Punição de improbidade tem caráter cível, não é punição criminal

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a lei que reforma a Lei de Improbidade Adimistrativa É a maior mudança feita até agora nessa norma, que está em vigor desde 1992.

A principal alteração do texto é a exigência de dolo (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade.

A ação deverá comprovar a vontade livre e consciente do agente público de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade ou o mero exercício da função. Também não poderá ser punida a ação ou omissão decorrente de divergência na interpretação da lei.

Conversão de sanções em multas
São alterados ainda o rol das condutas consideradas improbidade e o rito processual, dando ao Ministério Público a exclusividade para propor ação de improbidade e a possibilidade de celebrar acordos, e ao juiz a opção de converter sanções em multas.

A celebração de acordos deve levar em consideração a personalidade do agente e a natureza, circunstância, gravidade e repercussão social do ato de improbidade. Para isso, é obrigatório que haja ressarcimento integral do dano e reversão da vantagem indevida obtida.

A lei foi publicada na edição desta terça-feira (26) do Diário Oficial da União. O projeto que deu origem à lei sancionada foi aprovada na Câmara dos Deputados e também no Senado.

A improbidade administrativa tem caráter cível, não se trata de punição criminal. São atos de agentes públicos que atentam contra o erário, resultam em enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração pública.

Prazos e escalonamento de punições
A nova lei prevê outras medidas. De acordo com a Agência Câmara, as principais são:

• estabelece prazo de um ano para que o Ministério Público declare interesse na continuidade dos processos em andamento, inclusive em grau de recurso, ajuizados por advogados públicos. Se não houver interesse, o processo será extinto;
• torna a contratação de parentes um tipo de improbidade, mas estabelece que não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente;
• prevê escalonamento de punições: em casos de menor ofensa à administração pública, a pena poderá ser limitada à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano;
• autoriza o parcelamento, em até 48 meses, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato;
• limita o bloqueio direto das contas bancárias dos acusados, com preferência ao bloqueio de bens de menor liquidez, como imóveis e automóveis;
• estabelece que a ação de improbidade administrativa será impedida em casos de absolvição criminal do acusado, confirmada por órgão colegiado, em ação que discuta os mesmos fatos;
• permite que as penas aplicadas por outras esferas sejam compensadas com as sanções aplicadas nas ações de improbidade administrativa. Pela legislação atual, são esferas independentes.

      Fonte: Diário do Poder

 

O atual presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, está entusiasmado com a possibilidade de ser candidato a governador do Rio de Janeiro. Ora, convenhamos, depois de Pezão, Garotinho, o mega condenado Cabral e Wilson Witzel é quase natural que qualquer aloprado se sinta a altura do cargo.

Por outro lado, a gestão de Felipe Santa Cruz na OAB, causou tanto desconforto no meio jurídico que levou o congresso a apresentar um projeto de lei 3612/20, visando alterar o processo eleitoral na entidade.

Atualmente a diretoria da OAB nacional é eleita apenas pelos conselhos federais. O referido projeto de lei estabelece eleição direta para presidente e demais membros da diretoria nacional.

De qualquer forma a candidatura de Santa Cruz não deve preocupar o eleitorado fluminense ao qual ele é um ilustre desconhecido. A verdade é que se trata de um peão no tabuleiro do presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, que lança o presidente da OAB com a mesma intenção que ele solta balões de ensaio com o senador Rodrigo Pacheco para presidente da república.

Kassab é inteligente demais para acreditar nas chances tanto de um, como do outro, mas sabe que os lançando pode mais a frente negociar uma vaga de vice numa chapa com chances reais de vitória ou até um apoio num segundo turno – onde míseros 2% ou 3% de votos valem ouro. E, acreditem, Kassab sabe valorizar as suas ‘commodities eleitorais’.

Eduardo Negrão

Consultor político e autor de “Terrorismo Global” e “México pecado ao sul do Rio Grande” ambos pela Scortecci Editora.

 

Como as investigações recentemente realizadas pela Polícia Civil ainda não foram concluídas sobre drogas, celulares, bebidas e outras facilidades envolvendo policiais penais e agentes penitenciários, as autoridades policiais são novamente chamadas ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas para investigar a morte de um detento encontrado dentro do banheiro de uma das unidades prisionais do complexo.

