Mês: julho 2014

Ao centro D. Enide Dino, presidente da Fundação, a esquerda José Generoso da Silva, diretor do IMOAB e a direita Silvia Dino, coordenadora da campanha McDia Feliz

 A Campanha Mundial de Combate ao Câncer Infantil, McDia Feliz, coordenada anualmente pelo Instituto Ronald MacDonald, tem como beneficiária no Maranhão, a Fundação Antonio Jorge Dino. Ela é resultante da venda dos sanduiches Big Mac’s, além de doações e venda de brindes.

         A abertura da campanha, a exemplo dos anos anteriores é com um pedágio, que será no próximo dia 20 no retorno do Olho D’Agua, no horário das 8 às 14 horas. Ele tem merecido a solidariedade de muitas famílias, que têmdemonstrado interesse em participar da luta contra o avanço do câncer no Estado, diz Silvia Dino, coordenadora da campanha. Destacou que a Fundação Antonio Jorge Dino mantém o Hospital Aldenora Belo, o único de referência no tratamento de câncer no Maranhão, realizando dez mil atendimentos mensais entre consultas, cirurgias, internações e tratamentos quimios e radioterápicos. A participação da sociedade com importantes contribuições e a solidariedade expressiva do grupo de voluntários, são marcas presentes dentro do Instituto Maranhense de OncologiaAldenora Belo, afirmou Silvia Dino.

        O dinheiro arrecadado com a campanha McDia Feliz2014, será para mobiliar e equipar a nova casa de apoio, que hospedará pacientes carentes do interior do Estado, com a preocupação de oferecer-lhes uma acomodação fraterna e digna, disse a coordenadora da campanha.

Manual auxilia no cadastro de condenações por improbidade e inelegibilidade

Está disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um manual que busca auxiliar magistrados e servidores no preenchimento do Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI).
O documento, elaborado pelo Departamento de Tecnologia da Informação, ensina passo a passo como cadastrar processos com condenação de pessoa física ou jurídica por ato de improbidade administrativa e por ato que implique inelegibilidade, como consultar processos ou buscar pessoas que possam ter sido condenadas, entre outras ações possíveis.
O manual mostra ainda que informações sobre o processo e sobre os condenados devem ser preenchidas pelos magistrados. A fim de auxiliar no preenchimento correto dos dados, o manual traz imagens das telas do sistema, além dos contatos (e-mail e telefone) de áreas do CNJ que podem auxiliar os responsáveis pelo lançamento das informações.
Criado no final de 2008, o cadastro do CNJ reunia inicialmente apenas as condenações por improbidade administrativa, feitas com base na Lei n. 8.429/1992. Em março de 2013, no entanto, o Plenário do Conselho aprovou a ampliação do cadastro, que passou a incluir também os condenados por crimes contra a administração pública, que podem tornar os demandados inelegíveis segundo a Lei Complementar n. 135 (Lei da Ficha Limpa). Com a mudança, o banco de dados passou a se chamar Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI).
É importante registrar que nem todas as condenações constantes do cadastro implicam necessariamente em inelegibilidade ou no enquadramento do réu na Lei Complementar n. 135. Para que os condenados sejam declarados inelegíveis é preciso que o juiz responsável pela condenação tenha determinado também a suspensão dos direitos políticos do réu. Nesse caso, a Justiça Eleitoral poderá declarar o condenado inelegível no momento de registro da candidatura ou quando provocada.
A alimentação do cadastro é regulamentada pela Resolução n. 44 do CNJ e pelo Provimento n. 29 da Corregedoria Nacional de Justiça. De acordo com a Resolução, devem ser prestadas informações quando houver trânsito em julgado de ações por improbidade administrativa ou decisão colegiada que possa ocasionar a inelegibilidade do réu. Os tribunais devem atualizar os dados até o dia 10 do mês subsequente ao trânsito em julgado das condenações.
Segundo a Resolução n. 44 e o Provimento n. 29, a inclusão, alteração ou exclusão de informações no CNCIAI é de responsabilidade do juízo da execução da sentença, no caso das ações de improbidade com trânsito em julgado. No caso das ações que ocasionem inelegibilidade do réu, a responsabilidade sobre a prestação das informações é do juízo prolator da decisão de primeiro grau, com trânsito em julgado, ou do presidente do órgão colegiado prolator da decisão, ao final da sessão de julgamento. Nos tribunais superiores e tribunais de contas a competência é exercida pelo presidente da sessão de julgamento em que foi determinada a condenação.
O manual pode ser acessado através do endereço
http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/docs/livreto_cadastro_improbidade_pb.pdf
Tatiane Freire – CNJ
Agência CNJ de Notícias

 

Em carta à Associação Latino-americana de Direito Penal e Criminologia, o papa Francisco se posicionou contra o aumento dos castigos impostos a quem comete crimes. A comunicação foi direcionada ao juiz Eugenio RaúlZaffaroni, secretario executivo da Associação. O Pontífice também critica a cobertura midiática para os casos policiais e pede que haja trabalhos para a inclusão social dos deliquentes e para a reparação das vítimas.

De acordo com o Papa, endurecer as penas pode “gerar graves problemas para as sociedades, como são as prisões superlotadas ou presos detidos sem condenação”. Abaixo a íntegra da carta em tradução livre.

