Mês: julho 2016

O CNMP divulgou nesta quarta-feira, 29, a “Declaração de Brasília contra a corrupção”.

O documento, que lista 14 medidas que devem subsidiar a atuação do sistema de Justiça no combate à corrupção, foi apresentado no fim do seminário “Grandes casos criminais: experiências italiana e perspectivas do Brasil”, promovido pelo Conselho entre os dias 27 e 29.

Entre os pontos de atenção elencados, a declaração externa o repúdio às “tentativas de modificar a legislação que regula os acordos de colaboração premiada, para impedir que acusados privados de liberdade colaborem com a Justiça como legítima estratégia de defesa e como forma de reduzir suas penas ou de melhorar suas situações carcerárias“.

Outra medida apontada é a necessidade da ampliação dos limites da Justiça Penal pactuada no processo penal e no processo civil brasileiros, “a exemplo do que já ocorre com os acordos de colaboração premiada e os acordos de leniência. Acordos penais (pleabargain) entre Ministério Público e defesa, sob estrito controle judicial, devem ser permitidos pela legislação.“

A declaração demonstra ainda a preocupação em relação aos movimentos que tentam modificar a jurisprudência do STF que passou a admitir a execução penal da sentença condenatória após decisão de 2ª instância.

Fonte – Migalhas

 

A Polícia Federal esclarece que o serviço de solicitação para emissão de passaportes  está funcionando regularmente. Reiteramos que o atraso na entrega de passaportes ainda ocorre por razões de problemas técnicos, concernentes à Casa da Moeda do Brasil – CMB.

Desde meados de abril de 2016, a CMB alega problemas na falta de insumos para a confecção das cadernetas, bem como quebra de maquinário utilizado para a confecção do documento. Tais fatos fizeram com que as entregas regulares passassem do prazo de 6 dias úteis para 30 dias corridos.

Visando resguardar os direitos dos cidadãos que necessitam do documento, a PF disponibiliza a emissão do passaporte comum, em caráter de urgência, mediante o pagamento de taxa extra. Essa possibilidade está normatizada pelo Decreto nº 5978/2006 (alterado pelo Decreto nº 8374/2014), bem como pela Portaria 2368/2006-MJ (alterada pela Portaria 927/2015-MJ). Ressaltamos que a cobrança dessa taxa está regulamentada por essa Legislação.

Esclarecemos ainda que, em decorrência dos problemas técnicos da Casa da Moeda, as solicitações por passaportes em caráter de urgência aumentaram em 20%, em relação a períodos de normalidade nas emissões.

 Por fim, em razão das dificuldades atuais relacionadas, à confecção e à entrega de passaportes, a Polícia Federal esclarece que:

• A PF expede, para o cidadão brasileiro, dois tipos específicos de passaporte, normativamente previstos na Portaria nº 2368/2006-MJ, atualizada pela Portaria 927/2015-MJ:

ü Passaporte Comum, com validade 10 anos e custo atual de R$ 257,25;

ü Passaporte de Emergência, com validade de 1 ano, custo atual de R$ 334,42;

Observação: em situações específicas, o passaporte comum pode ser entregue em caráter de urgência, conforme Legislação específica citada anteriormente.

• Os passaportes são expedidos de acordo com critérios normativos, por meio de três prazos distintos:

 ü Passaporte comum: prazo regular de entrega de 6 dias úteis e com o custo de R$ 257,25;

ü Passaporte comum entregue em caráter urgência:  prazo com entrega inferior a 6 dias úteis e com custo de R$ 344,42 (R$ 257,25 + taxa extra de R$ 77,17);

ü Passaporte de Emergência: prazo emergencial de entrega imediata, para casos específicos, e com custo de R$ 344,42 (R$ 257,25 + taxa extra de R$ 77,17).

 • A solicitação do documento é feita pelo cidadão, nos postos da PF. Os agendamentos estão disponíveis para o cidadão, e o atendimento é realizado de forma regular, mediante agendamento no sítio da PF;

 • Após solicitação do passaporte, a demanda é encaminhada eletronicamente à Casa da Moeda do Brasil.

 • Ontem (29/6), a Casa da Moeda do Brasil comunicou que, em razão de problemas na máquina de confecção, interrompeu a produção de passaportes, o que fez, mais uma vez, com que o problema existente fosse agravado. A produção, conforme informado pela CMB, deverá retornar na próxima semana.

 Comunicação Social PF/MA