A Rede Globo de Televisão segue ladeira abaixo, perdendo os direitos de transmissão de eventos esportivos. Primeiro, ficou sem a “Libertadores”, principal torneio de clubes da América do Sul. Em seguida, ficou sem a “Liga dos Campeões”, maior torneio de clubes da Europa. Ambas, foram vencidas pelo SBT, de Sílvio Santos.

Historicamente, a TV de Silvio Santos nunca fez “cosquinha” na emissora dos irmãos  Marinho. Mas, parece que tudo mudou. Pois, venceu a concorrência pela transmissão do evento em TV aberta, podendo exibir uma partida por rodada da competição. Na TV fechada, a TNT Sports também ganhou da Rede Globo e garantiu os direitos do campeonato pelas próximas três temporadas, transmitindo todas as partidas da “Champions”.

A Uefa registrou que, ficou muito satisfeita com o trabalho digital, índices de audiência e proposta financeira da TNT Sports. Em contrapartida, a Warnermedia, proprietária do TNT Sports e atual detentora dos direitos, colocou como prioridade manter o torneio em seu catálogo de eventos. A Warnermedia, por sinal, vem investindo em transmissão de futebol no Brasil. Comprou o Esporte Interativo, que transmite a “Liga dos Campeões” e utiliza os canais na TV fechada e plataforma streaming.

Jornal da Cidade Online

 

Até 2015 ainda havia alguma discussão sobre os limites do Conselho Nacional de Justiça. Mas em julho daquele ano, o ministro Dias Toffoli decidiu que entre as competências do Conselho Nacional de Justiça não está o de fiscalizar, reexaminar ou interferir nos efeitos de decisão judicial, proferida por membro do Judiciário no exercício de sua função jurisdicional. Na ocasião ele cassou ato do CNJ que cancelava o registro de um imóvel no extinto município de Porto Nacional, onde foi construída a cidade de Palmas (TO).

Como o registro da propriedade havia sido reconhecido em ação discriminatória, Toffoli avaliou que o conselho havia extrapolado os limites de sua competência ao interferir na execução da decisão, violando direito líquido e certo da dona do imóvel. Segundo ele, a ação judicial relativa ao caso submeteu-se aos níveis internos de controle do Poder Judiciário. “Deu-se o trânsito em julgado, a sentença foi executada e, atualmente, pende ação rescisória”, apontou.

Em junho de 2016, praticamente um ano depois, o então ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu um mandado de segurança para cassar ato da Corregedoria Nacional de Justiça que suspendeu a eficácia de decisão com conteúdo jurisdicional.

A deliberação da corregedora nacional de Justiça suspendeu decisão de desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, em sede de medida cautelar incidental, determinou o levantamento de quantia depositada em juízo em favor de uma empresa, impetrante do mandado de segurança no Supremo.

Ao conceder o mandado de segurança, o ministro destacou a incompetência absoluta do CNJ para intervir em processos e decisões de natureza jurisdicional. Segundo ele, a deliberação invalidada pelo deferimento do mandado de segurança excedeu os limites que a Constituição Federal conferiu ao CNJ e aos órgãos e agentes que o integram, pois estes dispõem unicamente de competência para o exercício de atribuições meramente administrativas.

A decisão de Mello já havia sido tomada em 2015, em sede de liminar quando observou que a Constituição não permite ao CNJ fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos, sentenças ou acórdãos de natureza jurisdicional. “Não se revela juridicamente possível, ainda que em situação excepcionalíssima, a interferência de órgão ou de agente administrativo em ato de conteúdo jurisdicional, pois, como tem decidido esta corte suprema, o Conselho Nacional de Justiça não possui atribuição constitucional para fiscalizar, reexaminar ou suspender decisões emanadas de juízes e tribunais proferidas em processos de natureza jurisdicional”, disse o decano, citando vários precedentes firmados pelo próprio Supremo.

Mas o ministro Luiz Fux decidiu que sua interpretação sobrepõe-se inclusive sobre a natureza jurídica do CNJ, que estabelece:

“O Conselho Nacional de Justiça é órgão de natureza constitucional-administrativa do Poder Judiciário brasileiro com autonomia relativa. É órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. Sua natureza administrativa decorre do rol de atribuições do art. 103-B, § 4º, da Constituição da República, no qual não se vislumbra qualquer legislativa ou jurisdicional, haja vista o quadro constitucional normativo ao qual está submetido e que não permite leitura diversa. Assim, é vedada a atuação do CNJ, por intermédio de medidas administrativas/normativas revestidas de abstração e generalidade, que pretendam regulamentar matérias inovando o ordenamento jurídico (ADI 3367″.