Carta de Francisco a Zaffaroni: “Endurecer as penas com frequência não leva à diminuição da delinquência”

Senhor Presidente e Senhor Secretário Executivo:

Com estas letras, desejo fazer chegar minhas saudações a todos os participantes do XIX Congresso Internacional da Associação Internacional de Direito Penal e do III Congresso da Associação Latino-americano de Direito Penal e Criminologia, dos importantes foros que permitem a profissionais da justiça penal se reunirem, compartilhar pontos de vista, preocupações, aprofundar temas comuns e atender à problemáticas regionais, com suas particularidades sociais, políticas e econômicas. Junto com os melhores desejos para que seus trabalhos obtenham abundantes frutos, quero expressar meu agradecimento pessoal e também o de todos os homens de boa vontade, por seu serviço a sociedade e sua contribuição ao desenvolvimento de uma justiça que respeite a dignidade e os direitos da pessoa humana, sem descriminar, e cuide-se como se deve às minorias.

 Bem sabem os senhores que o Direito penal requer um enfoque multidisciplinar, que trate de integrar e harmonizar todos os aspectos que confluam na realização de um ato plenamente humano, livre, consciente e responsável. Também a Igreja gostaria de dizer uma palavra como parte de sua missão evangelizadora, e em fidelidade a Cristo, que veio “anunciar a liberdade aos cativos” (Lc, 4:18). Por isso, animo-me a compartilhar com os senhores algumas ideias que levo na alma e que formam parte do tesouro da Escritura e da experiência milenária do Povo de Deus.

Desde os primeiros tempos cristãos, os discípulos de Jesus se esforçaram por fazer frente à fragilidade do coração humano, tantas vezes débil. De diversas maneiras e com variadas iniciativas, acompanharam e contiveram a quem sucumbia com o peso do pecado e do mal. Apesar das mudanças históricas, foram constantes três elementos: a satisfação ou reparação do dano causado, a confissão, por onde o homem expressa sua conversão interior e a contrição para chegar ao encontro com o amor misericordioso e sanador de Deus.

1. A Satisfação – O Senhor foi ensinando, pouco a pouco, a seu povo que há uma assimetria necessária entre o delito e a pena, que um olho ou um dente quebrado não se remenda quebrando outro. Trata-se de fazer justiça à vítima, não de ajustiçar ao agressor.

 Um modelo bíblico de satisfação pode ser o Bom Samaritano, sem pensar em perseguir ao culpado para que assuma as consequências de seu ato, atende a quem ficou ferido e atirado na estrada e o ajuda em todas as suas necessidades (cf. Lc10, 25-37).

 Em nossas sociedades, temos a tendência a pensar que os delitos se resolvem quando se encarcera e condena a um delinquente, deixando de lado os danos cometidos ou sem prestar suficiente atenção à situação em que ficam as vítimas. Porém, seria um erro identificar a reparação somente com o castigo, confundir a justiça com a vingança, o que somente contribuiria a incrementar a violência, ainda que esteja institucionalizada. A experiência nos diz que o aumento e endurecimento das penas com frequência não resolvem os problemas sociais nem leva à diminuição dos índices de delinquência. E além de ocasionar graves problemas para as sociedades, como os cárceres superlotados ou presos detidos sem estarem condenados… Em quantas ocasiões, temos visto ao réu cumprir sua pena objetivamente, cumprindo a condena, porém, sem mudar interiormente nem curar-se das feridas de seu coração            .

 A esse respeito, os meios de comunicação, em seu legítimo exercício da liberdade de imprensa, fazem um papel muito importante e têm uma grande responsabilidade: deles depende informar retamente e não contribuir para criar alarme e pânico social quando dão noticias de fatos delitivos. Está em jogo a vida e a dignidade das pessoas que não podem se converterem em casos publicitários, diariamente insulsos e mórbidos, “condenando aos possíveis culpados” ao descrédito social antes de serem julgados ou forçando as vítimas, com fins sensacionalistas, a reviver publicamente  a dor sofrida.

 2. Confissão é a atitude de quem reconhece e lamenta sua culpa. Se ao delinquente não se ajuda suficientemente, não se lhe oferece uma oportunidade para que possa converter-se termina sendo vítima do sistema. É necessário fazer justiça, porém a verdadeira justiça não se contenta com castigar simplesmente o culpado, há que avançar e fazer o possível por corrigir, melhorar e educar ao homem para que amadureça em todas suas vertentes, de tudo que não desanime, enfrente ao dano causado e consiga reconsiderar sua vida sem ficar aplastado pelo peso de suas misérias.

 Um modelo bíblico de confissão é o bom ladrão, ao que Jesus promete o paraíso porque foi capaz de reconhecer sua falta; “nós estamos sendo punidos com justiça, porque estamos recebendo o que os nossos atos merecem, mas este homem não cometeu nenhum mal” (Lc 23,41).

Todos somos pecadores; Cristo é o único justo. Também nós corremos o risco de nos deixar levar em algum momento pelo pecado, o mal, a tentação. Em todas as pessoas convive a capacidade de fazer muito bem com a possibilidade de causar muito mal, ainda que a gente queira evitar (cf.Rm7, 18-19). E temos que nos perguntar o porquê de que alguns caem e outros não, sendo de sua mesma condição.

 Não poucas vezes, a delinquência tem suas raízes nas desigualdades econômicas e sociais, nas redes da corrupção e o crime organizado, que buscam cúmplices entre os mais poderosos e vítimas entre os mais vulneráveis, para prevenir este flagelo, não basta ter leis justas é necessário formar pessoas responsáveis e capazes e colocá-las em ação.

