Mês: maio 2016

Desde às 15h (horário de Brasília) de ontem, segunda-feira (9/5), os documentos conhecidos como Panama Papers serão colocados à disposição do público em geral, em um banco de dados que permite pesquisas, publicado no site do Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos.

                Os documentos trazem informações sobre cerca de 300 mil empresas-fantasmas e contas offshore em 21 paraísos fiscais, além de nomes de cerca de 368 mil pessoas que as controlam. Foram anunciados dois sites para a publicação do banco de dados: offshoreleaks.icij.org e www.icij.org. Qualquer pessoa pode fazer a pesquisa.

                 No entanto, não irão aparecer no banco de dados algumas informações pessoais que poderiam ser usadas de forma fraudulenta, como números de passaporte, dados de contas bancárias, números de telefone e endereços residenciais, de acordo com Chicago Tribune, Forbes e outras publicações.

                Essas informações poderão ser compartilhadas com autoridades governamentais, desde que seja garantida imunidade ao denunciante, que adotou o nome de “John Doe”, o mesmo que é usado pelos tribunais americanos quando querem proteger o nome de um homem. Para a mulher, o nome “de fantasia judicial” é Ann Doe.

                  O próprio John Doe anunciou em um “manifesto”, publicado na sexta-feira (6/5), que concorda em colaborar com as autoridades, se lhe for garantida imunidade. Nesse caso, as autoridades terão acesso a dados que poderão facilitar investigações e instruir processos.

                 Os dados irão interessar particularmente às Receitas Federais de cada país, caso a propriedade de entidades offshore e a transferência de recursos não tenham sido declaradas. Tipicamente, serão investigados casos de evasão fiscal.

                 Também interessa aos governos e cidadãos descobrir indícios de corrupção por pessoas que mantêm contas ou empresas secretas em paraísos fiscais.

                  As investigações terão de ser feitas caso a caso, porque nem todas as empresas e contas abertas nos paraísos fiscais são ilegais, advertem os jornais. Existem razões juridicamente corretas para se operar em paraísos fiscais.

                  Em qualquer busca de um nome no banco de dados, se a pessoa aparecer como proprietária, diretora ou acionista de uma empresa offshore, será possível ver o nome da empresa, o endereço comercial e o paraíso fiscal no qual está registrada. Também estará disponível o relacionamento dela com outras empresas ou pessoas no banco de dados. E ainda as redes que cercam essas entidades offshore e, quando possível, seus verdadeiros proprietários.

Nem todos os proprietários de empresas e contas offshore serão reconhecidos. Documentos antigos, em formatos de arquivo não identificáveis facilmente pelas ferramentas modernas de reconhecimento de nomes, não irão aparecer.

Acionistas com ações ao portador, um tipo de propriedade de ações que é banido nos Estados Unidos e em muitos países, também vão escapar. Os documentos da banca Mossack Fonseca mostram que 16.301 empresas ativas registram ações ao portador.

Medidas jurídicas
O presidente Barack Obama e o Departamento do Tesouro dos EUA irão tomar medidas jurídicas para conter a evasão de divisas e dar mais transparência à utilização de paraísos fiscais por empresas e pessoas, segundo se anunciou nesta segunda.

O presidente irá aprovar algumas regras, por meio de decretos presidenciais. Porém, como sua ação é limitada, por meio de decretos, o secretário do Tesouro, Jacob Lew, enviou uma carta a 12 líderes do Congresso dos EUA, pedindo medidas legislativas para ajudar o governo a fiscalizar essas empresas e contas.

Uma medida seria a aprovação de lei que regulamente o beneficial owner (proprietário usufrutuário) — o acionista que comprou ações, mas que não fez a devida transferência no livro de transferência de ações, segundo o Dicionário de Direito Marcílio Moreira de Castro. A lei deverá exigir a divulgação do nome real das pessoas responsáveis por uma empresa, na data de sua abertura.

“Atualmente, criminosos conseguem usar indevidamente empresas para ocultar o proprietário usufrutuário, enfraquecendo substancialmente nossa capacidade de combater o crime financeiro. Esse problema só pode ser resolvido por iniciativa do Congresso”, diz a carta.

O secretário também pede ao Congresso que aprove tratados de tributação pendentes. “Os tratados de tributação bilaterais são fundamentais para um país executar inteiramente suas leis tributárias”, diz a carta. O governo dos EUA negociou oito tratados diferentes, que esperam a aprovação do Senado por mais de cinco anos.

