A situação se complica ainda mais para o ministro Marco Aurélio Mello. Informações expostas pelo jornal Folha de S. Paulo nesta terça-feira, 20, dão conta de que a advogada Ana Luísa Gonçalves Rocha, 24, que assinou sozinha o pedido de soltura de um dos principais chefes do PCC (Primeiro Comando da Capital), André de Oliveira Macedo, o André do Rap​, estagiou até o final do ano passado no gabinete do ministro.

Atualmente André do Rap está foragido.

O advogado que defende o traficante, Áureo Tupinambá de Oliveira Fausto Filho, negou que tenha feito a escolha de Ana Luísa por ela ter como sócio também um ex-assessor do ministro Marco Aurélio, o advogado Eduardo Ubaldo Barbosa.

“O escritório dela é de Brasília, mais próximo, se fosse necessário qualquer despacho, entendeu? Nós estamos muito distantes [na Baixada Santista]”, afirmou Áureo.

Muitas histórias mal contadas em todo esse imbróglio judicial que resultou na soltura de um perigoso criminoso.

Fonte: Folha de S. Paulo

 

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado nesta segunda-feira (19), mostra que aumentou, em 1,9%, o número de ocorrências de feminicídios no Brasil no primeiro semestre, com 648 casos. Já os registros de violência contra a mulher, como lesão corporal, ameaças e estupro, caíram em até 22,2% em relação ao mesmo período de 2019. Boa parte do período pesquisado coincidiu com a pandemia. Segundo a análise feita pelo estudo, a queda nesses percentuais demonstra que cresceu a subnotificação dos casos de violência contra mulheres durante a adoção de medidas de isolamento social para enfrentar o novo coronavírus.

“Milhares de mulheres que já experimentavam tão terrível situação em períodos anteriores, viram essa realidade agravar-se em razão do novo contexto gerado pelo regime de isolamento social, que embora eficaz do ponto de vista sanitário, impôs a elas um tipo de convívio muito mais intenso e duradouro junto a seu agressor, em geral seu parceiro”, explica o estudo.

De acordo como anuário,  casos de violência doméstica durante a quarentena cresceram em diversos países como França, Espanha e China. No Brasil, houve um aumento de 3,8% das ligações feitas para o telefone 190 com a natureza de violência doméstica, o que contraria “a ideia de que esse tipo de violência havia diminuído”.

A pesquisa diz ainda que a diminuição das ocorrências pode indicar que as dificuldades enfrentadas pelas mulheres para realizar a denúncia não foi fruto apenas de medo e receios pessoais, “mas principalmente da ausência de medidas de enfrentamento adotadas pelo governo para auxiliá-las em um momento tão difícil”.

Congresso em Foco

 

No mês passado, a 2ª turma autorizou a extradição do empresário, mas o ministro Marco Aurélio suspendeu o curso da extradição. Na tarde desta terça-feira, 20, a 2ª turma do STF determinou a extradição do proprietário da Telexfree, o empresário americano Carlos Nataniel Wanzeler.

No mês passado, houve determinação pela 2º turma do STF para extradição do empresário. Mas o ministro Marco Aurélio, posteriormente, integrante da 1º turma, determinou de forma monocrática a suspensão do trâmite da extradição em uma ação rescisória (AR 2.800).

Lewandowski (o relator da ação de extradição) classificou como “anômala” a decisão do decano do STF, ao afirmar que um colega não pode, monocraticamente, suspender decisões colegiadas.

Veja a íntegra do voto do ministro.

“Se a moda pegar, realmente não haverá mais extradição”, disse.

Assim, o ministro Lewandowski determinou que extradição continuasse normalmente. A ministra Cármen Lúcia e o ministro Gilmar Mendes acompanharam o relator, no sentido de que, quem tem competência para suspender o trâmite do processo é o relator do caso, ou a turma julgadora. O ministro Edson Fachin ficou vencido.

Defesa

Em nota, a defesa técnica do empresário “vê com preocupação a decisão de não cumprir uma liminar proferida pelo ministro Marco Aurélio”.

