Mês: fevereiro 2017

O tenente-coronel Ilmar Gomes, Comandante do 3º Batalhão da Policia Militar vem realizando um importante trabalho que tem por objetivo motivar autoridades e entidades da sociedade civil organizada para a construção de paz e segurança.

Há poucos dias, esteve reunido com o prefeito Geraldo Braga, do município de Edison Lobão e vários vereadores. Durante o encontro bastante participativo, o tenente-coronel Ilmar Gomes, expressou aspectos inerentes ao projeto que vem desenvolvendo em busca de unir paz e segurança, com a participação efetiva de todas as forças vivas da cidade.

O comandante do 3º BPM disse que na proporção em que a prefeitura, câmara municipal, policia militar e as entidades em conjunto promoverem eventos para a socialização  de construção de paz e segurança, naturalmente estaremos eliminando a cultura do medo e encorajando as pessoas a terem consciência de que são partes integrantes de todo o contexto do projeto. Um dos exemplos é que ao pressentirem qualquer anormalidade em relação da segurança, acionem as autoridades para o enfrentamento.

O prefeito de Edison Lobão e os vereadores avaliaram como positiva a proposta do tenente-coronel Ilmar Gomes e no segundo momento devem reunir secretários municipais, comerciantes, diretores de escolas, presidentes de sindicatos e outras entidades para a definição de ações e as etapas de socialização. O tenente-coronel Ilmar Gomes está bastante otimista com o projeto, em razão da confiança e o desejo de participação das autoridades do município.

              

  O prefeito Edivaldo Holanda Júnior poderá encaminhar na próxima semana a  Câmara Municipal, um pacote com propostas de amplas reformas na administração municipal, O dirigente municipal quer enxugar a máquina e quer acabar com a imagem de que é tutelado por políticos com ingerências no executivo municipal.

               O que se comenta é que o prefeito quer fazer uma administração totalmente diferente da passada e para tanto está disposto a contrariar aliados em favor dos interesses da população. Edivaldo Holanda Jr acordou de que é muito jovem e tem muitas pretensões politicas futuras e para tanto que se aproximar mais do povo e se manter em sintonia com as aspirações populares.

               Pelos comentários nos bastidores, o dirigente municipal não estaria suportando pressões dos mais diversos segmentos políticos e algumas bastante audaciosas, o que teria motivado o prefeito a mudar o rumo da sua administração.

               Comenta-se de que o prefeito deve reunir todo o seu secretariado para comunicar que as ações de cada pasta devem ser informadas previamente ao gabinete do prefeito com critérios prioritários de interesses coletivos dentro das politicas municipais. Sabe-se as pastas da saúde, educação, infraestrutura e transportes serão bem observadas para trabalhos mais determinados e com equipes de acompanhamento para fazer efetivamente o poder público fazer a sua parte com presença constante em todos os setores da administração municipal. A verdade é que o prefeito que durante a sua administração esteve ausente das comunidades, quer ser presente agora e discutir com a população muitos aspectos relacionados a politicas públicas.

               Segundo se comenta, o plano do dirigente municipal é bastante audacioso, diante da atual conjuntura, mas se ele tiver peito para romper com os políticos sugadores, subservientes e aproveitadores, e consiga manter uma maioria no parlamento municipal com discussões abertas e projetos voltados para a coletividade, pode pelo menos conseguir melhorar a sua imagem de homem público.

 

 

 

A Corregedoria Regional Eleitoral oficiou na segunda, 31 de janeiro, os juízes das 111 zonas do estado do Maranhão para que eles identifiquem e julguem com prioridade os processos que possam importar em não diplomação ou perda de mandato eletivo até o mês de junho de 2017, conforme estipularam os membros da Corte reunidos na sessão plenária administrativa do dia 26 de janeiro.

O acompanhamento da tramitação destes processos, tidos como prioritários, faz parte de meta específica da Justiça Eleitoral, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça, e cabe a cada Regional identificá-los no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos com vistas ao monitoramento e à cobrança de julgamento com a maior brevidade possível.

“Nesta meta específica da Justiça Eleitoral foi fixado o prazo máximo de julgamento de 12 meses em todas as instâncias”, alertou o corregedor, desembargador Raimundo Barros, que estabeleceu no Ofício-Circular n.º2/2017 10 dias para identificação destes processos no referido sistema.

