Mês: fevereiro 2017

             O defensor-geral do Estado, Werther de Moraes Lima Junior, nomeou, nesta segunda-feira, 6, mais 10 defensores públicos para ampliar o acesso à justiça no Maranhão. Os novos membros da carreira defensorial foram aprovados em concurso público, realizado em 2015 e comporão o grupo de 1ª classe da instituição. Com a posse desses novos profissionais da categoria, o quadro de defensores maranhenses se eleva para 170 membros de carreira.

            Os defensores Davi Pessoa de Lucena, Suzanne Santana Lobo, Eric Luiz Martins Chacon, Vinícius Renan Lima Brandão, Suellen Santos Rodrigues de Aguiar, Lisly Borges Barreira, Gil Henrique Mendonça Faria, Adriano Oliveira da Silva Junior, André Luís Jacomin e Uallasse Rocha Louzeiro serão empossados no dia 6 de março, durante reunião do Conselho Superior da DPE/MA. A cerimônia solene ocorrerá dia 17 de março.

            A nomeação tem o objetivo de reforçar o trabalho da Defensoria Pública estadual (DPE/MA) na área de execução penal, tribunal do júri e Central de Inquérito,  bem como incrementar a atuação no interior do estado. Atualmente, a instituição conta 38 núcleos de atendimento, incluindo a sede, beneficiando 80 cidades maranhenses e acessível a uma população de mais de 4 milhões de habitantes.

 Fonte – Coordenadora da Assessoria de Comunicação – DPE/MA

               A Câmara Municipal de São Luís está com novo layout do site no ar. Bem mais moderno, ágil, dinâmico e fácil de navegar, o portal que estreou, neste mês de fevereiro, tem várias novidades: uma página compatível para tablets e celulares; local específico para áudios do playlist do Programa “Câmara em Destaque” e do Jornal da Câmara, ambos veiculados pela Rádio Difusora AM; espaço para a galeria de fotos; matérias de destaque, dentre outras coisas.

               O site inova ao apresentar ferramentas de acessibilidade, em diferentes navegadores com opções por letras maiores e por uma tela com contraste destacado para facilitar a leitura.  Além disso, os eventos realizados na Casa ganharão mais destaques com um espaço dedicado à programação. Os vídeos das sessões ordinárias e inserções produzidas para TV podem ser acessados na própria página inicial, onde também há um link em que mostra a foto com o histórico de cada um dos 31 vereadores.

               De acordo com a superintendente de Comunicação, Itamargareth Correia Lima, as novidades serão anunciadas pelo presidente da Câmara, vereador Astro de Ogum (PR), na próxima semana, quando a Casa inicia os trabalhos da nova legislatura (2017-2020). Ela explicou que o objetivo na reformulação do site do parlamento municipal foi dar mais transparência às ações dos vereadores e modernizar a página com as novas tecnologias.

              — A tecnologia muda o tempo todo e nós precisamos acompanhar essas mudanças. As mudanças não se restringem apenas à estética do site, mas, também, à estrutura das informações e do conteúdo — declarou.

                   Seguindo a tendência dos mais modernos portais de notícias, a interatividade fica mais evidente no novo site da Câmara. Os internautas têm, por exemplo, a opção de “curtir” a notícia no Facebook ou reproduzi-la no Twitter, Whatsapp e Instagram. Quem tiver interesse em receber essas informações por e-mail também pode se cadastrar para o recebimento de um boletim eletrônico, com o conteúdo da cobertura completa do legislativo municipal.

                     O site é integrado ao Portal Transparência, um espaço que constam a íntegra de projetos, a ordem do dia das sessões e informações sobre receita e despesas. A nova página reúne ainda informações sobre as comissões permanentes, pelas quais passam os projetos antes de serem levados à votação em plenário, histórico e dados do município. Também é possível realizar a consulta a projetos que já estiveram em tramitação e acessar o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município, além de contactar os diversos setores da Casa.

                      Outra importante função do site da Câmara é o acesso da população a informações relativas à Lei da Transparência em que é possível acessar um formulário para a solicitação de informações que dizem respeito à Lei Federal 12.527/2011.

                      Disponível no mesmo endereço eletrônico www.saoluis.ma.leg.br, o novo design, possui aspectos funcionais que garantem melhorias significativas para o usuário-cidadão, e também, para a equipe interna da Câmara, responsável pela produção de pautas. Com o novo site, ficou muito mais fácil inserir e editar conteúdos, sejam eles textos, imagens, arquivos das legislações e até audiovisual.

