Modesto Carvalhosa também foi autor de um pedido de impeachment para destituir o ministro do Supremo. O jurista Modesto Carvalhosa alega que foi vítima de calúnia e difamação

O advogado e jurista Modesto Carvalhosa entrou com uma ação na Justiça de São Paulo contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), alegando ter sido vítima de calúnia e difamação. Ele pede indenização por danos morais – que, segundo o processo, será integralmente doada.

A ação cita declarações, em entrevistas e julgamentos transmitidos pela TV Justiça, em que o ministro ataca as credenciais acadêmicas do jurista, dizendo que ele foi reprovado em concurso pela lecionar na Universidade de São Paulo (USP), e levanta dúvidas sobre o interesse do advogado no acordo fechado entre a Operação Lava Jato e o governo americano para repatriar R$ 2,5 bilhões da Petrobras. Como mostrou o portal Consultor Jurídico, a negociação da força-tarefa beneficiou acionistas representados pelo escritório de Carvalhosa.

“Havia um pacto entre o (Modesto) Carvalhosa e a Lava Jato para obter dinheiro da Petrobras em favor dos clientes do Carvalhosa. Quer dizer… São todas as coisas que não se recomenda nos salões. Práticas de corrupção”, disse Gilmar em entrevista em 2019.

Advogado contesta

O advogado contesta as declarações: diz que foi aprovado em concurso para docência e que não teve qualquer participação no acordo celebrado entre os procuradores do Ministério Público Federal e os representantes da Petrobrás com as autoridades americanas.

Na ação, Carvalhosa diz que as declarações de Gilmar Mendes são “caluniosas, difamatórias e inverídicas” e atingiram sua honra. “A presente ação visa à responsabilização civil do réu por (i) imputar ao Autor a prática de crimes e, de um modo geral, a prática de atos atentatórios à moralidade pública; e (ii) divulgar informações inverídicas e difamatórias sobre a atuação profissional e acadêmica do Autor”, diz um trecho do documento enviado à Justiça.

Impeachment

Este não é a primeiro processo do jurista contra Gilmar Mendes. Carvalhosa também move uma ação no próprio Supremo Tribunal Federal, que corre sob sigilo. Ele também foi autor de um pedido de impeachment para destituir o ministro. O ministro Gilmar Mendes não se manifestou sobre a ação de Modesto Carvalhosa.

Fonte: R7

 

                                                                                                                          * José Olívio Cardoso Rosa

Mais que luar tão lindo

Este luar de abril, clareando toda terra

Do meu querido Brasil.

O mar, que é sempre revolto, transformou-se em calmaria, refletindo em suas águas, o luar do Maranhão, que guardo dentro do peito, e o amo de Paixão.

Há meu mundo dos poetas mundo pacato e irmão, que conseguindo navegar, em um lugar de paz e oração vamos multiplicar os poetas, a poesia e o amor, só assim estaremos mais próximo do que Cristo nos ensinou.

Um novo mundo em formação, sem ódio e sem rancor, repleto de amor e paixão, como o pai nos ensinou, sem mesquinhez nas palavras, abraçar o nosso irmão, e contemplar o amor.

É só tomarmos por base, a pureza do mundo infantil, correr no quintal da infância, em nossas férias sagradas, pensando somente e empinar pipas, correndo sem direção, assobiar chamando o vento, nessa nova contemplação.

Esse é portanto, o mundo da criança, do lar que vive a recordar, sentado lá no terreiro, há contemplar o Luar.

Esse mundo sem fronteiras, é só dá azo ao pensamento, existindo dentro de nós, bem arrumadinho por dentro.

Lua cheia

Ontem fiquei abismado ao ver uma lua tão bela, descendo bem de mansinho, adentrando a minha janela.

Fiquei horas a fio a contemplá-la e, em alguns momentos, senti que ia tocá-la! Gigantesca lua cheia, que me deixou emocionado, e meu São Jorge guerreiro eu vi ali retratado.

Quando damos asas ao pensamento, podemos tudo pensar e os olhos vão remeter para o cérebro poder gravar com tanta exatidão, tão belo quanto o clarão do luar.