ASCOM – Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TRE

                        

A Policia Federal apreendeu farto material que era utilizado para a pratica de fraudes na Previdência Social

  São Luís/MA- A Força-Tarefa Previdenciária, integrada pela Polícia Federal, Ministério Público Federal e Previdência Social, com a finalidade de reprimir crimes previdenciários, deflagrou na manhã desta quinta-feira (2/2), nas cidades de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Godofredo Viana, todas no Estado do Maranhão, a Operação VETORES.

                         As investigações, iniciadas no ano de 2012, levaram à identificação de um esquema criminoso responsável pela inserção extemporânea de vínculos trabalhistas fictícios no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), sendo transmitidos através de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) irregulares, servindo de base para a concessão de benefícios previdenciários fraudulentos.

                        O esquema criminoso contava com a participação de sócios, administradores e contadores das seguintes empresas transmissoras de GFIP: Hallc Construções e Serviços, Roberto S. Guterres Comércio e Manutenção Eletromecânica e RHS – Recursos Humanos e Serviços.

                         A Polícia Federal cumpriu 18 Mandados Judiciais, sendo 4 de prisão temporária, 4 de condução coercitiva e 10 de busca e apreensão.

                         A operação contou com a participação de 40 policiais federais e de um servidor da área de inteligência da Previdência Social, a Assessoria de Pesquisa Estratégica e Gerenciamento de Riscos (APEGR).

O prejuízo inicialmente identificado com a concessão de 22 benefícios fraudulentos aproxima-se de R$ 1,35 milhões. O valor do prejuízo evitado com a consequente suspensão desses benefícios, levando-se em consideração a expectativa de sobrevida média da população brasileira, é de aproximadamente R$ 28 milhões.

Os envolvidos foram indiciados pelos crimes de estelionato previdenciário, falsificação de documento público, falsidade ideológica e associação criminosa, cujas penas máximas acumuladas podem chegar a 20 anos de prisão.

           O nome da Operação é uma alusão à terminologia médica da área de epidemiologia, que tem como significado o ser vivo capaz de transmitir um agente infectante, em uma referência aos responsáveis pela transmissão de vínculos empregatícios irregulares.

Fonte Comunicação Social da Polícia Federal no Maranhão

           A Lava Jato no STF ganhou novo relator nesta quinta-feira, 2. O sorteio foi feito entre os ministros da 2ª turma da Corte e o ministro Edson Fachin agora é o novo relator do caso.

                 

   A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, deferiu nesta quinta-feira o pedido do ministro Fachin para que ele passasse a compor a 2ª turma. Os outros integrantes da 1ª turma foram consultados e declinaram da mudança. O ministro formalizou o interesse de mudança ontem. No ofício, disse que se colocava à disposição do STF tanto pelo sentido de missão e dever quanto pela homenagem à memória e ao legado do ministro Teori Zavascki, que era integrante da 2ª turma. “Além disso, motivam-me o precedente e as circunstâncias respectivas verificados no curso de meu ingresso neste Tribunal, impondo-se gesto análogo.”

                      O primeiro processo redistribuído por determinação da presidente do STF foi o inquérito 4112, contra o senador Fernando Collor, e foi divulgado via sistema eletrônico na Ata de Distribuição de Processos do STF por volta das 11h20 da manhã. Como os processos relacionados à operação Lava-Jato estão sob prevenção da 2ª turma do STF, todos serão encaminhados para o gabinete do ministro Edson Fachin.

                 Em sua página do Facebook, um dos filhos do ministro Teori, Francisco Prehn Zavascki, elogiou Fachin e afirmou que a Lava Jato “está em boas mãos”.

Veja a composição do gabinete do ministro Fachin:

Chefe de Gabinete: Paula Rey Boeng
Assessores: Christine Oliveira Peter da Silva, Fernanda Bernardo Gonçalves, Matheus de Andrade Bueno, Miguel Gualano de Godoy, Paula Cristina Piazera Nascimento, Rafael Campos Soares da Fonseca, Roberto Dalledone Machado Filho, Susana Lucini.
Juiz Instrutor: Ricardo Rachid de Oliveira
Juíza Auxiliar: Camila Plentz Konrath

             Após a última sessão plenária do ano, o Gabinete do ministro Teori Zavaski divulgou uma planilha de movimentação de processos ligados à operação Lava Jato. Inquéritos, ações penais, ações cautelares e pedidos de habeas corpus constam da planilha e não incluem, por exemplo, movimentações mais recentes, como a homologação dos 77 acordos de colaboração firmados entre os executivos da construtora Odebrecht e o Ministério Público Federal. A presidente do STF assinou a homologação das colaborações na última segunda-feira, 30, ainda durante o recesso judiciário e toda a documentação foi encaminhada à PGR.