“Casos de cassação de liminares já ocorreram e sempre causam insegurança jurídica. Mas o cumprimento de uma decisão de um Ministro do Supremo, com todas as venias, é algo que  no entender da defesa, se impõe. A defesa entrará ainda hoje com uma petição comunicando a decisão do Ministro Marco Aurélio ao Ministro Lewandowski, como ele argumentou durante o voto, requerendo a suspensão da tramitação da Extradição até o julgamento da Ação Rescisória, até como forma de por fim a qualquer impasse entre o Ministro Marco Aurélio e a maioria formada na segunda turma.”

Por: Redação do Migalhas

 

O papa Francisco acredita que a população LGBT, em todo o mundo, tem o direito de ter uma família. Em um documentário lançado nesta quarta-feira (21), ele defende pela primeira vez e de forma objetiva, que a união civil para esta população não só deve ser permitida, mas também protegida.

“Os homossexuais têm o direito de ter uma família. Eles são filhos de Deus e têm direito a uma família. Ninguém deveria ser descartado ou se sentir infeliz por isso”, diz o papa em Francesco, do diretor Evgeny Afineevsky.

“O que temos que criar é uma lei da união civil. Dessa forma, eles são legalmente cobertos. Eu defendi isso”, acrescentou o pontíficie.

Segundo o jornal britânico The Guardian, o papa se referiu à época em que era arcebispo, ainda em Buenos Aires, na Argentina. Naquele momento, ela era um oponente à legislação que permitia totalmente os casamentos homoafetivos, mas apoiava algum tipo de proteção legal para estes casais.

O biógrafo papal Austen Ivereigh disse à agência de notícias Reuters que os comentários do papa no filme foram as palavras mais claras que ele já usou para falar sobre o assunto, desde 2013, quando ele se tornou papa.

O papa, que no início de seu papado disse a famosa frase “quem sou eu para julgar?”, quando questionado sobre direitos das pessoas LGBTs que tentavam viver uma vida cristã, falou em uma parte do filme sobre Andrea Rubera, um homem gay que adotou três filhos com seu parceiro.

Rubera diz no filme que foi a uma missa matinal que o papa celebrou no Vaticano e lhe entregou uma carta explicando sua situação. Ele disse ao papa que, junto com seu parceiro, desejam criar filhos em sua paróquia local, mas não queriam causar nenhum trauma para eles. Não ficou claro em que país.

Ele afirmou que o papa telefonou para ele vários dias depois, dizendo que tinha achado a carta “linda” e pedindo ao casal que apresentasse seus filhos à paróquia, mas que estivesse pronto para a quem se opusesse.

Agência Reuters

Os deputados estaduais Duarte Junior, Yglésio Moyses e Neto Evangelista, como candidatos a prefeito de São Luís, fazem muitas propostas à população, dentre as quais inúmeras, que dificilmente serão honradas, caso algum deles chegue ao executivo municipal, mas caberá a população fazer o devido julgamento. No dia 30 de setembro, a Assembleia Legislativa do Estado aprovou ao toque de caixa, o Projeto de Lei 321/2020 de iniciativa do Poder Executivo, pelo qual serão desafetados de imóveis pertencentes do Fundo de Aposentadorias dos Servidores Públicos Estaduais – FEPA.

Desafetação é a manifestação da vontade do Poder Público mediante a qual um bem é subtraído do domínio público para ser incorporado ao domínio privado do Estado ou de particular. Por ocasião da votação no plenário, o deputado estadual Cézar Pires se manifestou contrário, sob o argumento da falta de transparência do Flavio Dino no projeto, observando que já foram retirados pelo Governo do Estado mais de R$ 1 bilhão do FEPA e agora serão retirados do patrimônio os seguintes imóveis: Hospital Carlos Macieira e terreno destinado a construção do Hospital do Servidor; terreno destinado a estacionamento na avenida Jerônimo de Albuquerque;  área para ampliação da avenida Jerônimo de Albuquerque no Angelim e o edifício Governador Archer da Silva, na avenida Magalhães de Almeida.