Trata-se segundo a SEAP, de João Pedro Felix, de 20 anos, autor de crime de homicídio, e que estaria numa cela com outros detentos, e que há suspeita de ter sido assassinado, mas que caberá a polícia civil fazer a identificação e as investigações. O serviço de vigilância da SEAP, apesar de contar com um sistema amplo de videomonitoramento, não conseguiu explicar a morte e nem possíveis conflitos na cela da unidade, mas naturalmente devem ser interrogados pelo serviço de investigação do Sistema de Segurança Pública.

Por outro lado, a Polícia Civil continua fazendo investigações sobre as denúncias de envolvimento de policiais penais e agentes penitenciários do Complexo Penitenciário de Pedrinhas em negociações para saídas temporárias de presos, mediante boas somas de dinheiro e até casos de chantagens que veio à tona, quando foram identificados e presos alguns dos envolvidos nas negociações criminosas. A verdade é que há necessidade de investigações dentro de várias unidades prisionais tanto da capital como do interior, uma vez existem privilégios para uns e rigor para a maioria, afinal de contas quem proporciona mais sorrisos recebe melhor tratamento.

A verdade é que a república mineira importada pelo secretário é quem dá as cartas em todo o sistema, principalmente que por falta de concurso público, o número de agentes penais é bastante reduzido, diante de um grupo acentuado de agentes penitenciários terceirizados com salários miseráveis e sem quaisquer vantagens, o que é um dos fatores de vulnerabilidade em todo o Sistema Penitenciário.

Fonte: AFD

 

 

Órgão Especial do TJ/SP considerou que houve violação do dever de neutralidade na norma de Itapecerica da Serra. O Órgão Especial do TJ/SP julgou inconstitucional norma de Itapecerica da Serra que previa a leitura de um versículo da Bíblia antes das sessões e pedido de proteção de Deus sobre os trabalhos. De acordo com o colegiado, houve que violação do dever de neutralidade estatal previsto na Constituição Federal.

Para o relator do processo, desembargador Ferreira Rodrigues, a inconstitucionalidade da norma “é manifesta”, pois é vedado à União, Estado, Distrito Federal e municípios o estabelecimento de cultos religiosos ou igrejas, a manutenção de relações de dependência ou aliança com tais entidades, bem como o impedimento de funcionamento de qualquer um deles. Além disso, o magistrado destacou que o posicionamento o Órgão Especial se alinha à jurisprudência do STF, que já decidiu:

“(a) a garantia do Estado laico obsta que dogmas da fé determinem o conteúdo de atos estatais; (b) não é apenas a escolha de uma dada religião pelo estado que implica violação da neutralidade religiosa que dele se exige, mas também o tratamento diferenciado entre crenças ou seus símbolos, pois nenhum ente da federação está autorizado a incorporar preceitos e concepções, seja da Bíblia ou de qualquer outro livro sagrado, a seu ordenamento jurídico; e (d) ao conter predileção por uma orientação religiosa a norma atacada quebra não apenas o dever de neutralidade estatal, como também viola liberdade religiosa e de crença dos demais integrantes que não professam a mesma fé”. A votação foi unânime.

Fonte: Migalhas

 

 

Mais de R$ 48 milhões foram pagos a uma empresa especializada em produtos à base de maconha

O consórcio formado por governadores dos estados nordestinos para comprar, em conjunto, itens para o combate à pandemia está na mira de uma CPI no Rio Grande do Norte. Em um dos contratos suspeitos, mais de R$ 48 milhões foram destinados à compra de respiradores que nunca chegaram à população. A empresa contratada se chama HempCare e é especializada na venda de produtos à base de maconha, sem nenhuma experiência com respiradores.

Denúncia sobre a compra irregular de respiradores e o calote aplicado por empresa bem próxima de alguns integrantes do Consórcio Nordeste chegou a ser feita a CPI da Covid do Senado, que se omitiu, decorrente de que o governador de Alagoas é filho de Renan Calheiros, relator da CPI e bastante conhecido pelos inúmeros processos de corrupção que tramitam no STF.

O Maranhão consta da lista dos governos estaduais que pagaram adiantado para empresa e que nunca receberam o produto da compra.