Fux decidiu inovar. Transformou o CNJ em seu ‘puxadinho’ particular, ao promover interferência em processo que favoreceu o Banco Itaú, e apenas ao banco, não a sociedade, o Direito ou sequer o sistema financeiro nacional. Trata-se meramente de um calote, promovido através de mentiras contadas pelos advogados do banco que acusaram falsamente a juíza Rosana Lúcia de Canelas Bastos, do Tribunal de Justiça do Pará. A juíza, em processo que transitou em julgado contra o banco, determinou o bloqueio de até R4 2,09 bilhões para pagamento da ação, e Fux, abusivamente, determinou o desbloqueio do dinheiro (que nunca foi bloqueado) usando seu cargo no Conselho Nacional de Justiça.

Painel Político

 

Os senadores Eduardo Girão (Podemos), Lasier Martins (Podemos), Jorge Kajuru (Cidadania) e Styvenson Valentim (Podemos) vão protocolar à mesa do Senado um novo pedido de impeachment do ministro do STF Alexandre de Moraes.

O motivo é a prisão do deputado Daniel Silveira. Os senadores dizem no pedido que “não há como conceber” o que foi dito por Silveira, que ameaçou ministros do Supremo em vídeo.

“É certo que a Constituição Federal concebe imunidade de voz, pensamento e voto ao parlamentar, mas jamais será considerado um instituto sem os limites também prescritos na mesma Constituição, sem contar os limites éticos pessoais do direito natural, da harmonia e do respeito cristão.”

Por outro lado, os senadores consideram a prisão “ilícita” e argumentam que a medida “destoa do que é democrático”.

“O denunciado [Alexandre de Moraes], com exacerbada atuação, fere de morte a estrutura democrática e, por conseguinte, afronta a própria Constituição Federal, como nunca jamais visto ou esperado de um ministro da Corte Suprema, cujo mister é exatamente a de dar validade ao texto Constitucional, protegendo-o contra qualquer ataque.”

O Antagonista

 

A pandemia trouxe um verdadeiro “show de horrores”. Sejam eles fatais, econômicos e inclusive, intelectuais. Desde a propagação hipócrita do “Fique em Casa”, nunca algo tão bizarro aconteceu: a recomendação de “cocaína” para o combate à Covid-19.

Exatamente. Infelizmente não é piada.

O advogado Alcio Luiz Pessoa, representante de uma tal “Escola de Humanismo Científico”, protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação dizendo que a cocaína e a maconha são drogas “artesanais” e, por isso, deveriam ser liberadas.

O documento soa quase como uma ofensa, na medida em que é quase incompreensível e está repleto de erros de português.

“O ‘epadu’ que é uma mistura da maconha com a pasta de coca, também chamado de ‘baseado’, já era conhecido pelos colonizadores da Amazônia e dos Andes. O comércio dos índios amazônicos com os andinos era feito na base do escambo. Esse costume dos índios e caboclos da Amazônia lhes davam grande vigor físico, para enfrentarem as intempéries, os mosquitos da malária, o carapanã, a mutuca, o pium e o meruin”, diz um trecho.

Em outra parte do documento, o advogado afirma que a Covid-19 “é uma fraude dos laboratórios de química inorgânica contra a química natural”. Para ele, o Estado deve experimentar “o gás da cocaína injetado no corpo humano” para matar o coronavírus.

Jornal da Cidade Online

Por falta de respeito às recomendações das autoridades e a falta de fiscalização a quem de direito, a agência do Banco do Brasil da praça Deodoro, continua promovendo aglomerações diárias, sem qualquer observância a distanciamento entre clientes, com a colocação de uma pessoa credenciada pelo estabelecimento de crédito para a organização.

De nada adianta as autoridades sanitárias e de outros segmentos defenderem o distanciamento entre pessoas em filas, além da necessidade de álcool em gel, se não existe fiscalização. No caso do Banco do Brasil, existe muita gente nas filas com mobilidades reduzidas e que deveriam merecer um tratamento mais respeitoso por parte do BB.

Necessidade se faz uma atenção por parte do Ministério Público através da Promotoria Especializada do Idoso, afinal de contas, o que se pode verificar é que o Banco do Brasil está desafiando as autoridades. Afinal de contas, o pau que dá em Chico é o mesmo que deveria dá em Francisco.

Juiz considerou que, havendo prescrição médica, deve a operadora de plano de saúde fornecer o medicamento.

O juiz de Direito Felipe Poyares Miranda, de SP, decidiu que plano de saúde deve custear tratamento para câncer, com o fornecimento do remédio Kisqali, mesmo estando fora do rol da ANS.

A autora da ação foi diagnosticada com câncer de mama e o tratamento devidamente prescrito pelo médico foi negado pelo plano de saúde, sob a justificativa de que o medicamento não consta no rol da ANS. Por esse motivo, ela procurou a Justiça.