O deputado afirmou que ao aprovar o projeto, inclusive com um valor sem qualquer avaliação técnica, apenas estabelecendo que será, de aproximadamente de R$ 275 milhões, com repasses mensais durante 12 meses. Cézar Pires foi muito determinado, quando deixou bem claro para os parlamentares presentes, que o governador Flavio Dino está colocando em sérios riscos as aposentadorias e pensões de beneficiários do FEPA, salientando que o Fundo está sendo totalmente dilapidado, mas mesmo assim os parlamentares que devem obediência ao Palácio dos Leões aprovaram o Projeto de Lei.

   Os três deputados e o direito dos aposentados e pensionistas do FEPA

O que precisa de uma resposta pública para um problema da maior seriedade, e que com certeza terá reflexos negativos dentro de pouco tempo, quais foram os posicionamentos dos deputados Duarte Junior, Yglésios Moyses e Neto Evangelista, exatamente quando os três parlamentares como candidatos a prefeito de São Luís fazem propostas à população de nossa capital, em que estão milhares de aposentados e pensionistas do FEPA. Calar implica em omissão, registrar ausência na data da votação é pior ainda e qualifica fazer o jogo do poder, desconhecer a pauta é irresponsabilidade. A verdade é que se não se manifestarem colocam por terra todas as propostas que vêm fazendo ao povo de São Luís, principalmente que deixam claramente que não têm independência política em defenderem direitos coletivos.

 

 

Avaliação dos Portais da Transparência realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) revelou que mais da metade das prefeituras maranhenses não está atendendo às normas previstas para o funcionamento dessas ferramentas de divulgação das informações relativas à gestão pública.

As inconsistências prejudicam o acompanhamento, por parte dos cidadãos, do desenvolvimento das ações ligadas à execução das políticas públicas em diversas áreas das administrações municipais, bem como a forma de utilização do dinheiro público.

A avaliação dos Portais da Transparência é mais uma das medidas realizadas pelo TCE maranhense com o objetivo de estimular e fortalecer mudanças que permitam o aprimoramento da qualidade das gestões municipais, tendo por fundamento a ampla difusão de informações gerenciais e a participação da comunidade via controle social.

Os Portais da Transparência foram avaliados em relação à disseminação de informações que abrangem os seguintes aspectos e campos da gestão pública: informações institucionais; receitas; despesas; transferências recebidas e/ou realizadas; recursos humanos; diárias; licitações e contratos; relatórios fiscais; serviços de informação ao cidadão e acessibilidade.

Os auditores de controle externo do TCE detectaram que os portais de cento e dezesseis prefeituras não atenderam, no momento da avaliação, às especificações previstas para as ferramentas eletrônicas de divulgação de informação.

O número de portais inconsistentes, considerado elevado pelos técnicos da Corte de Contas, é visto pelos auditores como parte de uma cultura gerencial que ainda resiste à ampla divulgação de informações aos cidadãos e que afeta negativamente o desempenho das administrações municipais.

Os auditores do TCE destacam também que a avaliação dos Portais da Transparência é uma das ações realizadas pela instituição de controle externo que têm o potencial de contribuir para a reversão desse quadro, uma vez que mais acesso a informações consistentes e confiáveis sobre a gestão pública, atendendo ao princípio da transparência, contribui para ampliar a participação dos cidadãos, via exercício do controle social.

O secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, afirma que as prefeituras cujos Portais de Transparência estão em desacordo com as normas serão informadas para que realizem as mudanças necessárias à adequação aos padrões previstos na legislação. Caso persistam no descumprimento das normas, os gestores municipais sofrerão as sanções legais vinculadas à gravidade de cada infração identificada. “Os Portais da Transparência são ferramentas essenciais no contexto da gestão pública e contribuem para o efetivo exercício do controle social. O TCE avalia constantemente esses instrumentos como forma de contribuir para a consolidação de uma gestão pública transparente, comprometida com o regular desenvolvimento das políticas públicas e o correto uso do dinheiro público. Se os cidadãos têm acesso rápido e confiável às informações da gestão pública, eles se tornam parceiros do TCE na atividade de fiscalização da gestão pública”, enfatizou Fábio Alex.