 Uma sociedade que se rege somentepelas regras do mercado e cria falsas expectativas e necessidades supérfluas, descarta aos que não estão à altura e impede que os lentos, os débeis, os menos dotados  que se abram caminho na vida(cf. EvangelliGaudium 209)

 3- A Contrição é o pórtico do arrependimento, é essa senda privilegiada que te leva ao coração de Deus, que nos acolhe, e nos oferece outra oportunidade, sempre que nos abramos à verdade da penitência e nos deixemos transformar por sua misericórdia. Dela nos fala a Escritura Santa quando se refere à atitude do Bom Pastor, que deixa as noventa e nove ovelhas que não requerem de seus cuidados e sai para procurar àquela que anda errante e perdida (Lc15, 4-7), ou a do Pai que recebe ao seu filho menor sem recriminações e com o perdão (Lc 15, 11-32). Também é significativo o episódio da mulher adúltera, a que Jesus lhe diz: Vai-te e não peque mais “(João 8, 11b). Alusivo, a si mesmo, ao Pai comum, que faz sair o sol sobre os maus e bons, e chover sobre justos e injustos (cf.Mt 5, 45) Jesus convida a seus discípulos a serem misericordiosos, fazerem o bem a quem lhe faz o mal, a rezar pelos inimigos, oferecer a outra face, a não guardar rancor…

 A atitude de Deus, que recompensa ao homem pecador oferecendo seu perdão, apresenta-se, assim, como uma justiça superior, ao mesmo tempo equânime e compassiva, sem que tenha contradição entre esses dois aspectos. O perdão, com efeito, não elimina nem diminuí a exigência da retificação, própria da justiça, nem prescinde de uma necessidade de conversão pessoal, se não que vá mais além, buscando restaurar as relações e reintegrar as pessoas na sociedade. Aqui me parece que se encontra um grande desafio, que entre todos devemos realizar, para que as medidas que se adotem contra o mal não se contentem com reprimir, dissuadir e separar aos que causaram, se não que os ajudem a recapacitar, a transitar pelas sendas do bem, a serem pessoas autênticas que longe de suas misérias, tornem-se elas mesmas misericordiosas.

 Por isso, a Igreja sugere uma justiça que seja humanizadora, genuinamente reconciliadora, uma justiça que leve o delinquente, através de um caminho educativo e de esforçada penitência, a sua reabilitação e total reinserção na comunidade.

 Que importante e lindo seria acolher esse desafio, para que não ficasse esquecido. Que bom que se dessem os passos necessários para o perdão e não ficassem unicamente na esfera privada. Mas que alcançasse uma verdadeira dimensão política e institucional para assim criar relações de convivência harmoniosa. Que bem se obteria se houvesse uma mudança de mentalidade para evitar sofrimentos inúteis, sobre tudo entre os mais indefensos.

Queridos amigos, vão enfrente nesse sentido, pois entendo que aqui reside a diferença entre uma sociedade que inclui e outra que exclui, que não põe no centro a pessoa humana e prescinde dos restos que já não servem.

 Despeço-me encomendando ao Senhor Jesus que nos dias de sua vida terrena foi preso e condenado injustamente à morte e se identificou com todos os presos, culpados ou não (“Estive preso e vocês me visitaram”, Mt 25,36). ELE desceu também a essas trevas criadas pelo mal e o pecado do homem para levar ali a luz de uma justiça que dignifica e enaltece para anunciar a Boa Nova da salvação e da conversão. ELE, que foi despojado iniquamente de tudo, conceda-lhes o dom da sabedoria, para que seus diálogos e considerações se vejam recompensadas com o acerto.

 Rogo-lhes que rezem por mim, pois o necessito bastante.

 Cordialmente,

 Papa Francisco

Para TST houve “invasão da intimidade e do patrimônio moral de cada empregado e da liberdade de cada pessoa”.

O Walmart foi condenado a pagar R$ 30 mil de indenização a empregado demitido por violar norma interna que proíbe relacionamento amoroso entre trabalhadores da empresa. Para a 2ª turma do TST, houve “invasão da intimidade e do patrimônio moral de cada empregado e da liberdade de cada pessoa que, por ser empregada, não deixa de ser pessoa e não pode ser proibida de se relacionar amorosamente com seus colegas detrabalho”.

O autor, que exercia a função de operador de supermercado, começou em março de 2009 a namorar uma colega do setor de segurança e controle patrimonial, com quem, posteriormente, passou a manter união estável. Após descobrir a relação, o Walmart abriu processo administrativo com base em norma que proíbe os integrantes do setor de segurança de ter “relacionamento amoroso com qualquer associado (empregado) da empresa ou unidade sob a qual tenha responsabilidade“. Como consequência, os dois foram demitidos no mesmo dia.

Liberdade e dignidade

Ao julgar recurso do Walmart contra a condenação imposta pelo juízo de 1º grau, o TRT da 4ª região entendeu que a norma do supermercado não era discriminatória e o absolveu do pagamento do dano moral. De acordo com o TRT, a restrição de relacionamento entre empregados e colaboradores, principalmente no setor de segurança, era fundamentada “na prevenção de condutas impróprias ou que possam vir a causar constrangimentos ou favorecimentos“.

No entanto, para o ministro José Roberto Freire Pimenta, cuja tese foi acompanhada pela maioria do colegiado, “é indiscutível que preceitos constitucionais fundamentais foram e ainda estão sendo gravemente atingidos de forma generalizada por essa conduta empresarial” – entre eles o da liberdade e o da dignidade da pessoa humana.

Com base nos dados do processo, ele concluiu que a demissão se deu somente pelo fato do casal estar tendo um relacionamento afetivo. “Não houve nenhuma alegação ou registro de que o empregado e sua colega de trabalho e companheira agiram mal, de que entraram em choque ou de que houve algum incidente envolvendo-os, no âmbito interno da própria empresa.”