Ao analisar o caso, o magistrado considerou que ainda que o fármaco em questão não seja mencionado nas diretrizes de utilização definidas através da resolução normativa 428/17 da ANS, havendo prescrição médica, deve a operadora de plano de saúde fornecer o medicamento.

“Verifica-se ser indevida recusa do tratamento necessário, posto que se admitir a recusa do tratamento necessário violaria o Código de Defesa do Consumidor, eis que frustraria o objeto do contrato, ou seja, a manutenção da saúde do requerente, afastando-se da boa-fé objetiva e da função social do contrato e resultando em desequilíbrio contratual prejudicial ao consumidor, que não teria à disposição o tratamento médico esperado, incidindo na vedação do art. 51, § 1º, inciso II, do CDC.” Assim, julgou o pedido procedente para condenar a ré ao custeio do tratamento médico.

Migalhas

O Brasil registrou nas últimas 24 horas 1.641 mortes por Covid-19 — recorde desde o início da pandemia— e 59.925 novos casos, informou o painel do Conass, o Conselho Nacional dos Secretários de Saúde, nesta terça-feira (2).

Em 7 de janeiro, o Conass havia registrado 1.841 mortes, mas esse número incluía o acúmulo de alguns dias em estados que haviam sofrido apagão. Não é o caso agora.

Com o recorde, o número de vítimas fatais da doença no Brasil chegou a 257.361, e o total de casos aumentou para 10.646.926.

Na segunda (1º), foram registrados 778 mortes e 35.742 novos casos.

O Antagonista

 

Carlos Lula é Secretário de Saúde do governador do Maranhão, o comunista Flávio Dino. Em nome dos secretários de Saúde dos demais estados (ou pelo menos assim ele diz), o senhor Lula (não confundir com o ex-detento) sugere o fechamento de TODAS as escolas, de todas as praias, bares, igrejas, templos etc.

E o mais interessante: “toque de recolher nacional”.

Vamos lembrar pela enésima vez: o recolhimento domiciliar compulsório só é permitido se for decretado o ESTADO DE SÍTIO pelo presidente da República, com autorização do Congresso Nacional (artigos 137 e 139, inciso I da Constituição Federal – e ainda assim é discutível se a expressão “obrigação de permanência em LOCALIDADE DETERMINADA”, no inciso I, autoriza o confinamento DOMICILIAR).

Não poderia ser de outra forma diante de uma Constituição que determina que o direito à liberdade de ir e vir É A REGRA, e as restrições à liberdade são EXCEÇÕES: só são admitidas se previstas EXPRESSAMENTE em lei (não vale decreto do governador ou prefeito, muito menos “medida decretada por juiz”), e só NA FORMA que a lei prevê.

Portanto, “toque de recolher” (de madrugada, de manhã, de tarde ou de noite, de segunda a sexta-feira ou nos fins de semana), repita-se, só com decretação de estado de sítio.

Qualquer estudante de Direito sabe disso. Já o secretário Carlos Lula, ao que parece, não. Talvez o partido do governo do qual o secretário Lula faz parte , o PCdoB, tenha uma visão um pouquinho diferente sobre direito à liberdade – uma visão mais próxima da adotada pelos governos amigos da Venezuela, Cuba, China, Coreia do Norte…

Mas por enquanto, no Brasil, ainda vale a visão estabelecida pelo texto constitucional.

Quer dizer, acho que ainda vale.

Marcelo Rocha Monteiro. Procurador de Justiça no Estado do Rio de Janeiro.

 

A comunidade do bairro da Liberdade recebeu hoje a visita do Coronel Sérgio Henrique Rendeiro, Comandante do 24º Batalhão de Infantaria e Selva sediado em São Luís. O convite foi feito ha algum tempo e embora tenha sido aceito de imediato, a data ficou por conta de entendimento entre o coronel Rendeiro, o líder comunitário Cézar Bombeiro e os demais segmentos voltados para a educação comunitária no bairro.

Todos os militares liderados pelo coronel Rendeiro foram recebidos pela comunidade com a sensibilidade e o coração solidário e fraterno das crianças que estudam na Escola de Música Cel. Carlos Augusto Castro e as que frequentam a Biblioteca Advogado João Damasceno Corrêa Moreira, as maiores referências de conhecimento da comunidade, como fonte de pesquisa estudantil e fonte de aprendizado.

A Escola de Música e a Biblioteca é fruto de muita luta, dedicação e compromisso de Cézar Bombeiro e um grande grupo de abnegados, que somaram esforços e transformaram em realidade os sonhos do coronel Carlos Augusto Castro Lopes e João Damasceno Corrêa Moreira, que se constituíram pela dedicação ao seu bairro e mais precisamente a sua gente e a oportunidade para a geração que inicia agora. Cézar Bombeiro, como político e fora do contexto se constitui um abnegado defensor da educação e sempre defende, que mudanças efetivas, construtivas e consolidadas terão que vir pela educação como ação transformadora.

