– O grupo Carrefour Brasil anunciou na manhã desta quarta-feira que comprou a totalidade das ações do grupo Big Brasil, por R$ 7,5 bilhões. A rede Big pertence a uma sociedade entre a firma de private equity Advent International e o Walmart, sediado nos Estados Unidos. Em 2018, o Advent comprou 80% do Walmart no Brasil. No ano seguinte, a rede anunciou o fim da marca no país e passou a se chamar grupo Big, agora adquirido pelo rival francês Carrefour.

O negócio está sujeito à avaliação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A expectativa do Carrefour é que a operação seja concluída até 2022.

A aquisição do Big expandirá a presença do Carrefour em regiões onde tem penetração limitada, como o Nordeste e Sul do país, e que oferecem forte potencial de crescimento, segundo a rede de supermercados.

O negócio também prevê que o Carrefour passará a administrar a bandeira Sam’s Club, através de um contrato de licenciamento com o Walmart. O Sam’s Club é o clube de compras que pertence à rede americana.

Na época da compra do controle do Walmart pelo Advent, ficou decidido que a bandeira seria mantida, o que deve ocorrer de novo.

De acordo com o fato relevante divulgado pelo Carrefour Brasil, a ideia é converter unidades Maxxi (marca do Big) para a bandeira Atacadão e parte das lojas Big e Big Bompreço para as bandeiras Atacadão ou Sam’s Club. As demais lojas serão convertidas para a bandeira de hipermercado Carrefour. A compra do Big vai adicionar 15 milhões de pessoas à base de clientes do grupo Carrefour no país, que hoje atende a cerca de 45 milhões de brasileiros. Em São Luís, serão incorporadas ao patrimônio do Carrefour, as lojas do antigo Bom Preço, que foram compradas pelo grupo Big, em que estão uma no Olho D’agua, outra no São Francisco e o antigo hiper do Shopping São Luís.

O GLOBO

 

Gilmar Mendes criticou Nunes Marques após o ministro votar em favor de Moro sob o argumento de HC não é a via adequada para analisar suspeição de magistrado.

Nesta terça-feira, 23, o ministro Gilmar Mendes contestou diversos pontos do voto do colega Nunes Marques que se pronunciou contra a suspeição do ex-juiz Sergio Moro.

Nunes Marques denegou HC impetrado pela defesa de Lula ao argumento de que a via processual eleita não é a adequada para debater a suspeição de magistrado.

Posteriormente, Gilmar Mendes afirmou:

“Atrás muitas vezes da técnica de não conhecimento de habeas corpus se esconde um covarde. E Rui falava: o bom ladrão salvou-se, mas não há salvação para o juiz covarde.”