Um outro problema é a questão da reciprocidade. Os Estados Unidos deveriam, mas não fornecem a outros países informações que instituições financeiras internacionais fornecem ao IRS (a Receita Federal dos EUA). A culpa é do Congresso, que não aprova legislação necessária para isso.

“A reciprocidade com outras jurisdições é um componente essencial para qualquer estratégia bem-sucedida para combater a evasão fiscal internacional e assegurar colaboração futura entre os países que fizerem essa parceria”, diz o secretário em sua carta.

Fonte – Consultor Jurídico

O líder do Democratas na Câmara, Pauderney Avelino (AM)

      O deputado Pauderney Avelino, líder dos Democratas, ao criticar o ato de anulação do impeachment pelo presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão, destacou que além de se tratar de uma atitude intempestiva, o presidente interino estaria sendo orientado pelo governador do seu Estado, no caso Flavio Dino. O que se comenta que é Waldir Maranhão, que estava no final de semana em São Luís, embarcou ontem em uma aeronave da Força Aérea Brasileira com destino a Brasília, em companhia do governador Flavio Dino, do Maranhão. Em entrevista ao Jornal Hoje, da Rede Globo, o líder dos Democratas deixou bem claro de que haveria ingerência do governador do Estado ao presidente interino, como instrutor dele.

       A verdade é que Waldir Maranhão, Flavio Dino e José Eduardo Cardoso, Advogado Geral da União, teriam jantado na noite de ontem em Brasília, quando foi definida a articulação para a tentativa de anulação do impeachment

Ao invés de exonerar funcionários fantasmas, o presidente da Assembleia tenta  destruir o Fantasmão.

         O Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Maranhão (Sindsalem) repudia veementemente a atitude do presidente da Alema, deputado Humberto Coutinho, que ao invés de exonerar os funcionários fantasmas da Casa do Povo, mandou foi retirar o boneco “Fantasmão” da entrada da Assembleia, “desovando-o” nos fundos do Complexo de Comunicação, numa tentativa de esconder da população e da mídia as graves denúncias dos servidores contra a sua gestão corrupta, marcada pelo nepotismo e por fantasmas “camaradas”.

Fonte – SINDSALEM 

 

           

  Depois que várias entidades da sociedade civil voltadas para o meio rural decidiram se aliar ao Governo do Estado, passando a ocupar cargos na administração pública, os problemas de trabalhadores e trabalhadoras rurais, quilombolas e povos indígenas quanto a garantia de diretos e dignidade foram deixados para trás e até o Movimento Sindical Rural perdeu muito do fervor da sua luta e tem se mostrado bastante apático e ausente das lutas.

             A verdade é que com muitas dificuldades, a Comissão Pastoral da Terra com a determinação de luta intensa do advogado Rafael Silva, tem conseguido enfrentar políticos, latifundiários, grileiros e empresários do agronegócio. Não se pode deixar de registrar o empenho de muitos religiosos, com destaque para o bispo Sebastião Bandeira, da Diocese de Coroatá e Dom Enemézio Lazzaris, da Diocese de Balsas e atual presidente nacional da Comissão Pastoral da Terra.

             Devido essa realidade, lideranças quilombolas e de grupos de trabalhadores e trabalhadoras rurais, estão tomando a decisão de fazer denuncias diretamente ao Ministério Público Federal.

              A Superintendência do INCRA no Maranhão, durante os dois primeiros mandatos de Lula e o primeiro de Dilma, se tornou no Maranhão, uma instituição praticamente de propriedade do Partido dos Trabalhadores, com a total ingerência em todos os níveis do ex-vice-governador Washington Macaxeira, hoje Ministro do Tribunal de Contas do Estado. Quase todos os superintendentes indicados por ele para a gestão do órgão federal, acabaram se envolvendo em improbidades administrativas e respondem processos na Justiça Federal.

              Diante das denuncias de improbidades e corrupção deslavada praticada pelo então ex-superintendente do INCRA e hoje deputado estadual José Inácio Sodré, além das ações que já o tornaram na réu na Justiça Federal, poderá ser indiciado em outras, inclusive no vergonhoso caso do município de Itinga. A verdade é que trabalhadores e trabalhadoras rurais e povos oprimidos pela classe politica e empresários do agronegócio, estão se conscientizando que podem perfeitamente denunciar todos os elementos corruptos ao Ministério Público Federal.

Manifestação pediu afastamento imediato do prefeito e do secretário Municipal de Educação

         Devido a fraudes atestadas em contratos de locação de imóveis particulares para o funcionamento de escolas, a Promotoria de Justiça da Comarca de Barreirinhas ingressou com Ação Civil Pública por improbidade administrativa, em 26 de abril, contra o prefeito Léo Costa e o secretário municipal de Educação Manoel Santos Costa Junior.