ASCOM TCE

 

O Instituto Nacional de Advocacia (INAD) conseguiu uma liminar para que o colegiado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) analise o pedido de desonerar advogados das anuidades pagas equivalentes a 2019 e 2020.

Segundo o presidente do INAD Rodrigo Salgado Martins, o objetivo é isentar dívidas e devolver ao menos uma das anuidades para os advogados devido à crise da Pandemia COVID-19 e suas consequências na vida dos profissionais.

O Diretor Jurídico do Instituto, Pierre Lourenço, informou que os ofícios foram protocolizados em março deste ano e que, embora cobrando semanalmente, nada foi visto até o momento.

Jornal da Cidade Online

 

Nesta terça-feira, 20, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu conceder prisão domiciliar para ‘todos’ os presos que têm guarda exclusiva de pessoas com deficiência e menores de 12 anos de idade. O pedido de habeas corpus coletivo é uma ampliação do ‘direito de prisão domiciliar’ que foi concedido às detentas ‘mães’ no início de 2018.

O voto do ministro Gilmar Mendes, relator do caso, foi acompanhado pelos colegas Edson Fachin, Cármen Lucia e Ricardo Lewandowski. Antes da leitura dos pareceres, o subprocurador-geral José Elaeres também se manifestou em nome do Ministério Público Federal (MPF) a favor da concessão do HC.

Gilmar Mendes registrou que há ‘elementos concretos’ que justificam a conversão da prisão preventiva em domiciliar nos termos solicitados pela Defensoria. O ministro citou o entendimento fixado pelo próprio Supremo em julgamento, em fevereiro do ano passado, que concedeu o benefício a grávidas e mães de crianças de até 12 anos. O ministro destacou, em seu voto, o crescimento do encarceramento e as condições degradantes dos presídios. Mais de 31 mil detentos podem ser beneficiados com a determinação, segundo levantamento preliminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Jornal da Cidade Online

 

A direção nacional do PT mandou os candidatos do partido nas eleições municipais usarem o horário eleitoral no rádio e na TV para defender a anulação da condenação de Lula e a recuperação de seus direitos políticos.

Segundo o Estadão, a orientação faz parte da série de comemorações que o PT prepara para o aniversário de 75 anos do ex-presidiário, em 27 de outubro.

“Orientamos pautar nossa propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV neste dia com homenagem a Lula, com a mensagem #AnulaSTF, pela recuperação de plenos direitos políticos para Lula! Essa deve ser uma bandeira de todos os democratas no país”, diz um ofício assinado por Gleisi Hoffmann e pelo secretário de Comunicação petista, Markus Sokol.

“Desde o início, a sigla tem dito que as campanhas municipais seriam usadas para defender o legado dos governos petistas e os direitos de Lula”, escreve o jornal paulistano.

O Antagonista supõe que o “legado” seja a corrupção e a recessão econômica do governo Dilma Rousseff.

 

O senador Telmário Mota (Pros), que já havia chamado Luís Roberto Barroso de “quadrilheiro” durante a sabatina de Jorge Oliveira, gravou um vídeo para voltar a provocar o ministro do STF.

Telmário é citado na decisão do ministro, da semana passada, no âmbito das investigações de desvio de recursos públicos em Roraima que levaram ao afastamento do senador Chico Rodrigues (DEM).

“Eu já não aguentei mais. E disse hoje que, se o ministro disse que aquilo é uma organização criminosa e me colocou no meio, pois eu faço tanto parte dessa organização quanto ele, a família dele e os demais ministros. Porque ele não pode pegar a imagem de um senador e jogar na vala comum da corrupção, sem dar o direito de se manifestar ou de conhecer pelo menos o processo. Ele está acabando com o Estado Democrático de Direito, rasgando a Constituição e criando um estado policialesco. Eu não concordo com isso.”

O Antagonista