Migalhas

1. Em uma decisão histórica, por 3 a 2, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro. Vencidos os ministros Nunes Marques e Edson Fachin.
2. O que isso quer dizer?
   Quer dizer que o STF entende que Moro não tinha distanciamento suficiente para julgar o processo do ex-presidente. Logo, tudo que ele botou a mão, é nulo.
3. Para o que vale essa decisão?
   Apenas para o processo do tríplex do Guarujá (SP). Mas ela pode ser estendida a todos os demais processos do ex-presidente.
4. A decisão anulou toda a “lava jato”?
   Não. A decisão só vale para Lula. Nem para outras partes no processo de Lula essa decisão pode ser estendida automaticamente. Mas claro, outros réus podem demonstrar que o ex-juiz foi parcial quanto a eles também.
5. Mas para isso, esses outros réus terão que produzir essas provas adequadamente. É possível que outros processos sejam anulados pela suspeição. Mas isso vai depender de cada caso individual.
6. O plenário do STF pode mudar essa decisão?
   Não. Segundo o regimento do STF, existem competências das Turmas e do Plenário. Julgamento que começou na turma não pode ser afetado ao Plenário.
7. As provas produzidas contra Lula podem ser convalidadas por outro juiz?
   Não. A nulidade é absoluta. Nenhuma decisão proferida pelo ex-juiz pode ser convalidada.
8. A ministra Cármen Lúcia poderia ter mudado seu voto?
   Sim. Enquanto ainda está aberto o julgamento, qualquer juiz pode mudar seu voto. Essa é uma decorrência do princípio do colegiado, ou seja, ouvir os outros julgadores e mudar de opinião, eventualmente.
9. Existe recurso contra essa decisão?
   Sim. A PGR pode apresentar um agravo ou um embargo de declaração. Quem julga é a própria Turma. E as chances de reversão são remotíssimas.
10. Lula é elegível para 2022?
    Sim. Hoje Lula é plenamente elegível para as próximas eleições. Isso só mudaria se ele fosse condenado em duas instâncias até o meio do ano que vem. O que é muito improvável.
11. Os ministros reconheceram a legalidade ou a validade das provas obtidas na operação spoofing?
    Em parte. Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski foram firmes que provas, mesmo ilícitas podem ser usadas pela defesa. Lewandowski ainda ressaltou que as provas eram íntegras.
12. Por outro lado, Nunes Marques entendeu que não, que nem para a defesa poderiam ser usadas. E voltou a usar o argumento de que não poderia assegurar que não foram manipuladas. Fachin disse que não dava para saber.
13. E por falar em Nunes Marques… Como disse na @CNNBrasil o @fernandomolica, ele estreou em estádio grande. E o jogo dele não foi bom. Apresentou um longo voto como muitos erros técnicos de processo penal.
14. Chegou a dizer que um juiz não precisa ser equidistante da parte o processo todo. A maioria dos autores que citou não era processualista penal, mas sim cível. Citou autores obscuros.
15. E se fixou muito na questão da validade das provas da operação spoofing. Ocorre que nem Gilmar, nem Lewandowski usaram essas provas para justificar a suspeição. Acabou tomando um puxão de orelha de ambos.
16. Ele também fez toda uma fundamentação para não conhecer o HC (“não conhecer” é dizer que não irá apreciar o mérito). Mas no final “denegou a ordem”, como se tivesse apreciado. Em processo penal, esse é um equívoco grave (mas vamos ver como vem no voto escrito).
17. Moro, Dallagnol e cia serão presos?
    Não. As provas continuam sendo ilícitas quanto a eles. Embora haja uma preocupante manifestação do Presidente do STJ, no sentido que essas provas poderão ser usadas. Já existe um inquérito contra os procuradores.
18. Mas e aquela decisão do Fachin, sobre a incompetência?
    Pois é. Ela será levada ao plenário e os ministros podem ser instados a decidir sobre o que vale: a nulidade da incompetência ou a nulidade da suspeição.
19. Essa história ainda está aberta. Mas agora fica muito difícil o STF julgar prejudicado um HC (da suspeição), que já foi julgado.
20. Lula é inocente?
    Sim. Pelo princípio da presunção da inocência ele é. E hoje sequer há qualquer acusação contra ele. Mas ele foi absolvido? Não. Porque só poder ser absolvido quem foi acusado. E novamente, sequer existe acusação viável contra ele hoje.

Bruno Salles Ribeiro é advogado criminalista, mestre em direito pela USP e membro da diretoria do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.

 

A Procuradoria-Geral da República pediu a Luiz Fux para julgar no plenário do Supremo a suspeição de Sergio Moro. O pedido foi apresentado no sábado e chegou ontem ao gabinete do ministro.

Na petição, o vice-procurador-geral, Humberto Jacques de Medeiros, afirmou que é preciso evitar contradições entre a suspeição e a anulação das condenações de Lula na Lava Jato por incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba.

Também sustentou que cabe ao plenário analisar a possibilidade de uso das mensagens roubadas da Lava Jato pela defesa de Lula e outros réus da Lava Jato. A PGR quer que todas essas questões sejam decididas em conjunto.

 “É mister disporem-se todas questões dispersas nesses feitos e coimplicadas de modo a que inexista atropelamento das teses, precipitação de conclusões e consequências, ou produção de juízos parciais com gravosas repercussões tardias, antecipadas ou precipitadas, mas geradas pela coexistência não planejada, nem racionalmente ajustada, de distintos cursos processuais, órgãos julgadores, estágios processuais e ministros relatores”, afirmou a PGR no pedido.

Mais cedo, a Segunda Turma declarou a parcialidade de Moro no processo do triplex de Lula. A decisão, contudo, pode ter efeito maior, na medida que outros réus também podem alegar que o ex-juiz também teria agido no processo em conluio com Deltan Dallagnol, como acusou a defesa de Lula.

O Antagonista

 

A deputada federal Bia Kicis (PSL), atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, “desengavetou” o projeto de lei do parlamentar João Campos (Republicanos), apresentado em 2018, e que estava “guardado a sete chaves”.