Fonte: AFD

 

A população de São Luís está sendo severamente punida por empresários e rodoviários e por extensão pelas autoridades, que dão demonstrações fragilidades para resolução de um problema que é de responsabilidade do poder público. Tem gente sofrendo muito com a greve, que afinal de contas reflete muito forte naqueles que precisam lutar todos os dias em busca do pão para a sua família.

Infelizmente as autoridades estão se rendendo às imposições de empresários e rodoviários com a greve, que hoje chega ao sexto dia e com um impasse para a resolução do problema. Três decisões da Justiça do Trabalho estabelecendo um percentual de 90% da frota em circulação, foi recebida com indiferença pelos grevistas e que vêm impondo as suas regras. O jogo sujo de empresários e rodoviários é antigo e utilizado constantemente, o que já seria suficiente para cassar concessões de várias empresas. O primeiro deixa de honrar o acordo coletivo de trabalho em articulação com os dirigentes sindicais dos rodoviários, com a desculpa de relatos que estão operando no vermelho e por sua vez a categoria como massa de manobra faz greve, e o resultante é um reajuste nas tarifas das passagens. Independente de greve, constantemente surgem paralisações dos serviços de algumas empresas, tudo bem articulado, em que as autoridades fazem de conta que não vêm.

Outro fator muito sério e de conhecimento público é que os empresários sempre manipularam com os serviços do transporte coletivo, impondo regras em que prevalecem os seus interesses e a população é quem mais sofre, pagando passagens caras para um serviço em que não existe um mínimo de qualidade, além de abandonar quase que diariamente usuários em ruas e avenidas com panes em ônibus velhos e sem condições de circulação, sem falarmos nas superlotações pelo reduzido número de ônibus.

Não tenho dúvidas de que a greve chegará ao fim, quando do dissídio coletivo pela Justiça do Trabalho, que mesmo sendo desrespeitada pelas suas decisões liminares, acabará estabelecendo um percentual de reajuste como compensação para os constantes aumentos dos preços dos combustíveis e peças de reposição, o que realmente eles querem.

O prefeito pelo menos mostrou a cara e tentou uma cartada como proposta, que não seria levada em consideração, em razão de que o mote dos grevistas é reajuste de tarifa. A Câmara Municipal de São Luís não se mobiliza, dando uma plena demonstração de que o povo lhe interessa apenas quando do voto. Discursos em plenário é um jogo vencido e que não convence mais ninguém, mesmo se sabendo que existe relações bem estreitas entre empresários e a maioria dos vereadores.

Fonte: AFD

 

O secretário Felipe Camarão, desponta como o mais novo pré-candidato ao Governo do Estado, estimulado pelo governador Flavio Dino. Ele se filiou ao PT por indicação do governador para uma composição, como possível candidato a vice-governador na chapa a ser formada e indicada pelo dirigente do executivo estadual.

Bem prudente o Secretário de Educação vinha se posicionando como pré-candidato a deputado federal, mas nas últimas semanas decidiu escancarar politicamente que tem o aval de Flavio Dino para ser candidato ao Governo do Maranhão. Ao ganhar uma visão mais ampla, e ainda mais como integrante do PT, os professores resolveram cobrar do secretário reposições salariais e promoções previstas, que não vêm sendo cumpridas na sua administração e pelo governo de Flavio Dino. Os professores entendem que diante dos seus direitos legítimos, Felipe Camarão, pode como bem próximo do governador, conseguir sem maiores problemas, a devida solução para o problema e atender a categoria dos educadores maranhenses.

Os professores que na semana passada fizeram um movimento público reivindicatório, prometem outros e com maior intensidade na capital e no interior e esperam que o secretário intervenha junto a Flavio Dino para que governo honre com o devido reconhecimento aos direitos da categoria de professores, que acima de tudo deveria merecer o reconhecimento, o respeito e a valorização do poder público.

Fonte: AFD

 

O cidadão cubano Roberto Pérez da Fonseca foi acusado formalmente do cometimento dos seguintes crimes: Desacato, atentado, desordem pública e instigação para cometer crimes. A mãe do rapaz, no entanto, parece que sabe qual o real motivo de tão dura condenação. Liset Fonseca acredita que a sentença ocorreu em virtude do filho ter rasgado uma fotografia do falecido ditador cubano Fidel Castro.

“Rasgar a foto, isso não tem perdão”, disse ela, antes de afirmar que vai apelar do veredito. “Eles tiveram que fazer algo que foi uma grande lição”, diz a mãe do condenado.