Ó Deus, que tanta satisfação de ser agraciado com esse Luar do Sertão, pois o que posso dizer é que o amo de paixão,

Meu luar, meu sentimento, meu tesouro abençoado, inexistindo qualquer joia de valor inestimável, presente do altíssimo por nossa fé inabalável.

* José Olívio de Sá Cardoso Rosa é advogado, escritor, poeta e compositor

 

O governador Flavio Dino vem mostrando claramente, que lhes falta discernimento para lidar com as questões públicas, além de que o oportunismo e o aproveitamento de serviços públicos, em se tratando do Governo Federal, são utilizados para a prática de política partidária. Crítico agressivo e desrespeitador do Presidente da República, muito embora tenha recebido bilhões de reais para o enfrentamento a covid-19 no Maranhão, o governador nunca mostrou um mínimo de transparência e ainda carrega com o seu governo, o caso dos respiradores que foram pagos e nunca recebidos, como integrante do grupo decadente de Consórcio de Governadores do Nordeste, em que inúmeros deles já foram alvos de ação da Polícia Federal.

A mais recente demonstração vergonhosa do governador Flavio Dino se refere as vacinas compradas e encaminhadas para o Maranhão pelo Governo Federal. Como a prefeitura de São Luís montou uma estratégia técnica e facilitadora para a vacinação na capital com resultados amplamente satisfatórios, que inclusive chamou a atenção da mídia nacional pela competente estratégia de ação. O governador Flavio Dino viu com uma enorme preocupação o trabalho, e ao invés imitá-lo para a imunização em vários municípios maranhenses, decidiu pelo sentimento da inveja e da falta de tirocínio administrativo tentar postergar o trabalho da Prefeitura de São Luís.

Flavio Dino está sendo acusado com o seu secretário Carlos Lula de reterem mais de 100 mil doses de vacinas, as quais já deveriam ter sido repassadas para a Prefeitura de São Luís, que na próxima semana já poderia concluir a vacinação da população adulta de nossa capital. Como perdeu todos os sofismas arguidos para negar o crédito de vacinas, o governador que vem fazendo arraias de vacinação em que muitos foram marcados por aglomerações, registra que as vacinas utilizadas faziam parte das cotas da prefeitura, sem que houvesse solicitação para tal e sem qualquer comunicado prévio, o que configura uma maneira lesiva para impedir o avanço do trabalho da administração municipal e o seu reconhecimento a nível nacional. Ao mesmo tempo impede que muitos jovens tenham o direito de receber o imunizante, com um produto destinado pelo Governo Federal que é agredido todos os dias por Flavio Dino, que quer tirar proveito político com a vacina que precisa ser aplicada com celeridade.

Ao negar o repasse de mais de 100 mil doses de vacinas para a Prefeitura de São Luís, o governador mostra claramente que não tem um mínimo de respeito para o povo de nossa capital e que seu discurso de vacina já, não existe e foi substituído pelo interesse já.  Entendo que a retenção das vacinas precisa ser comunicada com urgência ao Ministério da Saúde e até mesmo a necessidade de intervenção do Ministério Público Federal para que não haja prejuízos a população, em decorrência de interesses políticos de Flavio Dino.

Fonte: AFD

Foi deflagrada nesta quinta-feira (17), a Operação Sufocamento, realizada em conjunto pela Polícia Federal, o Ministério Púbico Federal e a Controladoria Geral da União, para investigar o desvio de verbas federais destinadas ao combate à COVID-19, no hospital de Campanha de Girau do Ponciano, em Alagoas.

No total, foram cumpridos 19 mandados de busca e apreensão em municípios do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Alagoas, governado por Renan Filho, envolvendo auditores da CGU e 80 policiais federais.

Segundo a CGU, a investigação comprovou que um grupo criminoso simulou dois processos de dispensa de licitação na Prefeitura de Girau do Ponciano, para o fornecimento de uma central de gases e respiradores mecânicos voltados ao tratamento de pacientes com COVID. A compra teria sido realizada por intermédio de duas empresas sediadas no Rio de Janeiro que atuam no ramo do comércio de blocos de cimento. O prefeito de Girau do Ponciano é aliado do senador Renan Calheiros, relator da CPI da Pandemia.

