado o dolo no caso, uma vez que houve prestação de contas e inexistiu prejuízo ao erário, afirmando que todas as irregularidades apontadas pelo Ministério Público são escusáveis. Sustentou que não restou comprovado o elemento subjetivo do suposto ato ímprobo, como exige a jurisprudência em casos da espécie.

            Os argumentos levantados no recurso não convenceram o desembargador José de Ribamar Castro (relator), que rejeitou a preliminar ventilada por José Francisco Gomes Neto. O magistrado explicou que o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da demanda de improbidade somente passa a fluir – no caso do ocupante de mandato eletivo – a partir do término deste.

              De acordo com o relator, se o agente público praticou o ato de improbidade no primeiro mandato e depois se reelegeu, o prazo prescricional é contado a partir do fim do segundo mandato, e não do término do primeiro. Sendo assim – disse o relator – não decorreu o quinquídio legal para consumação do lapso prescricional.

               O desembargador enfatizou que não há qualquer reparo a ser feito quanto às penalidades aplicadas, uma vez que ficou expressamente consignado que a sentença levou em consideração, a dosimetria a personalidade do agente e sua vida pregressa na administração pública, participação no ilícito, extensão do dano e proveito patrimonial obtido indevidamente.

              Tais requisitos – segundo o magistrado – desfavorecem o ex-presidente da Câmara Municipal de Paço do Lumiar, tendo em vista que este responde por outra demanda de improbidade, bem como obteve proveito pessoal decorrente de pagamento de subsídio acima do percentual estabelecido em lei.

             O relator enfatizou a existência de dolo na conduta de José Francisco que, como ordenador de despesas, demonstrou que detinha ciência de tais excessos na sua atuação administrativa, agindo com evidente descaso e negligência, não se sustentando a assertiva de que no caso ocorreu mera irregularidade, uma vez que ficou cabalmente demonstrada a malversação dos recursos públicos, em benefício pessoal.

 Fonte – Assessoria de Comunicação do TJMA

          

    Por ocasião das especulações, principalmente no campo politico, que a cidade de São Luís havia perdido o título de Patrimônio Cultural da Humanidade, o vereador solicitou informações a representação da UNESCO no Brasil.

              Ele recebeu do senhor Lucien Munõz, representante da UNESCO no Brasil, que diante de inúmeras especulações feitas, inclusive através de redes sociais, chegou a surpreender a entidade internacional, que tratou de desfazer as especulações e do desserviço não só aos maranhenses, mas aos brasileiros.

               No documento enviado ao vereador Cézar Bombeiro, a instituição internacional destaca:

               A UNESCO no Brasil informa que o seu representante, o senhor Lucien Munõz, não enviou nenhum oficio à prefeitura de São Luís referente a este assunto e ressalta que as decisões sobre os títulos são tomadas pelo Comitê do Patrimônio Mundial. Cabe ao Comitê, que se reúne anualmente julgar as candidaturas de inscrição na Lista no Patrimônio Mundial, zelar pelo estado de conservação dos bens já inscritos; avaliar e decidir pela inclusão oi exclusão de bens da Lista do Patrimônio Mundial em Perigo e decidir pela exclusão definitiva da Lista do Patrimônio Mundial.

                Lucien Munõz ressaltou que a UNESCO, não tem nenhum sitio brasileiro está na Lista do Patrimônio Mundial em Perigo, pré-requisito para a perda do título. Também comunica que não verídica a informação de que a UNESCO repassa verbas para sítios do Patrimônio, registra o representante da UNESCO no Brasil.

                Diante da resposta da UNESCO, o vereador Cézar Bombeiro, diz que felizmente o jogo da politica não prosperou na tentativa de motivar a UNESCO a ver a cidade de São Luís, em situação de risco pelo título, mas também destaca que há necessidade urgente de que as autoridades municipais, estaduais, federais e a classe politica como um todo, fazerem esforços para a recuperação de grande parte do acervo arquitetônico da cidade de São Luís. Já perdemos prédios do acervo e outros estão na iminência e há necessidade urgente de que até a própria a sociedade civil organizada também se mobilize para salvar o nosso patrimônio histórico, disse o vereador Cézar Bombeiro.