A proposta de Campos é a de limitar os poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em decisões monocráticas, como a do integrante da Corte, Edson Fachin, que, no início de março, anulou todas as condenações do ex-presidente e ex-presidiário, Luiz Inácio Lula da Silva, do PT.

A ideia da CCJ é barrar o ativismo judicial dos ministros na tomada de decisões em favor de determinado grupo político. Por isso, o projeto entrou, novamente, na pauta desta terça-feira (23) e tem o deputado Felipe Francischini (PSL-PR), como relator.

A CCJ é a comissão mais importante da Câmara e Bia Kicis, que também é procuradora aposentada do Distrito Federal, já adiantou que não tem medo de travar uma batalha no colegiado para reduzir as determinações do Supremo, instituição que, inclusive, já foi acusada por juristas e especialistas de se sobrepor aos outros Poderes.

“Nunca, jamais, em minha vida, cometi qualquer ato contra alguma instituição brasileira e nenhum ato antidemocrático; até porque seria incompatível com meu histórico. Sempre lutei e continuarei lutando para preservar as instituições”, declarou Bia Kicis, ao assumir o cargo.

Além de votar esta PL, Kicis também irá apreciar outras 39 matérias, entre requerimentos e propostas de Emenda à Constituição (PEC). A sessão está marcada para às 13 horas desta terça-feira.

As comissões da Câmara e do Senado Federal ficaram paralisadas por, praticamente, todo ano passado, na gestão de Maia, sob alegação de combate à disseminação da pandemia da Covid-19. Mas, tudo mudou, quando, em fevereiro de 2021, a Casa aprovou proposta de resolução permitindo a retomada das atividades. A medida também prevê o retorno do trabalho do Conselho de Ética.

Fonte: Metrópoles

 

Cármen Lúcia acaba de mudar sua posição sobre a suspeição de Sergio Moro no processo do triplex, acolhendo os argumentos da defesa de Lula.

Elencou uma série de fatos que a levaram a concluir que houve “quebra da imparcialidade” do ex-juiz.

Citou a condução coercitiva sem prévia oitiva de Lula; interceptação telefônica “ao arrepio da lei” antes de adotar outras medidas; divulgação seletiva de áudio da interceptação; e levantamento do sigilo da delação de Antonio Palocci antes da eleição de 2018.

 “Houve parcialidade no julgamento”, disse a ministra sem justificar com clareza a sua mudança de decisão.

Em 2018, ela havia rejeitado a ação de Lula contra Moro.

 

Kassio Marques votou contra a suspeição Sergio Moro. Com isso, formou-se maioria na Segunda Turma do STF para rejeitar o habeas corpus de Lula que buscava declarar a parcialidade do ex-juiz no processo do triplex.

No voto, ele afirmou que a acusação já havia sido rejeitada em outras instâncias na Justiça e que no STF Moro não teve direito à defesa. Depois, condenou o uso das mensagens roubadas por hackers de procuradores da Lava Jato.

“Estamos diante de diálogos obtidos por meios ilícitos, através de interpretação clandestina, sem autorização judicial e sem nenhuma validade jurídica. Ainda que as provas fossem consideradas lícitas, não se pode assegurar que seu conteúdo corresponde fidedignamente aos diálogos. Não se combate crime cometendo crime. Não podemos errar, como se supõe que errou o ex-juiz Serio Moro, como se supõe que erraram os membros do MPF”, afirmou Kassio.

O Antagonista

 

Luís Roberto Barroso negou pedido apresentado pelo PT para obrigar o presidente Jair Bolsonaro a defender o fim do embargo comercial dos Estados Unidos sobre Cuba.

Como mostramos na semana passada, o partido argumentou que a posição do atual governo, favorável ao embargo, viola os direitos humanos, pois dificulta o tratamento dos cidadãos cubanos na pandemia de Covid-19.

Barroso considerou que uma decisão do Judiciário sobre o assunto seria uma interferência na política externa.

 “Trata-se, em princípio, de matéria de política externa, típica atribuição do Executivo, de modo que tenho por não demonstrada a plausibilidade do direito alegado”, escreveu o ministro na decisão.

Ele, no entanto, pediu manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República sobre o assunto. O processo continuará em tramitação.