Enquanto isso, como diz o senador Marcos Rogério, a “CPI da cortina de fumaça” de Renan Calheiros, o pai de “Renanzinho” e Omar Aziz, desvia o verdadeiro foco e segue perseguindo membros do governo e inventando narrativas as mais absurdas possíveis.

Jornal da Cidade Online

Diversas capitais do país avançam na vacinação contra covid-19 por idade, e começam a atingir públicos mais jovens. No país, quase 60 milhões de pessoas já foram imunizadas com a primeira dose, e mais de 24 milhões também receberam a segunda dose da vacinação.

Em São Luís, que deve ser a primeira capital a vacinar toda população adulta a imunização caminha dentro de um cronograma previamente estabelecido pelo executivo municipal da capital maranhense.

A capital do Estado, começa nesta sexta-feira a vacinar contra covid-19 pessoas com 22 anos. Segundo a prefeitura, o período da manhã vai atender pessoas nascidas entre janeiro e junho e, à tarde, quem nasceu entre julho e dezembro.

A Prefeitura de São Luís já abriu o cadastro para pessoas com 18 anos na plataforma Vacina São Luís e nos próximos dias anunciará o calendário de vacinação para esse público. Com isso, São Luís deve ser a primeira capital do país a vacinar toda a população adulta contra a covid-19.

Um problema que teria cunho político por parte do Governo do Maranhão, está no atraso e até mesmo negativa de entrega de cotas de vacinas a que a prefeitura de São Luís tem direito, de acordo com o Ministério da Saúde, que pode atrasar a meta de vacinação e fazer da capital maranhense como a primeira do país a imunizar a população adulta.

Fonte: R7

 

 

“As pessoas atacam o presidente da República e os profissionais que passaram pelo Ministério da Saúde, mas eles não são os responsáveis por mortes causadas pelo coronavírus.” A afirmação foi feita pelo presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), o cirurgião Mauro Ribeiro, em entrevista ao Programa Os Pingos nos is, da Rádio Jovem Pan, na terça-feira (15).

A fala de Ribeiro, que representa a posição oficial do CFM, vai de encontro aos ataques diários contra Jair Bolsonaro, por parlamentares e lideranças da oposição esquerdista, seja por meio da grande mídia ou pela CPI em curso no senado federal.

No bate papo com os jornalistas, Mauro Ribeiro também falou sobre a importância do respeito aos médicos, que devem ter o direito a exercer a profissão com a liberdade, principalmente em momentos de combate a doenças ainda desconhecidas e em fase de estudo.

“Estamos falando de uma doença que é uma das maiores catástrofes sanitárias no mundo nos últimos 110 anos e a maior do Brasil. É uma virose diferente altamente transmissível e que mata, mas tem um índice de mortalidade geral abaixo de 1%. E só ao longo dos anos é que saberemos o verdadeiro número de mortos”, disse o médico, explicando ainda que a politização e as acusações por quem não entende do assunto, apontando culpados para as mortes, só atrapalham.

O presidente do CFM, entretanto, defendeu a importância da manutenção do uso de máscaras até que o Brasil atinja o atual estágio de imunização dos Estados Unido, mas surpreendeu ao afirmar que a entidade é contra a obrigatoriedade da vacina:

“As pessoas precisam ter liberdade de escolher aquilo que é mais apropriado e cabe a entidades relacionadas à área da saúde convencer a população de que é importante tomar a vacina.”

Jornal da Cidade Online

 

O governador do Maranhão, Flávio Dino, anunciou a desfiliação do PC do B, na tarde desta quinta-feira (17).

“Informo que pedi desfiliação ao PCdoB. Desejo êxito ao Partido na sua caminhada em defesa de uma Pátria Livre e Justa. Uma grande Frente da Esperança é um vetor decisivo para um novo ciclo de conquistas sociais para o Brasil. A tal tarefa seguirei me dedicando”, escreveu o político em seu Twitter.