Fonte Migalhas

A 16ª câmara Cível do TJ/MG reduziu de R$ 100 mil para R$ 5 mil a indenização que um homem deve para ex-namorada pela gravação e divulgação de momentos íntimos do casal.

A autora relatou que transmitiu imagens de cunho erótico para o companheiro, que foram capturadas por ele e retransmitidas a terceiros. O juízo de 1º grau condenou o requerido ao pagamento de indenização de R$ 100 mil.

O TJ/MG manteve a condenação. Nos termos do voto do relator, o desembargador José Marcos Rodrigues Vieira, o valor do dano moral deveria ser reduzido para R$ 75 mil, mas rechaçou o argumento de concorrência de culpa da vítima. “Pretender-se isentar o réu de responsabilidade pelo ato da autora significaria, neste contexto, punir a vítima.”

Postura absoluta

O desembargador Francisco Batista de Abreu, contudo, divergiu do relator. Para ele, “a vítima dessa divulgação foi a autora embora tenha concorrido de forma bem acentuada e preponderante. Ligou sua webcam, direcionou-a para suas partes íntimas. Fez poses. Dialogou com o réu por algum tempo. Tinha consciência do que fazia e do risco que corria”.

Asseverando que a moral é postura absoluta e que “quem tem moral a tem por inteiro”, o julgador chegou a entendimento de que as fotos sensuais diferem-se das fotos divulgadas pela autora da ação.

“As fotos em posições ginecológicas que exibem a mais absoluta intimidade da mulher não são sensuais. Fotos sensuais são exibíveis, não agridem e não assustam. Fotos sensuais são aquelas que provocam a imaginação de como são as formas femininas. Em avaliação menos amarga, mais branda podem ser eróticas. São poses que não se tiram fotos. São poses voláteis para consideradas imediata evaporação. São poses para um quarto fechado, no escuro, ainda que para um namorado, mas verdadeiro. Não para um ex-namorado por um curto período de um ano. Não para ex-namorado de um namoro de ano. Não foram fotos tiradas em momento íntimo de um casal ainda que namorados. E não vale afirmar quebra de confiança. O namoro foi curto e a distância. Passageiro. Nada sério.”

Disse, ainda, o revisor: “Quem ousa posar daquela forma e naquelas circunstâncias tem um conceito moral diferenciado, liberal. Dela não cuida.”

O magistrado afirmou que a vítima, assim, concorreu de forma positiva e preponderante para o fato, e por assumir o risco a indenização deveria ser reduzida para R$ 5 mil. O desembargador Otávio de Abreu Portes seguiu o voto do revisor.

Fonte Migalhas

 

Fiquei feliz com a fala do ministro do Esporte, Aldo Rebelo. Espero que ele aceite as propostas que eu enviar para o Ministério a partir de agora, apesar de ter declarado que eu nunca apresentei nenhuma.

Recordo de pedir a ele, em reunião no seu gabinete, a liberação do dinheiro do Fundo da Confederação Brasileira de Clubes. O montante já acumulou mais de R$ 100 milhões, desde sua criação em 2011, quando uma alteração na Lei Pelé garantiu a destinação 0,5% dos 4,5% repassados ao Ministério do Esporte pelas Loterias. De acordo com a lei, este dinheiro será usado exclusivamente para a formação de novos atletas e depende apenas do ministro criar critérios para liberar os recursos. Nunca obtive resposta sobre a liberação deste montante. Ainda está parado, ministro?

O encontro foi registrado e publicado no meu site dia 2 de outubro de 2013:http://www.romario.org/news/all/romario-discute-calendario-campeonato-brasileiro-com-o-ministro-esporte/

Antes disso, eu pedi ao ministro em um jantar no meu apartamento em Brasília que ele editasse uma Medida Provisória impedindo o repasse de recursos públicos para entidades esportivas sem alternância de poder. O pedido foi feito diversas vezes publicamente também. O objetivo era estancar a enxurrada de mandatos seguidos de cartolas que se perpetuam no poder com gestões não profissionais matando diversas modalidades esportivas. O ministro poderia fazer isso, um projeto de lei demora anos para tramitar, a MP tem efeito imediato, mas ele também não atendeu. Proposta semelhante foi aprovada na Câmara em uma ação da ONG Atletas Pela Cidadania posteriormente.

O link que comprova meu pedido está aqui, publicado pelo site da Câmara dos Deputados, em 27 de novembro de 2012: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ESPORTES/426896-DEPUTADO-PEDE-FIM-DE-REPASSE-A-ENTIDADE-ESPORTIVA-SEM-ALTERNANCIA-DE-PODER.html

Agora, ministro, a bola está quicando novamente. Faço aqui o pedido público e espero ser atendido desta vez. Peço que o Sr. e a Excelentíssima presidente Dilma Rousseff apoiem a excelente proposta do deputado Otávio Leite, apresentada no âmbito da Comissão Especial do Proforte, que debate a dívida dos clubes. Os artigos 36, 37, 39, 40 e 41 foram os retirados da proposta, em resumo, eles propunham o seguinte:

Constituíam a Seleção Brasileira de Futebol e o Futebol Brasileiro como Patrimônio Cultural Imaterial; obrigavam a CBF a contribuir com alíquota de 5% sobre as receitas de comercialização de produtos e serviços proveniente da atividade de Representação do Futebol Brasileiro nos âmbitos nacional e internacional. O tributo também incidiria sobre patrocínio, venda de direitos de transmissão de imagens dos jogos da seleção brasileira, vendas de apresentação em amistosos ou torneios para terceiros, bilheterias das partidas amistosas e royalties sobre produtos licenciados. O valor seria destinado a um fundo de iniciação esportiva para crianças e jovens. A CBF também ficaria sujeita a auditoria do Tribunal de Contas da União.