                 Com a adesão ao domínio (.leg.br), São Luís  integra a tendência das Câmaras do Estado do Maranhão e do País, que buscam a padronização de seus endereços na internet. A intenção é marcar o espaço institucional do Poder Legislativo na rede mundial de computadores, a exemplo do que já fazem os poderes Judiciário (.jus.br) e Executivo (.gov.br).

                 Itamargareth explicou que por conta da transferência do site antigo para o atual, os conteúdos encontram-se em fase de transição, mas todas as informações serão revisadas e atualizadas nos próximos dias.

                   — A página da Câmara na internet agora está com uma aparência mais leve e, ao mesmo tempo, abrangendo um maior número de notícias na capa. O site já está no ar, mas por enquanto, os conteúdos encontram-se em fase de transição, por conta da transferência do site antigo para o atual. No entanto, todas as informações serão revisadas e atualizadas nos próximos dias — concluiu.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

Juíza considerou que lei paulista faz discriminação entre pessoas com deficiência.

 

   A juíza de Direito Alexandra Fuchs de Araújo, da 6ª vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu ao pai de uma criança com deficiência mental grave o direito de adquirir carro com isenção de IPVA.

De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o autor não preenche os requisitos legais, previstos na lei estadual 13.296/08, que revogou a lei 6.609/89, e na portaria que a regulamenta. As normas exigem que o veículo adquirido contenha adaptações técnicas específicas; que o condutor do veículo seja o beneficiário da isenção; e a formalização de requerimento administrativo.

No caso, a magistrada observou que a criança e, absolutamente incapaz, não irá conduzir o veículo e que o automóvel que utiliza (dirigido por terceiros) não está adaptado aos portadores de deficiência física, o que levaria ao indeferimento da isenção.

No entanto, considerou que, sob a égide das normas constitucionais, tanto a lei quanto a portaria tratam “os iguais de forma desigual“.

“Há flagrante discriminação aos portadores de deficiência sem idade para dirigir, ou impossibilitados de assim o fazer, pois impõe sacrifício a pessoas ou grupo de pessoas, discriminando-as em face de outros da mesma situação que, assim, permanecem em condições mais favoráveis. O ato é inconstitucional por fazer discriminação não autorizada entre pessoas em situação de igualdade.”

A juíza lembrou que o art. 150, inciso II da CF veda “instituir tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente” e que as normas federais que disciplinam a isenção tributária aos portadores de deficiência não faz diferenças entre eles.

                “Pelas explanações acima verifica-se o total descompasso de tais normas com a Constituição Federal, haja vista que ferindo de morte a Constituição Federal, o fisco estadual concede a benesse de isenção do IPVA aos motoristas portadores de deficiência, mas não àqueles que não o são e sequer possuem condições de um dia, quiçá, dirigir um veículo.”

Fonte – Migalhas

                O presidente da Câmara Municipal de São Luis, vereador Astro de Ogum (PR), reuniu a imprensa no final da manhã deste sábado (4),  ocasião em que fez um pequeno balanço das suas atividades à frente daquele poder, afirmando que sempre se pautou por um trabalho compartilhado com a sociedade e anunciou que o Legislativo Municipal está no firme propósito de realizar concurso público ainda este ano, a ser organizado pela Fundação Sousândrade, para o preenchimento de alguns cargos, principalmente na área técnica.

              Descontraído, Astro disse que a Câmara tem um repasse constitucional da ordem de R$ 6,3 milhões, enfatizando  que, com esse montante, tem arcar com as despesas da folha, de custeio e com as previdências federal e municipal, entre outros compromissos.

              “Consegui fazer com que algo em torno de 40 servidores, que já estavam com mais de 70 anos, fossem aposentados, após quitar débitos com o IPAM. Também saldamos  as dívidas com o INSS e a Câmara está conseguindo se movimentar”, ressaltou Astro de Ogum.

Concurso público

              “Durante todo esse tempo de existência, a Câmara Municipal jamais realizou um concurso público e o primeiro será realizado este ano. Temos que nos adequar à realidade, temos de avançar no tempo. Tenho  certeza de que serei um presidente marcante nesta Casa em seus quatro séculos de existência”, acrescentou  Astro de Ogum.