O Antagonista

A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis) divulgou as primeiras informações relativas ao cumprimento da Decisão Normativa TCE n° 39/2021 que estabelece a obrigatoriedade do envio ao TCE pelos municípios maranhenses dos questionários e documentos comprobatórios sobre os planos de vacinação contra a Covid-19, bem como a divulgação nos portais da transparência dos planos municipais de vacinação.

As determinações da Decisão Normativa têm como finalidade identificar as ações adotadas pelos municípios no processo de imunização de suas populações contra a Covid-19 e prevenir a ocorrência de desvios e fraudes na execução dos planos de vacinação.

O trabalho se originou a partir de parceria entre o Tribunal de Contas da União e o TCE, no âmbito da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão, que definiu estratégias de auxílio mútuo na fiscalização do desenvolvimento dos Planos de Vacinação municipais.

Na fase inicial das ações de fiscalização, o TCU compartilhou com o TCE maranhense questionários e respostas recebidas da Secretaria de Estado da Saúde do MA (SES-MA), Secretaria Municipal de Saúde de São Luís (SEMUS-SLZ) e do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do MA (COSEMS-MA), com importantes informações sobre problemas, riscos e boas práticas relatadas pelos entes entrevistados.

As duas instituições definiram que deveria ser realizado um acompanhamento conjunto mais amplo dos programas de vacinação nas três esferas (federal, estadual e municipal), de forma a tornar os planos de imunização contra a Covid-19 mais eficientes.

Para coletar as informações, o TCE enviou questionário eletrônico sobre a estrutura e o andamento dos planos da vacinação contra a Covid-19, abordando aspectos como disponibilidade de agulhas e seringas, pagamento de pessoal, priorização dos grupos de riscos e categorias, alocação correta dos recursos, quantidade de insumos, entre outros pontos específicos.

Em relação ao governo do Estado, responsável pela distribuição dos insumos e dos recursos públicos aos municípios, o TCE quer saber também como está sendo feito o acompanhamento dos planos municipais e quais as medidas utilizadas por parte do Estado para garantir o acesso por parte dos municípios aos recursos necessários ao adequado desenvolvimento dos planos de vacinação.

Cumprindo o disposto na Decisão Normativa TCE n° 39/2021, 209 municípios responderam ao questionário sobre o plano de vacinação. Não enviaram as informações os municípios de Axixá, Buriti, Davinópolis, Godofredo Viana, Itinga do Maranhão, Lago Verde, Pinheiro e Santana do Maranhão.

Auditores do TCE que integram a Secretaria de Fiscalização do órgão já iniciaram os trabalhos de análise dos documentos e informações enviadas pelos municípios para comprovação e validação nos termos da Decisão Normativa TCE n° 39/2021.

Os municípios que não divulgaram os planos de vacinação em seus portais de transparência ou site de transparência ou SEMUS ou rede web e aqueles que não encaminharam o plano de vacinação junto com os questionários deverão pagar a multa prevista no art. 4º da Decisão Normativa TCE n° 39/2021, além das demais sanções administrativas.

Fonte: TCE-MA

 

O governador de São Paulo, João Dória, sancionou a lei Estadual de Liberdade Religiosa, uma das pioneiras no mundo. De autoria da deputada Dra. Damaris Moura, a lei 17.346/21 regulamenta o princípio constitucional do livre exercício do direito à crença em território paulista e estabelece multas de até R$ 87 mil a casos comprovados de perturbação de cerimônias e cultos religiosos, vandalização de símbolos sacros e discriminação em escolas, como o uso de trajes religiosos.

A nova lei, aprovada na Alesp em novembro, tem 75 artigos e versa também sobre punições a quem tentar impedir a posse ou promoção de militares e servidores públicos por intolerância religiosa. O texto ainda assegura o direito a funcionários públicos e estudantes de escolas públicas e privadas, de todos os níveis de ensino, de se ausentar em dias de guarda religiosa mediante compensação do requisito em dias alternativos e comprovação de serem membros de organização religiosa.

A deputada disse que “apenas Portugal e Peru têm legislações sobre liberdade religiosa, mas não com tanta abrangência e especificidade. Estabelecemos, por exemplo, a emancipação religiosa de crianças, mas sem tirar a garantia dos pais de ensinar a crença a qual pertencem; e o dever do Estado de criar ações que enfrentem a intolerância”.

Informações: Assembleia Legislativa de SP.