Ministro, curiosamente, tanto o Sr. como o presidente da Câmara dos Deputados pediram a retirada destes artigos, alegando que com eles a proposta não seria aprovada. Fica a pergunta, o ministério vai apoiar estas propostas? Aguardo a resposta.

Incrível o que uma porrada de 7×1 não faz!

A foto é de uma exposição de armas, celulares e bebidas alcoólicas apreendidas pela Policia Militar dentro do Complexo dePedrinhas

      A indiferença altamente irresponsável dada pelas autoridades ao Sistema Penitenciário do Maranhão tem concorrido para constantes assassinatos, fugas, conflitos e o tráfico de drogas e armas em todas as unidades prisionais. A destruiçãopor detentos de pavilhões da Casa de Detenção, o que se tornou uma prática constante, oportuniza a que os presos fiquem dia e noite completamente soltos para articulação diversas, principalmente quando têm oportunidades de trocarem informações  entre os mais diversos grupos. Os inúmeros túneis escavados, as articulações para fugas e os assassinatos de presos e os riscos de barbáriessão cada vez mais possíveis pelas facilidades oferecidas pela Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária. Lamentável sob todos os aspectos e até mesmo preocupante é que as autoridades estão cada vez mais indiferentes aos problemas carcerários de uma maneira especialcom a vida das pessoas. Os presos, em sua maioria vão vítimas das desigualdades sociais, que geram fome, miséria, prostituição, viciados em drogas, traficantes, assassinos, etc. Com certeza não tiveram acesso a educação, a saúde e devem ter enfrentados as priores adversidades. As pessoas devem também entender, que o sistema perverso em que vivemos,desvia recursos para a corrupção e causa uma infinidade de problemas e cria até os chamados monstros, com que são qualificados muitos presos.

     Um dos exemplos que reflete dentro das unidades prisionais do Sistema Penitenciário do Maranhão está no desvio de recursos públicos. Enquanto contratos milionários e viciados são feitoscom empresas de políticos ligados aos poderes constituídos, o que deveria chegar como benefício aos encarcerados são embolsados pelos corruptos. De uma coisa fico a cada dia, mais convicto é que, nenhuma das instituições públicas e da sociedade civil organizada tem pelo menos piedade dos presos, mas acredito que possa haver pessoas. Se houvesse um mínimo de atenção dentro do contexto dos poderes constituídos com a população carcerária, com absoluta certeza não estaríamos amargando o título de pior e mais perverso Sistema Penitenciário do Brasil. De uma coisa é preciso se ter consciência, o preso é tão ser humano quanto a maior autoridade que existe no mundo, como o Papa Francisco, que tem expressado a sua piedade a eles e feito muitos pedidos. Infelizmente, a hipocrisia é tão vaidosa , que  tem muita gente que não sabe o que é ser cristão, mas ostenta no pescoço um cordão com um crucifixo. Uma certeza eu tenho, ninguém escapará do julgamento final e jamais chegará ao Reino de Deussem ter trabalhado para a sua construção à Luz do Evangelho.

Julgando recurso interposto em Ação de Investigação Judicial Eleitoral, a Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão cassou nesta quinta-feira, 10 de julho, por 4 votos contra 1, os diplomas de Magnaldo Fernandes Gonçalves (prefeito), José Osvaldo Farias (vice-prefeito) e Maria Suzana Aderaldo (vereadora) de São Francisco do Brejão por captação ilícita de votos feita através de oferecimento de transporte gratuito a diversos eleitores do município, residentes nas cidades de Brasília (DF), Goiânia (GO) e Anápolis (GO), durante as eleições 2012.

De acordo com o voto divergente apresentado pelo desembargador Guerreiro Júnior (corregedor e vice-presidente), diante da indubitável prática do abuso do poder econômico, foi declarada ainda a inelegibilidade dos 3 para as eleições que se realizarem nos 8 anos subsequentes ao último pleito, declarando nulos os votos a eles conferidos, devendo, no caso da chefia e vice do Executivo, por não incidirem o percentual de 50% – eles tiveram 40,21% dos votos válidos – firma-se como eleitos para tais cargos Adão de Sousa Carneiro e Francisco Santos Soares Júnior, segunda chapa majoritária mais votada (37,1% dos votos válidos), nos termos do artigo 224 do Código Eleitoral.

“O abuso de poder econômico, no âmbito eleitoral, deve ser compreendido como a utilização indevida ou excessiva de recursos patrimoniais detidos, controlados ou disponibilizados ao agente, com vistas às eleições. A conduta independe de condicionamento a qualquer pedido de voto ou mesmo de influência efetiva ou potencial no resultado do pleito. Basta a possibilidade de desequilíbrio à disputa concorrencial, de maneira gravosa, consoante as circunstâncias do caso concreto”, observou Guerreiro Júnior.

No recurso, a coligação “O Progresso está Voltando” objetivava a reforma da sentença proferida pelo juízo da 71ª zona eleitoral de Açailândia, que julgou improcedente o pedido de inelegibilidade e cassação dos registros ou diplomas, alegando prática de abuso de poder econômico por parte de Magnaldo, José Osvaldo e Maria, em virtude do oferecimento de transporte gratuito a 42 eleitores naturais de São Francisco do Brejão, mas residentes nas cidades relacionadas anteriormente.

O juízo de primeiro grau havia sentenciado que muito embora restasse comprovado o efetivo transporte, “o conjunto de provas não gerou convicção de que o transporte ilícito de fato ocorreu”, já que no seu entendimento recai apenas sobre uma testemunha a afirmação do ilícito, não constituindo prova robusta para um decreto condenatório.