        Também são alvos da manifestação Imar da Silva Freitas, Alcionete Coelho Cavalcante, José Mário Cardoso da Rocha, Edvaldo Almeida de Carvalho e Milton Silva Nunes. Propôs a ação o promotor de justiça Francisco Thiago da Silva Rabelo.

        Uma denúncia anônima enviada ao Ministério Público do Maranhão relatou a existência de possíveis fraudes em contratos de locação entre a Secretaria Municipal de Educação e particulares para funcionamento de escolas de ensino infantil e fundamental em diversos povoados de Barreirinhas.

        Somente em alguns imóveis locados funcionavam escolas, em vários jamais foram instaladas unidades educacionais. O MPMA conseguiu identificar diversas fraudes, especialmente nos povoados São Raimundo, Olho D’Água dos Bentos, Massangano I, Vera Cruz e Laranjeira.

         Segundo o promotor de justiça, os contratos dos referidos povoados foram realizados por interesses pessoais do prefeito, com ciência e ratificação por meio de assinatura do secretário municipal de Educação.

IRREGULARIDADES

        No povoado São Raimundo, o contratado Imar da Silva Freitas nunca residiu no povoado ou teve um imóvel na comunidade, apesar de existir um contrato que afirma que ele é proprietário de um imóvel no local, tendo recebido, mediante transferências bancárias, valores em sua conta por quase três anos.

         Em Olho D’Água dos Bentos, Alcionete Coelho Cavalcante disponibilizava apenas uma pequena garagem de sua residência para o funcionamento da escola e continuava residindo normalmente no imóvel. Seu contrato previa um imóvel todo, e não, apenas, uma pequena garagem.

         Já em Massangano I, constatou-se que o imóvel de José Mario Cardoso da Rocha, onde ele reside, nunca foi utilizado para o funcionamento de unidade escolar. O contrato de locação está assinado desde 2013, garantindo o recebimento do valor mensal de R$ 245 em sua conta bancária.

            No povoado Vera Cruz, o presidente da associação local, Edvaldo Almeida de Carvalho, trabalhou na campanha de 2012 do prefeito. No mesmo ano, foi eleito presidente da entidade, passando em 2013 a receber mensalmente R$ 810 em sua conta pessoal, referente ao aluguel do imóvel da associação. No entanto, o contratado jamais prestou contas dos valores à comunidade.

         Em Laranjeira, mesmo não tendo mais unidade escolar funcionando em seu imóvel, Milton Silva Nunes passou todo o ano de 2015 recebendo valores correspondentes ao contrato em sua conta bancária.

      “Seja por retribuição a favores políticos prestados na campanha do atual prefeito em 2012, seja por negligência da administração pública municipal, o erário municipal foi lesado por seus gestores com colaboração dos terceiros contratados”, afirmou Francisco Thiago da Silva Rabelo, na ação.

          Até o momento da ação, o prejuízo ao erário atingia o montante de R$ 62.545,00, valor que, de acordo com o promotor de justiça, poderá ser maior com a continuação das investigações e possibilidade de descobrimento de outras fraudes.

PEDIDOS

           Na manifestação, o Ministério Público requer a indisponibilidades e sequestro de bens dos demandados; o afastamento imediato do prefeito e do secretário municipal de Educação; a suspensão dos referidos contratos de locação.

           Também foi pedida a condenação dos requeridos por prática de atos de improbidade administrativa, com a imposição das penalidades de ressarcimento integral dos danos (materiais e morais), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil de até 100 cem vezes o valor da remuneração por eles recebida e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Fonte – (CCOM-MPMA) 

 

Por Painel

Laços de família Presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA) tem um filho nomeado no gabinete de um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, o aliado Edmar Cutrim. Apesar de a função comissionada prever expediente diário em São Luís, o médico Thiago Augusto trabalha em hospitais em São Paulo e cursa pós-graduação na mesma cidade. Cutrim disse à coluna que o funcionário vai ao TCE “todo mês”. Depois mudou: “Duas, três, quatro vezes por semana”. E não atendeu mais às ligações.

Preto no branco A informação de que Thiago Augusto trabalha em São Paulo consta de seu currículo acadêmico. Ele já era lotado no Tribunal de Contas do Maranhão quando fez residência médica no Rio de Janeiro.