              Sobre seu relacionamento com a imprensa, ele foi bastante enfático: “A boa imprensa, aquela imprensa séria, compromissada com a verdade é fundamental sobre todos os aspectos no contexto da sociedade. Merece o nosso respeito e a nossa admiração, até porque ela nos orienta e nos auxilia, ao contrário de uma parte da imprensa, que age por interesses escusos , essa merece a nossa repulsa”, salientou.

            Ele também falou sobre as obras estruturais feitas no prédio, acrescentando que a Câmara continua sendo adequada à sua importância, oferecendo maior comodidade a quem nela trabalha e a quem  a procura.

                 Conforme Astro de Ogum, são 31 vereadores, cada um com sua liberdade de ação, dentro de suas escolhas de cunho partidário e ideológico.                                         “Fui reeleito presidente por unanimidade dentro de um conjunto de diversos matizes partidários. Isso mostrou um grau de confiança dos colegas e isso tenho tentado corresponder de todas aas formas, com muito trabalho e muita dedicação”, acrescentou.

              Mostrando-se preocupado com os servidores que não tem estabilidade, disse que vem buscando alternativas para que não sejam prejudicados por conta do concurso público que será realizado.

              “Aqui tem gente beirando os 30 anos de serviço, mas sem qualquer amparo dentro das leis que regem o serviço público. Garanto que essas pessoas jamais serão prejudicadas, porque esse não é o nosso pensamento. O que queremos é ajudar a quem tem folha de serviço prestado a este poder” finalizou o presidente da Câmara Municipal.

Fonte – Diret – Comunicação-CMSL

Agentes penitenciários e da polícia civil, são duas categorias dos Sistemas Carcerário e Segurança Pública, que mais sofrem ameaças pessoais e estendidas às suas famílias e mesmo diante dos sérios riscos a que estão expostos todos os dias, procuram responder com trabalho competente e bem determinado e o compromisso de dar o melhor da sua capacidade para a sociedade e corresponder as expectativas institucionais.

São muitas as ameaças feitas por bandidos através dos mais diversos meios de comunicação. Apesar serem sistemáticas, os serviços de inteligências das instituições se realmente funcionam já deveriam ter se manifestado para a prevenção, mas infelizmente nada tem sido feito de concreto.  Os assassinatos sórdidos praticados contra o agente penitenciário Viterbo Silva Nunes e a agente policial Iran Cerqueira Santos, além de merecerem ser investigados em toda sua plenitude técnica, servem de alerta para o desenvolvimento de ações preventivas, diz Ideraldo Gomes, presidente em exercício do Sindspem.

O sindicalista Amon Jessen, um dos lideres da categoria de agentes policiais civis, de há muito tem demonstrado preocupado com a vulnerabilidade que os servidores públicos que servem a população não merecerem uma atenção digna por parte do poder público e até repressão quando reivindicam direitos como salários compatíveis ao exercício profissional. Entendo que embora seja um pouco tarde, necessário se torna que todas as categorias que trabalham em serviços de riscos de vida se organizem para cobrar responsabilidades devidas pelo Estado, afirmou.

             

O agente penitenciário Cézar Bombeiro, vereador em São Luís, presidente licenciado do Sindspem e diretor da Fenaspen , dois assassinatos em um mesmo dia, mexe profundamente com todos os colegas e preocupações com as famílias das vítimas. No caso de Viterbo Nunes, ele trabalhava no Núcleo de Escolta e Custódia, que embora com toda sua experiência não implica de que não possa sofrer ameaças constantes na condução de presos, assim como Iran Cerqueira Santos, que era bem atuante e investigadora da Delegacia de Roubos e Furtos, onde passam bandidos de elevados índices de periculosidade, e com certeza sofrem ameaças e que muitas vezes não costumam levar a sério. Temos que nos unir para tomarmos posições protetivas em favor dos servidores dos Sistemas Penitenciário e Segurança Pública, afirmou Cézar Bombeiro.

SEAP se negou a fazer o funeral do agente penitenciário assassinado

Durante o sepultamento do agente penitenciário Viterbo Nunes, a indignação era muito forte, diante da recusa da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, em fazer o funeral do servidor público, sob justificativas bastante  vergonhosas, quando se registra que a SEAP tem convênios com funerárias exclusivas para concessão de caixões para presos que morrem dentro das unidades prisionais.

Bastante indignados vários agentes e inspetores penitenciários diziam que com vida, trabalhando com seriedade e dignidade não são valorizados, agora ficou bem claro, de que depois de mortos é que nada valem para o poder público. A atitude do secretário Murilo Andrade foi impropria e desprovida de sensibilidade sem um mínimo de solidariedade fraterna.