Fonte- Migalhas

         

   A chacina que resultou na morte de 56 detentos em um presídio de Manaus, capital do Amazonas, trouxe mais uma vez à tona os problemas do sistema prisional brasileiro como superlotação, violência, falta de infraestrutura e higiene e a atuação do crime organizado. Principal proposta de revisão e atualização da Lei de Execução Penal em trâmite no Congresso Nacional, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 513/2013 apresenta uma série de medidas com o objetivo de enfrentar os problemas que assolam os presídios.

          O PLS 513/2013 resultou de um anteprojeto elaborado por uma comissão especial de juristas e, como medida principal veda a acomodação de presos em número superior à capacidade do estabelecimento penal .

           De acordo com a proposta, toda vez que o estabelecimento penal atingir a capacidade, deve ser instaurado mutirão para verificar a situação dos presos ali recolhidos. Se, ainda assim, a lotação não for normalizada, aquele que está mais próximo de cumprir a pena tem a liberdade antecipada

            O projeto, que propõe 200 alterações à Lei de Execução Penal (Lei 7.210), de 1984, institui também a progressão automática de regime para presos com bom comportamento que tiverem cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior.

             O projeto também proíbe a permanência dos presos provisórios (não condenados) em penitenciárias e fixa o prazo de quatro anos para a extinção das carceragens em delegacias de polícia.

Reinserção

             Entre outros pontos, o projeto prevê incentivos fiscais a empresas que contratem determinado percentual de egressos do sistema prisional, e amplia as hipóteses de remição de pena, que passam a incluir o artesanato e a leitura, além do trabalho e do estudo.

            A proposta faz parte da Agenda Brasil — pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país— e aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde é relatada pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Soluções

           Outros projetos em tramitação no Senado apontam possíveis soluções para os problemas do sistema carcerário. Entre eles está o PLS 700/2015, do senador Roberto Rocha (PSB-MA). A proposta determina que todas as novas unidades prisionais deverão obedecer aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

          O conselho tem hoje uma série de projetos para estabelecimentos penais e unidades de atendimento educativo, que atendem critérios como divisão por nível de segurança, separando condenados por crimes considerados menos graves daqueles que cumprem pena por crimes mais graves, e garantindo condições de salubridade como espaço mínimo para celas, ventilação e iluminação, entre outros aspectos.

          Hoje, apenas a construção de penitenciárias com recursos do Fundo Penitenciário Nacional tem que obedecer a esse padrão. O projeto amplia essa obrigatoriedade para todas as novas obras.

Terceirização

         O Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em Manaus, onde ocorreu o massacre no início do ano, é administrado desde 2014 por uma empresa terceirizada. Outros estados têm apostado em parcerias público-privadas para gerir presídios. É o caso de Minas Geais, onde a penitenciária Ribeirão Neves foi a primeira a ser administrada por meio das PPPs no Brasil.

            Uma proposta (PLS 513/2011) regulamenta as parcerias público-privadas na construção e administração de presídios e proíbe que as atividades essenciais sejam terceirizadas. Assim, segurança, custódia, escoltas, vigilância, recaptura de presos, controle de rebeliões e assistência social e jurídica aos presos serão funções exclusivas de servidores públicos de carreira. O projeto, de autoria do senador Vicentinho Alves (PR-TO), recebeu substitutivo do relator, senador Paulo Paim (PT-RS).

Fundo Penitenciário

            Já o senador José Agripino (DEM-RN) apresentou projeto (PLS 309/2016 –Complementar) estabelecendo que os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam diretamente transferidos para estados e municípios em caso de calamidade pública. Hoje, o governo federal tem autonomia para contingenciar esse recursos. O senador propõe a criação de um conselho gestor para administrar o fundo.

Outras propostas

Está ainda em tramitação proposta (PLS 239/2015) que incentiva a criação de polos industriais nas proximidades dos complexos penitenciários. A ideia do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), autor do projeto, é de que esses espaços sejam compostos por empresas que contribuam para a formação profissional e o exercício de atividade laboral pelo condenado.