Três juízes do Tribunal Municipal Popular de San José de Las Lajas, determinaram a culpa de Pérez Fonseca com base nas declarações do policial Jorge Luís García Montero, única testemunha autorizada pelos magistrados.

Duas testemunhas da defesa foram rejeitadas e consideradas “parciais”: um parente e um amigo do réu. Em outros casos que ainda não foram julgados, as penas pedidas são ainda maiores, chegando a 25 anos de prisão.

Tudo “responde a uma política penal”, a partir das manifestações de julho, com “sanções severas como efeito de exemplo para que o resto da sociedade se iniba” e que busca “instilar medo e medo”, diz Laritza Diversent, diretora de uma ONG de defesa dos direitos humanos. Nas manifestações de 11 e 12 de julho, em 50 cidades, os participantes gritavam “Liberdade” e “Temos fome”.

Fonte: ONG Direitos Humanos

 

• Litro da gasolina terá alta de 7,04% nas refinarias; diesel sobe 9,15%;
• Os novos valores passam a vigorar já a partir desta terça-feira (26);
• Preço médio de venda da gasolina passará de R$ 2,98 para R$ 3,19 por litro.

A Petrobras anunciou, nesta segunda-feira, um novo reajuste nos preços da gasolina e do diesel para as distribuidoras. Segundo comunicado, os novos valores passam a vigorar já a partir desta terça-feira (26).

Com o reajuste, o preço médio de venda da gasolina passará de R$ 2,98 para R$ 3,19 por litro, um reajuste médio de R$ 0,21 por litro (7,04%).

Já o litro do diesel A passará de R$ 3,06 para R$ 3,34 por litro, refletindo reajuste médio de R$ 0,28 por litro (9,15%).

Conforme explicou a estatal, os ajustes devem cobrir a elevação nos patamares internacionais de preços de petróleo, impactados pela oferta limitada frente ao crescimento da demanda mundial, e da taxa de câmbio, explica a petroleira.

A Petrobras anunciou reajuste de 7,2% da gasolina em 8 de outubro. O novo preço nas refinarias passou a valer no dia seguinte, um sábado. No ano, o preço do combustível já subiu 62% para as distribuidoras.

Para o consumidor final, o reajuste é diferente, pois reflete o lucro das distribuidoras e impostos. Segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e o Biocombustíveis (ANP), o preço médio da gasolina no país alcançou R$ 6,36 o litro. Em algumas cidades, já passou de R$ 7.

Fonte: Yahoo Notícias

 

Com destino ainda incerto na Câmara dos Deputados, a proposta que altera a composição do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e amplia o poder do Congresso sobre o órgão divide os integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal).

Nos bastidores, ministros críticos aos métodos da Lava Jato demonstram apoio à PEC (proposta de emenda à Constituição) que aumenta o número de indicados por Câmara e Senado na composição do órgão. Já outra ala do tribunal diz acreditar que as alterações são inconstitucionais.

Uma questão que tem sido discutida em conversas reservadas é até que ponto as alterações no CNMP podem impactar no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão equivalente do Judiciário e que é chefiado pelo presidente do Supremo.

– Líderes do Congresso já avisaram que um dos objetivos após o debate sobre o CNMP é mirar no conselho responsável por fiscalizar a atuação da magistratura. O autor do texto original da PEC, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), levantou a possibilidade na sessão  em que o substitutivo do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), foi rejeitado por 297 a 182 -11 votos a menos que o necessário para aprovar uma PEC.

“O que impede de discutirmos posteriormente um texto com relação ao CNJ? Agora, aqui é fruto do amadurecimento, do entendimento, da composição, de um clima de diálogo”, disse.

“Mas parece que alguns não querem punir os seus que extrapolam. Nenhuma instituição é respeitada se não tiver a capacidade de colocar todos debaixo da lei e da Constituição. Aqueles que extrapolam se comportam como laranjas podres que, dentro de uma caixa, irão apodrecer as demais laranjas.”

Apesar da derrota do substitutivo de Magalhães, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que liderou as negociações em favor da matéria, afirmou que “o jogo só termina quando acaba” e que irá analisar “possibilidades regimentais” para levar o tema novamente à votação, inspirando em nada menos do que o histórico presidente do Corinthinas, Vicente Mateus.

Fonte: Folhapress