Outro lado A assessoria do presidente da Câmara confirmou que o filho trabalha no

TCE, mas não fez outros comentários. Apesar do pedido, a equipe do deputado disse que não poderia contatar Thiago Augusto.

Tem mais O filho de Maranhão já foi condenado ao pagamento de multa pela Justiça Eleitoral por ter doado ao pai mais que o permitido em lei na disputa de 2010.

Fonte – Coluna Painel – Folha de São Paulo

        

O vereador Astro de Ogum registra que a premiação é uma responsabilidade maior para continuar trabalhando com compromisso

   Pela segunda vez consecutiva, o presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PR), foi escolhido pelo Instituto Tiradentes, com sede em Viçosa (MG), para receber a homenagem com o prêmio de vereador mais atuante do município de São Luís.

             Entre os parlamentares foram indicados, este ano, os vereadores Astro de Ogum (PR), Josué Pinheiro (PSDB) e Rose Sales (PMB), respectivamente, em segundo e terceiro lugares. Em 2015 a ordem foi Astro de Ogum em primeiro lugar, seguido de Rose Sales e Fábio Câmara (PMDB).

            Os vereadores mais atuantes do Brasil em seus municípios foram eleitos para receber a “Medalha Tiradentes – Colar de Ouro”. Para obter esse resultado, o Instituo realizou uma pré-seleção em toda região Norte/Nordeste, por meio de uma pesquisa de opinião pública, por amostragem, via consultas telefônicas, no período de 03 a 27 de fevereiro, fazendo uso do Sistema Sentio.

           Essa metodologia consta de uma pergunta em todos os municípios com o nome de todos os vereadores para o cidadão escolher pelo próprio telefone o parlamentar mais atuante.

            Para garantir a lisura do processo, o Instituto Tiradentes possui um banco de dados com mais de cento e vinte (120) milhões de telefones de todo Brasil. Dependendo da quantidade de habitantes de cada município – Probabilidade Proporcional ao Tamanho-IBGE, são sorteados pelo computador entre setenta mil a quinhentos mil números de telefones para fazerem parte da pesquisa, objetivando sempre que os resultados representem a situação da população dos municípios.

           “Não tenho feito nada mais do que desempenhar o meu papel de vereador, representando a nossa população, dentro de nossas limitações, o que tem correspondido a atender as demandas que me são apresentadas”, foi o que disse Astro de Ogum ao ser perguntado qual o significado dessa homenagem. Continuando, ele assinala que isso lhe causa honra e agradece o reconhecimento ao trabalho que tem feito dentro e fora da Câmara Municipal.

 

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

Passamento do Frei Apolônio Troesi

“Louvado sejas, meu Senhor, com todas as tuas criaturas, especialmente, meu senhor, o irmão sol que, com luz, ilumina o dia e a nós. […]  Louvado sejas, meu Senhor, pela irmã nossa morte corporal da qual nenhum homem vivente pode escapar”.

                                                              (São Francisco de Assis)

Com pesar que a Província Capuchinha Nossa Senhora do Carmo, informa que nesta segunda feira, 09 de maio de 2016, por volta das 1h45m, Frei Apolônio Troesi, retornou a casa do Pai. Faleceu no Hospital UDI, na cidade de São Luís, Maranhão.

ATENÇÃO VELÓRIO:

Será velado hoje, 09 de maio, em nossa Paróquia da Conceição do Anil, no Salão Papa Francisco – local que morou aqui no Maranhão o Servo de Deus Frei Daniel de Samarate, que Frei Apolônio era grande devoto.

ATENÇÃO MISSA DE CORPO PRESENTE:

Amanhã, 10 de maio, às 08h será celebrada a missa de Corpo Presente na Igreja Matriz de nossa Paróquia de N.S. do Perpétuo Socorro, na Cohab- Anil. Logo após a santa missa, haverá o sepultamento no Jazigo Provincial no Tradicional Cemitério do Gavião.

Neste momento de dor, a esperança para nós que cremos que a “vida não é tirada, mas transformada” deve ser uma constante. Pedimos a todos vossas orações e comunhão.

Fonte Capuchinhos do Brasil  /CCB

Por Frei José Lázaro Oliveira Nunes (Curia MA/PA/AP)

 

Também foi requerida a detenção de mais três pessoas

             Em razão de irregularidades constatadas no fornecimento de merenda escolar, a Promotoria de Justiça da Comarca de Barreirinhas pediu a prisão preventiva do secretário municipal de Educação Manoel Santos Costa Júnior. O pedido foi formulado na última sexta-feira, 6 de maio.