Inconformados, os recorrentes alegaram ao TRE-MA caracterização do abuso do poder econômico, sobretudo em municípios interioranos demasiadamente pobres, prescinde de pedido expresso de votos pelo próprio candidato ou de condicionamento à votação em futuro candidato, sendo grave, por si só, a oferta gratuita de transporte com vistas à alienação de liberdade de escolha do eleitor carente, desequilibrando a disputa, conduta que se demonstraria hábil a afetar a lisura e normalidade das eleições.

Em suas contrarrazões, os recorridos asseveraram que suas participações diretas ou indiretas na disponibilização do transporte não teriam sido comprovadas pela prova dos autos, conduta que, de qualquer forma, sequer seria revestida da gravidade adequada para interferir no resultado do pleito.

O Ministério Público Eleitoral sustentava inexistir elemento de prova que conduzisse à constatação “de que as circunstâncias que compõem o fato objeto do processo estão investidas de gravidade tal que tenha operado prejuízo à normalidade ou legitimidade do pleito”. Declarou-se impedido de votar o desembargador Clodomir Sebastião Reis e foi vencida a relatora do processo no Tribunal, desembargadora Alice de Sousa Rocha.

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TRE

 

“Por que os índios estão se matando em taxas tão elevadas? O debate é uma oportunidade para pensarmos também sobre o Brasil e nossa identidade errática, ainda em processo de construção”. O questionamento e comentário é de Bruno Paes Manso em artigo publicado no seu blog no jornal O Estado de S.Paulo.

Eis o artigo.

Entre os mais de 5 mil municípios brasileiros, a cidade de São Gabriel da Cachoeira, no noroeste da Amazônia, ficou na primeira posição do ranking brasileiro de suicídios. Fiquei surpreso por dois motivos. Primeiro, porque em 1998 estive nesse lugar inesquecível, cortado pelo Rio Negro e no meio da Floresta Amazônica. Mas a razão principal do espanto é que a população de São Gabriel é quase toda indígena.

Os novos dados do Mapa da Violência 2014 revelam que, entre 2008 e 2012, a taxa de suicídios na cidade foi de 50 casos por 100 mil habitantes, dez vezes maior do que a média brasileira. Entre os que se mataram, 93% eram índios. Oito entre dez se enforcaram. O suicídio por ingestão de timbó, raiz venenosa que causa sufocamento, foi o segundo método mais usado.

Além de São Gabriel da Cachoeira, outras cidades com assentamentos indígenas estão nas primeiras posições da lista dos suicídios, como São Paulo de Olivença e Tabatinga, no Amazonas, Amambai, Dourados e Paranhos, no Mato Grosso do Sul.

Nos últimos dez anos, entre 2002 e 2012, o Amazonas foi o estado onde o suicídio de jovens mais cresceu (134%). Lá, onde os índios representam 4,9% da população, 20,9% dos suicídios foram praticados indígenas, número quatro vezes maior que o esperado.  A situação é parecida no Mato Grosso do Sul, onde a proporção de índios entre os que se mataram é sete vezes maior do que a fatia deles na população.

Em 2012, a ameaça de morte coletiva dos Guarani Kaiowá sul-mato-grossenses causou comoção nacional. É como se o processo, entre diversas etnias de distintas cidades, fosse ocorrendo agora em conta gotas.

Em época de Copa, o primeiro lugar de São Gabriel da Cachoeira no ranking dos suicídios não repercutiu nada nos jornais, internet e nas redes sociais. Acho necessário nos informarmos a respeito. Creio que esse fenômeno é semelhante, em alguma medida, ao que vivemos como nação nos últimos 500 anos. Ainda buscamos ser algo que não somos, negando nossas origens sem sequer compreendê-las. Essa crise de identidade, a meu ver, nos faz mais violentos.

São Gabriel da Cachoeira é a maior cidade do Brasil em extensão territorial, cem vezes maior que o município do Rio de Janeiro. No centrinho da cidade fica metade dos 30 mil habitantes, que começaram a chegar das zonas rurais e das aldeias principalmente depois dos anos 1990. Situação que vem provocando certo desconforto cultural e urbano típico das migrações intensas. A outra metade da população se divide em 750 povoados e aldeias. Do ponto mais distante de São Gabriel, leva-se até 12 dias de canoa pelo Rio Negro para se chegar ao centro. Tudo nessa cidade é surpreendente, ainda mais para um jornalista urbano que aterrissou por lá aos 20 e poucos anos de idade.

O município é um dos raros no Brasil com mais de uma língua oficial: português, nheengatu, baniwa e tukano. Conheci em São Gabriel um padre indígena, que usava batina, cocar e fazia paralelos inteligentes entre a cultura indígena e o cristianismo. “Jesus dizia que devemos doar ao próximo. Essa pregação comunitária tem muito a ver com a cultura indígena. Mais do que com a sua. Comparo os índios aos judeus, que durante anos lutaram pela terra prometida”, ele me disse.