Operação reuniu MPMA, PRF e Polícia Civil

 Carros apreendidos estão avaliados em R$ 1 milhão

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Polícia Civil realizaram, nesta sexta-feira, 3, uma operação conjunta de combate a roubo, receptação, adulteração e clonagem de veículos que circulavam nos municípios de São Domingos do Maranhão, Fortuna e Governador Luís Rocha (termos judiciários da comarca).

A operação resultou na apreensão de sete caminhonetes Toyota Hilux e de um Fiat Strada, todos adulterados e identificados com ocorrência de roubo ou furto em diferentes estados do país. A maior parte dos veículos foi encontrada na posse de pessoas que os compraram de boa fé, chegando a pagar R$ 180 mil por um veículo. De acordo com o promotor de justiça Rogernilson Ericeira Chaves, titular da Comarca de São Domingos do Maranhão, estima-se que a fraude já tenha chegado a mais R$ 1 milhão.

O trabalho de investigação teve início a partir de apreensões de veículos pela PRF no município de Caxias, no final do ano passado. As investigações revelaram que criminosos adulteravam chassis, placas e outros elementos dos veículos para dificultar a sua identificação. As adulterações eram tão bem feitas que os veículos chegavam a ser licenciados no próprio Detran em nome dos novos compradores.

Chamou à atenção dos investigadores o fato de que quase todos os veículos apreendidos na operação terem sido comercializados por um mesmo corretor de veículos, conhecido na região como “Helinho da Consolação”.

De posse de mandados de busca e apreensão, os policiais apreenderam os veículos e efetuaram buscas na residência de Helinho, de onde levaram diversos bens, inclusive um revólver calibre 38, com seis munições intactas.

A operação realizada nesta manhã foi a terceira realizada em pouco mais de um ano em São Domingos do Maranhão. No total, mais de 30 veículos já foram apreendidos no município.

Fonte: CCOM-MPMA

Medida visa reduzir número de presos provisórios custodiados no Estado

A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, anunciou durante a sessão plenária do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) desta quarta-feira (1º), a realização da Semana Estadual do Júri, para o julgamento de processos com réus presos provisoriamente. A expectativa é de que sejam realizadas mais de 200 sessões em todo o Estado no período de 27 a 31 de março e de 03 a 07 de abril.

A corregedora justificou a medida ressaltando a quantidade razoável de réus presos e já pronunciados, mas não julgados, conforme dados colhidos no sistema de gerenciamento de processos da Justiça de 1º grau. “Em razão dessa realidade solicitamos às unidades judiciais que se encaixem nestas condições, e procedam à designação de sessões do Tribunal do Júri no período”, afirmou a corregedora.

A ação foi elogiada por diversos desembargadores, dentre eles, Froz Sobrinho e José Bernardo Rodrigues, que consideraram a medida importante frente aos desafios que se colocam para a Justiça maranhense já neste início de ano.

Na Semana Estadual do Júri, que ocorrerá em dois momentos, as unidades judiciais de todo o Estado com maior quantidade de processos deverão julgar os presos provisórios já pronunciados nas ações que envolvam crimes contra a vida.

Em todo o Maranhão, 590 processos de competência do Tribunal do Júri com presos provisórios aguardam julgamento. O levantamento foi realizado no mês de janeiro por determinação da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA), para a elaboração de ações, ao longo do ano, de melhoria na eficácia da prestação jurisdicional e do Sistema Prisional do Estado.

“Apoiando o trabalho dos juízes de todo o Estado, estamos enfrentando o problema, para reduzirmos, em primeiro lugar, as possibilidades de violação do direito fundamental à liberdade”, avaliou a corregedora.

De acordo com o site CONJUR, cerca de 40% das pessoas presas no Brasil ainda não foram julgadas, o que corresponde a cerca de 250 mil presos provisórios.

PRONÚNCIA – Prevista no artigo 408 do Código de Processo Penal, a pronúncia é a decisão judicial que julga admissível a acusação de culpa e reconhece a ocorrência de seus pressupostos. Encerra a primeira fase do rito especial do júri, e envia o réu ao julgamento pelos jurados, que formam o Conselho de Sentença.

 Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

Presidente da AL, Humberto Coutinho, recebe o projeto de lei das mãos do desembargador Cleones Cunha.