O coronel Rendeiro e os militares que o acompanhavam ficaram bem impressionados com a escola e a biblioteca e mais precisamente pela organização e a dedicação de grupo de crianças e jovens que manifestaram aos militares, o que elas representam para a comunidade e que o futuro visualiza muitas construções promissoras. Cel. Rendeiro se sensibilizou com o que viu e sentiu, e registrou que ali estava sendo semeado um futuro que vai dar certo e que deveria merecer uma especial do poder público e até mesmo de instituições privadas como responsabilidade social. Afirmou, que durante o período em que estiver no comando do 24BIS fará uma parceria com a escola e biblioteca proporcionando formação para as crianças e os jovens.

Destacou ainda, o coronel Rendeiro, que Cézar Bombeiro, mesmo estando fora da política não abandonou os seus objetivos e compromisso com a educação, o que é digno de respeito e admiração, salientou o comandante.

O plenário invalidou a proibição de porte de armas para guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes.

O plenário do STF autorizou o porte de arma para todas as guardas municipais, sem distinção da quantidade de habitantes. Por maioria, os ministros invalidaram dispositivos do Estatuto do Desarmamento que proíbem o porte de arma para integrantes das guardas municipais de munícipios com menos de 50 mil habitantes e permitem o porte nos municípios que têm entre 50 mil e 500 mil habitantes apenas quando em serviço.

O plenário do STF analisou três ações ajuizadas pelos partidos PV – Partido Verde, DEM – Democratas e pelo ex-PGR Rodrigo Janot contra dispositivos do Estatuto do Desarmamento que estabelecem restrições para o porte de arma por integrantes de guardas municipais.

As normas impugnadas restringem o porte de arma de fogo aos integrantes de guardas municipais das capitais dos Estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes e de guardas municipais de cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço.

Os autores sustentam que as normas afrontam os princípios da isonomia e da autonomia municipal ao dispensar tratamento “desigual e discriminatório” entre os diversos municípios da federação e fixar critério numérico para quem pode portar arma de fogo dentro e fora do período de serviço.

Relator

O ministro Alexandre de Moraes compreendeu que os dispositivos questionados estabelecem distinção de tratamento que não se mostram razoáveis, “desrespeitando os princípios da igualdade e da eficiência”, disse.

O relator enfatizou que os guardas civis municipais compõem o quadro da segurança pública, sendo assim, o “tratamento exigível, adequado e não excessivo” corresponde a conceder idêntica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes dos guardas civis, “em face da efetiva participação na segurança pública e na existência de similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios, independentemente de sua população”.

O ministro trouxe dados em seu voto que apontam que nos municípios com até 500 mil habitantes a violência vem crescendo nos últimos anos. “Dados estatísticos oficiais confirmam que a população de um município não é um critério decisivo para aferir a necessidade de maior proteção da segurança pública”, pontuou.

Por fim, o ministro considerou inconstitucionais os seguintes trechos da lei, que negritamos abaixo:

Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

 III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

 IV – os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; 

O entendimento de Alexandre de Moraes foi seguindo pelos ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Nunes Marques e Ricardo Lewandowski.

Divergência

O ministro Luís Roberto Barroso abriu divergência, no sentido de validar as restrições. Conforme explicou o ministro, a diferença entre os guardas municipais funda-se na violência que é presumivelmente maior em cidades grandes e em capitais. Por isso, segundo Barroso, o Estatuto não proíbe o porte de arma de fogo para agentes municipais, mas tão somente impõe maior controle sobre o uso dessas armas, visando à proteção da população em geral.

Além desse ponto, Barroso enfatizou que as normas não ferem a autonomia federativa do município, pois a proibição do porte de arma de fogo não alcança a independência dos órgãos governamentais locais; e a regulamentação de porte de arma de fogo é matéria de segurança pública e de competência legislativa privativa da União.

O ministro também entendeu que os dispositivos não violam o princípio constitucional da isonomia. “Pelo contrário, trata-se de medidas necessárias para preservar a igualdade”. Isso porque, salientou Barroso, o critério de desigualação decorre das presumíveis peculiaridades dos municípios maiores e do rigoroso controle, por parte do departamento de Polícia Federal, da posse e do porte de arma de fogo.

“A restrição do porte ao momento em que o guarda está em serviço mostra-se razoável, portanto. Encontra-se dentro da margem de apreciação do legislador a norma que limita o porte de arma, conforme a dimensão da cidade em que o guarda municipal atua.”

Migalhas