O exército era formado por índios, os mais aptos a se embrenhar pelo mato e vigiar as fronteiras do Brasil com a Venezuela e a Colômbia. As escolas decretavam feriado no Dia da Formiga. Nos hospitais, havia pajés que trabalhavam com médicos para enfrentar a tuberculose. Fui a uma aldeia Yanomami e aspirei paricá, tipo forte de rapé que me foi soprado nas narinas pelo cacique. Era uma substância usada para rituais religiosos. O pajé, que não falava português, ficou me olhando como se estivesse curioso para saber o efeito que o paricá exercia sobre mim. O índio fazia o papel de antropólogo, observando aquele jornalista deslumbrado no meio de sua aldeia. Tentei usar alguns gestos para lhe explicar o que eu estava sentindo. Acho que o pajé não entendeu, mas imitou meus gestos e acabamos dançando juntos no terrão da aldeia. Depois, todo pintado de vermelho e embaixo do sol quente, eu pulei no rio. Tinha um monte de indiozinhos em volta.

Minha matéria ficou entre ingênua e otimista. Fiquei em São Gabriel uma semana. Na Revista Veja (que em 1998 era muito diferente da de hoje, acredite…), eu descreveria uma cidade que parecia a caminho de encontrar, com sucesso, uma fórmula para misturar as visões de mundo indígena com a ocidental. Prefeitura, bicicleta, carro, televisão, em meio a um cotidiano mais integrado à natureza, onde os seres humanos são apenas mais uma das espécies na terra, assim como os bichos e as plantas. A crença na lenda da serpente criadora de todas as aldeias do Rio Negro. Espíritos, curumins, urucum, o Rio Negro, gentileza. Escrevi com a alegria de quem conheceu os índios mais de perto, em plena Floresta Amazônia.

 Fonte IHUSINOS

Só que a realidade não costuma ser tão romântica quanto nossas projeções. Claro que tudo é muito mais complicado e difícil. As taxas elevadas de suicídio entre jovens indígenas são um dos principais sintomas dessa crise. No centro de São Gabriel, a cultura rural dos índios foi muitas vezes menosprezada e ridicularizada, já que desvinculada dos valores universais do crédito e do consumo levado a todos pela televisão e internet. Traçando um paralelo, me parece algo parecido com a crise de identidade nas periferias de São Paulo nos anos 1970 e 1980, quando as novas gerações urbanas negaram e ridicularizaram a cultura rural dos antepassados nordestinos e migrantes.

Na cidade de São Gabriel, as mulheres diziam preferir homens que não eram indígenas, como apontam investigações que tentaram entender essa epidemia. Muitos dos pais, ao casar seus filhos, se negavam a dar o nome indígena aos netos. Para as etnias do Rio Negro, o nome familiar está ligado à alma do indivíduo e existem aspectos sagrados que acabam se perdendo. A morte também é vista de forma diferente pelos índios, o que talvez contribua para essa escolha suicida.

Eu não tenho a pretensão nem a capacidade de apresentar respostas para esse triste fato. Mas acho fundamental levantarmos essa pergunta: por que os índios estão se matando em taxas tão elevadas? O debate é uma oportunidade para pensarmos também sobre o Brasil e nossa identidade errática, ainda em processo de construção.

Ok, posso até ser piegas, mas nada melhor do que um vídeo para encerrar a matéria. Música cantada por Maria Bethânia no documentário Doces Bárbaros, antecedida por uma bela entrevista em que as perguntas e o tom do repórter se parecem com Gregório Duvivier em um vídeo do Porta dos Fundos. A linda letra de Caetano é inspirada nos mergulhos antropofágicos dos modernistas, fonte constante de inspiração do poeta e cantor baiano. Como eles, também acredito que saber quem somos é mais importante do que saber quem devemos ser.

Oswald de Andrade, Darci Ribeiro, Gilberto Freire, Viveiros de Castro, para citar alguns, podem nos orientar na busca por essas respostas. Aqui vai uma pista sobre como os índios veem o mundo: “O chocalho do xamã é um acelerador de partículas”, como nos explica Viveiros de Castro, nessa incrível entrevista

“O número de acidentes do trabalho no Brasil é tsunâmico. A média é de 700.000 por ano. Milhares de trabalhadores e suas famílias sofrem com mortes, mutilações, distúrbios mentais provocados por ambientes do trabalho inseguros”. O comentário é de Jacqueline Carrijo, auditora fiscal do Trabalho em artigo publicado pelo Brasil de Fato.

Eis o artigo.

É com pesar e muito respeito a todas as vítimas que escrevo as linhas abaixo.  O número de acidentes do trabalho no Brasil é tsunâmico. A média é de 700.000 por ano. A má gestão, a falta de educação e cultura de segurança nas empresas, falta de fiscalização pela falta de auditores fiscais do trabalho e estrutura eficaz do MTE, as economias perigosas, o lucro a todo custo favorecem as tragédias humanas  que atingem trabalhadores todos os dias no Brasil. E enquanto o Governo brasileiro e todas as autoridades do trabalho não tratarem esse assunto com a seriedade, responsabilidade que ele exige, não temos expectativas que haverá reduções.

Para conhecimento leiam os dados oficiais da previdência social para ter uma noção, pequena amostra da quantidade de acidentes. Eu digo amostra por que os dados não revelam a dimensão real, fiel do problema.  Afinal de contas a regra nacional é a sub notificação ou a não comunicação do acidente do trabalho. Todas as autoridades do trabalho (juízes, procuradores, auditores fiscais) sabem disso.

Enfrentamos esse problema todos os dias,  mas a não comunicação é uma realidade nos vários setores econômicos. Há falta de dados dos informais e informação insuficiente dos militares, servidores públicos (munic/est/federais – professores, policiais, profissionais da saúde, motoristas não têm dados de acidentes do trabalho fiéis à sua real condição de trabalho).