Flavio Dino foi filiado ao partido por 15 anos e, segundo documento enviado à direção da legenda, disse ter uma visão diferente de estratégia e táticas políticas. O governador não disse ainda qual será seu novo destino, mas pelos entendimentos que vem mantendo será filiado ao PSB, mas como é bastante imprevisível e afeito ao oportunismo, pode desembarcar em outra agremiação partidária, que possa lhe dar visibilidade, que é o que mais precisa para para pelos menos saciar a sua exacerbada vaidade. A saída do governador do Maranhão do PCdoB, ocorre uma semana depois do anúncio do deputado federal Marcelo Freixo, que também acaba de se despedir do PSOL. Seria esse, um claro sinal do enfraquecimento político dos partidos da extrema esquerda no Brasil?

Jornal da Cidade Online

 

A Rede Globo anunciou na tarde desta quinta-feira (17), que o apresentador Fausto Silva não tem mais qualquer vínculo contratual com a emissora e antecipou sua saída que estava combinada somente para o final do ano.

Para assumir como “apresentador tampão”, Tiago Leifert foi o escolhido, pelo menos até que o projeto da nova programação das tardes de domingo do canal seja concluído, com previsão de estreia em 2022, sob o comando de Luciano Huck.

Pelo jeito, Fausto Silva, que já tem compromisso firmado com a Bandeirantes, também para 2022, não aguentou mais ficar no “barco da lacrosfera” que vem afundando rapidamente. Agora, a Globo ela desce com maior velocidade, ladeira abaixo e a crise vem crescendo cada vez.

Jornal da Cidade Online 

 

Estudo do Reino Unido aponta que duas doses da vacina da Fiocruz e da Pfizer combatem variante chamada de Delta pela OMS

Um estudo do PHE (agência de saúde pública da Inglaterra) mostrou que as imunizações completas com as vacinas anticovid da AstraZeneca e da Pfizer, ambas aplicadas no Brasil, são altamente eficazes contra hospitalizações de pessoas infectadas com a variante Delta, anteriormente chamada de indiana.

No caso da proteção produzida pela Fiocruz (Fundação Osvaldo Cruz), a eficácia é de 92%. Já a Pfizer apresentou uma eficiência de 96%. Nos dois casos não foram registradas nenhuma morte pela cepa estudada do SARS-CoV-2.

A pesquisa analisou 14.019 casos da variante que procuraram o pronto-atendimento nos hospitais públicos ingleses, entre 12 de abril e 4 de junho deste ano. Desses, 166 pacientes precisaram ser internados.

Além disso, o PHE comparou os riscos de hospitalizações entre pessoas vacinadas com uma dose e com duas doses.

No caso da AstraZeneca foram registrados 71% de efetividade após a primeira dose e 92% após a segunda contra a internação pela variante Delta. Já Pfizer apresentou média de 94% de efetividade após primeira dose e 96% após segunda.

Na comparação com a eficácia frente a variante britânica, nomeada pela OMS (Organização Mundial da Saúde) de Alpha, as taxas de hospitalizações para imunizados com a AstraZeneca foram semelhantes. No caso da Alpha é de 78% (após uma dose) e 92% (após duas doses); a Delta é de 75% e 94% (respectivamente).

Fonte: R7

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 16, a proposta que revisa a lei de improbidade administrativa (PL 10.887/18). Foi aprovado o texto elaborado pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). A proposta segue agora para o Senado Federal. A principal mudança prevista é a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a Administração Pública.

Segundo Zarattini, o objetivo é permitir que administradores tenham as condições de exercer suas atribuições sem receios de uma lei que, segundo ele, hoje permite punir tudo.

“Queremos restringir essa lei para dar mais funcionalidade à administração pública, mais garantias àqueles que propõem políticas públicas e que são eleitos com base nas suas propostas, e que muitas vezes não podem colocá-las em ação, em vigor, porque são impedidos por decisões que nada têm a ver com tentativas de combater a corrupção.”