Projeto deverá ser apreciado pelo Legislativo em caráter de urgência na segunda-feira, dia 6.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Cleones Carvalho Cunha, entregou em mãos ao presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado estadual Humberto Coutinho, o Projeto de Lei para implantação da nova tabela de vencimentos dos servidores efetivos do Judiciário maranhense.

O documento foi entregue logo após a sessão solene nesta quinta-feira (02), que deu início aos trabalhos parlamentares da Casa de 2017. O deputado estadual Fábio Braga informou ao presidente do TJMA que já solicitou em requerimento de urgência para que o projeto entre na pauta da próxima segunda-feira (06).

“É um momento importante entregar esse projeto para aprovação da Assembleia e poder, finalmente, implantar o reajuste de 6,3% tanto almejado pelos servidores e batalhado por nós nas tratativas ao longo de todo o ano de 2016”, declarou o presidente Cleones Cunha, após a entrega.

O Projeto de Lei elaborado pela Presidência da Corte que altera a tabela de vencimentos dos servidores do Judiciário com o reajuste de 6,3% foi aprovado pelo Plenário do TJMA no dia 25 de janeiro. A elaboração do projeto de lei foi possível com a aprovação do Orçamento 2017 – R$ 1,2 bilhão – para o Judiciário maranhense e de emenda orçamentária solicitada pelo TJMA – R$ 22 milhões –, após cortes na proposta de orçamento enviada originalmente.

Assessoria de Comunicação do TJMA

O sistema já processou 2.360 demandas, com um crescimento anual de 240%

A unidade de Fiscalização e Monitoramento do Sistema Carcerário (UMF) do Tribunal de Justiça do Maranhão possui um sistema, que permite a qualquer interessado cadastrar solicitações ou denúncias referentes ao sistema carcerário estadual. Trata-se do SisUMF, ferramenta eletrônica lançada em 2014 que já processou 2.360 demandas, com um crescimento anual de 240%.

O SisUMF está disponível no Portal do Poder Judiciário do Maranhão, na seção “Cidadão”, no link do “Monitoramento Carcerário”.

Em 2016, foram registradas 1.560 solicitações, a maior parte referente a Regularização de Guia de Execução, encaminhamento de apenados para emissão de documentos e Informação processual à família dos apenados.

O Sistema auxilia o trabalho da Unidade, onde partes de processo, familiares, advogados, assistentes sociais ou mesmo juízes podem cadastrar solicitações envolvendo os apenados, como pedido para emissão de documentos, inclusão de apenados em curso de qualificação profissional, informações processuais, inspeções, regularização de guia de internação, vagas de trabalho no Programa Começar de Novo, entre outros.

Para o coordenador da UMF, desembargador Froz Sobrinho, o número de demandas ainda é baixo, o que se deve ao desconhecimento da ferramenta pelos operadores e familiares dos apenados do Sistema Carcerário.

“A utilização do sistema pode melhorar a comunicação com o público externo, facilitando o acesso à Justiça e promovendo a cidadania”, avalia o magistrado.

 Assessoria de Comunicação do TJMA

Juiz considerou que o trabalhador “extrapolou os limites de uma expressão de opinião”.

 A Justiça do Trabalho de Campinas manteve justa causa a um trabalhador por ter realizado comentários pejorativos à empresa em um grupo de WhatsApp.

O empregado relata que foi dispensado com justa causa após ter expressado sua opinião sobre o uniforme da empresa com outros empregados através do aplicativo. Participavam do grupo funcionários da empresa, inclusive do setor de Recursos Humanos.

A empresa, por sua vez, afirmou que o ex-funcionário já havia sido advertido outras vezes, que as mensagens enviadas por ele não foram apenas de opinião, mas de agressão e desrespeito a ela e seus representantes.

Para o juiz do Trabalho Rafael Marques de Setta, da 6ª vara de Campinas, o empregado “extrapolou os limites de uma expressão de opinião“, visto que “o conteúdo das mensagens é ofensivo em relação à ex-empregadora e a representantes dela“.

O magistrado observou que as mensagens enviadas se enquadram na hipótese da alínea k, do art. 482, da CLT: “ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem“.

“O fato de o comunicado de dispensa não ter declarado expressamente o enquadramento em alguma das alíneas do artigo 482 da CLT ou ainda o incorreto enquadramento no artigo na defesa não é capaz, por si só, de reverter a justa causa aplicada. O reclamante tinha ciência inequívoca da razão pela qual foi dispensado por justa causa conforme se verifica das próprias alegações iniciais.”

Assim, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo trabalhador.

Fonte – Migalhas