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), por sua vez, apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016 que cria polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital.

Agência Senado

            

Vários vereadores prestigiaram o evento e afirmaram ter sido bastante positivo. A vereadora Concita Pinto e o vereador Cézar Bombeiro, defendem a realização de outros seminários como formação e informação.

   “O Legislativo Municipal na Conjuntura Atual” foi o que o seminário promovido pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de São Luís, em parceria com Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA), discutiu durante esta quarta-feira, dia 1º de fevereiro, no auditório da OAB, no Bairro do Calhau.

Como o próprio nome sugere, foram abordados os temas mais sensíveis para vereadores, assessores, advogados, diretores e servidores, sobretudo os novos desafios do legislativo municipal.

Representando o presidente da câmara, Astro de Ogum, o vice-presidente, vereador Osmar Filho (PDT), salientou que a realização do seminário se constitui em uma das primeiras ações da atual gestão neste início de administração numa nova legislatura. “Estamos vivenciando momentos de grandes desafios no Parlamento Municipal que, sem dúvida nenhuma, terá como consequências o desejo de oferecer aos meus companheiros do Legislativo, conhecimentos básicos necessários e oportunos sobre o processo legislativo com uma dimensão imensa, conciliando assim coma nova vocação municipalista”, observou.

COLABORAÇÕES

As colaborações apresentadas durante o evento foram descritas pelo promotor de justiça, Dr. Claudio Alberto Gabriel Guimarães, como total importância. Para ele, que foi um dos palestrantes, tirar algumas dúvidas dos parlamentares, assessores e servidores do parlamento municipal sobre o assunto abordado foi algo de muita relevância, pois ambos têm papel na sociedade nos dias atuais. Claudio Guimarães abordou sobre “Desorganização Urbana-Criminalidade- Municipalização da Segurança Pública”.

Durante o seminário, o Procurador Legislativo da Câmara Municipal de São Luís, Dr. José Samuel de Miranda Melo, falou da “Lei Orgânica, Processo Legislativo e Regimento Interno da Câmara”. Para ele, sua palestra foi totalmente produtiva, pois serviu como reciclagem para novos e antigos parlamentares.
“Totalmente produtiva a palestra. Indicamos como fazer certo o sentido de que os novos e os antigos possam reciclar e apresentar projetos que não têm vício de iniciativa. Projetos que sejam viáveis e que obedeçam ao devido processo legal, contribuindo, assim, nas atividades do legislativo municipal”, disse.

DESTAQUES

                Vereadores que participaram do evento destacaram a importância de discutir temas atuais do mundo político durante o minicurso. Na opinião do vereador Raimundo Penha (PDT), o momento foi adequado e muito positivo, no sentido de que os nossos assessores e funcionários do legislativo tiveram com trocar experiências com os especialistas convidados. “O momento foi adequado e muito positivo, no sentido de que os nossos assessores e trabalhadores do legislativo teve como trocar experiências, tirar dúvidas com os especialistas convidados e aprimorar os conhecimentos”, afirmou.

O vereador Edson Gaguinho (PHS) parabenizou a Câmara em promover um curso que serviu para absorver um conteúdo de qualidade, que é o processo legislativo. “A Câmara de São Luís está de parabéns por proporcionar a todos nós, vereadores, aos assessores e aos servidores essa palestra, onde pudemos absorver um conteúdo de qualidade, que é o processo legislativo”, disse.

O vereador Aldir Júnior (PR) também foi um dos que elogiou a realização do seminário destacando a sua importância para a vivência no dia a dia da Casa. “Foi importante ter essa vivência, mostrando que não somente os parlamentares, mas todos os que fazem a Casa têm que estar a par do processo legislativo”, concluiu.

               Já o vereador  Sá Marques (PPS) disse que foi um conhecimento a mais, pois o seminário serviu tanto para os parlamentares novatos quanto aos mais experientes.

           — Foi um conhecimento a mais, mesmo para os vereadores experientes, todo a nós que estamos chegando, também serviu para nos ombrearmos dentro deste conjunto que é o de legislar e fiscalizar. Eu considero um evento de extrema importância porque aqui aprendemos o bêábá, inclusive assuntos relacionados a o próprio Tribunal de Contas do Estado — destacou.

              A vereadora  Concita Pinto (PEN), que também participou do minicurso, parabenizou, também, a iniciativa e o apoio que a Câmara concede às atividades de capacitação e treinamento sobre temas ligados ao legislativo.