              Também são alvo da ação o presidente da Comissão Permanente de Licitação de Barreirinhas, José de Ribamar Launé Campelo, e os empresários Vivadavel da Costa Silva Sobrinho e Milton Ataíde Caldas (presidente da Cooperativa dos Produtores Hortifrutigranjejros de Barreirinhas), vencedores das licitações fraudadas.

            Eles são acusados pelo Ministério Público do Maranhão de terem fraudado licitações e contratos administrativos para fornecimento de merenda escolar, que acarretaram prejuízo ao erário no valor de R$ 7.695.714,45.

         Originada de um inquérito civil, a Ação Civil Pública apurou, além das fraudes em licitações, superfaturamento de preços, produtos entregues na merenda escolar de marcas diversas das exigidas nas licitações, itens não entregues ou enviados em quantidades menores e gêneros alimentícios estragados ou em condições impróprias ao consumo.

           Autor dos pedidos de prisão preventiva, o promotor de justiça Francisco Thiago Rabelo se fundamentou na garantia da ordem pública para prevenção de reiteração dos fatos criminosos.

INVESTIGAÇÃO

        Os processos licitatórios, bem como os contratos e prestações de contas, foram submetidos à análise da Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça.

         Além disso, os servidores da Promotoria de Justiça realizaram vistorias em escolas de povoados do município, para comprovar se os itens constantes nas notas eram realmente entregues e na quantidade especificada, bem como diligências em mercados e feiras, a fim de examinar se os preços dos itens alimentícios declarados pelos contratados estavam adequados aos preços locais.

              De acordo com o promotor de justiça Francisco Thiago Rabelo, após a fase investigatória, foram identificadas fraudes em contratos para fornecimento de merenda escolar, causando prejuízos ao erário municipal.

                 “As provas documentais e testemunhas, uníssonas, corroboram com todas as provas. Em Barreirinhas, montou-se organização criminosa voltada a fraudes em licitação”, ressaltou Francisco Thiago Rabelo.

Fonte – CCOM-MPMA

De forma unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de médica condenada pela demora na realização de um parto no Rio de Janeiro. Devido ao atraso da cirurgia cesárea, o bebê nasceu com danos neurológicos permanentes. Posteriormente, no curso do processo, o recém-nascido morreu.

              Segundo os pais da criança, em 2001, a genitora deu entrada na clínica obstétrica já em trabalho de parto, mas houve demora na realização da cirurgia cesárea. Após o parto, o bebê apresentou quadro de asfixia, hipoglicemia e convulsão, que causaram paralisia de suas funções cerebrais.

                Com base em laudo pericial, o juiz de primeira instância julgou improcedente o pedido de indenização dos autores. A sentença registrou que não houve comprovação da responsabilidade do hospital pelo erro médico que ocasionou a morte do recém-nascido. Também foi afastada a responsabilização das profissionais de saúde envolvidas no parto — uma médica obstetra, uma anestesista e uma pediatra.

                 Danos neurológicos

               Todavia, em segunda instância, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) entendeu que a demora no atendimento da mãe pela obstetra causou a falta de oxigenação no cérebro do bebê e, consequentemente, provocou os danos neurológicos ao recém-nascido. O colegiado manteve a exclusão de responsabilidade da clínica, da pediatra e da anestesista.

             A obstetra recorreu ao STJ. Em sua defesa, alegou que, como foi chamada posteriormente ao processo (inicialmente, os autores processaram apenas a clínica) e o hospital foi absolvido, ela não poderia ser condenada exclusivamente. Alternativamente, a médica pediu que os efeitos da condenação recaíssem sobre a clínica, de forma solidária.

                Responsabilização

            Os pedidos da obstetra foram negados pela Terceira Turma. De acordo com o relator do caso, ministro João Otávio de Noronha, o chamamento posterior ao processo não trouxe prejuízo à profissional de saúde, que teve a garantia de ampla defesa e inclusive participou da produção de provas.

             Em relação à condenação exclusiva da obstetra, o ministro Noronha destacou que o tribunal carioca “concluiu pela ausência de responsabilidade civil da clínica e das médicas anestesista e pediatra, razão pela qual se afigura correta a improcedência dos pedidos em relação às mesmas e a responsabilização apenas da médica obstetra, cuja negligência foi reconhecida pelas instâncias de origem, sem que se vislumbre nenhuma ofensa legal”.

Com a manutenção da decisão de segunda instância, a médica deverá pagar o valor de R$ 50 mil para cada um dos autores (pai, mãe e criança).

Fonte – Superior Tribunal de Justiça