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), comemorou a aprovação do texto. “Parabenizo aqui todo o esforço da Casa em votar um tema que há muito tempo carecia de uma regulamentação mais justa que trouxesse a coerência da lei para as realidades atuais”, declarou.

Lira ressaltou que o texto aprovado vai evitar distorções e excessos, além de dar racionalidade ao processo, com limite temporal; garantir que não haja uso político-eleitoral da lei para cometer injustiça com servidores; melhorar a tipificação das condutas configuradoras de improbidade; e aumentar a penalidade para atos de gestores desonestos.

“Agora vamos separar o joio do trigo. Somente será punido por improbidade quem agir para lesar efetivamente o Estado.”

Improbidade dolosa

A improbidade administrativa tem caráter civil, ou seja, não se trata de punição criminal. São atos que atentam contra o Erário, resultam em enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração pública. Entre as penas previstas estão: ressarcimento ao Erário, indisponibilidade dos bens e suspensão dos direitos políticos.

Pelo texto aprovado, o agente será punido se agir com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas ou a intepretação da lei sem comprovação de ato doloso com fim ilícito também afastam a responsabilidade do autor.

Com relação à responsabilização de terceiros por ato de improbidade, o texto determina que serão responsabilizados aqueles que tenham influência na prática ilícita, seja induzindo ou concorrendo dolosamente para sua ocorrência.

Este ponto foi defendido pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS). “Quando um gestor público desonesto comete um ato de gestão com intenção e desvia recursos, isso deve ser punido exemplarmente. Mas quando um gestor público, na sua gestão, enfrenta, por exemplo, um erro administrativo, isso não pode ser tratado como um crime de corrupção.” O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), no entanto, criticou a medida. “O texto já começa excluindo todas as hipóteses de culpa grave. O agente pode ser negligente.”

Polêmica

Os pontos mais criticados durante a votação da proposta na Câmara foram a prescrição para as ações e a mudança nas penas. Segundo o texto aprovado, o magistrado terá liberdade para estipular as punições. Já as penas de perda dos direitos políticos foram majoradas, aumentando o prazo máximo; e foi retirada a previsão de pena mínima.

Além disso, nas condutas contra os princípios da administração pública, o magistrado deverá considerar critérios objetivos que justifiquem a fixação da pena. A punição também dependerá de trânsito em julgado.

O autor da proposta, deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), criticou algumas alterações feitas pelo relator. Roberto de Lucena se posicionou contra a prescrição para ações de ressarcimento ao dano do patrimônio público e a determinação de prescrição retroativa em ações de improbidade. “A prescrição retroativa é um dos maiores monumentos à impunidade na área penal”.

Ele também criticou o fim da punição do agente absolvido criminalmente.

Já o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), destacou que, ainda que a pena mínima tenha sido excluída, as penas máximas foram ampliadas.

Barros disse que a atual Lei de Improbidade gerou um “apagão de canetas” entre os gestores. “Dizer com clareza o que é improbidade, dizer que é preciso haver dolo e dano ao Erário para ser improbidade, e aumentar a pena daqueles que realmente cometeram improbidade é um excelente caminho para o Brasil”.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), no entanto, criticou o texto. “Este relatório aprovado suprime a responsabilização de condutas que sejam erros grosseiros e causem dano ao Erário; não tem pena mínima para suspensão dos direitos políticos; ou seja, é um texto cheio de boas intenções que não significam um bom resultado”, declarou. O Novo chegou a fazer obstrução ao texto.

Já o líder do PV, deputado Enrico Misasi (PV-SP), defendeu a proposta e lembrou que a Lei de Improbidade não é o único instrumento para punir o gestor público. “Há ações penais, ação civil pública, ação popular. Ao reformar a Lei de Improbidade, nós não estamos deixando nenhuma conduta à margem da punição, nós estamos fazendo uma gradação”.

O projeto aprovado também atualiza a definição de algumas condutas consideradas improbidade; determina legitimidade privativa do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade; inclui o rito do novo Código de Processo Civil na lei; e a previsão de celebração de acordo de não persecução cível.

Informações: Agência Câmara de Notícias