           — Foi muito importante e proveitoso, principalmente pra nós vereadores, que estamos chegando agora na casa né, pra mim eu já tenho um pequeno conhecimento do regimento interno que eu já venho estudando, mas esse seminário veio abrir mais ainda a mente da gente, mostrar a importância do nosso mandato e a esperança que o povo de São Luís está depositando em nós. — afirmou.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

 

            

O Grupo Empresarial WR, do empresário Welken Carlos Rolim comemora o sucesso de mais um grande empreendimento. O Loteamento Península no município de Lima Campos será o primeiro bairro planejado da cidade contando com infraestrutura básica em ruas, meio fio, água, luz, além de que os lotes serão entregues no ponto de construção.

             Pela credibilidade do Grupo WR e toda a infraestrutura a caminho da conclusão, mais de 30% dos lotes já foram vendidos em menos de um mês de vendas. Como investimento, diante de um negócio promissor que é visto por muita gente e principalmente empresários de cidades próximas, as vendas crescem com as perspectivas dos que estão adquirindo lotes em áreas residenciais e em locais que futuramente serão centros comerciais.

              Diariamente um considerável número de pessoas de municípios vizinhos e de cidades até distantes vão conhecer o Loteamento da Península com vistas a fazer investimentos e negócio de futuro com retorno em pouco tempo, haja vista que uma transformação em Lima Campos será iminente com um bairro todo planejado e que com certeza deverá atrair outros importantes negócios para o município.

             A assessoria técnica e vendas do maior investimento na área imobiliária de Lima Campos, observando-se inclusive que o Loteamento da Península fica de frente para um lago, é uma parceria entre o Grupo Empresarial WR e a empresa Área Imobiliária.

          

Infelizmente falta rigor na lei para botar na cadeia, todos os elementos que fazem de escravos trabalhadores rurais.

  Magistrado ratificou liminar ao entender que a divulgação das empresas autuadas por trabalho escravo é medida relevante no enfrentamento do tema. Do Maranhão estarão na da lista, juiz de direito, políticos e empresários do agronegócio.

            Governo deve divulgar “lista suja” de trabalho escravo. Determinação é do juiz do Trabalho Rubens Curado Silveira, da 11ª vara do Trabalho de Brasília/DF, que ratificou liminar concedida por ele em dezembro ao entender que a divulgação das empresas autuadas por exploração de trabalho escravo é medida de grande relevância no enfrentamento do tema.

            A liminar havia sido suspensa após recurso da AGU. A nova decisão atende aos pedidos formulados em ACP ajuizada pelo MPT/DF, e obriga o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e a União a publicarem, em até 30 dias, o Cadastro de Empregadores que detenham contra si decisão administrativa final por exploração de trabalho análogo ao de escravo, conhecido como ‘lista suja’. Em caso de descumprimento, a multa será de R$ 10 mil por dia.

Defesa

           O argumento central da União ao pedir a revogação da liminar é o de que a portaria interministerial 4/16, que regula a publicação da lista, carece de “reformulação e aperfeiçoamento” para só depois ser publicado o Cadastro de Empregadores.

           O magistrado destacou, no entanto, que o teor da portaria foi referendado em decisão da ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, que cessou medida cautelar antes deferida para impedir a divulgação do cadastro. Na oportunidade, a ministra deixou expresso que foram sanadas supostas inconstitucionalidades apontadas em ADIn no Supremo.

        “Não se descarta a possibilidade de se aperfeiçoar as regras atuais relativas ao Cadastro, na certeza de que toda obra humana é passível de aprimoramentos. Tal possiblidade, contudo, não inibe o dever de publicação imediata do Cadastro, fundado nas normas atuais que, repita-se, aprimoraram as regras anteriores e foram referendadas pelo STF.”

           O juiz reitera, como exposto na decisão liminar, que a omissão na publicação do Cadastro acaba por esvaziar a Política de Estado de combate ao trabalho análogo ao de escravo no Brasil, “notadamente considerando que tal publicação perdurava há mais de uma década e é reconhecida, inclusive por organismos internacionais, como uma das medidas mais relevantes e eficazes no enfrentamento do tema”.

“Uma Política de Estado, em um Estado Democrático de Direito, não tem exclusividade de atuação, nem pode ficar a mercê de ventos ideológicos pessoais ou momentâneos.”