Milhares de trabalhadores e suas famílias sofrem com mortes, mutilações, distúrbios mentais provocados por ambientes do trabalho inseguros. Isso é muito sério, grave. Além da dor,  sofrimento que cada pessoa carrega, desagregação familiar, de aumentar a pobreza haja vista que a morte, mutilação, afastamentos temporários e permanentes das pessoas do trabalho agravam a pobreza – será que alguém duvida ou não conhece as dificuldades de sobrevivência dos trabalhadores acidentados e suas famílias? -,  mostra de maneira evidente e sangrenta a que ponto chega a discriminação, desigualdade social no Brasil.

A falta de acesso à educação pública de qualidade em todo o território nacional, a falta de boas e seguras oportunidades de trabalho/emprego empurram os trabalhadores para correr riscos de doença e morte no trabalho para garantir a sobrevivência. Eu fui formada com o conceito de que TRABALHO É VIDA, e como AFTocupo cargo que existe para proteger a vida, mas o que vejo no meu exercício funcional é que o trabalho está matando, mutilando, adoecendo crianças, jovens, velhos, homens, mulheres. E sim, há muito trabalho infantil no Brasil e muitas crianças adoecem e morrem no trabalho, também…O trabalhador está sendo tratado com insignificância e a construção de uma sociedade livre, justa, pacífica, solidária considerada apenas um sonho bonito dos idealistas, e não um objetivo fundamental do Estado brasileiro.

Nós, auditores do trabalho, estamos no esforço nacional para reduzir os acidentes, as desigualdades que atingem trabalhadores rurais, do setor de transportes, saúde, frigoríficos, teleatendimento, construção civil, indústria…. Mas hoje estamos num momento crítico, além do nosso número super reduzido de auditores que prejudica a aplicação das normas de proteção e do trabalho eficaz incessante do setor patronal de retirar a autoridade dos AFTs, temos que dedicar esforços e lutar muito  para manter normas de proteção.

NR 12, 31, a Lei 12619 (revogada) vieram da conquista tripartite, da luta da classe trabalhadora, mas que hoje estão sob ataque,  e os trabalhadores cada vez mais ameaçados de doença e morte nos ambientes do trabalho. É essa a herança dos políticos desse governo? O selo institucional de morte e abandono da classe trabalhadora? A regulação da restrição de direitos? Eu digo isso com profunda tristeza. Eu coordeno e executo missões institucionais, faço investigações de acidentes, trabalho, realizo fortemente trabalhos para prevenção de agravos mas não sem me comover, sem sofrer junto com os trabalhadores, famílias com todos que buscam no Estado a esperança de justiça.

Eu tenho posição definida. A desregulamentação, a suspensão, a revogação de normas protetivas existentes por outras que desprotegem a vida coloca o Estado, a União, os Governos e todas as entidades que apoiam as mudanças prejudiciais são tão responsáveis quanto os gestores públicos e privados que desprezam a vida, a saúde e segurança dos trabalhadores.
Não podemos admitir retrocessos sociais. Isso é inconstitucional, ilegal, imoral, desumano. Entidades de classe, defendam os trabalhadores não permitam que isso aconteça.

A NR 12  veio para salvar vidas, mas os interesses econômicos novamente estão falando mais alto e há risco grave de suspensão desse norma de máquinas e equipamentos. Nós, auditores do trabalho, junto com o SINAIT (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho) lutamos pela manutenção da NR 12, NR 31 (trabalho rural) , da Lei 12619 (lamentavelmente revogada na semana passada e que também veio para salvar vida de trabalhadores motoristas), defendemos o art. 149 do CP, lutamos por mais AFTs. Lutamos para defender os trabalhadores de todos os abusos que são cometidos, até mesmo os praticados pelo governo. É dessa instituição ISENTA que faço parte, e que tem a obrigação legal de velar pelo fiel cumprimento das normas de proteção dos trabalhadores.

Mas a nossa luta, que é a luta de todos os trabalhadores brasileiros, está sendo perdida. Os trabalhadores estão perdendo todos os dias direitos, garantias, e onde está a reação contundente das entidades de classe? Denúncias na OIT, pedidos para as entidades…nada resolve. O MPT, MPF entrou com medidas judiciais para contratação de mais AFTs, mas até agora continuamos com o quadro super reduzido. Matam nossos colegas e não há punição, matam trabalhadores no trabalho e tudo fica por isso mesmo sem condenação criminal, retiram direitos da classe trabalhadora e as entidades de classe não reagem…Que País é esse? Da injustiça, da impunidade, da indiferença com os interesses coletivos relevantes para a elevação social.

Eu confesso que fiquei muito abalada com os últimos acontecimentos, com as batalhas que estamos perdendo, mas mesmo assim continuamos, realizamos esforço nacional para defender a classe trabalhadora de todos os ataques que estão sofrendo as normas conquistadas para proteger os trabalhadores.

Mas eu pergunto: aonde está a classe trabalhadora para defender os seus direitos e interesses? É preciso que as Centrais Sindicais, Confederações, Federações, Sindicatos impeçam todos esses retrocessos, prejuízos iminentes que ameaçam a integridade física, mental, identidade moral dos trabalhadores brasileiros. Como cidadã e auditora fiscal do trabalho estou indignada com todos os esforços exitosos dos maus empregadores que favorecem as mortes, doenças, a pobreza dos trabalhadores brasileiros. E mais indignada ainda com a falta de reação eficaz das entidades de classe. Mas a minha revolta não provoca constrangimento algum, não muda nada. O que eu posso fazer é desabafar e continuar trabalhando.

Eu fico analisando tudo que está “sobrando” para defender os trabalhadores, e pensando: até quando os trabalhadores ficarão inertes, expectantes? É intolerável tanto desrespeito, tantos maus tratos. É preciso reagir.

 Fonte IHUSINOS