            Com a ratificação da liminar nesta segunda-feira, fica determinado que a União e o Ministério do Trabalho publiquem, no prazo de 30 dias, o Cadastro de Empregadores, com a inclusão de todas as empresa que detenham contra si decisão administrativa final de procedência do auto de infração capitulado no art. 444, da CLT, decorrente de exploração de trabalho análogo ao de escravo desde a data de 1º de julho de 2014

Fonte – Migalhas

            

A participação de crianças e adolescentes em eventos, brincadeiras, danças e escolas de samba, no carnaval de São Luís, dependem de autorização da Justiça. As situações em que se exige alvará judicial e as regras para entrada e permanência de menores em bailes carnavalescos e nos desfiles constam na portaria nº 01/2017, assinada pelo juiz Gustavo Henrique Silva Medeiros, que responde pela 1ª Vara da Infância e da Juventude da capital.

                As solicitações devem ser feitas de 06 a 17 de fevereiro, na Divisão de Proteção Integral (DPI) da unidade judiciária, no Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Os alvará judiciais serão entregues no período de 20 a 24 de fevereiro. O requerimento para participação de crianças e adolescentes em escolas de samba, blocos, ligas, bandas e outras agremiações ou brincadeiras organizadas que desfilem em ruas ou passarelas, deve ser feito pelo responsável pela agremiação.

                 Conforme consta na portaria 01/2017, é necessário apresentar no requerimento a relação nominal das crianças e dos adolescentes participantes, com indicação da idade de cada um; cópia do documento do menor; autorização escrita do pai, mãe ou responsável legal; indicação do local, horário de início e término e do período de apresentação; entre outros documentos.

               Durante a participação nos eventos carnavalescos, crianças e adolescentes e seus responsáveis legais ou acompanhantes deverão portar documento de identidade, que deverá ser apresentado aos comissários de Justiça quando solicitados, para fim de averiguação da regularidade do acompanhamento. Os comissários estarão durante todo o período carnavalesco fiscalizando a presença de menores nos locais das festas.

              Blocos, bandas e escolas – É proibida a participação de crianças menores de seis anos, após as 24h, em eventos, brincadeiras, blocos escolas de sambas e outras agremiações, que desfilem em ruas ou passarelas. Até esse horário também só será permitida a participação se a criança estiver acompanhada por seus pais, responsáveis legais ou parentes (avós, irmãos e tios) maiores de 18 anos. A presença de crianças na faixa etária dos 6 a 12 anos, acompanhadas ou não, depende de alvará judicial. Já os maiores de 12 anos, que não estejam na companhia dos pais ou responsáveis legais, necessitam de autorização expressa e escrita dos seus responsáveis.

               As agremiações carnavalescas que não cumprirem as determinações constantes na portaria poderão ser impedidas de se apresentar e as crianças e adolescentes retiradas da brincadeira e entregues aos seus responsáveis ou encaminhadas a uma instituição de acolhimento. O descumprimento ou inobservância dos termos da portaria ensejará aos responsáveis auto de infração administrativa, sem prejuízo de outras medidas judiciais cabíveis.

            Ainda, conforme a portaria, fica expressamente proibida a utilização, em crianças e adolescentes, de quaisquer objetos, vestuários e adereços de fantasias capazes de oferecer risco à integridade física dos participantes, bem como atentem contra sua dignidade ou que ofendam a moral ou o pudor atinentes às suas idades. Também não é permitida a entrada, permanência e participação em locais que utilizem músicas que exaltem a violência, o erotismo, a pornografia ou faça apologia a produto que possa causar dependência física ou psíquica.

             Ficam os proprietários, organizadores ou promotores de festas e eventos carnavalescos, barracas e bares, responsáveis pela fiscalização quanto à proibição de vender, fornecer ou servir bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, no interior do estabelecimento ou evento.

             Dispensa de alvará – Não será exigido alvará judicial para participação de crianças e adolescentes em festas carnavalescas infanto-juvenis, com término previsto até a meia-noite, desde que os menores estejam acompanhados de seus responsáveis ou autorizados por eles. Excetuam-se também das restrições constantes na portaria as festas e eventos de cunho familiar, festividades ou brincadeiras promovidas por instituições escolares, religiosas ou similares, em que a participação de crianças e adolescentes fica a cargo dos pais ou responsáveis legais.

Fonte – Núcleo de Comunicação do Fórum de São Luís